RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 453/2020

Artigo 1.º

Natureza

O Fundo de Apoio de Emergência (FAE) é um programa de apoio aos estudantes da UMa, em situação de comprovado estado de necessidade económica, que visa contribuir para o combate ao abandono e insucesso escolares.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O FAE comparticipa nas despesas de frequência de um ciclo de estudos dos estudantes em situação de emergência social, de entre os ciclos de estudos previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior (RABEEES) em vigor, que não possam ser solucionadas no âmbito do RABEEES, nem ser beneficiários de outros programas sociais em vigor na UMa/SASUMa.

2 -Nos casos em que o valor do apoio dos programas sociais em vigor na UMa/SASUMa seja inferior ao valor da propina do ciclo frequentado, o FAE apoiará na diferença até ao limite do valor da propina máxima nacional dos 1.º ciclos em 2018/2019, ou ao valor da propina do ciclo frequentado, se inferior.

3 -O FAE assume a forma de subsídio de emergência, especialmente para despesas com propinas, alojamento na residência universitária e auxílios de emergência.

Artigo 3.º

Financiamento

a)Entidades públicas ou privadas, sob a forma de donativos financeiros ou materiais;

b)Dotação atribuída pela UMa, a ser definida anualmente em Conselho de Gestão.

Artigo 4.º

Subsídio de emergência

1 -O subsídio de emergência é uma prestação pecuniária ou material atribuída a fundo perdido, isenta de quaisquer taxas.

2 -O auxílio de emergência destina-se a colmatar situações pontuais decorrentes de contingências ou dificuldades económicas inesperadas com impacto negativo no normal aproveitamento escolar do estudante. CAPÍTULO II Atribuição de benefícios

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

1 -Considera-se elegível, para efeitos de atribuição do FAE, o estudante da UMa que, cumulativamente:

a)Tenha submetido a candidatura a bolsa de estudos à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), devidamente instruída, e tenha o processo de candidatura a bolsa de estudo sido indeferido;

b)Esteja inscrito num mínimo a 30 ECTS, excetuando os casos em que o estudante se encontre inscrito a um número de ECTS inferior em virtude de se encontrar a finalizar o respetivo ciclo de estudos;

c)Tenha obtido aproveitamento escolar, no último ano letivo em que esteve matriculado no Ensino Superior, a pelo menos 40 % dos ECTS em que se inscreveu, excetuando-se as situações que estejam socialmente protegidas e enquadradas no RABEEES em vigor, e ainda, alunos finalistas a frequentar o 2.º ciclo, que tenham necessidade de prolongar os seus estudos até o prazo máximo de um ano, para efeitos de apresentação da sua dissertação, projeto ou realização de estágio;

d)Tenha, no momento do requerimento, um rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao teto estipulado pelo RABEEES, para o respetivo ano letivo, acrescido de duas unidades e meia do Indexante de Apoios Sociais (IAS);

e)Tenha um património mobiliário do agregado familiar em que está integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do IAS;

f)Não tenha, diretamente, dívidas tributárias ou contributivas para com o Estado.

2 -O estudante que esteja simultaneamente inscrito em vários ciclos de estudos pode recorrer apenas a um fundo de apoio social, considerando-se apenas o primeiro requerimento apresentado.

3 -Estão ainda elegíveis para a atribuição do FAE, estudantes oriundos de Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), que reúnam as condições de elegibilidade previstas n.º 1, com exceção da alínea a), com base nos laços históricos que unem Portugal a Angola, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe e Moçambique.

4 -Consideram-se ainda elegíveis os bolseiros da DGES, nas circunstâncias descritas no n.º 1, alínea a)-ii), do artigo 9.º, os quais, para efeitos de candidatura ao FAE, apenas necessitam apresentar o respetivo requerimento.

5 -O número máximo de anos letivos, seguidos ou interpolados, em que um estudante pode ser apoiado, através da atribuição do FAE, para realizar um ciclo de estudos é igual ao número de anos curriculares desse ciclo de estudos mais 2, se se tratar de um 1.º ciclo, ou mais 1, se se tratar de um 2.º ciclo ou curso técnico superior profissional, contando-se as inscrições a tempo parcial do estudante como meio ano.

6 -Os números anteriores não se aplicam à atribuição dos auxílios de emergência.

Artigo 6.º

Candidaturas

1 -A atribuição do subsídio é feita a pedido do estudante em requerimento na página eletrónica dos SASUMa, dirigido ao Administrador dos SASUMa, no prazo a definir pelos serviços.

2 -Do requerimento devem constar obrigatoriamente os seguintes elementos:

a)Identificação;

b)Cartão de beneficiário da Segurança Social;

c)Cartão de Contribuinte Fiscal;

d)Atestado de composição detalhada do agregado familiar e atestado de residência do mesmo;

e)Situação escolar;

f)Recibos comprovativos dos rendimentos referentes ao mês anterior à entrega do requerimento;

g)Outros rendimentos percebidos, a qualquer título, pelos elementos constituintes do agregado familiar;

h)Fotocópia de Declaração de IRS/ IRC do ano anterior a que a candidatura diz respeito;

j)Razão ou razões que motivam o pedido de apoio.

3 -No caso em que os estudantes já tenham submetido candidatura à Bolsa da DGES, a entrega da documentação referida no ponto anterior não é obrigatória para o ato desta candidatura.

4 -Os SASUMa, na análise dos elementos referidos no número anterior, reservam-se o direito de solicitar os meios de prova que entendam necessários, nos termos do RABEEES.

Artigo 7.º

Critério de seriação

Com exceção dos auxílios de emergência, é critério para atribuição do apoio, o valor da capitação mais baixo, até ao limite da disponibilidade do FAE para o ano letivo em causa.

Artigo 8.º

Competência

É da competência do Reitor da Universidade da Madeira a atribuição dos apoios previstos neste regulamento, com faculdade de delegação no Administrador dos Serviços Sociais da Universidade da Madeira.

Artigo 9.º

Tipos de subsídios de emergência

1 -O subsídio de emergência pode assumir as seguintes formas:

a)Bolsa de propina:

b)Bolsa de Alojamento - no montante anual ou parcial equivalente à renda devida pela estadia na residência universitária;

c)Auxílios de emergência - Auxílios, de natureza excecional, a atribuir a estudantes, face a situações económicas especialmente graves que ocorram durante o ano letivo;

d)Na atribuição dos subsídios de emergência é dada prioridade às Bolsas de Propina, pela seguinte ordem: a)-ii), a)-i) e a)-iii);

2 -Auxílios de emergência:

a)O valor máximo que pode ser atribuído a um estudante, a título de auxílio de emergência, num ano letivo, é de três vezes o IAS em vigor à data do respetivo requerimento;

b)O pedido de auxílio de emergência não está dependente de prazos e pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo ou do período de formação, sujeito às disponibilidades do FAE para o ano letivo em causa;

c)O pedido de auxílio de emergência é feito mediante uma exposição ao Administrador dos SASUMa;

d)Os pedidos de auxílio deverão ser acompanhados de toda a documentação de suporte e indispensável para a apreciação do pedido.

Artigo 10.º

Indeferimento dos requerimentos

a)O não preenchimento das condições exigidas no Artigo 5.º;

b)O não cumprimento dos requisitos exigidos no Artigo 6.º

Artigo 11.º

Pagamento do subsídio de emergência e publicitação dos resultados

1 -O pagamento do subsídio de emergência é efetuado diretamente ao estudante através de transferência bancária;

2 -A publicitação dos resultados da atribuição do FAE é efetuada no sítio de internet dos SASUMa: www.sasuma.pt;

3 -Será ainda enviada mensagem para o endereço eletrónico que o aluno apresentou na candidatura com o resultado da candidatura e efetuado o contacto telefónico.

Artigo 12.º

Cessação do subsídio de emergência

a)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante da UMa;

b)A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor do subsídio de emergência;

c)A não assinatura do termo de aceitação no prazo máximo de 8 dias úteis após a notificação por email e contacto telefónico com o estudante.

Artigo 13.º

Aceitação

Os estudantes, após notificação de beneficiários do FAE, assinam um termo de aceitação.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 14.º

Legislação supletiva

No que não estiver explicitamente estipulado neste regulamento, aplica-se supletivamente o constante do RABEEES em vigor e legislação complementar.

Artigo 15.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos são decididos por despacho do Reitor da UMa, ouvidos os SASUMa.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua homologação pelo Senhor Reitor da Universidade da Madeira.

24 de abril de 2020. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo.

313209564