RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 452/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O Regulamento Municipal do Jardim da Alameda João de Deus é elaborado no âmbito do poder regulamentar conferido pelos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º, em conjugação com a alínea e) do artigo 9.º e do artigo 66.º, todos da Constituição da República Portuguesa; nos termos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais); nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código de Procedimento Administrativo; na Lei n.º 19/2014, de 14 de abril (Lei de Bases da Política de Ambiente) e no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual (Regime Geral das Contraordenações e Coimas).

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras e condições a que fica sujeito o acesso, a utilização, a conservação e a manutenção do Jardim da Alameda João de Deus.

Artigo 3.º

Protocolos, acordos de cooperação e contratos

Com vista à promoção de uma participação mais ativa e empenhada das populações na qualificação do espaço urbano e sua consequente projeção na qualidade de vida, poderá o Município de Faro consignar a manutenção e/ou gestão do Jardim da Alameda João de Deus a associações de moradores, escolas, associações e outras instituições, bem como a exploração de equipamentos, mediante a celebração de protocolos, acordos de cooperação ou contratos.

Artigo 4.º

Pagamento da utilização dos espaços e dos equipamentos

A utilização dos espaços do Jardim da Alameda João de Deus e dos seus equipamentos, bem como a colocação de qualquer equipamento, poderá ficar sujeita ao pagamento de um preço, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 5.º

Delegação e subdelegação de competências

1 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento à Câmara Municipal de Faro poderão ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação.

2 -As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal de Faro poderão ser delegadas em qualquer um dos Vereadores, com faculdade de subdelegação.

Artigo 6.º

Gestão do Jardim da Alameda João de Deus

É da exclusiva responsabilidade do Município a gestão do Jardim da Alameda João de Deus podendo o mesmo, contudo, contratualizar com outras entidades para a sua gestão total ou parcial.

CAPÍTULO II

Disposições Gerais

Artigo 7.º

Princípios gerais

1 -O acesso, utilização e conservação do Jardim da Alameda João de Deus, assim como a proteção das árvores e demais arbustos, efetua-se de acordo com as normas previstas no presente Regulamento, tendo em vista o cumprimento dos seguintes princípios de interesse público:

a)Preservação dos espaços verdes ajardinados e das espécies existentes;

b)Manutenção e conservação dos espaços lúdicos ajardinados;

c)Constituição de centros vivos de cultura ambiental;

d)Interligação do espaço natural ajardinado com as populações;

e)Criação de áreas delimitadas de valor ambiental, científico e turístico;

f)Obrigação de acompanhar a edificação urbana com o ajardinamento de espaços de utilização comum;

g)Generalização de uma cultura de cidade que interligue a racionalidade eficiente dos recursos com a qualidade de vida ambiental.

2 -Com o presente Regulamento é visada a criação e manutenção de zonas de lazer e recreio, tendo como fim a promoção da melhoria da qualidade de vida e proteção do ambiente, não permitindo quaisquer comportamentos que lhes sejam contrários.

Artigo 8.º

Deveres do município

1 -O Município é responsável pela manutenção e conservação dos espaços verdes e demais vegetação, bem como de todo o material urbano e equipamentos do Jardim da Alameda João de Deus, garantindo a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e contribuindo para o equilíbrio ecológico e ambiental.

2 -Compete ao Município promover e preservar a vegetação e o desenvolvimento das espécies.

Artigo 9.º

Deveres dos munícipes

Ao direito dos munícipes e cidadãos de usar e fruir do Jardim da Alameda João de Deus corresponde sempre o dever da sua manutenção e preservação, por isso, é obrigação de todos os munícipes colaborar na sua defesa de forma a preservar e a não degradar ou destruir, quer a vegetação, quer os equipamentos, nomeadamente por parte dos acompanhantes dos animais que devem proceder à limpeza, remoção e acondicionamento hermético imediato dos dejetos produzidos pelos mesmos, sendo responsáveis pelo destino final adequado daqueles.

Artigo 10.º

Horário de funcionamento

1 -O Jardim da Alameda João de Deus tem o seguinte horário de funcionamento:

a)Horário de Verão (de 1 abril a 31 de outubro) de 2.ª feira a domingo, das 07h30 às 23h00;

b)Horário de Inverno (de 1 novembro a 31 de março): de 2.ª feira a domingo, das 07h30 às 20h00.

2 -O Jardim da Alameda João de Deus encontra-se aberto 365 dias por ano.

3 -É da responsabilidade do vigilante do Jardim da Alameda João de Deus a abertura e o fecho do mesmo.

4 -Por decisão do Presidente da Câmara, pode o horário referido no ponto 1 ser alargado para a realização de eventos ocasionais.

5 -Os custos adicionais com segurança na sequência da autorização do alargamento do horário de funcionamento do Jardim da Alameda João de Deus será integralmente suportado pela entidade organizadora do evento à entidade que preste os referidos serviços à Câmara no decurso do horário de funcionamento do Jardim da Alameda João de Deus.

Artigo 11.º

Interdições

a)Entrar, circular ou estacionar qualquer veículo, exceto os referidos no artigo seguinte;

b)Lançar ou abandonar, fora dos recipientes destinados à sua deposição, papéis, cascas de frutos, embalagens, frascos, garrafas de vidro, latas ou quaisquer outros resíduos;

c)Circular com animais sem que sejam animais de companhia ou cães-guia e que não estejam devidamente conduzidos por trela e dotados por coleira ou peitoral;

d)Circular com animais nas áreas ajardinadas ou canteiros, no parque infantil, no parque desportivo e no mini golf;

e)Alimentar animais;

f)Utilizar os bebedouros ou fontanários para fins diferentes daqueles a que se destinam;

g)Cuspir, urinar ou defecar fora dos locais destinados a esse fim;

h)Destruir, danificar, cortar ou colher plantas ou flores ou qualquer material vegetal, nomeadamente arrancar, cortar ou golpear os seus troncos e raízes, bem como varejar ou puxar os ramos, sacudir ou cortar as suas folhas, frutos ou floração;

i)Destruir ou danificar canteiros e espaços ajardinados, quer com viaturas, quer com animais;

j)Destruir ou danificar qualquer estrutura, equipamento ou mobiliário, nomeadamente, instalações, construções, vedações, grades, canteiros, estufas, bancos, escoras, esteios, vasos e papeleiras, bem como equipamentos desportivos ou de lazer, sinalética, fontes, cursos de água, esculturas, sistema de rega, estátuas ou mobiliário urbano, riscando ou inscrevendo gravações;

k)Retirar, alterar ou mudar placas de sinalização ou de informação;

l)Destruir, danificar ou fazer uso incorreto, inclusive por adultos a quem são vedados, dos brinquedos, aparelhos ou equipamentos destinados a crianças, bem como qualquer tipo de equipamento lúdico/desportivo ali construído ou instalado;

m)Utilizar os lagos e percursos de água para banhos ou pesca, bem como lançar para o seu interior objetos, líquidos ou detritos;

n)Confecionar refeições e fazer fogo ou acender braseiras;

o)Acampar ou instalar material de campismo;

p)Pescar, caçar, apanhar, furtar, matar, ferir ou de qualquer forma maltratar ou incomodar os animais existentes;

q)Retirar ou mexer em ninhos, ovos ou importunar animais que neles se encontrem;

r)Abandonar qualquer animal;

s)Lançar águas poluídas ou sujas, bem como objetos para outros locais que não aqueles que lhes estejam destinados;

t)Delimitar espaços (montar vedações, cercas ou outros) sem prévia autorização;

u)Encostar, pregar, agrafar, atar ou pendurar quaisquer objetos ou dísticos em locais que não aqueles destinados para esse efeito, quaisquer que sejam as suas finalidades;

v)Destruir, danificar ou simplesmente utilizar, sem autorização dos responsáveis, objetos, ferramentas, utensílios ou peças afetas aos serviços municipais, bem como fazer uso, sem prévia autorização, da água destinada a rega ou limpeza;

w)Permanecer ou forçar a permanência no seu interior, depois do seu encerramento, exceto se houver autorização de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º

x)Prender nas árvores, nos postes ou em qualquer outra estrutura, equipamento de treino para a prática de exercício, nomeadamente TRX's para treino de suspensão ou bandas elásticas.

Artigo 12.º

Velocípedes ou análogos e viaturas autorizados a circular

1 -É permitida a circulação no Jardim da Alameda João de Deus dos seguintes velocípedes e viaturas:

a)Bicicletas com utilizadores com idade inferior ou igual a 12 anos, devendo ser cumpridos os princípios e normas de segurança adequados;

b)Outros equipamentos de lazer com rodas, no espaço multiúsos, devendo ser cumpridos os princípios e normas de segurança adequados;

c)Bicicletas em caminhos pedonais, desde que transportadas à mão;

d)Ocasionalmente de viaturas dos serviços municipais, ou ao seu serviço, desde que devidamente identificadas;

e)Viaturas de emergência.

2 -É ainda possível a circulação de carros de mão de transporte (porta-cargas) e transportadas para o interior com para efeitos de cargas e descargas deverão ser efetuadas num dos portões da Alameda.

Artigo 13.º

Atos sujeitos a autorização prévia

1 -Estão sujeitos a autorização prévia do Presidente da Câmara Municipal os seguintes atos:

a)Atividades lúdicas, organizadas com fins culturais ou recreativos, com ou sem instalação de equipamentos;

b)Festas de aniversário se se pretender a instalação de qualquer tipo de equipamento;

c)Celebrações várias;

d)A permanência no Jardim da Alameda João de Deus após o seu encerramento.

2 -As autorizações são sempre dadas por escrito e transmitidas aos vigilantes, funcionários, colaboradores e elementos da fiscalização, ficando o utente responsável por eventuais danos provocados no espaço a ocupar e pela limpeza do mesmo.

Artigo 14.º

Atos sujeitos a licenciamento

1 -Serão objeto de licenciamento a instalação de recintos itinerantes e improvisados e de recintos de espetáculos e de divertimentos públicos, regendo-se pela respetiva legislação.

2 -Os locais onde poderão ser autorizadas as referidas atividades são as que se encontram indicadas no anexo I.

Artigo 15.º

Uso de equipamentos desportivos e de recreio

1 -O uso de equipamentos desportivos e de recreio rege-se pelas respetivas normas de segurança e de acordo com os fins a que se destinam.

2 -A utilização dos equipamentos apenas é permitida a pessoas com as idades recomendadas pelos mesmos e em número adequado.

3 -O Município não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram neste Jardim da Alameda João de Deus e pelo uso inapropriado dos equipamentos neles instalados, ficando os utilizadores responsáveis por eventuais danos nos equipamentos e pela limpeza do espaço no momento imediato à sua ocupação.

4 -Os munícipes devem respeitar as condicionantes expressas nos equipamentos relativamente ao seu uso e cumprir eventuais interdições temporárias devidamente assinaladas, decorrentes de danos nos referidos equipamentos ou de trabalhos de manutenção.

Artigo 16.º

Esplanadas

1 -A instalação de esplanadas só será autorizada nos espaços disponíveis para o efeito indicados no anexo II, zona A e zona B, não podendo exceder os limites assinalados.

a)A zona A anexa ao rinque inclui toda a zona de calçada e lajetas de betão negro, com exceção daquela situada na rampa e no seu seguimento.

b)A Zona B encontra-se revestida com um pavimento que a diferencia da sua envolvente, não podendo a esplanada ultrapassar este limite, quer para a zona relvada, quer para os arruamentos.

2 -Serão aplicadas taxas de ocupação à semelhança das cobradas para as instaladas em espaço público.

3 -Não será permitida a instalação de toldos, esplanadas fechadas, palas, painéis, totens, colunas publicitárias, tubos de néon, caixas acrílicas iluminadas, anúncios eletrónicos e a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias, com exceção das localizadas nas costas das cadeiras e nas sanefas dos guarda-sóis e com dimensões iguais ou inferiores a 0.10mx0.10 m.

4 -O mobiliário será preferencialmente de cor branca ou cinzenta, contudo deverá ser sempre sujeito a aprovação dos serviços competentes do Município.

5 -A segurança, vigilância e conservação do mobiliário urbano são da responsabilidade do seu titular, devendo mantê-lo nas melhores condições de apresentação, higiene e funcionamento.

6 -O titular da esplanada é ainda responsável por eventuais danos provocados no espaço ocupado e pela limpeza do mesmo.

Artigo 17.º

Manutenção dos espaços verdes

A manutenção dos espaços verdes deverá ser executada de acordo com o disposto no plano de manutenção em anexo (Anexo III e IV).

Artigo 18.º

Compensação financeira por danos

1 -O Município de Faro reserva-se o direito de ser compensado financeiramente por todos e quaisquer danos que se venham a verificar no Jardim da Alameda João de Deus.

2 -Nestes incluem-se, designadamente, os danos causados por utentes, nomeadamente em resultado da instalação de equipamentos e realização de atividades.

3 -Incluem-se ainda no n.º 1 os danos provocados pela instalação, reparação ou requalificação de infraestruturas de entidades concessionárias ou exploradoras dessas infraestruturas, ou outras. CAPÍTULO III Fiscalização e contraordenações

Artigo 19.º

Entidades competentes

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Divisão de Ambiente, Energia e Mobilidade (DAEM) do Município de Faro, às autoridades policiais e à Divisão de Fiscalização e Contraordenações (DFC) do Município de Faro.

2 -Sempre que os funcionários autárquicos ou ao serviço do município, que desempenhem funções nestas áreas, nomeadamente encarregados, jardineiros e vigilantes, constatarem a prática por parte de algum agente de uma infração prevista no presente Regulamento, deverão participar a mesma às entidades indicadas no número anterior ou remeter àquelas a competente participação escrita, relatando os factos constatados.

3 -As autoridades policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente Regulamento levantarão os respetivos autos de notícia e remetê-los-ão à Câmara Municipal de Faro no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Artigo 20.º

Responsabilidade

1 -Independentemente da responsabilidade civil ou criminal que no caso concreto for imputável ao agente constitui contraordenação qualquer violação ao disposto no presente Regulamento.

2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

3 -As contraordenações puníveis a título de negligência são reduzidas para metade nos limites mínimos e máximos das coimas.

4 -As coimas por reincidência são agravadas para o dobro dos limites mínimos e máximos da coima prevista.

Artigo 21.º

Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e respetiva legislação complementar.

Artigo 22.º

Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima.

2 -É punível com coima:

3 -Entende-se por SMN o valor do salário mínimo nacional vigente à data da infração.

4 -Quando o infrator for pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.

5 -A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:

a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;

b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.

6 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 23.º

Pagamento prévio à instauração do processo contraordenacional

1 -Relativamente às coimas previstas nos números 2.1, 2.2 e 2.3 do artigo anterior, o infrator beneficia de redução de 50 % do valor da coima no caso de proceder ao pagamento em momento prévio ao da instauração do processo contraordenacional.

2 -Caso o infrator proceda ao pagamento voluntário, no prazo de 5 dias úteis contados da data da infração, não há lugar à instauração do procedimento contraordenacional.

Artigo 24.º

Sanções acessórias

1 -Para além da coima a que se refere o artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração e da culpa do agente:

a)Perda de objetos pertencentes ao agente;

b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;

c)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;

d)Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos que tenham por objeto a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;

e)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

f)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

2 -As sanções referidas nas alíneas b) a f) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 25.º

Processamento das contraordenações, sanções acessórias e aplicação das coimas

1 -A instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente Regulamento compete ao Município de Faro.

2 -A competência para determinar a instauração de processos de contraordenação, para designar instrutor e a instrução, incluindo a decisão, e para aplicar coimas e sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer um dos seus membros.

Artigo 26.º

Produto das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Faro.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 27.º

Regime supletivo

1 -Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, e demais legislação aplicável.

2 -As dúvidas e casos omissos suscitados na interpretação e aplicação das disposições deste Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 28.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições regulamentares e posturas municipais que disponham em sentido contrário às do presente Regulamento.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

1 -Plantações e sementeiras Durante o prazo de 6 meses, a contar a partir da receção provisória da obra, o adjudicatário compromete-se a proceder a todos os trabalhos de retancha, cortes, mondas, regas, etc. necessários à boa conservação de todas as plantações, não se negando a efetuar os trabalhos, a isso referentes, que a fiscalização determinar. Compete ao empreiteiro a manutenção de tutores, replantação de árvores e arbustos mortos, o controlo e eliminação de pragas e doenças, bem como a monda e limpeza de infestantes na faixa de plantação. Não pode ser substituída ou anulada qualquer espécie proposta no Plano de Plantação sem prévio conhecimento e consentimento do projetista. A rega será feita sempre que necessário. Será da responsabilidade do empreiteiro a verificação de que a rega é feita de forma satisfatória nas áreas a regar. Deverá ser garantida, na Primavera, uma rega de 15 em 15 dias. No Verão (junho-setembro, inclusive) a rega deverá ser assegurada pelo menos 1 vez por semana. A dotação de rega será de 10 litros/m2 O empreiteiro deverá assegurar a drenagem eficiente das covas de plantação. Assim como dos canteiros rebaixados ou elevados. O empreiteiro deverá fornecer o equipamento, ferramentas e trabalho necessários para garantir que o trabalho seja feito de maneira aceitável e dentro dos prazos definidos.