RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 458/2024

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto estabelecer as condições e regular o procedimento de atribuição de distinções honoríficas pelo Município de Miranda do Corvo.

CAPÍTULO II

DISTINÇÕES HONORÍFICAS

SECÇÃO I

GENERALIDADES

Artigo 3.º

Tipo de Condecorações Municipais

a)Medalha Municipal de Ouro;

b)Medalha Municipal de Mérito;

c)Medalha Municipal de Bons Serviços;

d)Voto de Louvor.

Artigo 4.º

Competência para atribuição das distinções honoríficas

A atribuição das distinções honoríficas é competência da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do seu Presidente, de qualquer dos Vereadores, por grupo municipal constituído na Assembleia Municipal ou de 1/3 (um terço) dos membros deste órgão.

Artigo 5.º

Diploma

A cada agraciado com uma distinção honorífica é entregue o respetivo diploma individual, assinado pelo Presidente da Câmara.

SECÇÃO II

MEDALHA MUNICIPAL DE OURO

Artigo 6.º

Medalha Municipal de Ouro

A Medalha Municipal de Ouro destina-se a homenagear as pessoas singulares ou coletivas que, pelo seu prestígio, cargo, ação ou pelos contributos para com a comunidade, tenham prestado ao Município serviços de excecional relevância, cujo nome tenha ficado ou esteja ligado à vida ou à história do Município.

Artigo 7.º

Descrição da Medalha Municipal de Ouro

1 -A Medalha Municipal de Ouro é em ouro e em formato aprovado pela Câmara Municipal, apresentando numa face, ao centro, o brasão da Vila de Miranda do Corvo e, na outra, as palavras “Medalha Municipal de Ouro”, sendo acompanhada de uma fivela com fita das cores da Bandeira do Município.

2 -A Medalha Municipal de Ouro, quando atribuída às pessoas singulares, terá o correspondente distintivo em miniatura.

3 -As pessoas coletivas que possuam estandarte oficial usarão como distintivo a fita da medalha em singelo ou em laço, no comprimento conveniente, armada junto à lança. SECÇÃO III MEDALHA MUNICIPAL DE MÉRITO

Artigo 8.º

Medalha Municipal de Mérito

A Medalha Municipal de Mérito destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, de cujos atos advenham assinaláveis benefícios para o Município de Miranda do Corvo, melhoria nas condições da vida da sua população, para a sua história ou para o seu desenvolvimento futuro, distinguindo-se no campo humanitário, social, político, ambiental, cultural, empresarial, desportivo e outros de notável importância para o Município.

Artigo 9.º

Descrição da Medalha Municipal de Mérito

1 -A Medalha Municipal de Mérito é em formato adequado e aprovado pela Câmara Municipal, apresentando numa face, ao centro, o brasão da Vila de Miranda do Corvo e, na outra, as palavras “Medalha Municipal de Mérito”, sendo acompanhada de uma fivela com fita das cores da Bandeira do Município.

2 -A Medalha Municipal de Mérito, quando atribuída às pessoas singulares, terá o correspondente distintivo em miniatura.

3 -As pessoas coletivas que possuam estandarte oficial usarão como distintivo a fita da medalha em singelo ou em laço, no comprimento conveniente, armada junto à lança. SECÇÃO IV MEDALHA MUNICIPAL DE BONS SERVIÇOS

Artigo 10.º

Medalha Municipal de Bons Serviços

1 -A Medalha Municipal de Bons Serviços destina-se a galardoar trabalhadores e colaboradores ao serviço do que possuam mais de 30, 20 e 10 anos de serviço, aos quais corresponderão, respetivamente, as medalhas de ouro, prata e bronze.

2 -A Medalha Municipal de Bons Serviços grau ouro pode, ainda, ser atribuída para galardoar trabalhadores na data da sua aposentação ainda não tenham recebido qualquer medalha, nomeadamente a de grau ouro.

3 -Para efeitos de contagem de tempo de serviço efetivo serão contabilizados os anos civis, até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a agraciação.

Artigo 11.º

Descrição da Medalha Municipal de Bons Serviços

A Medalha Municipal de Mérito é em formato adequado e aprovado pela Câmara Municipal, apresentando numa face, ao centro, o brasão da Vila de Miranda do Corvo e, na outra, as palavras “Medalha Municipal de Bons Serviços”.

Secção V

Voto de Louvor

Artigo 12.º

Voto de Louvor

1 -Os Votos de Louvor serão atribuídos a pessoa singular, pessoa coletiva ou conjunto de pessoas que pela qualidade das suas prestações ou atividades desenvolvidas sejam merecedores de um reconhecimento pelo Município.

2 -Os Votos de Louvor poderão ser atribuídos pela Câmara Municipal ou pela Assembleia Municipal, mediante proposta fundamentada e aprovação por maioria dos membros do respetivo órgão.

Artigo 13.º

Descrição do Voto de Louvor

O Voto de Louvor é em formato adequado e aprovado pela Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 14.º

Cerimónia de Atribuição

1 -As distinções honoríficas previstas no presente regulamento devem ser atribuídas em cerimónia pública e solene, agendada para o efeito, a realizar no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

2 -Quando tal se justifique, a cerimónia referida no artigo anterior pode ser realizada noutro local, desde que adequado à dignidade do ato.

3 -A cerimónia destinada à atribuição das Medalhas deve realizar-se, preferencialmente, na sessão comemorativa do Feriado Municipal de Miranda do Corvo.

4 -Não obstante, quer pelo seu interesse, relevância ou urgência, as Medalhas podem ser entregues noutra data.

Artigo 15.º

Direito ao uso das insígnias

1 -As medalhas concedidas pelo Município devem ser usadas no lado esquerdo do peito, à esquerda das condecorações nacionais, quando as haja, pela ordem por que se encontram descritas no presente regulamento e à direita das condecorações estrangeiras que sejam usadas do mesmo lado.

2 -Os agraciados podem fazer uso das suas medalhas em todas as cerimónias e solenidades em que participem.

Artigo 16.º

Renúncia e perda do direito às distinções honoríficas

1 -Os agraciados poderão, a todo tempo, renunciar à distinção honorífica que lhe foi concedida.

2 -Perdem o direito às distinções honoríficas concedidas os agraciados que tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, em pena de prisão efetiva pela prática de qualquer crime doloso.

3 -Sem prejuízo do referido no número anterior, os agraciados que, por qualquer ato posterior à atribuição das medalhas ou distinções honoríficas, se tornem indignos de tal distinção, podem ser privados do seu uso, mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Pessoal e Intransmissível

Todas as distinções constantes do presente regulamento são pessoais e intransmissíveis, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.

Artigo 18.º

Registo

Todos os assuntos referentes à concessão de medalhas e distinções honoríficas, para efeitos deste Regulamento, serão exarados em livro próprio, do qual constará o presente Regulamento e o registo, atualizado, dos agraciados bem como as datas de atribuição das medalhas e distinções.

Artigo 19.º

Título Póstumo

As distinções honoríficas constantes do presente regulamento poderão ser concedidas a título póstumo e serão entregues, em estojo, à(s) pessoa(s) que goza(m) de prioridade na hierarquia dos sucessíveis; se os primeiros sucessíveis não puderem aceitar poderão fazer -se representar por alguém mandatado para o efeito.

Artigo 20.º

Encargos

A aquisição das medalhas e diplomas a que correspondem as distinções honoríficas constitui encargo do Município.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando todas as disposições que anteriormente vigoravam sobre a matéria.

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Artigo 9.º

Descrição da Medalha Municipal de Mérito

2 -A Medalha Municipal de Mérito, quando atribuída às pessoas singulares, terá o correspondente distintivo em miniatura.