RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 449/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e legislação habilitante

A organização, funcionamento e condições sanitárias do Mercado Diário de Vila Nova da Rainha regem-se pelas disposições do presente regulamento e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, e demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Competência

1 -O Mercado Diário é propriedade da Freguesia de Vila Nova da Rainha, cabendo a sua gestão e administração à Freguesia de Vila Nova da Rainha.

2 -A prática de atos previstos neste regulamento é da competência do Presidente do Executivo da Freguesia.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Mercado Diário de Vila Nova da Rainha é um recinto coberto destinado ao exercício continuado do comércio de produtos alimentares e outros, designadamente pescado e produtos alimentares de origem vegetal, bolos e doces, vestuário, calçado, plantas naturais e artificiais, artesanato e produtos tradicionais.

2 -Para a venda dos produtos referidos no número anterior o Mercado Diário dispõe de 12 lugares de venda fixos, podendo haver lugar à ocupação de lugares de terrado.

3 -Pode a Freguesia autorizar, excecionalmente, a venda no Mercado Diário de artigos não compreendidos no n.º 1, nos termos previstos no Regulamento da Venda Ambulante em vigor no Município.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O Mercado Diário funciona de terça a sábado, abrindo ao público das 7h às 13h.

2 -O Mercado Diário encerra aos feriados, exceto quando recaiam ao sábado.

3 -A abertura e o fecho de portas fazem-se, respetivamente, até uma hora antes e uma hora depois do horário fixado no número anterior para entrada e saída de géneros e arrumações.

Artigo 5.º

Regimes de ocupação

A ocupação de lugares de venda no Mercado Diário tem natureza precária e onerosa, sendo uma Ocupação Ocasional, quando realizada de forma esporádica ou sazonal, por períodos de um dia ou de um mês.

Artigo 6.º

Atribuição de lugares de venda

1 -A ocupação ocasional por períodos de um mês é atribuída por venda de senhas de ocupação mensal de lugares de venda não concessionados, mediante requisição efetuada na secretaria da Freguesia de Vila Nova da Rainha;

2 -A ocupação ocasional por períodos de um dia é atribuída por venda de senhas de ocupação diária de lugares de venda não concessionados ou não ocupados, ou de lugares de terrado correspondentes a frações do espaço do mercado disponível para o efeito, mediante solicitação direta ao funcionário responsável pelo Mercado, por ordem de chegada.

3 -A atribuição do direito de ocupação nos termos dos números 1 e 2 depende do prévio pagamento das taxas previstas na respetiva tabela.

Artigo 7.º

Regime do funcionamento

1 -Ao titular do lugar de venda ou terrado pertence a direção efetiva da atividade exercida, sendo responsável perante a Freguesia pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor.

2 -A atividade de venda é exercida pelo titular da concessão, podendo nela intervir, sob a sua responsabilidade, os seus empregados e familiares.

3 -A ausência para férias dos concessionários de lugares de venda é comunicada ao funcionário responsável pelo Mercado com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

4 -O disposto no n.º 3 não prejudica os casos de doença devidamente comprovada por atestado médico ou declaração de internamento, bem como outros por motivos atendíveis devidamente comprovados, não podendo a ausência ultrapassar os 90 dias consecutivos ou interpolados em cada ano da concessão.

Artigo 8.º

Rescisão da cedência

a)Não cumpra o pagamento das quantias devidas pela exploração do espaço;

b)Ceda a terceiros a exploração do espaço concessionado;

c)Utilize o espaço para fins diversos daqueles para os quais foi destinado;

d)Viole qualquer disposição legal ou regulamentar.

Artigo 9.º

Suspensão da atividade

A Freguesia pode suspender temporariamente a utilização dos espaços de venda quando a organização, arrumação, reparação ou limpeza do Mercado assim o exijam, dando aviso prévio aos concessionários com a antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 10.º

Encargos

1 -Os concessionários dos lugares de venda são obrigados a efetuar o pagamento das quantias devidas até ao último dia útil do mês anterior àquele a que respeitar.

2 -Quando solicitados, os concessionários dos lugares de venda são obrigados a apresentar à fiscalização os documentos comprovativos do pagamento das taxas devidas, bem como faturas ou documentos comprovativos da aquisição de bens para venda ao público.

3 -A Freguesia declarará a perda do direito de ocupação, sem direito a indemnização, quando o concessionário deixe de satisfazer o pagamento das taxas de ocupação ou do reembolso referido no número anterior, durante 3 meses consecutivos, sem prejuízo da cobrança coerciva das taxas em dívida e das demais consequências legais e regulamentares.

Artigo 11.º

Deveres e obrigações

a)Ter em seu poder, e em dia, a documentação inerente à sua atividade, designadamente o cartão de identificação de pessoa singular ou coletiva ou de empresário em nome individual, comprovativo do pagamento das taxas de ocupação devida e dos reembolsos a que alude o artigo anterior;

b)Dispor de todos os utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam;

c)Manter as condições higienossanitárias dos locais onde exerçam a sua atividade, e efetuar a sua limpeza no final de cada dia;

d)Acatar as indicações, instruções e ordens dos funcionários da freguesia em serviço no Mercado Diário, sem prejuízo de recurso para o Presidente do Executivo da Freguesia, quando considerem essas indicações abusivas, contrárias à lei ou lesivas dos seus direitos e interesses legítimos; e) Respeitar os horários do início e do termo do período de funcionamento do Mercado;

e)Usar de urbanidade no trato para com todos os comerciantes e utentes do Mercado Diário.

Artigo 12.º

Proibições e restrições

a)Colocar produtos e artigos de venda ou de uso próprio fora dos locais destinados;

b)Ocupar os locais de acesso ao público de modo a dificultar o trânsito de pessoas e volumes;

c)Preparar, lavar ou limpar quaisquer produtos fora dos locais destinados;

d)Comercializar produtos diferentes daqueles para os quais foram destinados os locais de venda;

e)Proceder a adaptações ou modificações dos locais de venda sem autorização prévia da Freguesia;

f)Provocar desperdício de água, eletricidade ou outro bem;

g)Efetuar despejos fora dos locais e recipientes destinados para o efeito.

Artigo 13.º

Regras de acesso e utilização do Mercado Diário

1 -O acesso do público far-se-á pelas entradas existentes para o efeito e devidamente assinaladas.

2 -Após o encerramento diário do Mercado e antes da abertura é proibida a entrada e permanência no interior de pessoas estranhas ao serviço.

3 -A entrada e saída de géneros e produtos destinados à venda far-se-á dentro do horário estabelecido.

4 -A carga e descarga de géneros e produtos devem ser feitas diretamente dos veículos para os locais de venda e vice-versa, sendo proibido acumular volumes nos corredores e locais de acesso ao público.

5 -É vedada a entrada no Mercado Diário a bicicletas, motociclos e ciclomotores, salvo veículos de transporte de portadores de deficiência.

6 -Aos utentes do Mercado Diário não é permitido fazer-se acompanhar de cães ou outros animais, salvo quando se trate de cão-guia, nos termos previstos na lei.

Artigo 14.º

Condições de higiene e segurança

1 -No transporte, arrumação, exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares dos de natureza diferente, bem como proceder à separação dos produtos que de algum modo possam ser afetados pela proximidade de outros.

2 -Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higienossanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afetar a saúde dos consumidores.

3 -As operações de limpeza a que se refere a alínea c) do artigo 11.º devem ficar concluídas 15 minutos antes do fecho de portas e antes da limpeza geral a cargo dos funcionários do Mercado.

4 -Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só pode ser utilizado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres escritos na parte interior.

5 -As embalagens utilizadas no transporte de peixe fresco destinado ao consumo têm de ser compostas de material rígido, quando possível isolante, não deteriorável, pouco absorvente de humidade e com superfícies internas duras e lisas.

6 -Sempre que se suscitem dúvidas sobre o estado de sanidade dos vendedores ou dos indivíduos que intervenham no acondicionamento, transporte ou venda de produtos alimentares, são estes intimados a apresentarem-se à autoridade sanitária competente para inspeção.

Artigo 15.º

Afixação de preços e identificação do produto

1 -Os produtos destinados à venda devem exibir o respetivo preço de venda ou o preço da unidade de medida quando sejam comercializados a granel ou previamente embalados.

2 -A indicação dos preços de venda e da unidade de medida deve ser feita de modo inequívoco e perfeitamente legível, através da utilização de letreiros, etiquetas ou listas, de forma a ser prestada ao consumidor a melhor informação, de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 16.º

Publicidade e inscrições

1 -A afixação de publicidade no interior do mercado depende de prévia autorização da Freguesia e obedece às disposições estabelecidas para o respetivo licenciamento.

2 -São proibidas falsas descrições ou informações sobre a identidade, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos para venda.

Artigo 17.º

Práticas restritivas da concorrência

Aos vendedores é proibido acordarem entre si a fixação, de forma direta ou indireta, dos preços ou interferir, por si ou por interposta pessoa, na sua determinação pelo livre mecanismo de mercado, produzindo artificialmente quer a sua alta, quer a sua baixa, de modo a prejudicar a concorrência e os direitos dos consumidores.

Artigo do 18.º

Funcionários

O funcionamento do Mercado Diário é assegurado pelos colaboradores da Freguesia, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

Artigo 19.º

Deveres

1 -Ao funcionário responsável pelo Mercado compete designadamente:

a)Assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e das instruções superiormente recebidas; zelar pela conservação do património do Mercado Diário e inventariar e conservar à sua guarda o material ou utensílios que pertençam à Freguesia colocados à disposição dos vendedores ou utentes;

b)Zelar pela boa ordem, higiene e asseio dos locais de venda e pelas boas condições dos géneros expostos, chamando a atenção da autoridade sanitária para as situações anómalas que detete;

c)Proceder à abertura e encerramento do Mercado e dirigir as operações de limpeza do mesmo;

d)Atribuir senhas de ocupação ocasional e cobrar as respetivas taxas;

e)Informar os superiores hierárquicos sobre a eficiência do funcionamento do Mercado Diário;

f)Disponibilizar o livro de reclamações e receber as mesmas, resolvendo-as no âmbito das suas competências ou encaminhando-as para os superiores hierárquicos;

g)Participar os factos geradores de procedimento contraordenacional;

h)Tomar à sua guarda objetos achados no interior do Mercado;

2 -Os objetos referidos na alínea h) do número anterior são entregues a quem provar que lhes pertencem, no prazo de 30 dias, findo o qual se consideram perdidos a favor da Freguesia, cabendo ao Executivo da Freguesia destiná-los ou inutilizá-los.

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -A infração de qualquer dos deveres, obrigações, encargos e proibições previstos no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima entre (euro) 50 e (euro) 750, no caso de pessoas singulares, e entre (euro) 100 e (euro) 1500, no caso de pessoas coletivas.

2 -A negligência e a tentativa são puníveis com a aplicação de coimas entre os montantes mínimo e máximo previstos no número anterior, reduzido a metade.

3 -Em função da gravidade da infração pode ser aplicada sanção acessória de apreensão de objetos utilizados na prática da infração ou a rescisão do contrato de concessão, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal.

4 -Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima não isenta o infrator do cumprimento do mesmo, se este ainda for possível, ou do pagamento dos prejuízos a que tenha dado causa.

5 -O produto da aplicação das coimas constitui receita da Freguesia.

Artigo 21.º

Responsabilidade em caso de dano

1 -O utilizador ou entidade que utilizar as instalações referidas no presente regulamento será responsável pela sua manutenção, devendo entregá-las no mesmo estado de conservação em que estas foram encontradas.

2 -Todo e qualquer dano que venha a ser praticado contra as normas de utilização pelos utilizadores será da sua direta responsabilidade.

Artigo 22.º

Omissões

Os casos omissos e de interpretação duvidosa do presente Regulamento serão resolvidos por decisão do Presidente do Executivo da Freguesia de Vila Nova da Rainha, com recurso às regras gerais do direito aplicáveis à interpretação e integração de lacunas.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte, após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 14.º

Condições de higiene e segurança

3 -As operações de limpeza a que se refere a alínea c) do artigo 11.º devem ficar concluídas 15 minutos antes do fecho de portas e antes da limpeza geral a cargo dos funcionários do Mercado.