RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 46/2020

Artigo 4.º

Espaço público

1 -(Mesma redação.)

2 -Área contígua a um estabelecimento é a área que, não excedendo a largura da fachada do mesmo, se estende até ao limite de 6 metros, medidos perpendicularmente à fachada do edifício, ou até à barreira física que eventualmente se localize nesse espaço.

Artigo 5.º

Mobiliário urbano e exclusões

1 -(Mesma redação.)

2 -(Mesma redação.)

3 -(Mesma redação.)

4 -(Mesma redação.)

5 -(Mesma redação.)

6 -(Mesma redação.)

7 -(Mesma redação.)

8 -(Mesma redação.)

9 -Vitrina é o mostrador envidraçado ou transparente, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.

10 -(Mesma redação.)

11 -Estrutura de ensombramento é a construção precária destinada a apoiar a atividade económica de estabelecimento de restauração e de bebidas, com o qual mantém estreita relação funcional, instalada sem qualquer tipo de fixação ao solo, em área do domínio público municipal, integrando mesas, cadeiras e outro mobiliário urbano.

12 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a ocupação do espaço público:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)Para fins distintos dos mencionados nos n.os 1 a 11 do presente artigo, que seguirá o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.

Artigo 7.º

Regime e critérios gerais

1 -A ocupação do espaço público terá de respeitar as regras seguintes:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)(Mesma redação.)

f)(Mesma redação.)

g)(Mesma redação.)

h)(Mesma redação.)

j)(Mesma redação.)

k)(Mesma redação.)

l)(Mesma redação.)

m)(Mesma redação.)

n)(Mesma redação.)

o)Incluir o acesso aos estabelecimentos.

2 -Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, com a ocupação imediata do espaço público após o pagamento das taxas, nas seguintes situações:

a)Instalação de toldos e respetivas sanefas, vitrinas, expositores, arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e floreiras, junto à fachada dos estabelecimentos;

b)Instalação de esplanadas abertas nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

3 -Aplica-se o regime do pedido de autorização (aguardando despacho de deferimento/ indeferimento ou, quando não haja qualquer manifestação de vontade, em 20 dias, após o pagamento das taxas, ocorre o deferimento tácito e consequente ocupação do espaço público), sempre que não seja aplicável o regime da mera comunicação prévia, e nas seguintes situações:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

4 -O pedido de autorização previsto no número anterior deverá ser executado no Balcão do Empreendedor.

5 -(Mesma redação.)

Artigo 9.º

Critérios específicos para a instalação e manutenção de uma esplanada

1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:

a)Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do presente regulamento, a esplanada aberta deve ser contígua à fachada do estabelecimento, salvo no caso de existência de corredores de passagem de peões, e a sua ocupação transversal não pode exceder a largura da fachada do estabelecimento, sendo que, em caso algum, nunca poderá ultrapassar o limite de 6 metros medidos perpendicularmente à fachada do edifício;

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)(Mesma redação.)

f)(Mesma redação.)

g)(Mesma redação.)

h)(Mesma redação.)

2 -Tratando-se de pedido de autorização, será o Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em Vereador, a decidir se a área pretendida (comunicada) é viável, e, caso não a considere como tal, irá fixar a área passível de ocupação.

3 -(Mesma redação.)

4 -(Mesma redação.)

5 -Por cada estabelecimento é permitida a instalação de uma estrutura de ensombramento, servindo exclusivamente como apoio ao estabelecimento, estando a mesma sujeita a procedimento de licenciamento.

6 -A instalação das estruturas de ensombramento deve respeitar as seguintes condições:

a)Não possuir qualquer tipo de fixação ao solo;

b)Não danificar o pavimento nem o património edificado;

c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício ou aos edifícios contíguos;

d)Todo o mobiliário urbano, materiais, instrumentos e consumíveis de apoio ao funcionamento destes equipamentos deverão estar confinados às áreas e estruturas licenciadas.

7 -É interdita a fixação de toldos ou sanefas nas estruturas de ensombramento.

8 -As estruturas de ensombramento não podem ser utilizadas para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos, incluindo publicidade.

9 -Em nenhuma circunstância poderá ser dado outro uso às estruturas de ensombramento que não aquele para o qual foi licenciado.

Artigo 11.º

Critérios específicos para a instalação de estrados

Não é permitida a instalação de estrados, salvo o disposto no artigo 20.º do presente regulamento (aplicando-se o regime do pedido de autorização).

Artigo 13.º

Critérios específicos para a instalação de vitrinas

1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Eliminada.)

2 -As vitrinas associadas a estabelecimentos de restauração deverão cumprir os seguintes critérios:

a)Destinar-se exclusivamente a produtos alimentares;

b)Possuir uma altura máxima de 1,40 metros.

3 -(Mesma redação.)

Artigo 17.º

Critérios específicos para a instalação de floreiras

1 -Os estabelecimentos poderão instalar floreiras junto à sua fachada, ou, caso se trate de estabelecimentos de restauração ou de bebidas com ocupação da via pública autorizada para esplanada aberta, no interior desta área de esplanada.

2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.

3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.

4 -As floreiras deverão ser retiradas no caso do estabelecimento a que estas se encontrem associadas se encontrar encerrado por um período superior a 48 horas.

Artigo 20.º

Tipos

O mobiliário urbano constante no artigo 5.º do presente regulamento deverá corresponder a tipos aprovados pela Câmara Municipal, sem o que não será possível a sua instalação.

Artigo 21.º

Criações

1 -Podem ser submetidos a aprovação elementos que não correspondam aos tipos aprovados referidos no artigo anterior.

2 -(Mesma redação.)

Artigo 28.º

Regime sancionatório

1 -Constitui contraordenação, punida com coima de (euro)500 a (euro)3500, tratando-se de pessoa singular, ou até (euro)7000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, o não pagamento das quantias devidas a título de taxa.

2 -(Mesma redação.) 312821306

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 46/2020

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Artigo 4.º

Espaço público

1 -(Mesma redação.)

Artigo 5.º

Mobiliário urbano e exclusões

1 -(Mesma redação.)

2 -(Mesma redação.)

3 -(Mesma redação.)

4 -(Mesma redação.)

5 -(Mesma redação.)

6 -(Mesma redação.)

7 -(Mesma redação.)

8 -(Mesma redação.)

9 -Vitrina é o mostrador envidraçado ou transparente, onde se expõem objetos e produtos ou se afixam informações.

10 -(Mesma redação.)

12 -Exclui-se do âmbito de aplicação do presente regulamento a ocupação do espaço público:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)Para fins distintos dos mencionados nos n.os 1 a 11 do presente artigo, que seguirá o regime geral de ocupação do domínio público das autarquias locais.

Artigo 7.º

Regime e critérios gerais

1 -A ocupação do espaço público terá de respeitar as regras seguintes:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)(Mesma redação.)

f)(Mesma redação.)

g)(Mesma redação.)

h)(Mesma redação.)

j)(Mesma redação.)

k)(Mesma redação.)

l)(Mesma redação.)

m)(Mesma redação.)

n)(Mesma redação.)

o)Incluir o acesso aos estabelecimentos.

2 -Aplica-se o regime da mera comunicação prévia, com a ocupação imediata do espaço público após o pagamento das taxas, nas seguintes situações:

a)Instalação de toldos e respetivas sanefas, vitrinas, expositores, arcas, máquinas de gelados, brinquedos mecânicos e floreiras, junto à fachada dos estabelecimentos;

b)Instalação de esplanadas abertas nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento;

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

4 -O pedido de autorização previsto no número anterior deverá ser executado no Balcão do Empreendedor.

5 -(Mesma redação.)

Artigo 9.º

Critérios específicos para a instalação e manutenção de uma esplanada

1 -Na instalação de uma esplanada aberta devem respeitar-se as seguintes condições:

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)(Mesma redação.)

e)(Mesma redação.)

f)(Mesma redação.)

g)(Mesma redação.)

h)(Mesma redação.)

3 -(Mesma redação.)

4 -(Mesma redação.)

6 -A instalação das estruturas de ensombramento deve respeitar as seguintes condições:

a)Não possuir qualquer tipo de fixação ao solo;

b)Não danificar o pavimento nem o património edificado;

c)Não prejudicar a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada ao edifício ou aos edifícios contíguos;

d)Todo o mobiliário urbano, materiais, instrumentos e consumíveis de apoio ao funcionamento destes equipamentos deverão estar confinados às áreas e estruturas licenciadas.

7 -É interdita a fixação de toldos ou sanefas nas estruturas de ensombramento.

8 -As estruturas de ensombramento não podem ser utilizadas para pendurar ou afixar qualquer tipo de objetos, incluindo publicidade.

9 -Em nenhuma circunstância poderá ser dado outro uso às estruturas de ensombramento que não aquele para o qual foi licenciado.

Artigo 11.º

Critérios específicos para a instalação de estrados

Não é permitida a instalação de estrados, salvo o disposto no artigo 20.º do presente regulamento (aplicando-se o regime do pedido de autorização).

Artigo 13.º

Critérios específicos para a instalação de vitrinas

1 -Na instalação de uma vitrina devem respeitar-se as seguintes condições:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Eliminada.)

2 -As vitrinas associadas a estabelecimentos de restauração deverão cumprir os seguintes critérios:

a)Destinar-se exclusivamente a produtos alimentares;

b)Possuir uma altura máxima de 1,40 metros.

3 -(Mesma redação.)

Artigo 17.º

Critérios específicos para a instalação de floreiras

2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.

3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, rega e substituição das plantas, sempre que necessário.

4 -As floreiras deverão ser retiradas no caso do estabelecimento a que estas se encontrem associadas se encontrar encerrado por um período superior a 48 horas.

Artigo 20.º

Tipos

O mobiliário urbano constante no artigo 5.º do presente regulamento deverá corresponder a tipos aprovados pela Câmara Municipal, sem o que não será possível a sua instalação.

Artigo 21.º

Criações

1 -Podem ser submetidos a aprovação elementos que não correspondam aos tipos aprovados referidos no artigo anterior.

2 -(Mesma redação.)

Artigo 28.º

Regime sancionatório

1 -Constitui contraordenação, punida com coima de (euro)500 a (euro)3500, tratando-se de pessoa singular, ou até (euro)7000, no caso de se tratar de uma pessoa coletiva:

a)(Mesma redação.)

b)(Mesma redação.)

c)(Mesma redação.)

d)Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Albufeira, o não pagamento das quantias devidas a título de taxa.

2 -(Mesma redação.) 312821306