RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 458/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a competência da Câmara Municipal prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2012, de 18 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito e Limites dos Apoios

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição de prótese dentária, ou outras soluções similares de acordo com prescrição.

2 -Os apoios económicos são financiados por verbas inscritas no orçamento do Município e têm como limite máximo os montantes aí fixados, podendo as verbas em causa serem reforçadas, nos termos da lei, em casos excecionais devidamente fundamentados.

Artigo 3.º

Definições

a)Agregado familiar: o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações similares, desde que vivam em economia comum;

b)Rendimento anual bruto/ilíquido: é o resultado da soma dos rendimentos anualmente auferidos pelo agregado familiar, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição de Apoios Económicos

a)Sejam residentes e recenseados no Município de Arruda dos Vinhos;

b)Pertençam a um agregado familiar cujo rendimento líquido per capita mensal seja igual ou inferior a 75 % da retribuição mínima mensal garantida (RMMG);

c)Possuam situação clínica, com indicação para uso de prótese dentária.

d)Possuam idade igual ou superior a 65 anos, salvo em casos excecionais devidamente fundamentados, nos termos do disposto no artigo 10.º

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos das condições gerais de atribuição, de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Declaração de consentimento informado;

b)Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;

c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., ou sistema similar, relativamente ao ano anterior;

d)Prescrição emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;

e)Dois orçamentos referentes à aquisição da prótese, próteses ou soluções similares, conforme prescrição, emitidos por estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos;

2 -Nos casos previstos no artigo 10.º, os munícipes devem entregar a documentação referida no número anterior, bem como, declaração sob compromisso de honra relativamente à alteração significativa da sua situação socioeconómica ou outra que lhes seja solicitada pelos competentes serviços instrutores do processo, e fotocópia dos documentos comprovativos da atual situação referente aos últimos três meses.

3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares, que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.

Artigo 6.º

Avaliação da Situação Económica

1 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula: R= (RAF - DI)/12N em que: R - Rendimento líquido Per Capita mensal; RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido; DI - Despesas fixas anuais com taxas e impostos necessários à formação do rendimento ilíquido; N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Prova de Rendimentos e Despesas

A prova de rendimentos declarados e despesas é feita mediante a apresentação de documentos comprovativos referentes ao ano anterior adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal, com exceção das situações enquadráveis no artigo 10.º do presente regulamento.

Artigo 8.º

Processo de Atribuição

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde, da Unidade Social, de Saúde, Desporto e Associativismo do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação final.

3 -Todos os candidatos são notificados, por escrito, da decisão da Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Apoio Económico

1 -O apoio económico para a aquisição de próteses conforme prescrição, é atribuído na totalidade até ao montante máximo de 75 % do IAS;

2 -O apoio económico no âmbito do Cheque Dentista Sénior + é atribuído uma vez por ano civil, até ao limite de dois apoios por cada beneficiário ou beneficiária.

Artigo 10.º

Situações Especiais

Pode, ainda, beneficiar do apoio económico para aquisição de prótese dentária, o ou a requerente que, podendo não preencher algum ou alguns dos critérios gerais de atribuição previstos no artigo 4.º, relativamente ao qual e mediante relatório social fundamentado, se conclua pela existência de uma alteração significativa da situação socioeconómica do agregado familiar ou do próprio requerente, ou outra situação de especial vulnerabilidade social ou saúde que careça de urgente intervenção no sentido da atribuição do apoio previsto no presente regulamento.

Artigo 11.º

Pagamento dos Apoios Económicos

1 -Após a notificação da decisão de aprovação do processo de candidatura, o beneficiário ou beneficiária deve apresentar fatura/recibo devidamente descriminado.

2 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, para se proceder ao respetivo reembolso, até aos limites fixados no artigo 9.º

3 -Ao abrigo do presente regulamento, só serão apoiadas as aquisições de próteses dentárias que tenham sido adquiridas, pelas beneficiárias ou pelos beneficiários, em estabelecimentos comerciais da especialidade, sedeados no Município de Arruda dos Vinhos.

Artigo 12.º

Deveres dos Candidatos Apoiados

a)Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no processo de candidatura, quer ao longo do tempo a que se reportam os apoios;

b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data da ocorrência, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao processo de candidatura, que tenham melhorado, significativamente, a sua situação económica, bem como alterações na composição do agregado familiar, ou mudança de residência;

c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;

d)Fazer uma utilização diligente e cuidada das próteses adquiridas no âmbito do presente projeto municipal.

Artigo 13.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou beneficiário determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Artigo 14.º

Disposições Finais

A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se no direito de solicitar aos candidatos ou beneficiários todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo, quer no momento da candidatura, quer em momento posterior.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação bem como as omissões do presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

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Artigo 5.º

Candidaturas

a)Declaração de consentimento informado;

c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., ou sistema similar, relativamente ao ano anterior;

d)Prescrição emitida por profissionais habilitados e reconhecidos para o efeito;