RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 454/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento, tem por base o poder regulamentar atribuído às autarquias locais, pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a atribuição do município, no domínio da Ação Social, prevista na alínea h) do artigo 23.º e a competência da Câmara Municipal prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao Serviço de Teleassistência do Município e o âmbito da sua aplicação.

2 -A Teleassistência é um serviço telefónico de apoio, que visa melhorar a qualidade de vida e segurança dos seus utentes, ao prestar auxílio, sempre que o utente solicitar ajuda, em situações de emergência de saúde, segurança ou simples solidão.

3 -A Teleassistência abrange um conjunto de serviços que é suportado por um equipamento disponibilizado ao utente de forma a assegurar o pronto auxílio sempre que solicitado.

Artigo 3.º

Funcionamento do serviço de teleassistência

1 -O Serviço de Teleassistência funciona 24 horas por dia, nos 365 dias do ano, através de um terminal, onde o utente pode, através de um botão de emergência, aliado a um sistema de alta voz, falar, ser localizado e identificado pela central de assistência, que faz a avaliação imediata da situação e dá a resposta mais adequada à situação detetada.

2 -O operador da central de assistência, após averiguar a razão e as características do alarme, pode:

a)Contactar familiares ou vizinhos de forma a prestarem a devida assistência;

b)Despoletar a assistência do operador da central dos Bombeiros, da GNR e de outras entidades locais, de acordo com a situação de perigo em que o utente se encontre.

3 -O contacto entre o operador e o utente ou a rede informal/formal cessa apenas quando deixar de se verificar o motivo do alerta.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do Serviço de Teleassistência, as pessoas com mais de 60 anos, que reúnam duas das seguintes condições:

a)Vivam sozinhas;

b)Vivam em isolamento geográfico/social;

c)Estejam acamadas;

d)Sejam deficientes físicos e dependentes de terceiros;

e)Tenham problemas de saúde;

f)Vivam em situação socioeconómica desfavorecida;

2 -As situações previstas nas alíneas c), d) e e) poderão ser contempladas, independentemente da idade do beneficiário, mediante parecer do Setor Social e de Saúde (SSS) e decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador(a) do Pelouro da Ação Social;

3 -É considerada situação socioeconómica desfavorecida, aquela em que se encontram todos os indivíduos cujo rendimento mensal seja igual ou inferior a 75 % do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);

4 -Excecionalmente, situações não previstas no n.º 1, mas que pela sua gravidade, o Setor Social e de Saúde entenda justificar a atribuição do Serviço de Teleassistência, podem ser objeto de apreciação e decisão fundamentada, pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Declaração de consentimento informado;

b)Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;

c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, I. P., relativamente ao ano anterior;

d)Declaração do médico que mencione a necessidade do serviço de teleassistência nas situações descritas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1) do artigo 4.º;

e)Declaração da farmácia com o valor aproximado das despesas mensais em medicação de todos os elementos do agregado familiar;

f)Outros comprovativos de receitas e/ou despesas;

g)Os serviços municipais competentes para a análise da candidatura, podem, em caso de necessidade de mais ou melhores esclarecimentos, solicitar outros documentos.

2 -Em caso de dúvida sobre os dados fornecidos pelos candidatos, nomeadamente, sobre a veracidade das declarações de rendimentos e despesas, poderão os mesmos, ser objeto de confirmação pelos serviços sociais através de realização de visita domiciliária e/ou recolha de informação complementar considerada adequada ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar, ou outra, de natureza diferente.

3 -Em caso de instrução incompleta do processo de candidatura, é o requerente convidado a suprir as deficiências, no prazo de 2 a 10 dias, conforme o documento em falta.

4 -Mantendo-se inalterada a situação prevista no número anterior e nas situações de não enquadramento nas condições gerais de atribuição, há lugar a indeferimento, sendo dada a oportunidade de audiência do interessado antes de tomada a decisão final.

5 -Nos casos em que a candidatura tem condições para ser aceite, mas não há de momento condições de atribuição do serviço, o direito é atribuído, mas fica suspenso a aguardar que o serviço se encontre disponível.

6 -A apresentação da candidatura, por si só, não confere o direito ao Serviço de Teleassistência.

Artigo 6.º

Agregado Familiar

1 -O agregado familiar do utente é constituído pelas pessoas que com ele vivam em economia comum de habitação e rendimento.

2 -Consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido, entre si, uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos.

Artigo 7.º

Rendimento familiar e per capita

1 -Considera-se rendimento familiar anual ilíquido, o somatório dos rendimentos declarados à administração tributária, no ano anterior à candidatura, pelo conjunto de pessoas que constituem o agregado familiar.

2 -O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula: R = (RA-H-S-P-D)/(12*N); em que: R = Rendimento per capita; RA = Rendimento anual ilíquido; H = Encargos anuais de renda ou empréstimo com habitação; S = Encargos anuais com saúde de todos os elementos do agregado familiar; P = Encargos com despesas correntes (nomeadamente com água, luz e gás); D = Outras despesas consideradas pertinentes para a avaliação da candidatura; N = Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 8.º

Processo de atribuição

1 -As candidaturas à medida prevista, no âmbito do presente Regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e de Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competências delegadas em matéria da Ação Social o deferimento ou indeferimento das candidaturas, com exceção dos casos previstos no n.º 4 do artigo 4.º

3 -Se o número de novos candidatos em condições de beneficiar do Serviço de Teleassistência for superior ao número de vagas existentes, serão selecionados de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

Artigo 9.º

Condições prévias

1 -São condições prévias ao uso do Serviço de Teleassistência, pelos candidatos/as contemplados/as:

a)Possuir telefone de rede fixa ou um cartão SIM;

b)Autorizar a partilha dos dados recolhidos, com a empresa que presta serviço de teleassistência, que os utilizará, tal como os serviços municipais, exclusivamente para o fim para que foram recolhidos, sendo destruídos, nos termos da lei, finda a prestação do serviço;

c)Proceder à assinatura do contrato de prestação do serviço.

2 -Excecionalmente, admite-se a possibilidade de poderem vir a usufruir do serviço de teleassistência, através de outro equipamento, os candidatos que não disponham de nenhuma das condições referidas na alínea a) do número anterior, que se encontrem em condições físicas ou psicológicas debilitadas, que justifiquem a atribuição do serviço.

Artigo 10.º

Formas de apoio

Os titulares do Serviço de Teleassistência beneficiam dos seguintes apoios concedidos pela Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:

a) Fornecimento do equipamento e instalação do Serviço de Teleassistência;

b) Isenção do pagamento da mensalidade do Serviço de Teleassistência.

Artigo 11.º

Uso indevido dos serviços

O uso indevido do Serviço de Teleassistência ou a prestação de falsas declarações, fazem incorrer o munícipe em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir à Câmara Municipal, após audição do interessado, o direito de não prestar o serviço solicitado.

Artigo 12.º

Contrato

A atribuição do Serviço de Teleassistência será formalizada mediante contrato a celebrar entre o Município de Arruda dos Vinhos, a empresa que presta o serviço de teleassistência e o utente, no qual se estabelecem os direitos e obrigações das partes.

Artigo 13.º

Dúvidas ou omissões

Todas as dúvidas ou omissões suscitadas relativamente ao presente regulamento, que não possam ser esclarecidas pelas vias normais de direito, serão objeto de deliberação da câmara municipal na sequência de parecer dos serviços municipais competentes.

Artigo 14.º

Revogação

O presente regulamento revoga o regulamento em vigor desde 26 de janeiro de 2015, aprovado pela Assembleia Municipal em 29 de dezembro de 2014.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos da lei.

314203863