RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 454/2023

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro) e dos Decretos-Leis n.º 10/2009 de 12 de janeiro e n.º 141/2009 de 16 de junho.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem por objeto a definição de regras de gestão e utilização dos campos de Padel do Município de Abrantes.

2 -A organização e gestão dos Campos de Padel compete à Câmara Municipal de Abrantes, através da Divisão de Desporto e Associativismo.

3 -O funcionamento e a utilização dos Campos de Padel ficam subordinados ao disposto no presente regulamento.

Artigo 3.º

Tipos de utilização

1 -A utilização das instalações pode assumir os seguintes tipos:

a)Utilização regular, compreendendo o desenvolvimento e a realização de atividades durante o período de uma época desportiva ou de um ano letivo;

b)Utilização ocasional, compreendendo o desenvolvimento e a realização de uma atividade por período de tempo inferior a uma semana.

Artigo 4.º

Tipos de Atividades

1 -Podem ser desenvolvidas nos campos de Padel as seguintes atividades:

a)Aulas curriculares de Educação Física e atividades integradas no âmbito do Desporto Escolar;

b)Atividades de sensibilização, iniciação e aperfeiçoamento da época desportiva;

c)Treinos de preparação para atividades competitivas;

d)Competições integradas em qualquer setor do Sistema Desportivo em articulação com a Federação respetiva;

e)Atividades de manutenção da condição física, de lazer e de recreio de carácter desportivo.

Artigo 5.º

Horários e períodos de utilização

1 -A utilização dos campos de Padel obedece aos horários publicados nos próprios campos e realiza-se por períodos de utilização total de 1h30;

2 -Os utilizadores podem prolongar a utilização dos campos para além do termo dos respetivos períodos, por tempos consecutivos de 1h30, desde que haja disponibilidade;

3 -Os utilizadores que visem a utilização fora dos horários normais de funcionamento dos Campos de Padel são objeto de apreciação por parte da Divisão de Desporto e Associativismo do Município de Abrantes

Artigo 6.º

Procedimentos gerais de utilização

1 -Os utilizadores que pretendam utilizar os Campos de Padel devem fazê-lo através das aplicações e plataformas móveis municipais ou dos endereços eletrónicos respetivos.

2 -Cada utilizador tem, como limite semanal, 2 utilizações;

3 -Os pedidos de utilização regular são permitidos de segunda a sexta-feira;

4 -Os pedidos de utilização ocasional compreendem todos os dias da semana;

5 -Aos utilizadores que, numa época desportiva, não utilizem os campos sem justificação e sem aviso prévio de 24 horas e por três vezes consecutivas, pode o serviço de Desporto do Município de Abrantes remover a imediata atribuição de tais horários a favor de outro.

Artigo 7.º

Procedimentos específicos de utilização

1 -A utilização dos Campos de Padel e respetivo aluguer de material corresponde a uma tarifa definida na Tabela de Preços do Município de Abrantes;

2 -Só é permitido o acesso aos Campos de Padel aos utilizadores que intervêm diretamente na atividade desportiva;

3 -Os utilizadores são responsáveis por qualquer dano provocado nas instalações ou no equipamento;

4 -O Município de Abrantes não se responsabiliza por quaisquer danos, extravio de valores ou objetos que sejam propriedade dos utilizadores;

5 -Compete aos utilizadores cooperar com os trabalhadores municipais, tendo em vista a manutenção das instalações e o cumprimento do presente normativo;

6 -A frequência e a utilização poderão ser impedidas, temporária ou permanentemente, aos utilizadores que não cumpram o presente normativo;

7 -Não é permitido:

a)Utilizar calçado com pitons;

b)Utilizar qualquer acessório de metal, tais como relógios, anéis, pulseiras, entre outros que possam causar danos significativos nas instalações;

c)Utilizar raquetes que não sejam homologadas para a prática do Padel;

d)Entrar com animais dentro das instalações;

e)Ingerir alimentos dentro das instalações;

f)Fumar dentro das instalações;

g)Entrar ou permanecer nas instalações se se encontrar em estado de embriaguez ou sob o efeito de estupefacientes.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 316306631