RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 446/2021

Ver no Diário da República

Artigo 73.º

Piscinas Municipais

QUADRO XXXIV

Utilização das piscinas Municipais

(ver documento original)

Artigo 74.º

Infraestruturas de apoio à agricultura e outros

As taxas de utilização dos teleféricos das Achadas da Cruz e do Moinho do Sítio dos Lamaceiros encontram-se previstas no Quadro XXXV do presente Regulamento.

QUADRO XXXV

Utilização dos Teleféricos e do Moinho

(ver documento original)

Artigo 75.º

Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, definidas em regulamento próprio, cujo período mínimo de cobrança será de quinze minutos, assim como a aquisição do cartão de morador e de reserva Mensal está sujeito ao pagamento da taxa e às regras previstas no Quadro XXXVII do presente Regulamento.

2 -O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Porto Moniz em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, designadamente por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos estacionados, ou de bens que se encontrem no seu interior. QUADRO XXXVII Estacionamento tarifado (ver documento original) CAPÍTULO X Taxas relativas a Cemitérios

Artigo 81.º

Inumação, exumação e trasladação

1 -As taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres encontram-se previstas no Quadro XXXIX do presente Regulamento.

2 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas podem ser requeridas por períodos superiores a um ano.

3 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas, referentes ao primeiro ano, são calculadas em duodécimos, tendo-se por base a data de inumação.

4 -As inumações de indigentes são gratuitas, podendo ser também dispensadas do pagamento de taxas as inumações e exumações em talhões privativos, desde que tal seja requerido pelos interessados mediante prova de insuficiência económica.

5 -A taxa de trasladação só é devida quando se trata de transferência de caixões ou urnas, não sendo acumulável com as taxas de exumação ou de inumação. QUADRO XXXIX Taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres (ver documento original)

Artigo 82.º

QUADRO XL

1 -As tarifas pela utilização e conservação da rede de saneamento, ou a respetiva forma de cálculo, assim como as tarifas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, constam do Quadro XLVI do presente Regulamento.

2 -Com exceção da taxa de ligação e das taxas devidas pela limpeza pontual de fossas séticas particulares, as tarifas são pagas mensalmente na fatura da água e variam em função do consumo da mesma.

3 -Não é admitido o pagamento por prestações. QUADRO XLVII Tarifas de utilização e conservação da rede de saneamento e do serviço de limpeza de fossas séticas (ver documento original)

Artigo 104.º

Entrada em vigor

1 -A presente alteração entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022. A entrada em vigor da presente alteração revoga as alterações introduzidas pelo Regulamento n.º 317/2011, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2011. 3 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, João Emanuel Silva Câmara. 314205029

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 446/2021

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Artigo 73.º

Piscinas Municipais

QUADRO XXXIV

Utilização das piscinas Municipais

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Artigo 74.º

Infraestruturas de apoio à agricultura e outros

As taxas de utilização dos teleféricos das Achadas da Cruz e do Moinho do Sítio dos Lamaceiros encontram-se previstas no Quadro XXXV do presente Regulamento.

QUADRO XXXV

Utilização dos Teleféricos e do Moinho

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Artigo 75.º

Espaço Multiúsos do Porto Moniz e Aquário da Madeira

Artigo 81.º

Inumação, exumação e trasladação

1 -As taxas aplicáveis à inumação, exumação e trasladação de cadáveres encontram-se previstas no Quadro XXXIX do presente Regulamento.

2 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas podem ser requeridas por períodos superiores a um ano.

3 -As taxas de ocupação de ossários e gavetas, referentes ao primeiro ano, são calculadas em duodécimos, tendo-se por base a data de inumação.

Artigo 82.º

QUADRO XL

3 -Não é admitido o pagamento por prestações. QUADRO XLVII Tarifas de utilização e conservação da rede de saneamento e do serviço de limpeza de fossas séticas (ver documento original)

Artigo 104.º

Entrada em vigor