RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 451/2020

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

1 -É legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 06 de julho, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24/08 e o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 03/09, republicado pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24/08.

2 -É ainda legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, assim como o artigo 23.º, n.º 2, alínea d), o artigo 25.º n.º 1, alínea g) e o artigo 33.º n.º 1, alínea k) e u), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento define orientações a observar no período de funcionamento das Atividades de Enriquecimento Curricular, em funcionamento nos estabelecimentos de ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Agrupamento de Escolas de Estremoz.

2 -Consideram-se Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), no 1.º Ciclo, as atividades educativas, lúdicas e formativas que incidem na aprendizagem da língua Inglesa e dos domínios desportivo, artístico, científico, de ligação da escola com o meio e de educação para a cidadania.

3 -As atividades são de oferta obrigatória e gratuita, de frequência facultativa e inscrição obrigatória.

4 -A entidade promotora das AEC é o Município de Estremoz.

5 -As atividades são selecionadas de acordo com a identidade local, bem como com os objetivos definidos no Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas de Estremoz, que constam do Plano Anual de Atividades da referida entidade e se regem pelas normas definidas na Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto, na sua versão atual.

Artigo 3.º

Período de Funcionamento

1 -As AEC têm duração semanal de cinco horas para os alunos dos 1.º e 2.º anos de escolaridade; e de três horas para os alunos dos 3.º e 4.º anos de escolaridade.

2 -À oferta de AEC proporcionada aos alunos cujos encarregados de educação optem pela frequência da disciplina de Educação Moral e Religiosa (EMR), é deduzida uma hora semanal, correspondente à duração desta última disciplina.

3 -As AEC decorrem diariamente entre as 16h15 m e as 17h15 m.

4 -A AEC de Inglês nas turmas mistas ocorre em horário distinto, de acordo e em simultâneo, com o horário definido para o Inglês curricular.

Artigo 4.º

Normas de Inscrição e Funcionamento

1 -As inscrições nas AEC são realizadas através de ficha própria, facultada pela entidade promotora, no início do ano letivo, em reunião a realizar entre o/a professor/a titular de turma e os encarregados de educação, onde será dado ainda a conhecer o horário semanal estipulado para as atividades, as Planificações e o presente Regulamento.

2 -As AEC são de oferta obrigatória mas de frequência facultativa. A não inscrição na totalidade das AEC implica a não permanência do/a aluno/a no espaço escolar, no horário em causa.

3 -Realizada a inscrição dos alunos nas atividades, os encarregados de educação comprometem-se a que os seus educandos as frequentem até ao final do ano letivo.

4 -A seleção dos técnicos para a dinamização das AEC é feita de acordo com o perfil profissional definido no artigo 17.º, da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de Agosto.

5 -A supervisão e o acompanhamento das AEC são da responsabilidade do/a professor/a titular de turma, que tem 60 minutos do seu horário semanal para o efeito.

6 -O seguro escolar cobre qualquer acidente que ocorra durante o tempo e espaço de realização das AEC, bem como no trajeto percorrido pelo/a aluno/a de e para as instalações fora da escola em que estas se desenvolvam.

7 -Sempre que os alunos tenham que se deslocar para espaços exteriores à escola para o desenvolvimento das AEC estes devem ser acompanhados pelo/a técnico/a responsável da atividade e por um/a assistente operacional da escola.

8 -A escola não se responsabiliza pelo acompanhamento dos alunos que sejam deixados naquele espaço, em período superior a 15 minutos, após o término do horário normal da AEC.

Artigo 5.º

Substituição de Técnicos

1 -A substituição dos técnicos é assegurada, sempre que possível, pela entidade promotora.

2 -Quando a falta do/a técnico/a coincidir com o último tempo das atividades, e esta for do conhecimento da escola/agrupamento, os encarregados de educação serão informados de que os alunos não irão realizar a referida AEC, pelo que deverão fazer os possíveis para os ir buscar.

3 -Sempre que a circunstância referida na parte final do ponto anterior não se verifique, os alunos ficarão sob a vigilância dos/as assistentes operacionais ou excecionalmente, os alunos serão distribuídos pelas outras turmas da sua escola.

Artigo 6.º

Articulação Curricular, Frequência e Assiduidade

1 -Na reunião do início de ano letivo, os professores titulares devem dar conhecimento aos pais e encarregados de educação das regras de funcionamento das atividades, dos técnicos envolvidos e da planificação anual prevista, que ficará disponível para consulta na respetiva escola, em formato digital.

2 -Os relatórios trimestrais contendo informações relativas a assiduidade, comportamento, metodologias, aspetos positivos e aspetos a melhorar de cada turma, são elaborados no final de cada período letivo e entregues ao professor/a titular de turma e no Município, antes das reuniões de articulação.

3 -No final de cada período letivo serão realizadas reuniões de articulação entre os técnicos das AEC e os professores titulares de turma, com vista à apreciação de assuntos de natureza disciplinar, curricular, desenvolvimento de atividades e outros.

4 -A resolução de ocorrências registadas no período das AEC deve ser articulada entre o/a técnico/a das AEC, o/a professor/a titular e, se a situação o justificar, a Direção do Agrupamento.

Artigo 7.º

Dos Professores Titulares

a)Supervisionar as AEC, num período de uma hora semanal;

b)Articular a ligação com as famílias dos alunos, prestando as informações solicitadas;

c)Integrar a oferta das AEC, bem como a indicação dos alunos que as frequentam, no Plano de Atividades de Turma;

d)Tomar conhecimento e divulgar aos encarregados de educação o presente Regulamento, realçando a importância do cumprimento do mesmo, em reunião a realizar no início do ano letivo;

e)Elaborar relatório, por cada período letivo e por cada escola, de avaliação das AEC.

f)O relatório mencionado na alínea anterior deverá ser entregue ao Município de Estremoz e dado conhecimento do mesmo à Direção do Agrupamento, após a entrega das avaliações aos alunos e antes do recomeço das aulas.

g)Dar seguimento às ocorrências registadas pelo/a técnico/a da AEC.

Artigo 8.º

Dos Técnicos AEC

a)Disponibilizar anualmente ao Município, Curriculum Vitae e Certificado do Registo Criminal;

b)Desenvolver a sua AEC de acordo com a planificação e o carácter lúdico implícito na mesma, com profissionalismo e respeito pelo presente Regulamento, pelo Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Estremoz e pelo Estatuto do Aluno;

c)Assegurar a disciplina dos alunos no decorrer das atividades e, sempre que considere necessário, solicitar a intervenção de um/a assistente operacional para proceder ao acompanhamento dos alunos fora do espaço onde as mesmas decorrem;

d)Solicitar a intervenção de um/a assistente operacional, em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum/a aluno/a, para colaborar no socorro à criança;

e)Em caso de doença súbita ou acidente escolar de algum/a aluno/a, o seguro escolar deverá ser acionado após o preenchimento do respetivo formulário pelo/a técnico/a da AEC e, se for caso disso, a criança deverá ser acompanhada a uma unidade de saúde por um/a assistente operacional, ficando o/a técnico/a com os restantes alunos da turma;

f)No final de cada período escolar o/a técnico/a deve ter registado, na plataforma eletrónica disponível para o efeito, a assiduidade dos alunos de cada turma e os sumários das atividades realizadas naquele período;

g)Elaborar um relatório de avaliação para cada turma, até uma semana antes do final de cada período letivo (de acordo com o ponto 2 do artigo 6.º do presente Regulamento);

h)A informação constante no Relatório deverá ser disponibilizada aos encarregados de educação, no momento de entrega das avaliações através do/a professor/a titular;

i)Surgindo a necessidade de faltar, deverão os/as técnicos/a, caso seja possível, informar atempadamente a entidade promotora, nos termos da legislação laboral aplicável.

Artigo 9.º

Dos Alunos

a)Cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade;

b)Participar nas atividades respeitando as orientações que lhe são dadas e adotando os comportamentos adequados, previstos no Estatuto do Aluno;

c)Colaborar com os técnicos, com os assistentes operacionais e com os colegas;

d)Manter-se atento/participativo durante a atividade, não interrompendo o/a técnico/a nem os colegas;

e)Respeitar o horário estabelecido para a respetiva atividade;

f)Fazer-se acompanhar do material adequado à realização das atividades, nomeadamente roupa e calçado, adequados à Atividade Física e Desportiva;

g)Cumprir as orientações estabelecidas neste Regulamento.

Artigo 10.º

Dos Encarregados de Educação

1 -Os encarregados de educação, que inscrevem os seus educandos nas AEC, responsabilizam-se pelo cumprimento das normas do presente Regulamento, que lhe é dado a conhecer pelo/a professor/a titular de turma, na reunião de inicio de ano letivo.

2 -Devem os mesmos garantir a assiduidade, incutir atitudes corretas e comportamentos adequados dos seus educandos, bem como responsabilizar-se pelos danos por eles causados.

3 -As atividades não podem ser interrompidas pelos encarregados de educação, devendo estes esperar pelo seu término em espaço exterior ao local onde se desenvolve a atividade.

4 -A desistência dos alunos das atividades de enriquecimento curricular, deverá ser efetuada em ficha própria, disponibilizada pela entidade promotora para o efeito, que deverá ser entregue ao professor/a titular de turma e dado conhecimento ao técnico/a que leciona a atividade.

5 -Os alunos só poderão sair da escola antes do término das atividades, mediante autorização do encarregado de educação, escrita na caderneta do/a aluno/a.

Artigo 11.º

Determinação das medidas disciplinares

1 -As medidas disciplinares visam a preservação da autoridade dos professores, dos técnicos das AEC e dos demais funcionários, das quais resulta o normal prosseguimento das atividades da escola, da correção do comportamento perturbador e do reforço da formação cívica do/a aluno/a, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.

2 -O departamento de 1.º ciclo elaborou instrumentos de registo de ocorrências, irregularidades e incumprimentos, para aplicação de sanções, que serão utilizadas nas presentes situações.

3 -O/a aluno/a que frequenta as AEC deve observar as normas de conduta e convivência que propiciem um normal funcionamento das atividades, não sendo aceitável qualquer comportamento desviante ou perturbador, caso contrário ficará sujeito à aplicação das medidas disciplinares elencadas no presente Regulamento.

Artigo 12.º

Medidas disciplinares

1 -São considerados, entre outros, comportamentos desviantes ou perturbadores:

a)Incumprimento de regras;

b)Incumprimento reiterado de regras;

c)Recusa de entrada na sala;

d)Abandono da sala de aula;

e)Agressões verbais;

f)Agressões físicas.

2 -Procedimentos:

3 -Medidas disciplinares:

a)Incumprimento de regras: O/a aluno/a que não cumpre as regras definidas no presente Regulamento e no Estatuto do Aluno, será objeto de advertência verbal;

b)Incumprimento reiterado de regras: Se após a primeira advertência verbal o/a aluno/a continuar a desobedecer, o/a técnico/a das AEC fará o preenchimento da ficha de registo de ocorrências para que o/a professor/a titular de turma comunique a situação ao encarregado de educação. bb) Caso o comportamento não se altere, o/a professor/a titular de turma convocará o encarregado de educação para uma reunião na qual deverão estar presentes: o/a técnico/a das AEC, o/a professor/a titular de turma e o encarregado de educação. bbb) Se ainda assim, o/a aluno/a persistir neste comportamento, o facto será comunicado à Direção do Agrupamento que adotará as medidas que achar convenientes, inclusivamente a suspensão temporária do/a aluno/a.

c)Recusa de entrada na sala: O/a aluno/a que se recuse a entrar na sala incorre em incumprimento. O/a assistente operacional comunicará de imediato ao encarregado de educação informando que, caso o/a aluno/a persista na recusa de entrada na sala de aula, a escola não se responsabiliza pelo seu acompanhamento; o/a técnico/a das AEC fará o preenchimento da ficha de registo de ocorrências para dar conhecimento ao professor/a titular de turma, que encaminhará a situação de acordo com o previsto no presente Regulamento.

d)Abandono da sala: O/a aluno/a que abandone a sala de aula antes do término da atividade incorre em incumprimento. O/a assistente operacional comunicará de imediato ao encarregado de educação informando que, caso o/a aluno/a persista na recusa de retorno à sala de aula, a escola não se responsabiliza pelo seu acompanhamento; o/a técnico/a das AEC fará o preenchimento da ficha de registo de ocorrências para dar conhecimento ao professor/a titular de turma, que encaminhará a situação de acordo com o previsto no presente Regulamento.

e)Agressões verbais: O/a aluno/a que incorra neste comportamento será advertido de imediato. A ocorrência será comunicada ao professor/a titular de turma que convocará o encarregado de educação para uma reunião com o/a técnico/a das AEC e com o/a professor/a titular de turma, a qual ficará registada em ata. Se o/a aluno/a persistir neste comportamento o facto será comunicado à Direção do Agrupamento que adotará as medidas que achar convenientes, inclusive a suspensão temporária do/a aluno/a.

f)Agressões físicas: Quando um/a aluno/a agride ou tenta agredir o/a técnico/a das AEC, os colegas ou os demais funcionários, o/a técnico/a das AEC fará o preenchimento da ficha de registo de ocorrências para dar conhecimento ao professor/a titular de turma, que por sua vez comunicará ao encarregado de educação e à Direção do Agrupamento. O órgão de gestão convocará o/a professor/a titular de turma, o/a técnico/a das AEC e o encarregado de educação para uma reunião de análise da situação e de definição da medida a aplicar.

4 -Medidas disciplinares sancionatórias:

a)A suspensão por um dia nas AEC;

b)A suspensão por uma semana nas AEC;

c)No caso de reincidência, suspensão da frequência das AEC.

5 -Em casos excecionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia, pode ser aplicada pelo Diretor do Agrupamento, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam.

6 -A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão de uma semana é precedida da audição em processo disciplinar do/a aluno/a visado/a, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele/ela violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Diretor da Escola.

7 -Compete à Direção do Agrupamento, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do/a aluno/a, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada.

8 -A decisão da suspensão do/a aluno/a destas atividades deve ser comunicada ao encarregado de educação, com a antecedência mínima de 48 horas da data da suspensão.

Artigo 13.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos, no presente Regulamento, ou alguma dúvida que seja suscitada, serão analisados pelo Município de Estremoz que, após auscultação da Direção do Agrupamento, proferirá a decisão final.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, Francisco João Ameixa Ramos.

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