RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 445/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento Municipal do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas do Concelho de Castelo Branco, é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e no usos das atribuições e competências que resultam, respetivamente, das alíneas a), c), e), f), g) e n), do n.º 2 do artigo 23.º, conjugado com as alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Castelo Branco.

Artigo 3.º

Disposições gerais

1 -A Entidade Gestora do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Castelo Branco é a Câmara Municipal de Castelo Branco.

2 -A utilização das bicicletas do Sistema de Utilização Partilhada de Bicicletas de Castelo Branco, depende sempre de um registo prévio de adesão a efetuar em aplicação a disponibilizar pelo Município.

3 -A área de utilização é no concelho de Castelo Branco, considerando as especificidades presentes no presente regulamento.

4 -A identificação das localizações de estacionamento está disponível em www.cm-castelobranco.pt e na aplicação.

5 -A adesão válida ao sistema confere ao utilizador o direito à recolha de uma bicicleta, salvo se, no momento de recolha, o sistema não tiver disponível qualquer bicicleta.

Artigo 4.º

Definições

Aplicação: aplicação móvel destinada à utilização dos serviços do sistema de utilização partilhada de bicicletas de Castelo Branco.

Conta: refere-se à conta criada pelo utilizador na aplicação, que permite que o serviço seja utilizado.

Sessão: refere-se ao período de uso da bicicleta pelo utilizador, começando pelo desbloqueio da bicicleta na estação de origem e término no momento do encerramento da viagem pelo utilizador, ou seja, o bloqueio da bicicleta numa estação e encerrada na aplicação.

Serviço Cliente: refere-se ao atendimento ao cliente do sistema de utilização partilhada de bicicletas, que pode ser contatado pelo utilizador para quaisquer dúvidas relacionadas com os serviços, através da aplicação, por e-mail [email protected] ou por correio postal para: Serviço gestor do sistema de utilização partilhada de bicicletas, Câmara Municipal de Castelo Branco, Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco.

TGAUS: refere-se aos Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço de bicicletas de utilização partilhada, disponibilizados no site www.cm-castelobranco.pt e na aplicação.

Bicicletas: veículo de duas rodas, com ou sem assistência por motor elétrico, cuja capacidade do motor é ativada por um movimento circular das pernas do utilizador, e disponibilizado no âmbito do sistema de utilização partilhada de bicicletas como parte do serviço.

Estação: refere-se à área obrigatória de estacionamento das bicicletas, que permite ao utilizador terminar a viagem. Fora deste perímetro, o utilizador pode fazer uma pausa, mas não pode terminar a viagem. Em caso de pausa ou estacionamento fora das estações instaladas a viagem continua, bem como a respetivo pagamento.

Totens: estruturas informativas existentes junto das estações.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -O serviço de disponibilização das bicicletas funciona durante todo o ano, podendo a Câmara Municipal de Castelo Branco determinar a ampliação, redução ou suspensão do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de caráter técnico.

2 -O serviço funciona todos os dias das 7:00h às 22:00h.

3 -A Câmara Municipal de Castelo Branco pode alterar os horários preestabelecidos ou interromper temporariamente o serviço, sendo que os utilizadores devem ser informados através da aplicação referida no ponto 2 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Descrição dos serviços

1 -O serviço permite que o utilizador, após criar uma conta na aplicação, use uma bicicleta de acordo com os termos descritos no presente regulamento.

2 -O sistema de utilização partilhada de bicicletas é um serviço de aluguer de bicicletas de auto atendimento com áreas de estacionamento reservadas, permitindo a retirada e devolução de bicicletas numa dessas áreas.

3 -A bicicleta está equipada com um cadeado bluetooth que se desbloqueia usando a aplicação e bloqueia mecanicamente, permitindo que o utilizador possa levantar e devolver uma bicicleta.

4 -A utilização da bicicleta é feita mediante aluguer em regime avulso ou em regime de subscrição.

5 -Os requisitos de utilização do sistema de utilização partilhada de bicicletas que constam do presente regulamento estão dispostos nos Termos Gerais de Acesso e Uso do Serviço (TGAUS), disponíveis no sítio da internet www.cm-castelobranco.pt e na aplicação.

Artigo 7.º

Custo de utilização do serviço

1 -A utilização em modo avulso implica que as sessões de utilização são cobradas da seguinte forma: 0,5€ (cinquenta cêntimos de euro) para desbloqueio da bicicleta e uso durante os primeiros trinta minutos, e um custo de 0,05 € (cinco cêntimos de euro) por minuto a partir dos trinta minutos e até ao final da viagem.

2 -Os regimes de utilização das bicicletas, bem como os custos associados à utilização do serviço poderão ser alterados sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco ou do Vereador com Competência Delegada e sujeitas à aprovação do Executivo Municipal, sempre que se justificar a sua alteração.

Artigo 8.º

Limites de circulação

1 -O utilizador pode alugar uma bicicleta para um número ilimitado de sessões, o que fica sujeito à disponibilidade e conformidade com as condições específicas de utilização.

2 -Em caso de litígio sobre o tempo utilizado pelo utilizador, os dados emitidos pelo servidor informático do sistema de utilização partilhada de bicicletas farão prova, a menos que sejam fornecidas pelo utilizador outras provas em contrário.

3 -O serviço está acessível dentro do limite das bicicletas disponíveis no território de implantação do serviço, exceto em caso de quebra temporária, força maior ou a promulgação pelas autoridades competentes de restrição total ou parcial, temporária ou permanente, do fornecimento de bicicletas ou tráfego ciclístico do serviço no território.

4 -A utilização das bicicletas do sistema de utilização partilhada de bicicletas somente será permitida nos perímetros urbanos das respetivas localidades onde se localizem estações para estacionamento das bicicletas.

Artigo 9.º

Restrições ao uso do Serviço de Bicicletas

1 -O acesso ao serviço de bicicletas é proibido para menores de 16 anos, acompanhados ou não.

2 -O serviço é acessível a menores, entre os 16 e os 18 anos. A subscrição do serviço pode ser feita pelo representante legal e/ou sob sua responsabilidade.

3 -O utilizador pode usar a bicicleta de acordo com os requisitos definidos no presente regulamento e para uso privado e razoável, o que exclui nomeadamente, mas sem excluir outras situações, aquelas que estão dispostas no ponto 1 do artigo 11.º

4 -O Município de Castelo Branco reserva-se ao direito de rescindir a conta do utilizador, se verificar que o utilizador não cumpre as condições estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 10.º

Responsabilidades do utilizador

1 -O utilizador compromete-se a fazer uma utilização normal e correta do serviço, comprometendo-se em particular a utilizar os serviços com prudência, diligência e cuidado, e em conformidade com o presente regulamento.

2 -O utilizador é responsável por qualquer violação a que der causa, nomeadamente das regras previstas no Código da Estrada, regras de estacionamento e trânsito, e quaisquer outras leis ou regulamentos vigentes, quaisquer infrações penais, civis ou administrativas, ocorridas durante a utilização do serviço.

3 -Aconselha-se a todos os utilizadores o uso de capacete devidamente ajustado e apertado. O capacete, nos termos do Código da Estrada, deve ser usado, pelos condutores das bicicletas elétricas e de outros meios de mobilidade suave com motor auxiliar elétrico, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos utilizadores a inobservância daquele normativo.

4 -O utilizador é responsável pela bicicleta que alugue, nomeadamente deve evitar a sua degradação, destruição ou desaparecimento e deverá devolvê-la no mesmo estado em que se encontrava quando a desbloqueou no início da sessão, ressalvando-se o normal desgaste resultante da sua utilização.

5 -Em caso de constatação de utilização de bicicleta contrária ao disposto no presente regulamento, o utilizador compromete-se a devolver a bicicleta logo que possível, nomeadamente quando solicitado pela entidade gestora do sistema de sistema de utilização partilhada de bicicletas.

6 -O utilizador é o único responsável por todos os objetos que carregue no âmbito da utilização do Serviço.

7 -O utilizador é o único responsável pelos danos causados pelo uso da bicicleta durante uma sessão. Os pais ou representantes legais de qualquer menor inscrito no serviço, serão responsabilizados por qualquer dano causado direta ou indiretamente pelo menor no decurso da utilização do serviço.

8 -O utilizador é o único responsável por atualizar os seus dados pessoais e as consequências prejudiciais que podem resultar da ausência de comunicação de quaisquer alterações com ele relacionadas.

Artigo 11.º

Fiscalização, sanções e penalidades

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável, constitui contraordenação:

a)Qualquer utilização relacionada com atividades ilegais;

b)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

c)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta;

d)Qualquer uso da bicicleta por alguém que não seja o utilizador, com registo de adesão ao serviço válido;

e)Qualquer uso da bicicleta que possa colocar em risco o utilizador ou outros, especialmente sob a influência de álcool ou drogas;

f)Qualquer uso da bicicleta de forma abusiva;

g)O transporte de qualquer animal por qualquer forma;

h)O transporte de qualquer item/objeto ilegal ou perigoso;

j)Qualquer desmontagem ou tentativa de desmontar toda ou parte da bicicleta;

k)Qualquer ato ou tentativa de forçar, modificar ou reparar a bicicleta por qualquer forma;

l)Qualquer acrescento de acessórios ou outros objetos na bicicleta;

m)Qualquer bloqueio da bicicleta que não cumpra os requisitos de funcionamento definidos nos TGAUS ou o não bloqueio;

n)Qualquer carga total da bicicleta superior a 120 kg.

o)O abandono da bicicleta;

p)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

q)Não entregar a bicicleta no próprio dia;

r)Utilizar a bicicleta fora da área do concelho de Castelo Branco, ou fora das áreas definidas pela Câmara Municipal;

s)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, em condições suscetíveis de danificar a bicicleta, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo;

t)O transporte adicional de passageiros na bicicleta.

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a q) do número anterior são puníveis com coima de 100,00 € (cem euros) a 2.250,00 € (dois mil, duzentos e cinquenta euros).

3 -As contraordenações previstas nas alíneas r) a t) do n.º 1 são puníveis com coima de 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) a 2.250,00 € (dois mil, duzentos e cinquenta euros).

4 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de utilização partilhada de bicicletas pelo período de seis meses, em caso de desmontagem e/ou manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização do sistema durante o período de seis meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do registo de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificações de documentos;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os trinta dias seguintes, em caso de não entregar a bicicleta no próprio dia;

d)Decorrido o prazo de dois dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida deve ser apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

5 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

6 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

7 -A fiscalização do cumprimento do presente regulamento é da competência dos Serviços Partilhados de Fiscalização e SIG da Câmara Municipal de Castelo Branco.

8 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 12.º

Furto, roubo e extravio

1 -Os utilizadores são únicos responsáveis caso as bicicletas ou respetivos componentes e/ou acessórios disponibilizados sejam alvo de furto, roubo ou extravio durante o período de aluguer.

2 -Em caso de furto ou roubo das bicicletas, o utilizador tem a obrigação de denunciar esse desaparecimento imediatamente, na aplicação. Logo que possível, no próprio dia, o utilizador tem de participar o sucedido às autoridades competentes (PSP ou GNR) e entregar uma cópia da participação à entidade gestora do sistema de utilização partilhada de bicicletas no prazo de vinte e quatro horas, contado da realização da participação.

3 -Em caso de extravio, os utilizadores ficam obrigados a pagar à entidade gestora do sistema de utilização partilhada de bicicletas o preço de 2.250,00€ (dois mil, duzentos e cinquenta euros) para substituição da bicicleta que alugaram.

Artigo 13.º

Danos e destruição de bicicletas e estações

Sempre que do uso incorreto e/ou imprudente das bicicletas e das estações de estacionamento decorram danos que inviabilizem a utilização daqueles equipamentos, será cobrado aos utilizadores responsáveis pelos danos o valor da respetiva reparação.

Artigo 14.º

Responsabilidade por acidentes

1 -Os utilizadores assumem a responsabilidade por quaisquer acidentes que causem e pelos danos causados às bicicletas e a terceiros e, bem assim, pelos danos materiais e corporais que sofram durante o período de aluguer das bicicletas.

2 -Caso ocorra um acidente, os utilizadores, logo que possível, devem participar o sucedido às autoridades competentes (PSP ou GNR) e proceder à entrega de uma cópia da participação de acidente à entidade gestora do sistema de utilização partilhada de bicicletas no prazo de vinte e quatro horas contado da respetiva ocorrência.

3 -A entidade gestora do sistema de utilização partilhada de bicicletas não pode ser responsabilizada, em circunstância alguma, por quaisquer acidentes ou pelos danos materiais e corporais causados a terceiros pelos utilizadores das bicicletas, nem pelas resultantes de acidentes pessoais sofridos por aqueles durante o período de aluguer das bicicletas.

4 -O utilizador poderá subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra as consequências do uso da bicicleta.

Artigo 15.º

Política de Privacidade e Tratamento de dados

1 -Identificação e contactos do responsável pelo tratamento e do encarregado de proteção de dados: O responsável pelo tratamento de dados pessoais é o Município de Castelo Branco, com sede na Praça do Município, 6000-458 Castelo Branco.

2 -Finalidades e fundamento jurídico do tratamento: Os dados recolhidos e tratados visam a prestação ao utente do sistema de utilização partilhada de bicicletas, incluindo a sua gestão administrativa, contabilística, fiscal, contencioso, a prova judicial, a proteção de receita e auditoria e o cumprimento de obrigações legais subsequentes. O Município irá proceder à sua retenção durante o período em que subsista a prestação do serviço e adicionalmente durante o tempo legalmente exigido.

3 -Destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais: Os dados são tratados por entidades terceiras apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação de serviços.

4 -Direitos dos titulares de dados: O Utente dos serviços tem o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento, acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, a limitação do tratamento, o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos aplicáveis. O Encarregado de Proteção de Dados designado pode ser contactado através do endereço eletrónico [email protected].

Artigo 16.º

Competência

Tem competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e das sanções acessórias o Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco ou o Vereador com Competência Delegada, revertendo o produto das coimas para o Município de Castelo Branco.

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

Qualquer dúvida ou omissão resultante da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco ou do Vereador com poderes delegados para o efeito.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato à sua publicação no Diário da República.

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