RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 455/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c)Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;

d)Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - SNC-AP); Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) e Portaria n.º 128/2017, de 5 de abril (Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP);

e)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro e na sua versão mais recente a Lei n.º 117/2009, de 29/12;

f)Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa;

g)Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, correspondente à primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;

h)Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, correspondente à segunda alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;

i)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o novo Código do Procedimento Administrativo;

j)Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro que estabelece alterações Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - ao novo Código do Procedimento Administrativo;

k)Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de utilização dos Espaços Culturais da JFM, afetos ao Pelouro da Cultura:

a)Espaço Cultural das Mercês, sito na Rua Cecílio de Sousa, n.º 94, Lisboa;

b)Espaço Santa Catarina, sito no Lardo Dr. António de Sousa Macedo, n.º 7, Lisboa;

c)Sala Fernando Farinha, sita na Rua dos Cordoeiros, n.º 50, Lisboa.

2 -São também definidos os requisitos a observar pelos artistas ou entidades expositoras que realizam exposições, espetáculos ou eventos temporários nos Espaços Culturais referidos no n.º 1 do presente artigo.

3 -As exposições, espetáculos e eventos temporários a realizar nos Espaços Culturais da JFM enquadram-se numa proposta de programação global e anual sujeita, no entanto, a ajustes e alterações pontuais. Esta agenda inclui a definição de períodos afetos à atividade própria da JFM e sua duração, a elaborar pelo Pelouro da Cultura e a aprovar pelo respetivo Vogal no Executivo da JF

4 -A programação dos Espaços Culturais tem como objetivos:

a)Divulgar as artes contemporâneas, apoiando a produção e a criatividade artísticas, apresentando uma programação diversificada, abrangendo as mais variadas áreas que a compõem;

b)Fortalecer a aposta em artistas com curriculum firmado na arte nacional e internacional;

c)Apostar e promover valores inerentes, nacionais ou estrangeiros, no âmbito das artes contemporâneas;

d)Divulgar novos valores emergentes no âmbito das artes;

e)Apoiar e promover iniciativas de inequívoco interesse cultural, propostas e organizadas exclusivamente pela autarquia ou em colaboração com outros agentes culturais;

f)Promover e apoiar artistas residentes na Freguesia da Misericórdia ou que com ela exista uma relação.

5 -A Sala Fernando Farinha, tendo em conta a sua dimensão e características, será vocacionada para:

a)Realização de oficinas e workshops temáticos;

b)Cursos e formações;

c)Utilização por Associações e Coletividades como local de reuniões/assembleias, mediante requisição prévia;

d)Utilização como sala de apoio a projetos em parceria com a JFM;

e)Outros eventos socioculturais adequados ao espaço.

Artigo 3.º

Enquadramento e delimitação do conceito de Espaços Culturais

1 -Os Espaços Culturais são equipamentos da JFM destinados a manter uma atividade regular em vários domínios culturais e artísticos.

2 -Os Espaços Culturais são espaços eminentemente destinados a exposições temporárias individuais ou coletivas de Artes Plásticas contemporâneas, nomeadamente, de pintura, gravura, escultura, cerâmica, tapeçaria, fotografia, design, arte digital, com o intuito de divulgação, de promoção, de valorização cultural e turística.

3 -Os Espaços Culturais podem receber exposições temporárias de caráter retrospetivo de artistas ou de temáticas que se afigurem relevantes para a Arte.

4 -Sem prejuízo no disposto no n.º 2 do presente artigo, os Espaços Culturais podem acolher também outras iniciativas, consideradas de interesse, designadamente espetáculos e outros eventos culturais e recreativos, mediante autorização do responsável do Pelouro da Cultura da JFM.

Artigo 4.º

Competência e responsabilidade da gestão

A gestão dos Espaços Culturais compete ao Pelouro da Cultura da JFM.

CAPÍTULO II

Funcionamento dos Espaços Culturais

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -As exposições e eventos temporários podem ter diversos períodos de tempo, consoante as características do evento ou a pretensão do artista ou entidade expositora.

2 -O período de abertura e encerramento ao público das exposições nos Espaços Culturais são estabelecidos e divulgados anualmente pela JFM.

3 -Os horários serão afixados em local próprio em cada Espaço e na Junta, no início de cada ano civil e divulgados no sítio na internet da JFM.

4 -Sem prejuízo do estipulado no n.º anterior, pode haver lugar a alteração de horário, mediante autorização do responsável do Pelouro da Cultura, que será comunicada ao público com a devida antecedência.

Artigo 6.º

Encerramento ordinário dos Espaços Culturais

Os Espaços Culturais podem encerrar ao público, para trabalhos de manutenção/conservação, o que será estabelecido e divulgado, atempadamente, no Espaço com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Artigo 7.º

Outros motivos de encerramento dos Espaços Culturais

1 -Para além dos motivos constantes do artigo anterior, a instalação desportiva cultural poderá ainda encerrar por motivos de:

a)Obras de reparação e beneficiação;

b)Obras de requalificação;

c)Realização de eventos organizados pela JFM;

d)Feriado municipal e determinados feriados nacionais;

e)Tolerâncias de ponto;

f)Salvaguarda da segurança e saúde pública dos cidadãos.

2 -Para os efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, serão estipulados e divulgados no início de cada ano civil os feriados em que os Espaços Culturais estarão encerrados. CAPÍTULO III Utilização dos Espaços Culturais

Artigo 8.º

Cedência dos Espaços Culturais

1 -A partir do mês de setembro inicia-se o período de inscrições para ocupação dos espaços para o ano civil seguinte.

2 -Os interessados (artistas e/ou entidades públicas ou privadas) em realizar exposições, espetáculos ou outros eventos temporários nos Espaços Culturais, devem manifestar a sua pretensão, através de ofício ou correio eletrónico dirigido ao Pelouro da Cultura da JFM.

3 -As candidaturas apresentadas só poderão ser aceites se não prejudicarem o calendário em causa e apenas para os períodos ainda vagos.

4 -A realização de exposições ou eventos temporários nos Espaços Culturais pode, ainda, ser da iniciativa do Pelouro da Cultura da JFM, através de convite a artistas ou entidades.

5 -Ao efetuar o pedido de cedência o artista ou entidade deve fornecer os seguintes elementos:

a)Nome;

b)NIF;

c)Título de Exposição, Espetáculo ou Evento;

d)Tipologia da Exposição, Espetáculo ou Evento;

e)Tempo de utilização pretendido;

f)Requisição de mobiliário de suporte adicional ao pré-existente nos Espaços (nomeadamente cadeiras para a realização e espetáculos), passível de ser cedido pela Junta.

6 -No caso de haver sobreposição de datas de eventos, pode o Pelouro da Cultura autorizar a realização de eventos em simultâneo, desde que para tal obtenha a autorização do artista ou entidade expositora à qual foi cedido o espaço em primeira instância.

7 -No caso de haver necessidade de utilização do espaço por parte da Junta de Freguesia para uma ocasião pontual, e havendo incompatibilidade com a exposição patente, esta poderá ser removida temporariamente, sendo reposta logo após o términus do evento em questão. Se este período for superior a 12 horas, o artista/entidade expositiva deverá ser ressarcida do valor correspondente.

8 -A JFM reserva-se o direito de cancelar/adiar qualquer evento já programado, devendo o artista/entidade expositiva ser ressarcida dos valores pagos e, se possível, reagendada nova data.

Artigo 9.º

Desistências

O artista ou entidade convidada deverá comunicar ao serviço competente, com 30 dias de antecedência, a desistência da realização da exposição.

Artigo 10.º

Montagem e desmontagem das exposições e outros eventos

1 -A montagem das exposições, espetáculos e outros eventos é da responsabilidade do artista ou da entidade expositora/promotora, contando com o apoio dos colaboradores do Pelouro da Cultura afetos aos Espaços Culturais, com exceção do mobiliário.

2 -As operações de montagem e desmontagem deverão ser efetuadas no período normal de funcionamento dos Espaços Culturais.

3 -A desmontagem é da responsabilidade do artista ou entidade expositora/promotora.

4 -Os Espaços Culturais estão equipados com suportes expositivos e outro mobiliário cedido pela Junta para serem utilizados pelo artista ou entidade expositora/promotora.

5 -O artista ou entidade expositora/promotora poderá utilizar suportes expositivos diversos desde que não ponham em causa a conservação do espaço.

6 -É expressamente proibido a utilização de pregos, colas ou similares nas paredes dos Espaços Culturais.

Artigo 11.º

Divulgação dos eventos

1 -A divulgação das exposições, espetáculos e eventos temporários é da responsabilidade dos artistas ou entidades expositoras/promotoras.

2 -A JFM divulgará as exposições e eventos temporários através dos sítios na Internet e, caso haja disponibilidade de espaço, nos lugares de afixação de informação pertencentes à Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Elaboração e execução do guia de exposição

A execução do guia da exposição é da responsabilidade do artista ou entidades expositoras.

Artigo 13.º

Ficha de receção de obras de arte

1 -No momento da receção das obras de arte, será assinado, pelo técnico do Pelouro da Cultura, o destacável da ficha de receção das mesmas, cuja minuta consta no anexo I do presente regulamento.

2 -Tal destacável funcionará como recibo indispensável para o artista ou entidade expositora proceder, após a realização da exposição, ao levantamento das obras de arte.

Artigo 14.º

Alienação das obras de arte expostas

1 -O artista ou a entidade expositora poderá requerer a alienação das obras de arte expostas, sendo da sua estrita responsabilidade a fixação do preço de cada obra de arte.

2 -A transação será realizada diretamente entre o(s) interessados e o artista ou entidade expositora, sem que a JFM cobre qualquer percentagem por essa alienação.

3 -Os colaboradores da JFM que procedam à vigilância da exposição deverão colocar uma indicação de obra reservada, sempre que algum ou mais interessados pretendam adquirir uma ou mais obras de arte.

4 -As obras de arte alienadas devem conter essa indicação.

5 -As obras de arte alienadas só podem ser retiradas no dia seguinte ao encerramento da exposição.

6 -No caso de a obra de arte alienada não ter sido retirada no período indicado no ponto anterior, responsabilidade pelo seu levantamento será imputada, única e exclusivamente, ao artista ou entidade expositora e ao comprador.

Artigo 15.º

Doação de obra de arte exposta

Os artistas ou entidades expositoras podem doar, sem quaisquer encargos, mediante manifestação de vontade, uma obra de arte à JFM, ficando o Pelouro da Cultura com a incumbência de proceder ao seu inventário, conservação e preservação.

CAPÍTULO IV

Responsabilidades

Artigo 16.º

Constituição de seguro

1 -A JFM não se responsabiliza pelos danos ou furto das obras de arte expostas, devendo o artista ou entidade expositora assumir os encargos com o seguro das mesmas, quer durante a exposição, quer durante o transporte.

2 -A segurança e integridade das obras de arte são da exclusiva responsabilidade do artista ou entidade expositora.

Artigo 17.º

Condições de salubridade, higiene e vigilância

1 -A JFM compromete-se a manter os espaços culturais em boas condições de conservação e manutenção, não só no que concerne ao estado físico bem como ao mobiliário e suportes expositivos.

2 -Será, ainda, da responsabilidade da mesma entidade a manutenção das condições de higiene e de segurança dos espaços respetivos. CAPÍTULO V Preços

Artigo 18.º

Preço da cedência

O preço da cedência dos Espaços Culturais é fixado consoante o período de tempo em que os mesmos se encontram ocupados por exposições, espetáculos ou eventos temporários e constante na Tabela Geral de Taxas e Preços da JFM em vigor a cada momento.

Artigo 19.º

Pagamento

1 -O pagamento do preço da cedência deve ser efetuado nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, após notificação de aprovação do respetivo pedido.

2 -No caso de exposições, o pagamento pode ser efetuado na totalidade antes da montagem da exposição/espetáculo ou através da liquidação de 50 % do valor antes da montagem da exposição/espetáculo e os restantes 50 % imediatamente após a realização da mesma.

Artigo 20.º

Isenção de Pagamento

1 -A Isenção de Pagamento pelo Espaço Cultural será atribuída a:

a)Estudantes nas áreas artísticas e plásticas (pintura, escultura, desenho, fotografia), mediante comprovativo da sua situação;

b)Artistas residentes na Freguesia da Misericórdia;

c)Associações, Coletividades e outras entidades que se encontrem a desenvolver projetos em parceria com a JFM;

d)Artistas ou entidades expositoras cuja exposição se enquadre nas atividades próprias desenvolvidas pela JFM. CAPÍTULO VI Regime Sancionatório

Artigo 21.º

Incumprimento e sanções

1 -Compete à JFM zelar pelo cumprimento deste regulamento.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal aplicável, o artista ou entidade que viole as normas do presente regulamento ficará impedido de expor e/ou utilizar novamente os Espaços Culturais da JFM.

Artigo 22.º

Responsabilidade civil ou penal

A responsabilidade civil ou criminal mantém-se independentemente da aplicação das sanções descritas no artigo anterior.

CAPÍTULO VII

Disposições Complementares e Finais

Artigo 23.º

Divulgação

O presente Regulamento é objeto de divulgação pública no sítio na Internet da JFM.

Artigo 24.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento Geral de Taxas e Preços da JFM e na legislação aplicável.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da JFM, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

ANEXO I

Ficha de Receção das Obras de Arte

(ver documento original)

315276409