RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 457/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as atribuições do município, no domínio da saúde prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e as competências da Câmara Municipal fixadas na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, todos, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que habilitam à criação de regulamento municipal onde constem as condições do apoio a prestar a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Artigo 2.º

Objeto

O Regulamento do Estatuto Municipal do Cuidador Informal pretende definir os critérios de atribuição, organização, funcionamento, e os apoios atribuídos pelo Município de Arruda dos Vinhos, adiante designado por MAV.

Artigo 3.º

Definições

a)"Cuidador Informal" o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida desta.

b)"Cuidador Informal principal" o Cuidador Informal que acompanha e cuida a pessoa cuidada de forma permanente, que com ela vive em comunhão de habitação e que não aufere qualquer remuneração de atividade profissional pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

c)"Cuidador Informal não principal": o Cuidador Informal que acompanha e cuida desta de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

d)"Pessoa cuidada" quem necessite de cuidados permanentes, por se encontrar em situação de dependência.

e)"Redes sociais de suporte" o conjunto de recursos humanos e serviços institucionais que representam a totalidade das relações que a pessoa cuidada tem ao seu dispor e que podem prestar apoio em contextos domiciliário e comunitário. CAPÍTULO I Atribuição das medidas

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Podem ser beneficiários da medida prevista neste regulamento os munícipes residentes e recenseados que sejam cuidadores e cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Residentes no concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Detentores do Estatuto do Cuidador Informal do Instituto da Segurança Social;

2 -Pode ainda, beneficiar do estatuto, excecionalmente, o Cuidador Informal que, não preenchendo o requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, seja sinalizado por entidades do CLASAV (Conselho Local de Ação Social de Arruda dos Vinhos), que demonstrem de forma fundamentada evidências da necessidade de integração nos apoios constantes nesta medida.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Comprovativo de residência no concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Declaração de consentimento informado;

c)Documento do Instituto da Segurança Social relativo ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;

d)Outra documentação comprovativa da situação;

2 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas diligências complementares, que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.

Artigo 6.º

Processo de Atribuição

1 -As candidaturas à medida prevista, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde do MAV, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao requerente, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o desejar.

3 -Todos os requerentes são notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

4 -A candidatura é atribuída por ano civil e é intransmissível.

5 -Ao requerente ou à requerente a quem tenha sido deferido o respetivo processo no âmbito do presente regulamento será emitido um cartão identificativo anual, pessoal e intransmissível, em formato a aprovar pelo Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados em matéria de ação social/coesão social, o qual será válido até 31 de dezembro do ano a que respeita.

6 -O beneficiário ou beneficiária do presente Estatuto Municipal de Cuidador Informal deverá ser portador do cartão de identificação referido no número anterior para poder invocar essa condição, quando aplicável. CAPÍTULO II Medidas de apoio social e saúde

Artigo 7.º

Linha de Apoio ao Cuidador Informal

1 -O Cuidador Informal tem acesso a uma linha telefónica de apoio, e sempre que considerar pertinente pode recorrer a esta para esclarecimento de dúvidas, para solicitar informações, e/ou pedir ajuda para apoio no âmbito do presente regulamento.

2 -Ter apoio psicológico no âmbito do aconselhamento.

3 -Receber informação e orientação por parte dos profissionais de ação social e saúde.

4 -Horário de funcionamento das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30; podem ainda, estabelecer contacto através do e-mail: [email protected].

Artigo 8.º

Gabinete de Apoio ao Cuidador Informal

1 -O gabinete de apoio ao Cuidador Informal visa ser um espaço de mediação e articulação das diversas solicitações/necessidades dos beneficiários desta medida, com o objetivo de ser um veículo facilitador do Cuidador Informal e integrador das diferentes respostas sociais e de saúde disponíveis.

2 -O gabinete é constituído por uma equipa multidisciplinar, que pretende dar resposta em diferentes áreas:

a)Acompanhamento Psicológico ao Cuidador Informal no âmbito da Consulta Psicológica do Município de forma presencial ou pelas plataformas digitais, mediante marcação prévia, que terá por objetivo a recolha de dados de observação comportamental e outros elementos importantes para a compreensão das questões em análise, quer no estabelecimento, desenvolvimentos e execução de estratégias conducentes à resolução dos problemas diagnosticados.

b)Acompanhamento Social ao Cuidador Informal no âmbito do acompanhamento efetuado no gabinete de ação social do Município, que tem como objetivo apoiar em situações de vulnerabilidade social, informando, aconselhando e encaminhando para respostas e/ou serviços adequados a cada situação, com vista ao fortalecimento das competências das pessoas e famílias.

c)Articulação com as Redes Sociais de suporte ao Cuidador Informal no âmbito do acompanhamento.

d)Acompanhamento na área da saúde individual, articulando com as diferentes Unidades Funcionais de Saúde do Centro de Saúde de Arruda dos Vinhos.

e)Acompanhamento da pessoa cuidada em relação à referenciação para resposta adequada.

3 -O Cuidador Informal terá um atendimento essencial relativamente a outras áreas.

Artigo 9.º

Formação Individualizada

1 -A formação individualizada tem como objetivo capacitar o Cuidador Informal nas áreas que este demonstrar mais necessidade, visando a adoção de comportamentos responsáveis, seguros e minimizando fatores de risco, aliviando a sobrecarga em relação à prestação de cuidados.

2 -A formação individualizada será efetuada, preferencialmente, por técnicos de saúde competentes nesta área.

Artigo 10.º

Bolsa Formação

1 -A oferta formativa poderá estar disponível em duas modalidades: online e presencial e será destinada aos cuidadores informais e pessoa cuidada.

2 -A função formativa está relacionada com a capacitação para fazer face às necessidades em matéria de cuidados de saúde, que pode incluir explicações, demonstrações e reflexão.

3 -As ações de formação, serão desenvolvidas de acordo com as necessidades dos formandos nas seguintes áreas: higiene corporal; mobilidade; alimentação saudável; cuidador familiar; hipertensão; diabetes; a gestão do regime terapêutico; emoções e sentimentos da pessoa cuidada (prevenção de estados depressivos); e outras áreas que se revelarem necessárias.

Artigo 11.º

Equipa de Gestão de Altas Municipal

1 -A equipa de gestão de altas municipal é constituída por técnicos que acompanham, articulam e fazem a mediação entre as entidades de saúde e sociais onde a pessoa cuidada esteja integrada, e que verifica se estão reunidas todas as condições para que a pessoa cuidada tenha qualidade de vida, e visando assegurar a continuidade de cuidados com respostas integradas dos parceiros da comunidade.

2 -A equipa de gestão de altas municipal irá facilitar a transição do domicílio para o hospital (numa questão de agudização da doença crónica) e do hospital para o domicílio, transição que tem de ser segura para os doentes/famílias/cuidadores Informais e equipas comunitárias de intervenção na saúde e social.

3 -A equipa de gestão de altas municipal faz uma avaliação da situação clínica e social da pessoa com necessidades de cuidados, e promove a articulação com as estruturas da comunidade que podem responder de forma integrada, às necessidades.

Artigo 12.º

Outros Apoios

1 -Os cuidadores informais que cumpram com as condições gerais de atribuição referidas no artigo 4.º do presente regulamento, podem beneficiar independentemente da situação socioeconómica, das medidas municipais, mediante a apresentação do requerimento, designadamente:

a)Cheque farmácia;

b)Tarifários sociais de águas e saneamento;

c)Loja social;

d)Centro de ajudas técnicas;

e)Teleassistência;

f)Cheque fralda;

g)Cheque visão;

h)Oficina domiciliária;

2 -Possibilidade de atribuição de um apoio/subsídio anual, aprovado pela Câmara Municipal, e mediante disponibilidades financeiras orçamentais do MAV.

3 -Redução de 50 % das taxas de utilização de equipamentos, designadamente, Campo de Ténis Municipal, o Campo de Paddel, Piscina Municipal em regime de natação livre, bem como, em eventos ou atividades socioculturais, recreativas e desportivas promovidas pela Câmara Municipal.

4 -Preferência na atribuição de habitação social promovida pela Câmara Municipal quando em igualdade de pontuação obtida na lista de classificação final, após esgotados todos os critérios de desempate previstos no artigo 20.º do Regulamento específico.

5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a câmara municipal poderá decidir alargar o leque das medidas aplicadas ao Cuidador Informal e aí previstas, à medida que forem sendo alargados os projetos municipais que possam ter aplicabilidade na melhoria das condições dos cuidadores informais.

Artigo 13.º

Falsas Declarações ou Incumprimento

A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, por parte do beneficiário ou beneficiária determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Artigo 14.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal sob deliberação.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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