RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 447/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Algarvia é elaborado ao abrigo da alínea f), n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 03 de setembro e artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação e Objetivo

1 -O Regulamento de Apoio à Natalidade na Freguesia de Algarvia aplica-se à área geográfica da Freguesia em apreço e estabelece as normas de atribuição de apoio financeiro a beneficiários/requerentes, com residência na freguesia, com vista ao incentivo à natalidade.

Artigo 3.º

Beneficiários/Requerentes

1 -São beneficiários/requerentes os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados, pelo menos há vinte e quatro meses consecutivos anteriores à data da candidatura, na freguesia de Algarvia, e desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

2 -Só podem beneficiar dos apoios referidos no artigo 4.º do presente Regulamento os progenitores de crianças que ainda não tenham completado os seis meses de vida antes da aprovação do presente Regulamento e de todas as restantes que nascerem após a sua aprovação até completarem, igualmente, os seis meses de vida e que preencham os requisitos exigidos no presente documento.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei, e com os quais a criança reside;

b)Apenas um dos progenitores quando se tratar de uma família monoparental e com o qual a criança reside;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança, com idade compreendida até aos seis meses, esteja confiada;

d)O progenitor que, comprovadamente, tiver de facto a criança.

Artigo 4.º

Incentivo

1 -O incentivo à natalidade, reveste a forma de um subsídio monetário, de prestação faseada, mediante apresentação de comprovativo de despesa.

2 -O valor total do subsídio a atribuir não pode ultrapassar (euro) 150 (cento e cinquenta euros), por cada nado vivo, sendo que o mesmo varia entre os 100 (euro) e os 150 (euro), por cada criança, nos seguintes moldes:

a)150 (euro) (cento e cinquenta euros) para os agregados familiares com o primeiro e/ou segundo escalão de abono de família;

b)150 (euro) (cento e cinquenta euros) para os agregados familiares com três, ou mais filhos, independentemente, do escalão atribuído de abono de família;

c)100 (euro) (cem euros) para os agregados familiares com o terceiro escalão de abono de família.

3 -Os demais agregados não abrangidos nos pontos a), b) e c) e, cuja situação não se enquadre nos termos previstos deste regulamento, terão direito a um pequeno cabaz até ao valor de 30 (euro) oferecido por esta Junta, com bens de primeira necessidade para os primeiros dias de vida da criança.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia de Algarvia e Município do Nordeste, sejam provenientes de contratos de fornecimento de água, rendas de habitação social, entre outros;

2 -A/O requerente e respetivo/a cônjuge ou companheiro/a não podem possuir, à data da candidatura, quaisquer dívidas para com a Atividade Tributária e Segurança Social;

3 -Apenas serão comparticipados os produtos adquiridos no comércio sediado na Freguesia de Algarvia e, caso se justifique, nas Farmácias do concelho de Nordeste, mediante pedido de fatura onde conste o número de contribuinte da criança;

4 -Não são comparticipadas despesas assumidas antes da aprovação da candidatura.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas deverão ser entregues, presencialmente, na Junta de Freguesia de Algarvia, através de um requerimento próprio, disponível para o efeito naquela Junta de Freguesia, e dirigido à/ao Senhora/Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Algarvia.

2 -Para poder beneficiar de apoio financeiro para as despesas elegíveis, a candidatura deverá ser apresentada até aos 6 meses do nascimento do bebé.

3 -As/Os candidatas/os deverão anexar ao requerimento mencionado no número um os seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal de todos os elementos do agregado familiar;

b)Certidão de eleitor com a data de inscrição, a solicitar na Junta de Freguesia;

c)Certidão comprovativa do domicílio fiscal atestando a residência no concelho de Nordeste, no mínimo há vinte e quatro meses contínuos, a solicitar no Serviço de Finanças;

d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência da/o requerente, o qual deve comprovar a composição do agregado familiar;

e)Cópia do Registo/Certidão de Nascimento da criança;

f)Fotocópia do Número de Identificação Bancária (NIB);

g)Declaração do Banco a comprovar que a/o requerente é titular da conta bancária caso o documento referido na alínea anterior não o comprove.

h)Declaração de Não Dívida à Atividade Tributária, Segurança Social e Município de Nordeste;

Artigo 7.º

Despesas Elegíveis

1 -Despesas elegíveis:

a)Leite adaptado mediante documento médico comprovativo da impossibilidade de amamentação;

b)Farinhas lácteas;

c)Biberões;

d)Chupetas;

e)Fraldas descartáveis;

f)Produtos essenciais de higiene e conforto para crianças até aos seis meses de idade, nomeadamente, óleo de amêndoas doces e creme vitamina A para apoiar na mudança da fralda;

g)Aspiradores nasais e recargas;

h)Massajador de gengivas e gel;

Artigo 8.º

Análise das Candidaturas

1 -A análise das candidaturas ao apoio à natalidade será efetuada pela Junta de Freguesia de Algarvia e sujeita a aprovação pela Assembleia de Freguesia de Algarvia.

Artigo 9.º

Decisão e Prazo de Reclamação

1 -A/O requerente ou requerentes serão informados da decisão da Junta de Freguesia de Algarvia, por escrito, e no prazo máximo de cinco dias consecutivos após a primeira reunião da Assembleia de Freguesia de Algarvia no qual o processo completo de candidatura ao apoio em questão deverá constar da Ordem de Trabalho.

2 -A/O requerente ou requerentes poderão reclamar da decisão, por escrito, no prazo máximo de dez dias consecutivos após a receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser entregues, presencialmente, na Junta de Freguesia de Algarvia, e dirigidas à/ao Senhora/Senhor Presidente daquela Junta de Freguesia.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação serão, posteriormente, comunicados à/ao requerente ou requerentes nos mesmos termos do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Cessação e Devolução do Apoio Recebido

1 -São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:

a)A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;

b)Utilização indevida dos apoios financeiros que não os bens e serviços a que se destinam o apoio financeiro da Junta de Freguesia de Algarvia.

Artigo 11.º

Encargos

1 -Os encargos devidos à aplicação das normas do presente Regulamento são comparticipados através de verbas a inscrever, anualmente no Plano e Orçamento da Junta de Freguesia de Algarvia.

Artigo 12.º

Fundos Disponíveis

A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista anualmente ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Os casos omissos serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Algarvia.

Artigo 14.º

Alterações ao Regulamento

O Presente Regulamento poderá sofrer, sempre que se justifique, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor decorridos cinco dias após a sua publicação, nos termos da lei.

31 de maio de 2017. - A Presidente da Junta de Freguesia, Alexandra de Fátima Barbosa Cabral Mestre.

310659977