RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 450/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.

2 -O presente regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas devam obediência a normas legais específicas.

3 -O presente regulamento regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas à Junta de Freguesia do Marco.

Artigo 2.º

Incidência subjetiva das taxas

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente regulamento é a Junta de Freguesia do Marco.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária prevista no número anterior.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Fundamentação económico-financeira e valor das taxas

A concreta previsão das taxas e a fundamentação económico-financeira para fixação dos respetivos quantitativos constam do Anexo ao presente regulamento.

Capítulo II

Isenções e reduções

Artigo 4.º

Enquadramento

As isenções e reduções previstas observam os princípios da legalidade, igualdade de acesso e tratamento dos sujeitos passivos, da imparcialidade, da capacidade contributiva e da justiça social.

Artigo 5.º

Isenções

1 -Estão isentos de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, beneficiam de isenção ou redução de taxas:

a)Autarquias locais;

b)Pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, desde que prossigam, exclusiva ou predominantemente fins científicos ou culturais, de caridade, de assistência, beneficência, solidariedade social ou defesa do meio ambiente;

c)Instituições particulares de solidariedade social, legalmente constituídas, e entidades a estas legalmente equiparadas;

d)Associações, instituições religiosas, culturais, sociais, desportivas, recreativas, profissionais, ou de moradores, fundações públicas ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, quando legalmente constituídas;

3 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

Artigo 6.º

Competência

Compete à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções e reduções previstas nos artigos anteriores.

Artigo 7.º

Procedimento de isenção ou redução

1 -A apreciação e decisão de eventual isenção ou redução das taxas previstas no artigo 6.º carece de formalização do pedido do interessado, através de requerimento que poderá ser apresentado:

a)Previamente à apresentação do pedido correspondente à pretensão objeto de taxa;

b)Simultaneamente com a formalização da pretensão objeto da taxa.

2 -Previamente à deliberação da Junta de Freguesia de isenção ou redução, deverão os serviços informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução.

3 -Concluída a instrução do processo, os interessados devem ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final caso a proposta de decisão lhes seja desfavorável, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 100.º a 105.º do Código do Procedimento Administrativo.

4 -As isenções ou reduções não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigíveis, nos termos da Lei. CAPÍTULO III Liquidação e Pagamento

Artigo 8.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -O Pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Quando o pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser endossado à "Junta de Freguesia do Marco", e a sua data não exceder em três dias a data da sua apresentação.

4 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviço a que respeita.

5 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

1 -Mediante requerimento fundamentado compete à Junta de Freguesia, sem prejuízo eventual delegação no seu presidente, autorizar o pagamento em prestações mensais e iguais, nos termos da lei geral tributária e do Código do Procedimento e do Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente comprovação de que a situação económica do requerente não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -Em caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida repartido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder, preferencialmente até ao 8.º dia útil do mês.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das demais, assegurando-se a execução fiscal da divida remanescente mediante a extração da correspondente certidão de dívida.

6 -Salvo disposição legal em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a 6 (seis) no momento de autorização.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: ((Quantia em dívida x taxa de juro em vigor)/365) x n.º de dias (*)

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. (*) Taxa de juros aplicada de acordo legislação em vigor.

Artigo 11.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -Às reclamações e impugnações judiciais, aplicam-se as normas do Regime Geral das taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

3 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

4 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não foi decidida no prazo de 60 dias.

5 -Do indeferimento, expresso ou tácito, cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

6 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 3 do presente artigo.

7 -Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, não poderá ser negada a prestação de serviços, a emissão de autorizações ou a continuação de utilização de bens do domínio público e privado autárquico.

Artigo 12.º

Revisão do ato de liquidação

1 -A revisão de um ato de liquidação do qual se verifique ter havido prejuízo para a freguesia obriga o serviço liquidatário a promover, de imediato, a liquidação adicional, desde que, sobre o facto tributário, não tiver decorrido mais de quatro anos.

2 -Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre prescrição, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato e oficiosamente, à restituição ao interessado da quantia indevidamente paga.

3 -Quando o ato de revisão de liquidação for da iniciativa do sujeito passivo, o requerimento deverá conter os elementos necessários para a sua apreciação.

Artigo 13.º

Caducidade

O direito de liquidar a taxa caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, se outro prazo não for previsto em lei especial ou regulamento que regule a matéria.

Artigo 14.º

Prescrição

1 -As dívidas tributárias prescrevem, salvo o disposto em lei especial, no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. A aplicação das sanções previstas neste regulamento não isenta o infrator de eventual responsabilidade civil e criminal emergente dos factos praticados. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 15.º

Atualização

1 -O valor das taxas pode ser atualizados anualmente, em sede de orçamento para o ano seguinte, tendo em conta a evolução do índice de preços do consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.

2 -Sempre que se justifique, os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados para a unidade imediatamente superior se a fração for igual ou superior a 0,5 e para a imediatamente inferior no caso contrário.

3 -As taxas poderão ser objeto de atualizações extraordinárias em sede dos orçamentos anuais, de valor superior ao índice de preços ao consumidor, de acordo com o estudo económico-financeiro realizado ao abrigo da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

4 -Mediante proposta da Junta de Freguesia, devidamente fundamentada e acompanhada da respetiva fundamentação económico-financeira, subjacente ao novo valor e respetiva autorização da Assembleia de Freguesia, poderão ser criadas novas taxas não previstas no presente regulamento, do qual passarão a fazer parte integrante, após as referidas aprovações.

Artigo 16.º

A Junta de Freguesia do Marco disponibilizará em formato digital no seu sítio de internet e em papel na sede da Junta o presente Regulamento para consulta dos interessados.

Artigo 17.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código do Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o Código de Processo Civil.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais da interpretação de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 janeiro.

Artigo 19.º

Remissões

As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se automaticamente transpostas para os novos diplomas.

Artigo 20.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento de Cobranças e Tabela de Taxas anteriormente vigente.

Artigo 21.º

Norma transitória

1 -As taxas previstas no presente Regulamento serão aplicadas a todos os atos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor, ainda que respeitantes a processos iniciados anteriormente.

2 -As isenções e reduções já concedidas manter-se-ão em vigor pelo período da respetiva validade.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças entram em vigor após a aprovação pelo Órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no Edifício da sede da Junta de Freguesia.

2 -O presente Regulamento está publicado na página da Internet da Junta de Freguesia do Marco (www.jfmarco.pt). ANEXO Fundamentação económica e financeira das taxas

a)Registo: 40 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Licença da Classe A (Companhia): 150 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Licença da Classe B (Fins Económicos): 120 % da taxa N da profilaxia médica;

d)Licença da Classe E (Caça): 150 % da taxa N da profilaxia médica;

e)Licença da Classe G (Potencialmente Perigosos): 250 % da taxa N da profilaxia médica;

f)Licença da Classe H (Perigosos): 300 % da taxa N da profilaxia médica;

g)Licença de Gatídeo: 100 % da taxa N da profilaxia médica;

3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento de Emolumentos dos Registos e Notariado.

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %. Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos:

Artigo 9.º

Pagamento em prestações

2 -O pedido de pagamento em prestações deve conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder, preferencialmente até ao 8.º dia útil do mês.

6 -Salvo disposição legal em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a 6 (seis) no momento de autorização.