RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 451/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento foi elaborado no uso das atribuições fixadas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), ii) e jj) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais, na versão atual dada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto); e ainda com base na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e Portaria 146/2017, de 26 de abril.

2 -Constitui também legislação integrante do presente Regulamento, nomeadamente:

a)Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto - Medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial (CRO) de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.

b)Portaria 146/2017, de 26 de abril - Regulamenta a criação de uma rede efetiva de CRO, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.

c)Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Resolução da AR n.º 138/2019, de 8 de agosto - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).

d)Portaria 264/2013, de 16 de agosto - Aprova as normas técnicas de execução do PNLVERAZ.

e)Lei n.º 46/2013, de 4 de julho que republica em anexo o Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro - Aprova o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

f)Decreto-Lei n.º 82/2019 de 27 de junho na redação conferida pela Lei n.º 2/2020 de 31 de março - Regras de Identificação de animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).

g)Lei n.º 8/2017, de 3 março - Estabelece um estatuto jurídico dos animais de companhia.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento visa estabelecer as regras de funcionamento e a organização do Centro de Recolha Oficial de Animais de Faro, adiante designado por CROAF.

Artigo 3.º

Definições

a)Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;

b)Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal fora da propriedade do detentor;

c)Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;

d)Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. 9) "Animal Potencialmente Perigoso" - Qualquer animal que, devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou à potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente, os cães pertencentes às raças previamente definidas como potencialmente perigosas em Portaria, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas naquele diploma regulamentar; 10) "Profilaxia da Raiva" - Serviço que cumpre as disposições determinadas pela autoridade competente no desempenho das ações de profilaxia médica e sanitária, destinadas a manter o país indemne de raiva ou, em caso de eclosão da doença, fazer executar, rapidamente, as medidas de profilaxia e de polícia sanitária que lhe forem destinadas com vista à erradicação da doença; 11) "Proprietário" - Qualquer pessoa singular ou coletiva que conste na base de dados SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia, como titular do animal; 12) "Detentor" - Qualquer pessoa singular ou coletiva responsável por um animal ou que dele se ocupe, mesmo que a título provisório; 13) "Voluntário" - Indivíduo que se compromete, de acordo com as suas aptidões e tempo livre, a desenvolver atividade inerente ao serviço que se realiza no CROAF, a título gratuito, participando de forma livre, organizada e sob a orientação e direção do Médico Veterinário Municipal;

Artigo 4.º

Licenciamento do CROAF

O CROAF tem a licença de funcionamento n.º ___, emitida pelo instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e pertence à rede de Centros de Recolha Oficial autorizados.

Artigo 5.º

Localização e Horário de funcionamento do CROAF

1 -O CROAF está localizado na Zona do Medronhal, no sítio do Guilhim, 8005-502 Faro.

2 -O horário será aquele que, em cada momento, se encontre definido em edital. SECÇÃO II Organização do CROAF

Artigo 6.º

Organização técnica

1 -O CROAF é dirigido pelo Município de Faro, encontrando-se organicamente dependente do Serviço de Veterinária Municipal.

2 -A direção técnica do CROAF é da responsabilidade dos Médicos Veterinários Municipais, de ora em diante designados MVMs.

3 -A gestão do funcionamento e do equipamento do CROAF é assegurada pelo Município de Faro, devendo todos os trabalhadores, visitantes e voluntários cumprir o presente Regulamento e as demais instruções que forem transmitidas.

Artigo 7.º

Organização do CROAF

1 -Os MVMs são coadjuvados, no exercício das suas funções, pelos funcionários municipais, que deverão executar as suas instruções.

2 -Os funcionários municipais auxiliarão na receção de animais e cadáveres no CROAF e procederão à manutenção das instalações, nomeadamente no que diz respeito à sua limpeza e desinfeção, alimentação e abeberamento dos animais.

Artigo 8.º

Instalações do CROAF

As instalações afetas ao CROAF compreendem áreas distintas, interligadas entre si funcionalmente:

Receção e atendimento ao público;

Instalações Sanitárias;

Canil e gatil com capacidade para receberem 173 animais;

Parque de recreio exterior para cães;

Gabinetes Médico-Veterinários destinados à execução da profilaxia médica e sanitária, determinadas por Lei, nomeadamente vacinação antirrábica e identificação eletrónica de animais, bem como realização de qualquer procedimento médico;

Área de apoio;

Sala de refrigeração, com arcas frigoríficas para o armazenamento de cadáveres de animais.

Artigo 9.º

Acesso ao CROAF

1 -São autorizadas visitas às instalações do CROAF, sendo necessário que todos os visitantes cumpram as regras de higiene e segurança preconizadas, de forma a impedir possíveis riscos para a saúde e bem-estar das pessoas e animais.

2 -As visitas às instalações são efetuadas dentro dos horários estabelecidos para o efeito e sempre com o acompanhamento dos MVMs ou quem estes indiquem.

3 -As pessoas estranhas ao serviço só podem ter acesso ao canil ou gatil quando autorizadas pelos MVMs ou substituto legal e desde que acompanhadas por funcionário do CROAF, sendo obrigatório o cumprimento das disposições de segurança impostas.

4 -É interdito o acesso à zona de sequestro/observação, por pessoas estranhas ao CROAF, sem prévia autorização dos MVMs.

Artigo 10.º

Voluntariado

1 -Desde que devidamente autorizado pelos MVMs, poderá ser permitida a pratica de voluntariado no âmbito do funcionamento do CROAF;

2 -Os voluntários terão de respeitar o presente Regulamento, as normas internas do serviço, assim como as orientações técnicas dos MVMs e dos funcionários afetos ao Município de Faro, sob pena de ficarem impedidos de aceder ao CROAF. SECÇÃO III Âmbito de Atuação e Atividade do Centro de Recolha Oficial de Animais de Faro

Artigo 11.º

Competências

a)Recolha, receção e alojamento de animais (canídeos e felídeos) abandonados, errantes, de recolhas compulsivas ou agressores;

b)A execução das medidas de profilaxia médica e sanitária, consideradas obrigatórias por lei, nomeadamente, vacinação antirrábica e identificação eletrónica;

c)Divulgação dos animais de companhia disponíveis para adoção responsável;

d)Incentivo e promoção do controlo reprodutivo;

e)Alojamento obrigatório de animais para sequestro sanitário;

f)Occisão de animais, nas situações excecionais prevista na legislação;

g)Recolha e receção de cadáveres de animais.

Artigo 12.º

Recolha e captura de animais

1 -Compete à Câmara Municipal de Faro, através dos seus serviços, a recolha e captura de animais errantes, acidentados, objeto de recolhas compulsivas, bem como a de animais agressores, sempre que necessário, especialmente por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas, de outros animais, e, ainda, de segurança de bens.

2 -Quando observado um animal errante, os munícipes devem comunicar aos serviços municipais ou às entidades policiais, para captura e acolhimento no CROAF.

3 -Cada ação de recolha/captura deve ser executada e planeada de modo a que o número de animais capturados não exceda a capacidade do CROAF, salvo exceções de caráter urgente, bem como outras devidamente fundamentadas.

4 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor, utilizando o método mais adequado ao caso em concreto, salvaguardando o bem-estar animal.

5 -Os cães e gatos recolhidos no CROAF são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelos MVMs, que elaboram relatório e decidem do seu ulterior destino, devendo os animais permanecer no CROAF durante 15 dias seguidos.

6 -No caso do proprietário ou detentor de qualquer dos animais referidos no ponto 2 reclamar a sua posse, até ao prazo máximo de 15 dias seguidos, os mesmos só podem ser entregues depois de identificados, submetidos às ações de profilaxia previstas para o ano em curso, da assinatura de termo de responsabilidade onde conste a sua identificação completa e do pagamento dos encargos definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município.

7 -Quando for possível conhecer a identidade dos proprietários ou detentores dos cães ou gatos errantes capturados na via pública ou em quaisquer lugares públicos, são aqueles notificados para, no prazo legalmente determinado, proceder ao pagamento dos encargos definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município e levantamento do animal, sob pena deste ser considerado, para todos os efeitos, abandonado.

8 -Nos casos em que os animais não sejam reclamados no prazo de 15 dias seguidos pode o Município de Faro, mediante parecer obrigatório dos MVMs, dispor livremente dos animais, podendo nomeadamente encaminhá-los para adoção.

9 -Nos casos em que os animais sejam reclamados, mas não tenha sido liquidado eventuais encargos, definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município, pode o Município de Faro proceder à cobrança coerciva do montante em divida.

10 -Ao animal a adotar, antes de sair do CROAF, é aplicado um sistema de identificação eletrónica que permite a sua identificação permanente, e são realizadas as ações de profilaxia obrigatórias e a esterilização obrigatória.

11 -No caso de ninhadas capturadas na via pública, ou em quaisquer lugares públicos, sem a sua progenitora, pode o Município de Faro, mediante parecer obrigatório dos MVMs, cedê-los a Associações de Bem Estar Animal, a partir do 2.º dia.

Artigo 13.º

Recolhas compulsivas

1 -As Recolhas compulsivas de animais de companhia pertencentes a particulares destinados a ser alojados no CROAF, podem ocorrer nas seguintes situações:

a)Quando o número de animais alojados por fogo for superior ao limite máximo previsto na legislação específica, e sempre que o respetivo proprietário ou detentor não tenha optado por outro destino a dar aos animais excedentários;

b)Sempre que as condições de bem-estar animal não estejam garantidas ou quando não estiverem garantidas as condições adequadas de salvaguarda da saúde pública e da segurança das pessoas, outros animais ou bens.

2 -Os animais recolhidos podem ser entregues aos seus proprietários ou detentores, sob termo de responsabilidade, depois de aplicadas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor, e após pagamento dos encargos definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município.

Artigo 14.º

Sequestro Sanitário

1 -A Câmara Municipal pode, sob responsabilidade dos MVMs, proceder ao sequestro sanitário de animais, por um período mínimo de 15 dias, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pelo proprietário ou detentor, quando possível a sua identificação.

2 -O Sequestro Sanitário ocorre:

a)A qualquer animal de companhia que tenha causado ofensa ao corpo ou à saúde de uma pessoa, sendo obrigatoriamente recolhido pela Autoridade Competente para o CROAF;

b)A animais suspeitos de raiva ou infetados por outras zoonoses, agressores de pessoas ou outros animais;

c)A animais agredidos, por mordedura ou arranhão, ou que simplesmente tenham contactado com outros animais suspeitos de raiva ou infetados por outras zoonoses, nos seguintes termos:

3 -Os animais destinados a sequestros sanitários no CROAF, ficam alojados em celas semicirculares para o isolamento profilático e àqueles que exibam sinais clínicos de raiva, o sequestro deverá ser mantido até à sua occisão.

4 -Todo o animal alojado no CROAF para sequestros sanitários, só é restituído ao respetivo detentor após prévia autorização dos MVMs, assinatura de termo de responsabilidade e prévia sujeição às ações de profilaxia médico-sanitárias obrigatórias, ou outras ações consideradas obrigatórias e desde que o detentor faça prova do pagamento dos encargos definidos no Regulamento de Taxas e Preços do Município.

5 -No caso de animais considerados perigosos ou potencialmente perigosos, só podem ser entregues aos respetivos proprietários ou detentores após apresentação da licença da Junta de Freguesia da área de residência, bem como do seguro de responsabilidade civil obrigatório por lei. SECÇÃO IV Receção de Animais e Cuidados de Saúde Animal

Artigo 15.º

Receção de animais no CROAF

1 -A todo o animal rececionado no CROAF é atribuída uma ficha de entrada.

2 -Sem prejuízo de quaisquer medidas determinadas pela DGAV ou ICNF, deve existir um programa de profilaxia médica e sanitária devidamente elaborado e executado pelos MVMs, nos seguintes termos:

a)Os animais recolhidos, inicialmente, são submetidos a exame médico-veterinário pelos MVMs, que preenchem uma Ficha Clínica com as respetivas informações e alterações relevantes, como também, decidirão o seu destino;

b)Todos os animais destinados a ser alojados no CROAF devem ser submetidos a quarentena numa cela individual, por tempo adequado a cada caso, a fim de evitar o contágio de doenças aos animais já aí alojados.

3 -Quando possível conhecer a identidade dos proprietários ou detentores dos animais capturados, os mesmos são notificados para a sua restituição, nos termos definidos no artigo 12.º do presente Regulamento.

4 -Caso os respetivos proprietários ou detentores não procedam à recolha dos animais rececionados no CROAF, estes serão considerados, para todos os efeitos, abandonados.

5 -O abandono dos animais é punível por lei e os serviços do CROAF efetuarão as diligências necessárias para a identificação dos infratores e informarão as autoridades competentes de todas as situações verificadas.

6 -O CROAF reserva-se o direito de recusar a receção de animais em caso de sobrelotação e sempre que existam riscos para o bem-estar animal ou para a saúde pública, mediante parecer técnico fundamentado pelos MVMs.

Artigo 16.º

Entrega voluntária de animais ao CROAF

1 -O CROAF não aceitar animais cujos proprietários ou detentores pretendam entregá-los para adoção e que decidam pôr termo à propriedade, posse ou detenção do animal.

2 -Em circunstâncias esporádicas, os proprietários ou detentores de animais podem requerer a recolha do animal no CROAF, designadamente por motivo de doença ou limitação física, desde que devidamente justificadas por relatório médico. A recolha encontra-se sempre condicionada à existência de vaga.

Artigo 17.º

Animais alojados no CROAF

1 -Após receção, todos os animais do CROAF devem ser identificados individualmente, sendo-lhes atribuído um boletim sanitário e ficha individual de identificação, da qual devem constar os seguintes elementos:

a)Identificação (nome/número de ordem), indicação da espécie, sexo, idade aproximada, raça, peso e a data de entrada/proveniência do animal. A ficha deve também apresentar foto e, se for o caso, outras características que facilitem a identificação do mesmo.

2 -Os boletins sanitários e fichas de identificação de cada animal devem permanecer no CROAF com acesso aos funcionários.

Artigo 18.º

Identificação eletrónica e vacinação antirrábica

1 -A identificação eletrónica, obrigatória nos termos previstos na lei, é executada pelos MVMs a todos os animais nas seguintes condições:

a)A restituir ao respetivo proprietário ou detentor;

b)Adoção de animal por novos detentores;

c)Obrigatoriedade legal de identificação.

2 -A vacinação antirrábica, ato médico-veterinário abrangido no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses, é obrigatória a todos os cães com mais de três meses de idade.

Artigo 19.º

Tratamentos médicos

1 -Todos os animais alojados no CROAF serão submetidos a controlo sanitário e terapêutico, determinado pelos MVMs, nomeadamente, vacinações, desparasitações ou outros tratamentos convenientes, atos esses que devem ser registados na ficha individual respeitante a cada animal e/ou no boletim sanitário.

2 -Os tratamentos dos animais alojados são da responsabilidade dos MVMs.

3 -O enfermeiro veterinário auxilia na execução dos tratamentos, sob orientação dos MVMs.

4 -Sempre que, após observação clínica, seja necessário recorrer a cuidados médicos de que o CROAF não disponha, dever-se-á realizar deslocações a centros de atendimento médico-veterinário para realização de análises, exames complementares, cirurgias (controlo de população) e/ou internamento.

5 -Sempre que se justifique, os animais doentes ou lesionados devem ser isolados em celas individuais.

Artigo 20.º

Alimentação e maneio dos animais

1 -Os funcionários municipais estão encarregues da alimentação e abeberamento dos animais, segundo instruções dos MVMs.

2 -A alimentação dos animais alojados no CROAF deve ser realizada à base de alimentos compostos, devidamente balanceada e equilibrada.

3 -A alimentação deve ser distribuída em quantidade suficiente para satisfazer as necessidades alimentares, de acordo com a fase de evolução fisiológica em que se encontram, nomeadamente, idade, sexo, fêmeas gestantes ou em fase de lactação. Em casos particulares, pode ser necessário a confeção de outro tipo de alimentos para satisfação de necessidades específicas dos animais.

4 -Todos os animais alojados no CROAF devem dispor de bebedouros com água potável e sem qualquer restrição, salvo por razões médico-veterinárias, os quais devem ser mantidos em bom estado de asseio e higiene.

5 -Os funcionários municipais e o enfermeiro veterinário devem proceder à observação diária dos animais alojados no CROAF, informando os MVMs sempre que haja quaisquer indícios de alterações de comportamento e fisiológicas, tais como:

a)Alterações de comportamento e perda do apetite;

b)Diarreia ou obstipação, com modificação do aspeto das fezes;

c)Vómitos, tosse, corrimentos oculares ou nasais;

d)Alterações cutâneas visíveis;

e)Presença de parasitas gastrointestinais e externos.

Artigo 21.º

Higiene do pessoal e instalações

1 -Devem ser cumpridos adequados padrões de higiene, nomeadamente no que respeita à higiene pessoal das pessoas em contacto com os animais, às instalações e a todas as estruturas de apoio.

2 -As instalações, equipamentos e áreas adjacentes, nomeadamente as áreas de acesso ao público, devem ser permanentemente mantidas em bom estado de higiene, cumprindo-se o plano de higienização determinado pelos MVMs.

3 -Para o cumprimento do disposto no n.º 2 devem as instalações destinadas ao alojamento de animais ser limpas, lavadas e ou desinfetadas diariamente com água sob pressão com os detergentes e desinfetantes específicos.

4 -Todas as instalações, material e equipamento que entrarem em contacto com um animal doente, sob suspeição de doença ou com cadáver devem ser convenientemente lavados e desinfetados, após cada utilização.

5 -As viaturas e os materiais utilizados na recolha de animais devem ser lavados e desinfetados, após cada serviço.

6 -Todos os materiais não reutilizáveis e de elevado risco biológico são colocados em contentores adequados e exclusivos para o efeito.

Artigo 22.º

Lotação do CROAF

1 -A capacidade do CROAF é de 173 animais.

2 -Apenas poderá ser excedido o limite definido no ponto anterior em casos devidamente fundamentados e mediante autorização dos MVMs, nunca podendo ser colocado em causa o bem-estar e saúde dos animais residentes. SECÇÃO V Adoções de Animais de Companhia

Artigo 23.º

Adoção

1 -O CROAF pode dispor livremente dos animais não reclamados, nos termos dos artigos 12.º a 15 do presente regulamento, podendo cedê-los a título gratuito, após parecer favorável dos MVMs, desde que os novos detentores demonstrem possuir condições adequadas para o alojamento, maneio e manutenção destes, nos termos da legislação em vigor.

2 -Todo o animal destinado a ser cedido pelo CROAF deve ser entregue aos novos detentores durante o horário de funcionamento do centro de recolha, na presença dos MVMs ou perante quem este designar.

3 -As pessoas interessadas em proceder a uma adoção devem informar previamente os MVMs, que estabelecem as condições da sua realização, tendo em vista o bem-estar animal e a salvaguarda da saúde pública.

4 -A todo o animal adotado é obrigatório aplicar um sistema de identificação eletrónica que permita a sua identificação permanente, sendo cumpridas as ações de profilaxia obrigatórias.

5 -Os animais entregues para adoção são obrigatoriamente esterilizados, respeitando a lei em vigor.

6 -Todos os animais destinados a serem cedidos pelo CROAF, só podem ser entregues ao novo detentor após o preenchimento de um termo de responsabilidade, onde constem os dados pessoais do respetivo detentor, bem como as disposições legais que o responsabilizam pela detenção de um animal.

7 -O futuro detentor obriga-se a cumprir escrupulosamente o estipulado no termo de responsabilidade que subscreveu. SECÇÃO VI Occisão/Eutanásia dos animais e Eliminação de cadáveres

Artigo 24.º

Occisão de animais

1 -A occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibida, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.

2 -Animais agressores serão eutanasiados de acordo com o estabelecido no regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia.

3 -A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial, pelos MVMs, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a única via e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.

4 -A indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.

Artigo 25.º

Recolha, receção de cadáveres e acondicionamento

1 -Compete ao Município de Faro a recolha de cadáveres de animais que se encontrem na via pública, de acordo com as normas em vigor, sempre que seja verificado pelos serviços ou cuja existência seja comunicada.

2 -Os cadáveres de animais pertencentes a particulares ou instituições privadas podem ser entregues pelos próprios nas instalações do CROAF, devidamente acondicionados, sendo devido o pagamento das taxas e preços correspondentes.

3 -Os cadáveres de animais pertencentes a particulares ou instituições privadas poderão ser recolhidos pelos Serviços Municipais em instalações sitas no concelho de Faro, por solicitação do detentor, após pagamento das taxas e preços devidos.

4 -Os cadáveres deverão ser acondicionados em sacos de plástico resistentes e devidamente fechados, para evitar qualquer contaminação. É proibida a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto aos cadáveres.

Artigo 26.º

Eliminação de cadáveres

1 -Os cadáveres são armazenados em câmara de congelação destinada ao efeito, até à recolha por empresa certificada para a gestão de subprodutos de origem animal. SECÇÃO VII Saúde Pública e Bem-Estar Animal

Artigo 27.º

Controlo da reprodução de animais de companhia

O CROAF, sempre que necessário, e sob a responsabilidade dos MVMs, incentiva e promove o controlo da reprodução de animais de companhia.

Artigo 28.º

Promoção do bem-estar animal

O CROAF, sob a orientação técnica dos MVMs, promove e coopera em ações de preservação e promoção do bem-estar animal no município.

Artigo 29.º

Acordos de cooperação

O Município de Faro pode celebrar acordos de cooperação com entidades externas, com vista a promover, designadamente, o controlo da população animal, o controlo e a prevenção de zoonoses e o desenvolvimento de projetos no âmbito do bem-estar animal e saúde pública.

SECÇÃO VIII

Disposições Finais

Artigo 30.º

Informação sobre o CROAF e respetivas ações

1 -As iniciativas de promoção e desenvolvimento de programas de informação e educação, relativos a animais de companhia, são desenvolvidos sob orientação dos MVMs.

2 -Os serviços do CROAF, em articulação e sob a orientação dos MVMs, promovem o esclarecimento dos munícipes relativamente ao seu funcionamento e ações desenvolvidas.

Artigo 31.º

Responsabilidade do CROAF

O CROAF declina qualquer responsabilidade por doenças contraídas, mortes ou acidentes ocorridos, durante a estadia dos animais, nomeadamente durante o período legal determinado para a restituição dos animais aos legítimos detentores, bem como durante os períodos de sequestro e recolha compulsiva de animais, previstos na legislação em vigor.

Artigo 32.º

Registos obrigatórios

Os MVMs, ou pessoa por eles indicada, devem efetuar o registo dos movimentos mensais dos animais e mantê-lo em permanente estado de atualização, com discriminação dos motivos das respetivas entradas e saídas, arquivando os documentos. Serão igualmente registados todos os casos de sequestro e resultados da observação clínica.

Artigo 33.º

Sugestões e reclamações

Os munícipes, devidamente identificados, podem dirigir, por escrito, ao Município de Faro, na qualidade de entidade gestora, sugestões e reclamações referentes à prestação do serviço do CROAF, que disponibiliza também um livro de reclamações, patente no local designado para o efeito.

Artigo 34.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não se encontre particularmente previsto no presente Regulamento, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto na legislação em vigor ou, na sua ausência, parecer escrito a solicitar à entidade competente em razão da matéria.

Artigo 35.º

Publicação e entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor ao décimo quinto dia após ao da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 4 do artigo 90-B do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

315096784

Artigo 12.º

Recolha e captura de animais

2 -Quando observado um animal errante, os munícipes devem comunicar aos serviços municipais ou às entidades policiais, para captura e acolhimento no CROAF.

4 -A captura de animais é realizada em conformidade com a legislação em vigor, utilizando o método mais adequado ao caso em concreto, salvaguardando o bem-estar animal.