RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 460/2026

Artigo 1.º

Enquadramento Jurídico

1 -A Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, adiante designada por CIM-TS, é uma pessoa coletiva de direito público de natureza associativa intermunicipal e âmbito territorial, que visa a realização de interesses comuns aos municípios que a integram.

2 -A CIM-TS rege-se pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, pelos seus estatutos e, no que se refere à sua organização e funcionamento interno, pela Lei n.º 77/2015 de 29 de julho e pelo presente regulamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Princípios e competências na organização dos serviços intermunicipais

1 -O funcionamento dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e pelos estatutos e orienta-se pelos seguintes princípios:

a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da Comunidade;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;

c)A estrutura de serviços é do tipo matricial, flexível e dinâmica de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de pequenas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.

2 -Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, respetivamente, compete:

a)Ao Conselho intermunicipal:

b)Ao Secretariado Executivo Intermunicipal:

Artigo 3.º

Objetivos

1 -No âmbito das suas atividades, os serviços devem prosseguir, nos termos e nas formas previstas na lei, os seguintes objetivos:

a)Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido;

b)Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;

c)Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do respetivo Quadro Comunitário.

d)Planeamento das atuações de entidades públicas, de caráter supramunicipal.

2 -Cabe à CIM-TS assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:

a)Redes de abastecimento público, infraestruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos;

b)Rede de equipamentos de saúde;

c)Rede educativa e de formação profissional;

d)Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais;

e)Segurança e proteção civil;

f)Mobilidade e transportes;

g)Redes de equipamentos públicos;

h)Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural;

3 -Cabe igualmente à CIM-TS designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.

4 -Para assegurar a prossecução dos seus objetivos, a CIM-TS poderá ainda, nos termos da legislação aplicável:

a)Criar e explorar serviços próprios;

b)Criar ou participar em associações, empresas, cooperativas e fundações;

c)Associar-se com outras entidades públicas, privadas ou do setor social e cooperativo;

d)Constituir empresas intermunicipais;

e)Concessionar a gestão e exploração de serviços.

Artigo 4.º

Princípios de Gestão dos Serviços

a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos de natureza política, social e económica definidos pelos órgãos da CIM-TS;

b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;

c)A estrutura interna obedece a um modelo estrutural misto, constituído por uma estrutura hierarquizada e por estrutura matricial de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de reduzidas dimensões;

d)A participação e responsabilização dos funcionários.

Artigo 5.º

Planeamento, Programação e Controlo

1 -A atividade dos serviços será referenciada a planos globais ou setoriais, aprovados pelos órgãos da Comunidade Intermunicipal, em função da necessidade de promover a melhoria das condições de vida das populações e o desenvolvimento económico, social e cultural dos concelhos abrangidos.

2 -Os serviços colaborarão com os órgãos da CIM-TS na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, assumem caráter vinculativo.

3 -São considerados instrumentos de planeamento, programação e controlo, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:

a)Planos anuais ou plurianuais de atividades;

b)Orçamentos anuais ou plurianuais;

c)Relatórios de atividades;

d)Regulamentos internos.

4 -Os planos anuais ou plurianuais de atividades, assim como os programas de atuação, quantificarão o conjunto de ações e empreendimentos que a CIM-TS pretenda efetuar no período a que se reportam.

5 -Os serviços implementarão os procedimentos necessários ao acompanhamento e controlo de execução dos planos, programas e orçamentos, elaborando relatórios periódicos sobre níveis de execução (física e financeira), com o objetivo de possibilitar a tomada de decisões e medidas de reajustamento que se mostrem adequadas.

6 -Os serviços apresentarão, aos órgãos da CIM-TS, dados e estudos que contribuam para a tomada de decisões no respeitante à prioridade das ações a incluir na programação.

7 -No orçamento da CIM-TS, os recursos financeiros serão afetados em função do cumprimento de objetivos e metas fixadas no plano de atividades, sendo que, no processo de elaboração do plano de atividades e orçamento, os serviços colaborarão na busca de soluções que permitam a otimização de recursos.

Artigo 6.º

Coordenação

1 -As atividades dos serviços da CIM-TS, designadamente no referente a execução de planos, programas e orçamento, são objeto de coordenação permanente, cabendo ao Secretariado Executivo Intermunicipal coordenar os diferentes responsáveis setoriais e promover a realização de reuniões de trabalho, de caráter regular, para intercâmbio de informações, consultas mútuas e atuação concertada.

2 -Para efeitos de coordenação, o Secretariado Executivo Intermunicipal deverá dar conhecimento ao Conselho Intermunicipal das consultas e entendimentos que considere necessários à obtenção de soluções integradas no âmbito dos objetivos de caráter global ou setorial, bem como reportar a nível de execução e metas atingidas.

3 -Os assuntos a serem submetidos a deliberação do Conselho Intermunicipal deverão, sempre que se justifique, ser previamente apreciados por todos os serviços neles interessados.

Artigo 7.º

Delegação

1 -A CIM-TS promoverá o exercício das competências delegadas pelos seus municípios associados, resultantes da Lei n.º 50/2018, de 16/08 e correspondentes diplomas setoriais.

2 -A delegação de competências será utilizada como instrumento de desburocratização e racionalização administrativas, no sentido de criar maiores eficácia, eficiência e celeridade nas decisões.

3 -A delegação de poderes respeitará o quadro legalmente definido.

4 -O Secretariado Executivo Intermunicipal e os titulares de cargos dirigentes podem, nos termos da lei, delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as suas competências, com a faculdade de subdelegação, desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 8.º

Organização dos Serviços

1 -Os serviços intermunicipais organizam-se de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de caráter permanente e flexível:

a)Estrutura nuclear - Os departamentos intermunicipais, constituem a departamentalização fixa da organização intermunicipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do setor de atividade sob sua responsabilidade, sendo dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau;

b)Estrutura flexível (atualmente não prevista) - integra as divisões intermunicipais - são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação da CIM-TS.

2 -Podem ainda ser criadas equipas multidisciplinares e equipas de projeto, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal atento o limite máximo fixado pelo Conselho Intermunicipal.

Artigo 9.º

Estrutura dos serviços intermunicipais

1 -A CIM-TS é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo.

2 -A natureza, estrutura e o funcionamento dos serviços obedece, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, aos seguintes limites:

a)Tipo de estrutura - Mista;

b)N.º máximo de unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) - Departamento de Administração Geral cujas atribuições são estabelecidas no artigo 11.º;

c)N.º máximo de equipas multidisciplinares liderada por um Chefe de Equipa Multidisciplinar, equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 2.º ou 3.º, todos sem direito a despesas de representação - 10 (dez);

d)Para efeitos do disposto na alínea anterior o estatuto remuneratório dos chefes de equipa multidisciplinar equiparados a titulares de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sem direito a despesas de representação.

e)N.º máximo de equipas de projeto, liderada por um Coordenador de Projeto - 4 (quatro);

f)Para efeitos do disposto na alínea anterior o estatuto remuneratório do Coordenador de equipa de projeto equipara-se à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos de decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, em momento contemporâneo ao despacho de criação da equipa de projeto.

3 -As equipas multidisciplinares e equipas de projeto são criadas, alteradas ou extintas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, dentro dos limites fixados no n.º 2, nos termos da alínea a), b) e c) do artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

4 -Cumpre igualmente ao Secretariado Executivo Intermunicipal determinar, atendendo à complexidade funcional das equipas a criar, a equiparação do Chefe de Equipa Multidisciplinar a titular de cargo de direção intermédia de 2.º ou 3.º grau para efeitos do respetivo estatuto remuneratório.

5 -Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores poderão ser criados, por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, nos termos do disposto no artigo 12.º do presente regulamento, serviços informais.

6 -As equipas multidisciplinares dependerão hierarquicamente do Departamento de Administração Geral e este, por sua vez, do Secretariado Executivo Intermunicipal.

7 -As equipas de projeto dependerão hierarquicamente da equipa multidisciplinar indicada no despacho de criação pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.

8 -A organização dos serviços intermunicipais prevista no n.º 2 não prejudica as competências do Secretariado Executivo Intermunicipal previstas no artigo 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.

9 -Ao dirigente da unidade orgânica nuclear serão abonadas despesas de representação.

Artigo 10.º

Competências comuns aos diversos Serviços

a)Elaborar e submeter a aprovação superior instruções, circulares, normas e regulamentos, que se mostrem necessários ao correto exercício da sua atividade, bem como propor as medidas de política adequadas a cada serviço;

b)Colaborar na elaboração dos diversos instrumentos de planeamento, programação e controlo da atividade da Comunidade Intermunicipal;

c)Coordenar e dinamizar a atividade das unidades orgânicas, das equipas multidisciplinares ou das equipas de projeto, assegurando a atempada execução das tarefas respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a operacionalidade e eficiência dos serviços;

d)Assistir, sempre que for assim determinado, às reuniões da Assembleia Intermunicipal, do Conselho Intermunicipal, do Secretariado Executivo Intermunicipal, de grupos de trabalho ou outras promovidas no âmbito da atividade da CIM-TS;

e)Zelar pelo cumprimento dos deveres dos funcionários, designadamente de assiduidade, em conformidade com as disposições legais e regulamentos em vigor;

f)Preparar, quando disso forem incumbidos, as informações, as minutas e outros documentos relativos aos assuntos que careçam de deliberação do Conselho Intermunicipal;

g)Garantir o cumprimento das deliberações do Conselho Intermunicipal, dos despachos do seu presidente e das decisões do Secretariado Executivo Intermunicipal, na respetiva área de intervenção;

h)Assegurar que a informação necessária circule entre serviços, com vista ao seu bom funcionamento;

i)Respeitar a correlação entre o plano de atividades e o orçamento da CIM-TS;

j)Zelar pela conservação do equipamento a cargo do serviço;

k)Remeter ao arquivo geral, no final de cada ano, os processos e documentos desnecessários ao funcionamento do serviço;

l)Executar as demais tarefas cometidas por regulamento ou deliberação dos órgãos.

Artigo 11.º

Departamento de Administração Geral

1 -Constituem atribuições deste departamento:

a)Assessorar o Secretariado Executivo Intermunicipal nos domínios da preparação da sua atuação administrativa e de gestão, recolhendo e tratando a informação;

b)Superintender, de forma articulada e transversal, a prossecução das atribuições cometidas aos serviços assegurando uma gestão integrada dos recursos humanos e materiais;

c)Prestar assessoria e apoio técnico-jurídico ao desenvolvimento das competências do Conselho Intermunicipal coadjuvando-o no que se revelar necessário para as suas atribuições;

d)Organizar a agenda e desempenhar outras tarefas que lhe sejam diretamente atribuídas pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, dentro do respetivo âmbito de atuação;

e)Elaborar instruções e normas de procedimento quer relativas à utilização de equipamentos e aplicações quer aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação;

f)Promover a divulgação nos serviços, de normas e diretrizes genéricas superiormente aprovadas;

g)Assegurar o suporte informático;

h)Dar suporte jurídico a todos os serviços da CIM-TS no âmbito das suas atividades;

j)Apresentação de propostas ao Secretário Executivo Intermunicipal de criação, instalação, modificação ou extinção de julgados de paz concelhios e de agrupamento de concelhos;

k)Assegurar o apoio administrativo aos restantes órgãos da CIM-TS, designadamente quanto à organização das reuniões e elaboração de atas.

2 -Compete ainda a este departamento, assegurar outras atribuições ou competências que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Artigo 12.º

Estruturas informais

1 -Poderão ser criadas, por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação da CIM-TS, designadamente:

a)Comissões;

b)Grupos de trabalho;

c)Grupos de missão;

d)Núcleos de apoio administrativo;

e)Serviços;

f)Outras estruturas informais.

2 -Áreas de atividade das estruturas informais:

a)Cada estrutura informal disporá de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as equipas multidisciplinares a qual deve ser aprovada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal;

b)As fichas de caracterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

3 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por decisão do Secretariado Executivo Intermunicipal.

4 -O responsável referido no ponto anterior mantém inalterado o seu estatuto remuneratório.

5 -Os responsáveis informais não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos trabalhadores que coordene. CAPÍTULO III PESSOAL

Artigo 13.º

Aprovação do mapa de pessoal

1 -A CIM-TS disporá de mapa de pessoal, aprovado anualmente com os instrumentos previsionais pela Assembleia Intermunicipal.

2 -Os mapas de pessoal são aprovados, mantidos ou alterados pela Assembleia Intermunicipal.

3 -A afetação de Pessoal a cada equipa multidisciplinar é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, por proposta do Diretor do Departamento de Administração Geral.

4 -A afetação de Pessoal a cada equipa de projeto é determinada pelo Secretariado Executivo Intermunicipal, por proposta do Diretor do Departamento de Administração Geral.

5 -A distribuição e mobilidade do pessoal, dentro de cada equipa multidisciplinar e equipa de projeto, são da competência do respetivo Chefe de Equipa Multidisciplinar.

Artigo 14.º

Direção e Coordenação

1 -A direção da estrutura orgânica cabe ao Secretariado Executivo Intermunicipal, sem prejuízo do regime jurídico da delegação de competências no departamento enquanto estrutura nuclear.

2 -Os lugares de direção, de chefia e coordenação são providos de acordo com a legislação em vigor.

3 -As unidades orgânicas, as equipas multidisciplinares e as equipas de projeto que não disponham de lugares de direção são coordenadas pelo diretor de departamento ou por Colaborador mais categorizado, ou ao que for, para o efeito, designado pelo Secretariado Executivo Intermunicipal.

4 -Os funcionários de direção, chefia e coordenação são responsáveis perante o Secretariado Executivo Intermunicipal pela execução das tarefas e orientação do respetivo serviço.

Artigo 15.º

Secretariado Executivo intermunicipal

a)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Intermunicipal os planos necessários à realização das atribuições intermunicipais;

b)Participar, com outras entidades, no planeamento que diretamente se relacione com as atribuições da comunidade intermunicipal, emitindo parecer a submeter a apreciação e deliberação do Conselho Intermunicipal;

c)Assegurar a articulação entre os municípios e os serviços da administração central;

d)Colaborar com os serviços da administração central com competência no domínio da proteção civil e com os serviços municipais de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos, bem como nas operações de proteção, socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;

e)Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos através de programas, projetos e demais iniciativas;

f)Preparar para o Conselho Intermunicipal a proposta do plano de ação e a proposta do orçamento, assim como as respetivas propostas de alteração e revisão;

g)Executar as opções do plano e o orçamento;

h)Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo Conselho Intermunicipal;

i)Alienar bens imóveis em hasta pública, por autorização do Conselho Intermunicipal;

j)Preparar para o Conselho Intermunicipal a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da comunidade intermunicipal e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas;

k)Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse intermunicipal, em parceria com entidades da administração central;

l)Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Intermunicipal projetos de regulamentos com eficácia externa da comunidade intermunicipal;

m)Proceder à aquisição e locação de bens e serviços, cuja autorização de despesa se encontre abaixo do limite definido pelo Conselho Intermunicipal;

n)Dirigir os serviços intermunicipais;

o)Alienar bens móveis, dependente de autorização quando o valor se encontre acima do limite definido pelo Conselho Intermunicipal;

p)Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central;

q)Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central;

r)Enviar ao Tribunal de Contas as contas da comunidade intermunicipal;

s)Executar projetos de formação dos recursos humanos dos municípios;

t)Executar projetos de apoio à gestão municipal;

u)Exercer as competências delegadas nos termos dos contratos previstos no artigo 120.º da Lei n.º 75/2013;

v)Assegurar o cumprimento das deliberações do Conselho Intermunicipal;

w)Apresentar propostas ao Conselho Intermunicipal sobre matérias da competência deste;

x)Exercer as demais competências legais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Adaptação

1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelo Conselho Intermunicipal.

2 -Sempre que as circunstâncias o justifiquem, nomeadamente por razões de eficácia, pode o Conselho Intermunicipal proceder à alteração das competências dos serviços, mediante deliberação devidamente fundamentada.

Artigo 17.º

Revogação

É revogado o Regulamento Interno da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2021.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -Este Regulamento entra em vigor com a deliberação do Conselho Intermunicipal que o aprovou e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2025.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente regulamento deve ser publicado na 2.ª série do Diário da República. 24 de setembro de 2024. - O Primeiro-Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto. ANEXO 1 Organograma 319990290