RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 459/2017

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras e princípios a que deve obedecer a remuneração adicional de docentes e investigadores da FMDUL. O Regulamento tem como objeto a delimitação dos vários tipos de prestação de serviços, respetivos procedimentos, e a definição do processo remuneratório aplicável, fixando as condições para a percepção de remuneração adicional por parte dos docentes e dos investigadores da FMDUL.

2 -No âmbito deste Regulamento entende-se por prestação de serviços a atividade exercida, quer no âmbito de contratos entre a FMDUL e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, quer no âmbito de projetos subsidiados por quaisquer dessas entidades, desde que esta atividade seja da responsabilidade da instituição e que os encargos com essa prestação de serviços sejam integralmente satisfeitos através de receitas provenientes de contrato celebrado entre a FMDUL e a entidade externa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os docentes e investigadores da FMDUL, qualquer que seja o seu regime jurídico de emprego público, ou seja, independentemente de se encontrarem ao abrigo do regime de dedicação exclusiva, de tempo integral ou de tempo parcial.

2 -Para além das situações referidas no n.º 2 do artigo 1.º, o Regulamento aplica-se aos casos de colaboração de docentes e de investigadores da FMDUL na realização de atividades cuja execução, nos termos em que foram contratualizadas, caiba a outras Instituições, qualquer que seja a sua natureza e nacionalidade, que tenham celebrado um instrumento contratual, que associe a FMDUL à execução de uma específica atividade para a qual é necessária a colaboração dos seus docentes ou investigadores.

Artigo 3.º

Pressupostos da atividade a exercer

1 -As atividades mencionadas no n.º 2 do artigo 1.º do presente Regulamento só podem ter lugar quando a atividade exercida tiver nível científico ou técnico previamente reconhecido pelo Diretor da FMDUL como adequado à natureza, dignidade e funções desta última e quando as obrigações decorrentes do contrato ou da aceitação do subsídio não impliquem uma relação estável.

2 -As atividades mencionadas no n.º 2 do artigo 1.º do presente Regulamento podem consistir no seguinte:

a)Formação e outras atividades análogas prestadas a entidades externas à FMDUL;

b)Elaboração de estudos ou pareceres mandados executar por entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação;

c)Prestação de serviços de investigação científica ou de investigação e desenvolvimento contratualizados com terceiros;

d)Prestação de serviços aos quais seja reconhecido um adequado nível científico e técnico;

e)Peritagens, auditorias e atividades de consultadoria técnica;

f)Avaliações, testes e análises;

g)Transferência de tecnologia.

Artigo 4.º

Pagamento de remunerações adicionais em projetos da FMDUL

a)O pagamento deve ter sido contemplado no orçamento do projeto ou atividade;

b)O orçamento do projeto ou atividade deve contemplar uma rubrica de despesas gerais, overheads, a favor da FMDUL;

c)O projeto, ou atividade, aquando do seu encerramento ou da sua conclusão, não pode apresentar quaisquer responsabilidades futuras para a FMDUL, incluindo as que venham a resultar de auditorias;

d)No caso de em resultado do disposto na parte final da alínea anterior vier a apurar-se qualquer défice no projeto ou atividade, o docente ou investigador deve devolver à FMDUL as verbas que, entretanto, já tenha recebido, até ao montante do défice, salvaguardando o valor da verba a que se refere a alínea b);

e)Para efeitos da alínea c) no caso de contratos com agências de financiamento, nacionais ou estrangeiras, considera-se o projeto encerrado quando tenham sido aceites os relatórios finais. No caso de projetos de prestação de serviços considera-se a atividade concluída quando foram faturados e recebidos os serviços prestados.

Artigo 5.º

Pagamento de remunerações adicionais em projetos de outras instituições

a)Exista, previamente, um contrato subscrito pela FMDUL e a entidade externa que preveja a prestação de serviços ou cedência de recursos humanos, e onde seja enunciada a natureza da colaboração de docentes e investigadores da FMDUL, bem como a orçamentação dessa colaboração;

b)Que a atividade em que se enquadra a colaboração de docentes e investigadores da FMDUL preencha as condições fixadas no n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento e seja compatível com as atividades enunciadas no mesmo;

c)A recepção pela FMDUL do valor a ser pago pela prestação de serviços aos seus docentes e investigadores, assim como de todos os overheads que sejam devidos.

Artigo 6.º

Procedimentos para fixar o montante da remuneração adicional

1 -O montante a pagar como remuneração adicional ao docente ou investigador da FMDUL como retribuição pela sua prestação de serviços em projetos e contratos que reúnam as condições fixadas neste Regulamento, é o que consta do projeto ou contrato respetivo e contemplado no orçamento, nos termos aprovados pelo Diretor da FMDUL.

2 -No caso de a remuneração adicional ser devida ao Diretor da FMDUL, a decisão a que se refere o número anterior será tomada pelo Presidente do Conselho de Escola.

3 -A indicação de processamento da remuneração adicional deve incluir toda a informação de natureza financeira que permita avaliar o cumprimento das condições constantes deste Regulamento.

4 -Salvo exceções devidamente autorizadas pelo Diretor da FMDUL, a remuneração anual total do docente ou investigador, incluindo vencimentos e remunerações suplementares, mas não incluindo ajudas de custo e subsídios de refeição, não poderá exceder o valor de 150 % da remuneração base de um professor catedrático no último escalão.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

28/07/2017. - O Diretor, Prof. Doutor Luís Pires Lopes.

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