RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 456/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as competências da Câmara Municipal fixadas na alínea u), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no sentido de apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, recreativa ou outra de interesse para o município.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O Conselho Municipal do Associativismo, abreviadamente designado por CMA, é uma estrutura de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, orientadora e dinamizadora que tem por objetivo promover e articular a troca de informação e cooperar com todas as entidades que na área do Município de Arruda dos Vinhos, têm intervenção no domínio do associativismo.

2 -O CMA é um órgão de concertação e congregação de esforços funcionando como um espaço privilegiado de diálogo, de análise de problemas e soluções e de clarificação da atividade associativa baseando-se num trabalho de parceria alargado.

3 -O CMA é constituído por todas as associações ou coletividades legalmente constituídas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, desportiva, recreativa, humanitária ou educativa com sede ou direção efetiva no Município de Arruda dos Vinhos, e que a ele adiram de livre vontade.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -Reunir o movimento associativo do concelho, envolvendo as associações e os dirigentes.

2 -Desenvolver iniciativas por forma a efetivar a cooperação e intercâmbio entre associações e articular a troca de informações e de recursos entre as várias entidades, assim como a programação das atividades de forma articulada.

3 -Possibilitar o enriquecimento da atividade das populações no âmbito cultural, desportivo, recreativo e juvenil.

4 -Acompanhar e contribuir para a definição de políticas municipais e linhas orientadoras da promoção da vida associativa.

5 -Incentivar a construção de estratégias de promoção do associativismo, alicerçadas numa eficaz participação da comunidade.

6 -Contribuir, a todos os níveis de intervenção local, para a prática de políticas que promovam e garantam o desenvolvimento e satisfação das necessidades do associativismo no Município.

7 -Contribuir para o planeamento estratégico de desenvolvimento de políticas municipais dirigidas ao movimento associativo.

8 -Elaborar e apresentar propostas e sugestões sobre questões relacionadas com o seu âmbito e área de intervenção.

9 -Sensibilizar para o associativismo.

10 -Contribuir para a implementação do registo municipal de novas associações e regularização das estruturas associativas existentes.

11 -Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas.

12 -Propor iniciativas que perspetivem a cooperação e o intercâmbio associativo e o desenvolvimento do trabalho interassociativo.

13 -Criar grupos de trabalho por áreas específicas de apoio ao CMA.

14 -Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura das atividades e respostas associativas.

15 -Promover a articulação com o Gabinete de Apoio às Associações e Coletividades do Concelho.

16 -Contribuir com informações relevantes e atualização permanente do Portal do Associativismo.

17 -Contribuir para a divulgação do Estatuto do Dirigente Associativo Local. CAPÍTULO II Estrutura orgânica

Artigo 4.º

Estrutura orgânica

1 -São órgãos do CMA, o Plenário e a Comissão Restrita.

2 -No âmbito das suas funções, os órgãos do CMA poderão ser coadjuvados por grupos de trabalho específicos que vierem a ser criados.

Artigo 5.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial do CMA é o Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 6.º

Sede de Funcionamento

O CMA tem sede nas instalações do Município de Arruda dos Vinhos, sita no Largo Miguel Bombarda, o qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento.

Artigo 7.º

Composição do CMA

1 -O CMA é composto por um representante da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos e por um representante designado por cada uma das associações ou coletividades aderentes, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º

2 -Sem prejuízo do disposto do número anterior, podem integrar o CMA, representantes de outras entidades ou grupos informais, que pela sua importância ou atividade relevante no Município, mediante apresentação de proposta escrita de adesão, e após parecer da Comissão Restrita, seja aprovada a sua integração por deliberação do Plenário.

Artigo 8.º

Plenário

1 -O Plenário é uma estrutura de natureza deliberativa onde têm assento os representantes das entidades referidas no n.º 3 do artigo 2.º, assim como aquelas que tiverem sido integradas ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º

2 -O CMA é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas na área do Associativismo.

3 -Os membros que constituem o CMA têm, obrigatoriamente, que estar mandatados com o poder de decisão ou vinculação geral da entidade por si representada.

4 -Cada representante no plenário tem direito a um voto.

5 -O CMA funciona com dois plenários anuais, podendo reunir extraordinariamente em plenário por iniciativa da sua presidência ou quando solicitado por um terço dos membros que o compõem.

6 -Em caso de falta de quórum o plenário reunirá 30 minutos depois da hora da convocatória com os membros presentes.

7 -Entende-se que existe falta de quórum, nos termos do número anterior, quando na reunião não se encontrem presentes os representes da maioria das associações ou coletividades integrantes do CMA.

8 -O CMA delibera por maioria de votos dos membros presentes não contando as abstenções para o apuramento de maioria e em caso de empate o presidente tem direito a voto de qualidade.

9 -Das reuniões do plenário do CMA será lavrada ata de onde conste a data e o local da reunião, a identificação dos presentes e a respetiva entidade representada, o resumo das intervenções dos participantes, das propostas, resoluções, informações e deliberações tomadas, com referência ao resultado das respetivas votações e da sua aprovação em minuta, quando for o caso.

Artigo 9.º

Competências do Plenário

a)Reflexão e discussão sobre assuntos relevantes relacionados com o movimento associativo municipal.

b)Pronunciar-se sobre questões que sejam submetidas para apreciação.

c)Proceder à criação de grupos de trabalho para estudo e análise de questões relacionadas ao associativismo e à realização de eventos.

d)Contribuir ativamente para o cumprimento dos objetivos constantes no artigo 3.º do presente regulamento.

Artigo 10.º

Comissão Restrita

1 -A comissão restrita do CMA é composta por um número impar, não inferior a 3 e não superior a 7 membros.

2 -Integra obrigatoriamente a Comissão Restrita, o representante do Município.

3 -Os restantes membros da Comissão Restrita são eleitos pelo plenário do CMA.

4 -A Comissão Restrita reúne de três em três meses, podendo reunir extraordinariamente por iniciativa da presidência do CMA, ou de metade dos seus membros.

5 -Na composição da Comissão Restrita do CMA deverá procurar assegurar-se a representatividade e diversidade das associações em função do seu objeto cultural, desportivo, recreativo, humanitário e educativo e da localização da sua sede.

6 -Os trabalhos elaborados no âmbito da Comissão Restrita, são apresentados no Plenário para apreciação.

Artigo 11.º

Competências da Comissão Restrita

1 -Promover a execução das deliberações tomadas pelo Plenário do CMA.

2 -Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas pelo CMA.

3 -Proceder à dinamização do sistema de informação e articulação do movimento associativo concelhio.

4 -Organizar e apoiar os grupos de trabalho constituídos pelo Plenário.

Artigo 12.º

Grupos de trabalho

1 -Para o bom funcionamento do CMA devem ser constituídos grupos de trabalhos, mediante deliberação do Plenário sob proposta da Comissão Restrita, que tem por objetivo analisar e executar ações especificas, no âmbito de uma determinada temática ou evento.

2 -Deverá assegurar-se em cada ciclo bienal a constituição de pelo menos dois grupos de trabalho, designadamente nas áreas da cultura e do desporto. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 13.º

Instalação e posse

Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar, efetuar as diligências para a instalação e dar posse aos representantes designados para o plenário do CMA.

Artigo 14.º

Casos omissos

1 -Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou perante casos omissos, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, previamente à tomada de deliberação da Câmara Municipal, deverá ser ouvida a Comissão Restrita do CMA.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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