RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 449/2025

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se aos médicos de medicina geral e familiar que concorram ao preenchimento de vagas nas seguintes unidades de saúde familiar (USF) do Concelho de Abrantes:

a)USF D. Francisco de Almeida;

b)USF Beira Tejo;

c)USF Norte, após a conclusão da respetiva empreitada e entrada em funcionamento;

d)Outras USF de modelo B que venham a ser criadas no concelho de Abrantes

2 -O presente Regulamento aplica-se ainda aos médicos de medicina geral e familiar que desempenham funções nas Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) que tenham apresentado candidatura a USF e preencham os pressupostos estabelecidos no n.º 2 e n.º 4 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoios pecuniários de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar, que desempenham ou venham a desempenhar funções nas USF do Concelho de Abrantes, bem como nas UCSP referidas no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 3.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento serão exercidas pela Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências no Presidente da Câmara Municipal, com exceção da decisão de atribuição dos apoios.

Artigo 4.º

Requisitos e condições de acesso

a)Exerçam funções numa das Unidades de Saúde Familiar do Concelho de Abrantes referidas no n.º 1 do artigo 1.º;

b)Exerçam funções numa das UCSP do Concelho de Abrantes referidas no n.º 2 do artigo 1.º;

c)Manutenção de vínculo laboral com a respetiva USF ou UCSP;

d)Disponibilidade para cumprir um horário de trabalho a tempo inteiro, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 5.º

Duração dos Apoios Pecuniários

1 -Os apoios pecuniários a conceder nos termos previstos no presente Regulamento possuem um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado, se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -A atribuição dos apoios pecuniários previstos no presente Regulamento fica suspensa quando os médicos beneficiários do mesmo se encontrem de baixa médica e/ou de qualquer licença, durante todo o tempo que estas durarem, tendo sempre e em qualquer circunstância, como limite máximo a duração prevista nos números seguintes.

3 -Os apoios pecuniários a conceder nos termos previstos no presente Regulamento serão atribuídos durante o período do mandato eleitoral, sendo objeto de reavaliação no início do mandato subsequente, pela Câmara Municipal.

4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, mediante deliberação devidamente fundamentada, fazer cessar a atribuição dos apoios pecuniários previstos no presente Regulamento, nomeadamente quando se considere otimizada a cobertura assistencial por médicos de família em toda a área do Concelho de Abrantes.

Artigo 6.º

Valor dos apoios pecuniários e periodicidade

Sempre que se mantenham os pressupostos que levaram à sua atribuição, o apoio pecuniário a conceder será de 11.250,00€/anual, por médico.

Artigo 7.º

Alteração das circunstâncias

Qualquer alteração relativa à situação contratual do médico, incluindo baixas médicas e qualquer tipo de licença, deverá ser comunicada, pelo coordenador da USF ou UCSP em que este exerça funções, à Câmara Municipal de Abrantes, por escrito, no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua ocorrência.

Artigo 8.º

Forma de pagamento

1 -Após a concessão do apoio pecuniário, este será pago mensalmente, em tranches de igual valor, por transferência bancária, para a conta bancária do/a respetivo/a médico/a.

2 -Em termos fiscais o apoio é tratado como rendimento da categoria A.

Artigo 9.º

Obrigações

1 -Com o deferimento do pedido de concessão do apoio pecuniário, que se efetiva com a notificação da respetiva deliberação, os médicos assumem a obrigação de prestar serviço nas USF e UCSP referidas no n.º 2 do artigo 1.º, em horário de trabalho a tempo inteiro, pelo período do mandato eleitoral.

2 -Os beneficiários do apoio pecuniário ficam obrigados a restituir todos os montantes concedidos pelo Município de Abrantes, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 10.º

Cessação do Apoio Pecuniário

1 -O direito ao apoio pecuniário cessa quando:

a)Se deixe de verificar alguma das condições previstas no artigo 4.º do presente Regulamento;

b)Se verifique que o/a beneficiário/a do apoio prestou falsas declarações;

c)Ocorra qualquer outra violação do Regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

d)Quando ocorra o términos do prazo previsto no n.º 3 do artigo 5.º do presente Regulamento.

2 -Na situação mencionada na alínea b) do número anterior, a cessação imediata do pagamento do apoio pecuniário implica a inibição do candidato de requerer novo apoio no prazo de 24 meses, ficando sujeito a nova avaliação.

3 -No caso de falsas declarações, o beneficiário poderá ainda incorrer em responsabilidade criminal.

Artigo 11.º

Acumulação de apoios e/ou subsídios

Os apoios financeiros de incentivo à fixação de médicos de medicina geral e familiar previstos no presente Regulamento, concedidos pelo Município de Abrantes, são cumuláveis com outros programas de apoio para os mesmos fins, nomeadamente os previstos pela Administração Central.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Confidencialidade

Todos os dados constantes dos processos individuais dos/as beneficiários/as são confidenciais, sendo a sua utilização limitada aos fins a que os mesmos se destinam.

Artigo 15.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de incentivos financeiros a médicos das USF de Abrantes aprovado e alterado pelas deliberações da Assembleia Municipal de Abrantes de 27 de setembro de 2019.

Artigo 16.º

Norma transitória

1 -Os médicos titulares do direito ao incentivo financeiro atribuído pelo Regulamento revogado nos termos do artigo anterior passam a beneficiar do apoio financeiro previsto e regulado no presente Regulamento, sem necessidade de novo procedimento de atribuição, desde que se mantenham os requisitos e condições de acesso, previstos no artigo 4.º do presente Regulamento.

2 -Os médicos referidos no número anterior gozam do direito ao recebimento retroativo dos montantes relativos ao incentivo financeiro que havia sido concedido ao abrigo do Regulamento agora revogado e cujo pagamento foi suspenso, gozando desse direito desde a data da suspensão do referido pagamento até à data de entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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Artigo 5.º

Duração dos Apoios Pecuniários