RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 46/2019

Artigo 1.º

Âmbito

Este regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes que se candidatam a ciclos de estudos de licenciatura do Instituto Superior de Paços de Brandão, ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional.

Artigo 2.º

Definição de Estudante Internacional

1 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;

f)Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar o Instituto Superior de Paços de Brandão (ISPAB), no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem o ISPAB tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

Artigo 3.º

Condição de Estudante Internacional

1 -Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, para quem a cessação da aplicação do estatuto produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos em funcionamento no ISPAB:

a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;

b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do n.º anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e, quando necessário, traduzida para português ou inglês.

3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1, é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 5.º

Condições de ingresso

a)A verificação da qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos;

b)A verificação do conhecimento da língua em que o ciclo de estudos é ministrado;

c)A verificação da satisfação dos pré-requisitos que tenham sido fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

Artigo 6.º

Verificação da qualificação académica

1 -A verificação da qualificação académica específica:

a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;

b)Deve assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso;

c)A verificação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 pode ser feita através de prova documental a entregar pelo candidato no momento da candidatura ou, se necessário, através da realização de exames escritos ou orais.

2 -No caso de estudantes titulares de curso de ensino secundário português, a verificação da qualificação académica específica, é feita tendo em conta as classificações obtidas nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o curso em causa.

3 -Para cada área científica de provas a realizar é criado um Júri de Avaliação constituído por três professores a quem cabe produzir os modelos de exame escrito e oral, definir critérios de avaliação, bem como supervisionar o decorrente serviço de exames e ainda decidir sobre a validade para o efeito de ingresso num ciclo de estudos da prova documental apresentada pelo candidato, no cumprimento deste regulamento e da legislação aplicável.

4 -A designação dos membros do Júri de Avaliação é da competência do Presidente, ouvidos os Diretores dos cursos.

5 -A verificação do conhecimento da língua portuguesa e ou inglesa é feita através de prova documental ou de exame escrito e ou oral que comprove um seu domínio independente (nível B2, de acordo com o QECRL - Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas).

6 -Ficam dispensados da prova de língua portuguesa referida no número anterior:

a)Os titulares de curso obtido em países de língua oficial portuguesa, que sejam candidatos a cursos lecionados em português;

b)Sejam nacionais de país em que o português seja língua oficial;

c)Nos dois últimos anos tenham residido, de forma ininterrupta, num país de língua oficial portuguesa.

7 -Os estudantes que possuam apenas o nível intermédio de domínio da língua portuguesa e ou inglesa (nível B1, de acordo com o QECRL) podem candidatar-se desde que se comprometam a frequentar um curso anual de língua portuguesa ou inglesa de forma a satisfazer a exigência prevista no n.º 7.

8 -A título excecional, podem ainda candidatar-se estudantes que não possuam o nível B1, desde que se comprometam a frequentar um curso intensivo de língua (portuguesa ou inglesa) e obtenham aquele nível até ao final da frequência do 1.º ano do ciclo de estudos.

Artigo 7.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Presidente, ouvido o Conselho Técnico-Científico, tendo em consideração, designadamente:

a)O número de vagas definido no processo de acreditação do ciclo de estudos;

b)Os recursos humanos e materiais;

c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;

d)Os limites previamente fixados pela tutela, que podem prever a não abertura de vagas em alguns ciclos de estudos;

e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pela tutela.

2 -O ISPAB comunica anualmente à Direção-Geral do Ensino Superior o número de vagas, nos termos do número anterior, acompanhado da respetiva fundamentação.

3 -A Direção-Geral do Ensino Superior procede à divulgação do número de vagas fixado.

4 -As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso, ou ciclos de estudos.

5 -Quando se verifique a existência de um número de candidatos superior ao número de vagas fixado, o ISPAB, dispondo de recursos humanos e materiais, apresentará ao diretor-geral do Ensino Superior, uma proposta fundamentada solicitando o aumento das mesmas.

6 -Os prazos de apresentação das candidaturas, de matrícula e inscrição são fixados anualmente pelo Presidente com uma antecedência não inferior a três meses em relação à sua data de início, sendo divulgados no sítio na Internet do ISPAB e comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior.

7 -Pode haver mais do que uma fase de candidatura.

Artigo 8.º

Candidatura

1 -A candidatura é instruída com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, devidamente preenchido, disponível nos Serviços Académicos do ISPAB;

b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangida pelas exceções previstas no n.º 2 do artigo 2.º deste regulamento;

c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português (Ficha ENES) ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respetivas classificações obtidas; ou

d)Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respetiva classificação, fazendo prova da sua validação pela entidade competente desse país;

e)Documento comprovativo da realização de provas julgadas de nível e conteúdo equivalente às prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso, bem como da respetiva classificação nelas obtidas;

f)Documento que ateste o nível de conhecimento da língua portuguesa ou inglesa, consoante a língua de ensino do curso a que se candidata;

g)Fotocópia do passaporte ou de outro documento legalmente equivalente;

h)Uma fotografia tipo passe;

2 -Os documentos referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 1, devem ser traduzidos para português, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia, pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

3 -Nos documentos estrangeiros referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1, tem de constar a escala de classificação usada.

4 -Em fase de candidatura e por razões de simplicidade e celeridade do processo, podem ser aceites provas documentais não devidamente autenticadas, devendo a sua autenticidade ser verificada até à matrícula efetiva.

5 -Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura.

6 -São devidas taxas de candidatura nos termos fixados no preçário do ISPAB.

7 -Da candidatura é entregue ao apresentante o duplicado do respetivo boletim de candidatura, indispensável para qualquer diligência posterior.

8 -A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza.

Artigo 9.º

Seriação dos candidatos

1 -A seriação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente das respetivas classificações finais de candidatura.

2 -A nota de candidatura é calculada com base na ponderação seguinte:

a)65 % respeitante à classificação obtida no programa de ensino que confere aos estudantes internacionais o direito de se poder candidatar e ingressar no ensino superior do país em que foi conferido, ou à classificação final obtida no ensino secundário português, ou à obtida na habilitação legalmente equivalente;

b)35 % respeitante à classificação obtida no(s) exame(s) escrito(s), eventualmente complementado(s) por exame oral, caso em que se calcula a classificação final por média aritmética simples ou, respeitantes à classificação da prova documental a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º, deste regulamento.

3 -A classificação mínima de candidatura para cada ciclo de estudos é de 95 pontos (numa escala de 0 a 200).

4 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar são solicitadas vagas adicionais.

5 -A lista de seriação dos candidatos é publicitada nos placards existentes para o efeito, sendo os resultados expressos da forma seguinte:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído da candidatura.

Artigo 10.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição nos Serviços Académicos do ISPAB, no prazo fixado para o efeito.

2 -Os candidatos admitidos que não procederem à matrícula e inscrição, no prazo fixado, perdem o direito à vaga.

3 -No caso de os candidatos não procederem à matrícula e inscrição no prazo fixado, os Serviços Académicos convocam o candidato seguinte da lista de seriação.

4 -Os candidatos a que se refere o número anterior devem proceder à matrícula e inscrição, nos prazos fixados para o efeito.

5 -A admissão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual o concurso se realiza.

6 -Os candidatos que não comprovem, no ato da matrícula e inscrição, a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram admitidos, não a poderão efetuar.

7 -Em nenhuma circunstância é devolvido o pagamento feito pela matrícula e inscrição.

Artigo 11.º

Propinas

1 -O valor da propina anual de matrícula e inscrição é fixado pela Entidade Instituidora do ISPAB, sob proposta do Presidente.

2 -O valor da propina pode ser pago até 12 mensalidades.

3 -Em caso de desistência de estudos, formalizada nos termos dos Regulamentos Académicos, o estudante só fica desobrigado do pagamento das mensalidades cujo pagamento seja devido a partir do mês seguinte.

Artigo 12.º

Processo individual

Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 13.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações acarreta a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição, consoante a fase do procedimento em que for detetada.

Artigo 14.º

Informação

O ISPAB comunica à Direção-Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, a informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo do regime especial de acesso e ingresso, para estudantes internacionais.

Artigo 15.º

Integração social e cultural

O ISPAB promoverá iniciativas destinadas à integração académica e social dos estudantes admitidos, organizando as ações que se revelem adequadas, nomeadamente nos domínios da língua e da cultura.

Artigo 16.º

Reingresso, mudança de curso e transferência

Aos estudantes internacionais admitidos através dos regimes de reingresso, mudança de par instituição/curso aplica-se o disposto no presente regulamento.

Artigo 17.º

Dúvidas e Omissões

As situações não contempladas no presente regulamento seguem o estipulado na Lei que estiver em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho fundamentado do Presidente.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.

Artigo 19.º

Revisão

O presente regulamento será objeto de revisão sempre que se verifique alteração à legislação.

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