RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 455/2018

Artigo 1.º

1 -O presente loteamento compreende toda a área abrangida pelo antigo Plano de Pormenor da Zona Industrial.

2 -Todos os lotes são destinados à instalação de unidades industriais, de prestação de serviços, comerciais e outras atividades que pelas suas características se revelem desinseridas do contexto urbano, agrícola ou de proteção ambiental.

Artigo 2.º

a)Zona de infraestruturas (arruamentos, áreas de circulação e estacionamento) de uso público;

b)Zona de espaços verdes e de utilização coletiva;

c)Zona dos lotes industriais. CAPÍTULO II Zona de Infraestruturas

Artigo 3.º

A zona de infraestruturas é constituída pelos arruamentos e áreas de circulação de uso público e estacionamento.

CAPÍTULO III

Zona de espaços verdes e de utilização coletiva

Artigo 4.º

O município promoverá o ajardinamento dos taludes que resultarem da modelação dos terrenos devidamente tratados.

CAPÍTULO IV

Zona de equipamento de utilização coletiva

Artigo 5.º

1 -A área de equipamento de apoio à zona industrial destina-se à prestação de serviços mínimos aos utentes da zona industrial, considerando o relativo afastamento aos aglomerados urbanos próximos, dotados dos demais equipamentos.

2 -O espaço destinado para equipamento deverá obedecer ao previsto no Regulamento Geral de Edificação Urbanas e demais legislação aplicável. CAPÍTULO V Zona dos lotes industriais

Artigo 6.º

Os lotes industriais designados no anterior Quadro com a designação de Lote n.º 1 a Lote n.º 12 são reduzidos para lotes com a designação do Lote n.º 1 (resultante do emparcelamento dos lotes n.os 1, 2, 3 e 4); Lote n.º 5; Lote n.º 6; Lote n.º 7; Lote n.º 8; Lote n.º 9 e o Lote n.º 10 (resultante do emparcelamento dos lotes n.os 10, 11 e 12), os quais se destinam aos fins previstos no artigo 1.º

Artigo 7.º

1 -Esta zona é constituída por lotes de diferentes dimensões procurando responder às necessidades das preexistências e às diferenciadas necessidades de mercado.

2 -Para dar resposta a situações especiais das atividades industriais que necessitam de maior dimensão da sua unidade industrial é admitida a associação de lotes, sem prejuízo do cumprimento do que dispõem os artigos seguintes.

3 -As tipologias de emparcelamento ou geminação dos lotes industriais só serão possíveis de acordo com a Planta da Proposta de Alteração ao Loteamento.

Artigo 8.º

1 -A ocupação dos lotes com construção e áreas cobertas far-se-á de acordo com o índice máximo de ocupação do solo que será o indicado no quadro da Tabela de Áreas e da Planta da Proposta de Alteração ao Loteamento.

2 -Os afastamentos mínimos das construções aos limites dos lotes serão conforme a planta da Proposta de Alteração ao Loteamento.

Artigo 9.º

1 -Nas fachadas dos pavilhões industriais deverão, preferencialmente, usar-se materiais que não careçam de muita manutenção na conservação, com características para reação e resistência ao fogo, de acordo com a legislação vigente.

2 -As coberturas, quando inclinadas, não terão nunca cotas superiores às fachadas que, envolvendo o edifício, não permitirão a visibilidade daquelas.

3 -A iluminação natural das áreas industriais será preferencialmente zenital admitindo-se a fenestração nos planos de fachadas, nas zonas de caráter administrativo e social.

4 -As cores dos materiais de revestimentos e de acabamentos exteriores a empregar estarão condicionadas a aprovação em sede de projeto de arquitetura.

Artigo 10.º

1 -As superfícies da construção destinadas à laboração fabril e atividades conexas previstas no artigo 1.º terão apenas um só pavimento (piso térreo), com a altura máxima de 8 m. Em situações pontuais se por imposições técnicas/mecânicas, assim o exigirem, a altura poderá ser ligeiramente superior, sendo o seu máximo, de 12 m.

2 -Na altura de fachada prevista no n.º 1 não se incluem elementos pontuais (silos, chaminés, gruas ou afins) desde que destes não resultem lesões para terceiros ou desrespeito pelos regulamentos em vigor.

3 -As superfícies de construção das zonas de escritórios e sociais poderão ter uma zona de exposição ou outra finalidade adequada a uma área de terciário, podendo ter dois pisos desde que não ultrapasse a cércea máxima dos 8,00 m.

Artigo 11.º

Nas áreas ao ar livre, quer dos lotes quer do loteamento, não é permitida a acumulação de lixos ou sucatas devendo ser mantidas limpas e desobstruídas as vias de acesso aos espaços não edificados e aos espaços ajardinados.

Artigo 12.º

Nos lotes de acordo com a planta do loteamento quando se verifique a existência de uma área ajardinada, tratamento de taludes, oriundos da diferença de cotas dos arruamentos, para plataformas, pode ser criada uma envolvência verde que possibilite a integração na paisagem. Estas áreas são da responsabilidade do proprietário de cada lote.

Artigo 13.º

1 -Ao longo da delimitação dos lotes com a via pública poderá ser construída uma separação física, desde que obedeça às seguintes regras:

a)A separação deve garantir transparência para o interior do lote;

b)Poderá ser constituída por embasamento de betão com 0,40 m e de alvenaria até 1 m de altura podendo ter rede ou grade metálica com altura máxima de 2 m no total.

2 -As vedações laterais e tardoz dos lotes obedecem ao previsto no número anterior. CAPÍTULO VI Infraestruturas e Controlo Ambiental

Artigo 14.º

Será da responsabilidade das unidades a instalar a recolha, o tratamento e o controlo de todos os resíduos sólidos industriais, dos efluentes líquidos ou gasosos, bem como eliminação de cheiros, ruídos e outras formas de degradação.

Artigo 15.º

1 -As unidades a instalar terão de obter parecer favorável na área do ambiente relativos ao destino final dos efluentes.

2 -Caso o tratamento daqueles efluentes não possa ser feito na fase final pela estação de tratamento municipal, a unidade que os produzir deverá obter a autorização respetiva nos termos da lei vigente. CAPÍTULO VII Regime de Aquisição

Artigo 16.º

A Câmara Municipal procede à venda dos lotes a preços de (euro) 3,74 por m2 (valor aprovado em Protocolo entre a CMSV e a Fundação Bernardo Barbosa de Quadros).

Artigo 17.º

A Câmara Municipal reserva-se ao direito da venda dos lotes, tendo em consideração o interesse económico das empresas, o número de postos de trabalho a criar, a atividade a desenvolver, podendo para o efeito exigir um estudo económico e o estudo prévio da unidade a construir.

Artigo 18.º

Os lotes são vendidos expressamente para a instalação de unidades definidas no artigo 1.º, previamente aprovada pela Câmara, e que não podem ser transmitidas pelos adquirentes a terceiros antes da conclusão das obras de construção, conforme autorização de utilização emitida, sob pena de resolução do contrato.

Artigo 19.º

a)Identificação do requerente;

b)Lote ou lotes pretendidos;

c)Indicação sucinta e precisa das características da atividade comercial, de prestação de serviços ou industrial a implementar assim como do número de postos de trabalho a criar.

Artigo 20.º

1 -É da competência da Câmara Municipal a decisão de aceitar ou não a pretensão de aquisição dos lotes, decisão que será tomada tendo em conta, nomeadamente, a diversificação da atividade industrial praticada, o grau de afetação ambiental e o número de postos de trabalho a criar.

2 -O prazo para a conclusão das edificações não poderá exceder dois anos após a celebração da escritura de compra e venda do lote de terreno.

3 -Ao fim de doze meses contados da celebração da escritura o lote de terreno deverá apresentar um volume de construção não inferior a 30 % do valor da estimativa, de acordo com os projetos aprovados/admitidos.

4 -Em casos devidamente fundamentados a Câmara poderá prorrogar o prazo referido no n.º 2 por mais doze meses.

5 -Nos casos em que a associação dos lotes seja prevista para assegurar a futura expansão da unidade e, tratar-se de uma obra faseada, de acordo com o projeto aprovado, os prazos referidos nos n.os 2 a 4, poderão ser prorrogados para o dobro do tempo.

6 -A fim de ser analisado pela Câmara Municipal o caráter de exceção do ponto anterior deverá ser apresentado o projeto faseado, com estudo económico, e calendarização dos investimentos.

Artigo 21.º

O negócio jurídico de compra e venda é celebrado sob condição de o adquirente implementar a atividade comercial, de serviços ou industrial, que indicou, e de cumprir os prazos de construção e demais cláusulas acordadas, o que tudo constará da respetiva escritura, sob pena de resolução do contrato pela Câmara.

Artigo 22.º

O preço poderá ser pago em prestações, se a Câmara nisso concordar, reservando-se o direito de propriedade até ao pagamento da totalidade.

Artigo 23.º

Considerando que os preços de venda serão inferiores aos custos reais, e em caso de resolução do contrato de compra e venda, por força, nomeadamente, do não pagamento, do não cumprimento dos prazos de construção ou de quaisquer outras condições que hajam sido concluídas, o adquirente perde a favor da Câmara Municipal, sem direito à indemnização, as benfeitorias que tenham implementado no lote de terreno e que não possam retirar-se sem prejuízo ou dano.

Artigo 24.º

Na hipótese prevista no número anterior a resolução implica a imediata reversão do lote de terreno à posse e titularidade da Câmara Municipal, devendo esta devolver ao anterior possuidor inadimplente o preço que haja pago, em singelo, isto é, sem quaisquer acréscimos, seja a título de juros ou outro.

Artigo 25.º

A resolução do contrato de compra e venda verifica-se pela comunicação, por escrito, da Câmara Municipal ao adquirente.

Artigo 26.º

No caso da resolução a Câmara Municipal pode exigir ao inadimplente uma indemnização de 10 % sobre o valor do contrato a título de ressarcimento por todos os danos causados e tempo despendido.

Artigo 27.º

Para efeitos de cobrança de indemnização, a que se refere o artigo anterior, assiste à Câmara Municipal o direito de compensar o respetivo montante com a importância que deve restituir, nos termos do artigo 21.º, sendo exigida ou restituída tão só a diferença.

Artigo 28.º

Todas as cargas e descargas de materiais respeitantes a qualquer unidade serão feitas dentro do recinto pertencente à mesma (coberto ou ao ar livre).

Artigo 29.º

Poderá admitir-se a iluminação noturna das fachadas da unidade industrial desde que daí não advenham prejuízos para as unidades vizinhas e especialmente para o processamento do tráfego nas diferentes vias de acesso como na estética global do conjunto industrial.

Artigo 30.º

A construção e gestão dos equipamentos de utilização coletiva poderá ser promovida por iniciativa privada, para o que, de acordo com a lei, a Câmara Municipal concederá o direito, por trinta anos, fixando as respetivas normas.

Artigo 31.º

A construção dos pavilhões industriais, nos respetivos lotes, assim como o tipo de utilização para a atividade industrial, deverá ter em conta, as infraestruturas presentes no local.

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Artigo 20.º

2 -O prazo para a conclusão das edificações não poderá exceder dois anos após a celebração da escritura de compra e venda do lote de terreno.

4 -Em casos devidamente fundamentados a Câmara poderá prorrogar o prazo referido no n.º 2 por mais doze meses.

6 -A fim de ser analisado pela Câmara Municipal o caráter de exceção do ponto anterior deverá ser apresentado o projeto faseado, com estudo económico, e calendarização dos investimentos.