RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 460/2017

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece o Programa de Bolsas de Investigação, a desenvolver no Município de Chaves, abreviadamente designado por "Programa de Bolsas".

2 -O Programa de Bolsas abrangerá, apenas, as propostas de investigação que incidam sobre os temas e matérias definidos no artigo 3.º e com incidência no Concelho de Chaves.

3 -Por deliberação camarária, os temas e matérias definidos no artigo 3.º podem ser, anualmente, revistos e atualizados, devendo os mesmos ser devidamente publicitados.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O Programa de Bolsas de Investigação destina-se a jovens residentes no concelho de Chaves, que tenham concluído o 1.º ciclo de estudos (licenciatura) ou o 2.º ciclo de estudos (mestrado).

CAPÍTULO II

Das Bolsas

Secção I

Fixação e Divulgação do Número de Bolsas de Apoio a Jovens Licenciados/Mestres.

Artigo 3.º

Tipo, Objetivos e Duração das Bolsas

1 -As Bolsas atribuídas destinam-se a apoiar a realização de trabalhos de investigação, inovadores, que se enquadrem, designadamente, num dos seguintes temas:

a)Paisagens, Patrimónios e Valorização de Recursos;

b)Educação, Equidade e Coesão Social;

c)Redes e Iniciativas de Desenvolvimento Local em contextos rurais e urbanos;

d)Dinâmica e Processos de Reestruturação e Cooperação Territorial;

e)Turismo e cooperação transfronteiriça;

f)Modernização Administrativa e Administração e Gestão Pública;

g)Tecnologia e inovação científica.

2 -A duração da Bolsa varia entre um mínimo de 3 meses e um máximo de um ano, não renovável, e referente unicamente ao período de permanência neste Município.

3 -A atribuição de Bolsas, aos jovens que finalizaram os estudos do ensino superior, deve garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres.

Artigo 4.º

Fixação do Número de Bolsas de Apoio a Jovens Licenciados/Mestres

O número de Bolsas a admitir é fixado em função das possibilidades de acolhimento do Município de Chaves e a dotação orçamental não pode ser superior a 45.000(euro).

Artigo 5.º

Contrato das Bolsas e Remuneração de Apoio a Jovens Licenciados/Mestres

1 -O Município de Chaves celebra com o bolseiro um contrato de bolsa, onde constam os correspondentes direitos e deveres dos outorgantes.

2 -O contrato de bolsa a celebrar será sempre reduzido a escrito, constando, do mesmo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a)A identificação do bolseiro e do orientador;

b)A identificação da entidade de acolhimento e financiadora;

c)A identificação do presente regulamento;

d)O plano de atividades a desenvolver pelo bolseiro;

e)A indicação da duração e data de início da bolsa.

3 -Os contratos de bolsa não geram quaisquer relações de natureza jurídico-laboral, nem de prestação de serviços, não adquirindo o bolseiro a qualidade de trabalhador em funções públicas e ou prestador de serviços.

Artigo 6.º

Compensação Financeira

1 -A compensação financeira a auferir em termos de Bolsa é a correspondente ao valor mensal de 631,98 euros, ou seja 1,5 o valor do IAS.

2 -O pagamento será efetuado na data programada para o pagamento das remunerações mensais devidas aos trabalhadores do Município de Chaves. Secção II Candidaturas e Seleção

Artigo 7.º

Requisitos Relativos aos Bolseiros

Podem candidatar-se às bolsas previstas no presente regulamento, os cidadãos de nacionalidade portuguesa e residentes no Concelho de Chaves, possuidores do 1.º ciclo de estudos (licenciatura) ou 2.º ciclo de estudos (mestrado).

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -As candidaturas à bolsa processam-se através do preenchimento do formulário próprio, disponível no site do Município (www.chaves.pt) podendo ainda ser fornecido em suporte de papel na Divisão de Recursos Humanos e Ação Social.

2 -As candidaturas têm a validade de um ano, permanecendo em base de dados para efeitos exclusivos de consulta por parte dos serviços do Município.

3 -Os dados pessoais constantes da base de dados, respeitantes aos candidatos à bolsa, são confidenciais, nos termos da lei.

4 -O preenchimento do formulário de candidatura é feito sob compromisso de honra, determinando as falsas declarações a exclusão da candidatura.

5 -Cada candidato apenas pode apresentar candidatura a uma Bolsa.

6 -O endereço eletrónico e o número telefónico móvel indicados pelos candidatos serão utilizados para efeitos de contactos e notificações.

Artigo 9.º

Comissão de Seleção

1 -A análise de candidaturas será realizada por uma Comissão de Seleção de Bolsas de Investigação, constituída em função do tema de investigação da bolsa a conceder, com a seguinte composição: O Vereador responsável pela área de intervenção municipal relacionada com o tema de investigação, que exercerá as funções de Presidente da Comissão; O Diretor de Departamento de Coordenação Geral; O Dirigente da unidade orgânica responsável pelo acompanhamento e supervisão do bolseiro.

2 -A Comissão de Seleção analisa os projetos candidatos, aplicando os métodos de seleção previstos no artigo 11.º

3 -A Comissão delibera por maioria, dispondo o seu presidente de voto de qualidade.

Artigo 10.º

Divulgação das Bolsas de Apoio a Jovens Licenciados/Mestres

1 -O número de Bolsas fixadas nos termos do artigo 4.º é divulgado no site da CMC (www.chaves.pt).

2 -A publicitação inclui, obrigatoriamente, informação sobre o tema e plano de atividades da bolsa, o local e serviço em que as bolsas decorrerão, as áreas de formação exigidas, o prazo e a forma de apresentação da candidatura, o procedimento, métodos e critérios de seleção, as normas aplicáveis e outros requisitos e elementos julgados relevantes.

Artigo 11.º

Métodos de Seleção

1 -Em vista à seleção dos candidatos a bolsas previstas no presente Regulamento, serão utilizados os seguintes métodos de seleção:

a)APT - Análise da Proposta de Trabalho de Investigação Apresentada

b)AC - Avaliação Curricular - Habilitação Adequada e nota final de curso;

c)ES - Entrevista de Seleção - destina-se a avaliar o perfil do candidato relativamente aos objetivos estabelecidos.

2 -Na análise da proposta de trabalho de investigação apresentada, será levado em linha de conta o carater inovatório do estudo, a área de estudo e o tema de investigação.

Artigo 12.º

Avaliação Final

AF - Avaliação Final será expressa de 0 a 20 valores obtida da seguinte fórmula:

AF = (APT+AC+ES)/3

AF = Avaliação Final;

APT = Análise da Proposta de Trabalho de Investigação Apresentada

AC = Avaliação Curricular;

ES = Entrevista de Seleção.

Artigo 13.º

Notificação e Aceitação

1 -Os candidatos selecionados podem ser notificados através de e-mail.

2 -Após a receção da notificação de colocação, no Município de Chaves, o candidato à respetiva bolsa, tem 10 dias para a aceitar.

3 -A não aceitação pelo candidato, no prazo indicado, na proposta para a qual foi selecionado determina a perda do direito à frequência da Bolsa.

4 -As listas de classificação das Bolsas são publicitadas através da internet, no portal www.chaves.pt.

Artigo 14.º

Comprovação dos Requisitos

Com a aceitação da Bolsa, o candidato deve efetuar, junto da DRHAS, prova do cumprimento dos requisitos.

Artigo 15.º

Gestão das Bolsas

1 -A gestão e coordenação do Programa de Bolsas cabe ao Setor de Formação, Avaliação de Desempenho, Recrutamento e Carreiras, integrado na Divisão de Recursos Humanos e Ação Social, competindo-lhe, nomeadamente:

a)Receber e tratar, os pedidos de Bolsas;

b)Facultar aos serviços do Município, sempre que solicitado, informações sobre os pedidos recebidos;

c)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento;

d)Manter atualizados os processos individuais dos bolseiros.

2 -Da proposta para abertura da Bolsa de Investigação, consta, obrigatoriamente:

a)Fundamentação para a realização da mesma;

b)Duração prevista e data de início;

c)Instalações onde decorrerá;

d)Perfis de competências;

e)Planos individuais das Bolsas de Investigação, contendo o programa de atividades a desenvolver;

f)Orientador.

3 -Do processo individual do Bolseiro deve constar:

a)Ficha de candidatura;

b)Curriculum Vitae;

c)Certificado de Habilitações;

d)Contrato;

e)Registo de ocorrências;

f)Registo do acompanhamento e da avaliação do jovem bolseiro (intercalar e final) elaborada pelo Orientador, bem como, certificados de frequência obtidos e emitidos pelo Município;

g)Relatórios;

h)Perfil de competências e planos individuais;

j)Outros elementos decorrentes de especificações constantes no contrato. Secção III Desenvolvimento dos trabalhos de investigação Subsecção I Acompanhamento e Fiscalização

Artigo 16.º

Exercício de funções

1 -O bolseiro desenvolverá o trabalho de investigação de acordo com o plano de atividades acordado, sendo sujeito à supervisão de um orientador, bem como ao acompanhamento e fiscalização regulado nos artigos seguintes.

2 -O trabalho de investigação será desenvolvido, salvo acordo diferente das partes, nas instalações do Município de Chaves, em local indicado no aviso de publicitação e estará condicionado ao horário de funcionamento dos serviços.

Artigo 17.º

Orientação

1 -O bolseiro desenvolve a sua atividade sob a supervisão de um orientador, designado, pelo Município de Chaves, de entre os dirigentes do serviço onde o bolseiro se integre.

2 -Cada orientador tem a seu cargo no máximo dois Bolseiros.

3 -Ao orientador compete:

a)Supervisionar a atividade desenvolvida pelo bolseiro no âmbito do plano de trabalhos;

b)Garantir a afetação exclusiva do bolseiro ao cumprimento do plano de trabalhos;

c)Emitir declarações comprovativas das atividades desenvolvidas pelo bolseiro no Município de Chaves;

d)Elaborar, no âmbito das suas funções de supervisão, um relatório final de avaliação da atividade do bolseiro.

4 -As falsas declarações do orientador impedem a continuidade da supervisão e são punidas nos termos da lei. Subsecção II Direitos e Deveres do Bolseiro

Artigo 18.º

Direitos

1 -São direitos dos Bolseiros:

a)Ser informado acerca do seu plano de trabalho, dos seus direitos e deveres genéricos e específicos, relacionados com a sua área de intervenção;

b)Receber mensalmente uma bolsa no valor correspondente a 1,5 vezes o valor do IAS (631,98 euros);

c)Usufruir das condições, colaboração e apoio necessários à boa prossecução do seu trabalho, no cumprimento do respetivo plano previamente estabelecido;

d)Receber subsídio de refeição de montante igual ao dos restantes trabalhadores do Município de Chaves;

e)Ser acompanhado por um orientador;

f)Suspender as atividades financeias pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;

g)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivos de parentalidade;

h)Usufruir de um seguro de acidentes pessoais, incluindo deslocações ao estrangeiro;

j)Receber um Certificado Final;

k)Beneficiar dos demais direitos que decorram do contrato.

2 -O período de descanso referido na alínea i), do número anterior, não se confunde com direito a férias, não implicando, nesta justa medida, o pagamento ao bolseiro de qualquer subsídio adicional ao valor da bolsa, designadamente, subsídio de férias.

Artigo 19.º

Deveres

1 -São obrigações dos Bolseiros:

a)Cumprir pontualmente o plano de atividades estabelecido, não podendo este ser alterado unilateralmente;

b)Cumprir as regras de funcionamento interno do Município de Chaves e as diretrizes do respetivo orientador;

c)Apresentar atempadamente os relatórios a que esteja obrigado, nos termos do regulamento e do contrato;

d)Comunicar ao Município de Chaves a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão da bolsa;

e)Colaborar com o Município de Chaves, facilitando a sua atividade e respondendo prontamente a todas as solicitações que lhe forem feitas no âmbito desse acompanhamento;

f)Elaborar um relatório final de apreciação do programa de bolsa, o qual deve conter uma listagem das publicações e trabalhos elaborados, no âmbito do contrato, bem como cópia do respetivo trabalho final, no caso de bolsa concedida para obtenção de grau ou diploma académico;

g)Cumprir os demais deveres decorrentes da Lei, do regulamento e ou do contrato;

h)Guardar confidencialidade, não utilizando nem divulgando por qualquer meio informação que lhe seja prestada ou a que tenha acesso.

Artigo 20.º

Seguro

O Município de Chaves providenciará aos Bolseiros um seguro que cubra os riscos de acidente ocorridos em virtude do desenvolvimento das suas atividades.

Secção IV

Cessação e Sanções

Artigo 21.º

Cessação da Bolsa

a)Incumprimento reiterado, por uma das partes;

b)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;

c)A conclusão do plano de atividades;

d)O decurso do prazo pelo qual a bolsa é atribuída;

e)A revogação por mútuo acordo ou alteração das ciscunstâncias;

f)A constituição de uma relação jurídico-laboral com o Município de Chaves.

Artigo 22.º

Sanções

1 -No caso de incumprimento reiterado e grave por parte do bolseiro, bem como a falta de apresentação do trabalho final no prazo previamente definido, o Município de Chaves tem direito à restituição das importâncias atribuídas ao bolseiro.

2 -A decisão de aplicação da sanção referida no número anterior compete ao Presidente da Câmara Municipal de Chaves, ouvido o orientador responsável pelo bolseiro. CAPÍTULO III Disposições Finais e Transitórias

Artigo 23.º

Certificado Final

No final da Bolsa, o Município emite um Certificado Final da frequência, em matéria do cumprimento dos objetivos que foram estabelecidos no início da Bolsa e consagrado no contrato a que se refere o artigo 5.º

Artigo 24.º

Menção de apoio

Sempre que o trabalho de investigação seja objeto de publicação e ou publicitação, por qualquer forma, o mesmo deverá ser acompanhado pela menção "Trabalho realizado com o apoio do Município de Chaves".

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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