RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 455/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento foi elaborado ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 65.º, e n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto do Regulamento

1 -O apoio financeiro previsto no presente regulamento visa:

a)Apoiar o arrendamento para habitação permanente, na área do Município de Odemira, de agregados familiares cujos rendimentos se demonstrem insuficientes para suportar um arrendamento a preços de mercado;

b)Apoiar o arrendamento no âmbito de necessidades de deslocação de agregados para o concelho, quando temporária e indispensável ao interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março.

2 -Entende-se por:

a)o conjunto de pessoas que vivam habitualmente em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges, nos termos do artigo 2020.º do Código Civil, e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico que não respeite diretamente à habitação, haja obrigação de convivência ou de alimentos, e quaisquer outras pessoas a quem o arrendatário proporcione habitação com caráter gratuito;

b)o elemento do agregado familiar que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, frequente estabelecimento de ensino e não aufira rendimento mensal bruto superior ao indexante dos apoios sociais;

c)«Deficiente» a pessoa com deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %;

d)«Residência permanente» a habitação onde o agregado reside de forma estável e duradoura e que constitui o respetivo domicílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;

e)«Renda» a prestação mensal devida pelo uso e fruição da habitação tomada de arrendamento;

f)«Renda máxima admitida (RMA)» o valor máximo da renda estabelecida para o Município publicado pelo INE;

g)«Rendimento Mensal Bruto (RMB)» o valor correspondente à soma dos rendimentos brutos auferidos, por mês, por todos os membros do agregado familiar, sendo que integram ainda o RMB quaisquer outras prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos, garantidas pelo sistema previdencial ou pelo subsistema da segurança social, ou garantidas por outros sistemas de proteção social obrigatória, bem como quaisquer outros subsídios ou apoios financeiros e as bolsas e prémios atribuídos aos jovens no exercício de atividades científicas, culturais e desportivas;

h)«Rendimento Anual Bruto (RAB)» que resulta da soma de todos os rendimentos que os vários elementos do agregado familiar receberam num ano civil.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, podem beneficiar do apoio financeiro candidatos com idade igual ou superior a 18 anos à data da submissão da candidatura e a residir há mais de um ano no concelho de Odemira.

2 -Relativamente ao apoio ao arrendamento para habitação permanente, não poderão beneficiar do disposto no presente Regulamento, os Munícipes ou elementos do seu agregado familiar, que tenham usufruído do disposto neste Regulamento nos últimos 3 anos a contar da data da última atribuição do apoio financeiro.

3 -Funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, que se encontrem a residir no concelho.

4 -Relativamente a candidatos do ponto 3, não se aplica o disposto no ponto 1 em termos de anos de residência no concelho.

Artigo 4.º

Tipologia

1 -Para efeito de acesso à atribuição do apoio previsto, é considerada adequada à dimensão do agregado familiar, a habitação cuja tipologia respeite os limites estabelecidos no Anexo II da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro. Número de Pessoas Tipologia da Habitação Mínima Máxima 1 T0 T1 2 T1 T2 3 T2 T3 4 T2 T3 5 ou mais T3 T4

2 -Se a tipologia da habitação não corresponder à dimensão do agregado familiar, de acordo com o previsto no número anterior, a renda a considerar, para efeitos de cálculo do apoio financeiro, é o valor da renda máxima admitida (RMA) para a tipologia adequada ao agregado familiar.

Artigo 5.º

Critérios de Admissão

1 -A candidatura ao apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município de Odemira depende do cumprimento, cumulativo dos seguintes requisitos:

a)O beneficiário e o agregado familiar terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;

b)Estar recenseado no concelho de Odemira. Sendo cidadão Nacional de País Terceiro apresentar titulo de residência válido no território nacional;

c)Nenhum dos membros do agregado familiar ser, no momento da atribuição do apoio, arrendatário de habitação municipal do Município de Odemira;

d)Nenhum dos membros do agregado familiar estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;

e)Nenhum dos membros do agregado familiar ser parente ou afim do senhorio, na linha reta ou linha colateral;

f)Não dispor de bens patrimoniais imóveis, destinados à habitação disponível e habitável, bem como beneficiem de habitação social ou de outro imóvel municipal destinado à habitação, excetuando situações de violência doméstica devidamente comprovada pelas entidades competentes;

g)Ser titular de contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e dispor dos respetivos recibos de renda da habitação;

h)Cumprir com o disposto nos artigos 4.º e 7.º do presente Regulamento.

2 -A candidatura ao apoio ao arrendamento respeitante a soluções de alojamento no âmbito de necessidades de deslocações de agregados familiares para o concelho, quando temporária e indispensável ou interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, depende do cumprimento, cumulativo, dos seguintes requisitos:

a)Ser funcionário e agente do Estado e de Forças de Segurança, deslocado e destacado no concelho de Odemira, para o exercício das suas funções profissionais;

b)Nenhum dos membros do agregado familiar ser, no momento da entrega dos elementos definitivos, proprietário, usufrutuário ou detentor de prédio urbano ou de fração autónoma destinado a habitação, localizado no concelho de Odemira ou a menos de 100 km, desde que o imóvel seja adequado a satisfazer o fim habitacional do beneficiário e agregado familiar e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais;

c)Ser titular de contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e dispor dos respetivos recibos de renda da habitação.

3 -O acesso ao apoio financeiro depende, ainda, da completa instrução do pedido de candidatura com os elementos e documentos identificados no artigo seguinte.

4 -O beneficiário do apoio deve cumprir os requisitos do presente artigo durante todo o período em que recebe a comparticipação financeira.

5 -Qualquer alteração subsequente à candidatura apresentada deve ser comunicada ao Município, no prazo de 10 dias úteis.

Artigo 6.º

Instrução de Candidaturas

1 -A apresentação da candidatura ao apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município de Odemira, é efetuada exclusivamente através de preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito e da entrega dos seguintes documentos, quando aplicável:

a)Fotocópia do contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e fotocópia do último recibo de renda da habitação;

b)Fotocópia traçada do documento de identificação pessoal, válido, do candidato e de todos os membros do agregado familiar, com a menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura à atribuição de apoio ao arrendamento”;

c)Fotocópia da declaração de IRS e respetiva Nota de Liquidação relativa ao ano imediatamente anterior ao da candidatura;

d)Os elementos do agregado familiar isentos de apresentação de IRS, deverão entregar uma certidão emitida pela AT, que comprove a isenção, cumulativamente com o extrato de remunerações emitida pela Segurança Social, referente ao último ano civil imediatamente anterior ao da candidatura;

e)No caso de existência de elementos do agregado familiar em situação de desemprego, deve apresentar declaração emitida pela Segurança Social, com o valor auferido na devida prestação social, ou em como não aufere quaisquer rendimentos, bem como juntar prova de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional;

f)Comprovativos de atribuição de bolsas ou prémios no exercício de atividades científicas;

g)Comprovativo de reforma e/ou pensão mais recente (ex: viuvez, sobrevivência, invalidez, alimentos, etc.) de todos os elementos do agregado familiar;

h)Declaração emitida pela AT comprovativa da (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e demais elementos do agregado familiar;

j)Comprovativo da existência de elementos do agregado portadores de deficiência e do respetivo grau de incapacidade;

k)Comprovativo de estatuto de vítima, no caso de vitimas de violência doméstica;

l)Atestado de Residência com a composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia;

m)Comprovativo de recenseamento eleitoral/ficha de eleitor;

n)Comprovativo de IBAN/NIB da conta bancária com indicação do nome do titular da conta, sendo que o titular deve ser o requerente.

2 -A apresentação da candidatura ao apoio ao arrendamento respeitante a soluções de alojamento no âmbito de necessidades de deslocações de agregados familiares para o concelho, quando temporária e indispensável ou interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, é efetuada exclusivamente através de preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito e da entrega dos seguintes documentos, quando aplicável:

a)Declaração emitida pela entidade empregadora comprovativa que o agregado familiar ou parte do agregado familiar se encontra deslocado por motivos profissionais para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;

b)Apresentar contrato de arrendamento, devidamente comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e fotocópia do último recibo de renda da habitação;

c)Fotocópia traçada do documento de identificação pessoal, válido, do candidato e de todos os membros do agregado familiar, com a menção “Autorizei a reprodução exclusiva para efeitos de candidatura à atribuição de apoio ao arrendamento”;

d)Declaração emitida pela AT comprovativa da (in)existência de bens imóveis em nome do requerente e demais elementos do agregado familiar, bem como, caderneta predial urbana no caso de existência de bens imóveis em nome dos membros do agregado familiar a que respeita.

3 -O candidato poderá ser notificado para apresentar esclarecimentos necessários à instrução e análise do processo que deverão ser entregues no prazo máximo de 10 dias úteis.

4 -Serão excluídas as candidaturas que não estejam devidamente instruídas e não tenha sido obtida resposta adequada e atempada aos pedidos de esclarecimento e entrega de documentos.

Artigo 7.º

Critérios de Atribuição

1 -Serão aprovadas as candidaturas ao apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município de Odemira, dos candidatos que cumpram o definido nos artigos 3.º, 4.º e 5.º e, cumulativamente, obtenham no mínimo 45 pontos de acordo com os critérios de atribuição da tabela seguinte: Critérios Pontos Dimensão do Agregado Familiar (30 pontos) 5 pontos por cada elemento Composição do Agregado Familiar (15 pontos) Pessoa Portadora de Deficiência >60 % 2 pontos por cada elemento Família Monoparental 2 pontos por cada elemento Vítima de Violência Doméstica 5 pontos Rendimento Anual Bruto (25 pontos) Até 12.000,00€ 25 pontos De 12.000,00€ até 15.000,00€ 15 pontos De 15.000,00€ até 18.000,00€ 10 pontos Proporcionalidade de renda (RMA/RMB) (30 pontos) <= 40 % 10 pontos > 40 % < 50 % 20 pontos >= 50 % 30 pontos Tabela 1

2 -No que respeita ao apoio ao arrendamento relativo a soluções de alojamento no âmbito de necessidades de deslocações de agregados familiares para o concelho, quando temporária e indispensável ou interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, tem-se por critério de atribuição que o rendimento médio mensal do profissional deslocado seja igual ou inferior a 4 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais estipulados para o ano a que reporta o pedido.

Artigo 8.º

Apoio Financeiro

1 -Para o apoio a que se refere o presente Regulamento, a Câmara Municipal de Odemira atribuirá, a título de subsídio, um limite máximo de 150,00€ mensais, referente aos requerimentos de apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município.

2 -Para o apoio ao arrendamento respeitante a soluções de alojamento no âmbito de necessidades de deslocações de agregados familiares para o concelho, quando temporária e indispensável ou interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março, será prestado um apoio financeiro fixo de 150,00€ mensais.

3 -Os apoios a conceder, além de estarem condicionados pelos requisitos expressos no presente Regulamento, estarão dependentes da disponibilidade financeira do Município, inscritos em Orçamento.

4 -A comparticipação financeira mensal, referente aos requerimentos de apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município, corresponde a uma percentagem do valor da renda mensal, fixada com base na relação entre o Rendimento Mensal Bruto dos agregados familiares e a Renda Máxima Admitida estabelecida para o Município publicado pelo INE.

5 -O titular do agregado com idade igual ou inferior a 35 anos, portador de Cartão Jovem Municipal, beneficia de uma majoração de 10 % sobre o valor do apoio calculado até ao limite máximo fixado no ponto 1.

6 -A comparticipação financeira mensal atribuída, referente aos requerimentos de apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município, é calculada mediante a aplicação das percentagens estabelecidas na tabela seguinte, cumprindo o limite máximo estabelecido no n.º 1. Tabela 3 Escalão Pontos Percentagem de Apoio 1 >80 100 % 2 >60< = 80 75 % 3 >45< = 60 50 %

Artigo 9.º

Análise e Decisão

1 -Após a correta instrução da candidatura, o Município de Odemira dispõe de 30 dias úteis para a apreciação da candidatura.

2 -Durante o prazo referido no ponto 1, poderão ser realizadas visitas domiciliárias pelos serviços à morada apresentada no requerimento do pedido de apoio ao arrendamento.

3 -Analisada a candidatura e situação socioeconómica do agregado familiar, é submetida a Reunião de Câmara a proposta de deliberação.

4 -Após deliberação e em concordância com o Código do Procedimento Administrativo, os candidatos são notificados preferencialmente por via eletrónica, da decisão proferida em reunião de Câmara.

Artigo 10.º

Atribuição do Apoio

1 -A atribuição do apoio será feita mensalmente, mediante a apresentação do recibo do pagamento da renda de cada mês.

2 -O pagamento da comparticipação financeira é efetuado mediante transferência bancária para o NIB/IBAN indicado no formulário de candidatura ou posteriormente comunicado, sendo que neste deve constar o nome do requerente do apoio ao arrendamento.

3 -O apoio financeiro relativo ao apoio ao arrendamento para habitação permanente na área do Município é prestado pelo período de 6 meses, com possibilidade de 3 renovações, caso o beneficiário solicite e se comprove que as condições socioeconómicas e habitacionais justifiquem essa renovação.

4 -O apoio financeiro relativo apoio ao arrendamento respeitante a soluções de alojamento no âmbito de necessidades de deslocações de agregados familiares para o concelho, quando temporária e indispensável ou interesse público, de funcionários e agentes do Estado e de Forças de Segurança, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 26/2021, de 31 de março é prestado pelo período de 1 ano, renovável por mais um ano.

5 -Os beneficiários e demais elementos do agregado familiar a que reporta o apoio financeiro ao apoio ao arrendamento para habitação permanente, ficam impedidos de se candidatar ao apoio, no prazo de três anos, a contar da data da última atribuição.

Artigo 11.º

Verificação e Fiscalização

1 -Os beneficiários do presente apoio financeiro estão sujeitos à verificação, pelo Município de Odemira, do cumprimento das condições e dos deveres a que se vinculam para efeito de atribuição, designadamente quanto à entrega de elementos ou documentos, bem como ao respeito pelas condições de acesso e de permanência no mesmo.

2 -Compete ao Município de Odemira efetuar as ações de fiscalização que considere necessárias para avaliar o cumprimento das obrigações pelos beneficiários.

Artigo 12.º

Suspensão e Cessação do Apoio

1 -O Município de Odemira pode suspender a atribuição da comparticipação financeira, sempre que verifique existir prática de atos ou omissões por parte dos beneficiários contrários ao disposto no presente Regulamento.

2 -O Município de Odemira cessa o apoio financeiro quando:

a)Os requisitos e condições de atribuição deixarem de se verificar;

b)O beneficiário se oponha ao disposto no n.º 1, do artigo anterior, preste falsas declarações ou omita dados relevantes;

c)Ocorrer arrendamento, subarrendamento ou hospedagem, de terceiro que não faça parte do agregado familiar considerado para efeitos do apoio, na habitação objeto do apoio;

d)Ocorrer a morte do titular do contrato de arrendamento, quando aquele é o único elemento do agregado familiar.

Artigo 13.º

Declarações

A prestação de falsas declarações pelos candidatos é punível nos termos da lei penal, e o beneficiário poderá incorrer na proibição de acesso a apoios municipais e bem assim à devolução dos montantes recebidos indevidamente.

Artigo 14.º

Proteção de Dados

Os dados pessoais do beneficiário e membros do agregado familiar, expressamente autorizados ao tratamento e/ou portabilidade, no âmbito deste Regulamento, serão tratados por parte dos serviços do Município até 12 (doze) meses após a conclusão do processo de candidatura associado, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações Municipais e/ou legais.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Município de Odemira, por aplicação da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 488/2023, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio ao Arrendamento, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 84, de 2 de maio de 2023.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

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