RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 464/2009

Artigo 1.º

A Câmara Municipal de Mêda concederá, anualmente, bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, à excepção dos estudantes que frequentem segunda licenciatura, pós-graduação ou mestrado.

Artigo 2.º

A atribuição das bolsas de estudo tem por objectivo incentivar os alunos que revelam capacidades que demonstrem dificuldades económicas, podendo a bolsa ter carácter de complementaridade em relação a outras bolsas.

Artigo 3.º

1 -O número de bolsas a atribuir será fixado, anualmente pela Câmara Municipal.

2 -As bolsas de estudo têm a natureza de comparticipação nos encargos normais dos estudos e consistirão no pagamento anual de (euro) 500,00 (quinhentos euros) sendo que (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros)serão pagos no primeiro semestre do ano lectivo e os restantes (euro) 250,00 (duzentos e cinquenta euros) no segundo semestre. CAPÍTULO II Do concurso

Artigo 4.º

1 -O concurso para atribuição de bolsas de estudo tem carácter anual e deverá ser aberto com antecedência necessária para que as bolsas possam ser atribuídas até ao final do primeiro mês do ano lectivo.

2 -Os concorrentes, para serem admitidos no concurso, deverão fazer prova de terem sido residentes no concelho de Mêda, terem frequentado a Escola Secundária de Mêda, e terem, aqui, realizado o 1.º, 11.º e 12.º ano. Serão igualmente admitidos no concurso os concorrentes que, residindo no concelho de Mêda, foram forçados a frequentar outra escola secundária por escolherem uma área curricular que esta não possui.

Artigo 5.º

O concurso deve ser aberto mediante edital que divulgará obrigatoriamente as condições descritas no n.º 2 do artigo anterior e os elementos ou meios que a Câmara Municipal entenda serem adequados e suficientes para prova das condições referidas além dos mencionados no artigo 6.º

Artigo 6.º

a)Declaração de residência, passada pela respectiva junta de freguesia;

b)Certificado do aproveitamento escolar do 1.º,11.º e 12.º com discriminação de notas;

c)Certificado de matrícula num estabelecimento de ensino superior;

d)Declaração do IRS do agregado familiar relativo ao ano anterior e respectiva nota de liquidação;

e)Relação dos encargos fixos e respectivos montantes, nomeadamente alojamento, propinas, transporte e outros que o requerente considere relevantes;

f)Declaração sobre a existência ou não de outras bolsas de estudo e respectivos montantes.

Artigo 7.º

1 -O edital referido no artigo 5.º deve ser publicitado obrigatoriamente no Portal do Município de Mêda.

Artigo 8.º

a)Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto:

b)Um vereador a designar em reunião de Câmara;

c)Um professor a designar pelo concelho executivo da escola secundária;

d)O responsável da Divisão Sócio-Cultural.

Artigo 9.º

Na fase de instrução do processo de candidatura, os documentos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 6.º poderão ser substituídos por declaração do candidato, sob compromisso de honra, ficando, no entanto, os bolseiros obrigados à sua apresentação antes do pagamento da respectiva bolsa.

CAPÍTULO III

Da atribuição das bolsas

Artigo 10.º

1 -Na atribuição das bolsas deverão ser observados os seguintes critérios:

a)Situação sócio-económica do agregado familiar;

b)Recursos económicos dos candidatos;

c)Número de irmãos estudantes;

d)Idade dos candidatos;

e)Média obtida no decorrer do 10.º, 11.º e 12.º ano.

2 -Em caso de empate na ordenação dos candidatos, o júri observará o critério da maior média obtida pelos candidatos no último 12.º ano.

3 -O júri elaborará a lista de classificação final dos candidatos por ordem de preferência, tendo em conta os critérios fixados nos números anteriores, a qual deverá ser publicitada obrigatoriamente no Portal do Município, depois de homologada pela Câmara Municipal.

Artigo 11.º

Os alunos a quem for atribuída bolsa assumem o compromisso de prestar 15 dias de colaboração, nas actividades promovidas pelo Município ou Freguesias.

CAPÍTULO IV

Da cessação das bolsas

Artigo 12.º

1 -Constituem motivo para cessação imediata das bolsas:

a)A inexactidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelos alunos ou seu representante;

b)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;

c)A desistência do curso.

2 -Constituem causa de cessação imediata das bolsas e o reembolso à autarquia de todo o montante recebido nesse ano lectivo o não cumprimento, por parte do beneficiário, do estipulado no artigo11.º do presente Regulamento, sem justificação aceitável pela Câmara Municipal.

3 -Durante o decurso do ano lectivo a Câmara Municipal poderá solicitar aos alunos a apresentação de documentos comprovativos da frequência e ou do aproveitamento escolar, sob pena de cessação imediata da bolsa, reembolso à Autarquia do montante recebido nesse ano lectivo e a impossibilidade de apresentação de candidatura, no âmbito do presente Regulamento, em anos lectivos seguintes. CAPÍTULO V A renovação das bolsas

Artigo 14.º

1 -As bolsas atribuídas são renováveis por períodos iguais e sucessivos até à conclusão do curso.

2 -As bolsas apenas serão renováveis quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Terem concluído mais de dois terços dos créditos ou das cadeiras do plano curricular do respectivo ano lectivo;

b)Não terem ultrapassado o número de anos correspondentes ao respectivo curso.

3 -Quando a estrutura curricular do curso do candidato não permitir uma identificação inequívoca dos mais de dois terços referidos no ponto anterior, caberá ao júri deliberar sobre a renovação da respectiva bolsa.

4 -Quando o número de anos for superior ao estipulado na alínea b) do n.º 2, os bolseiros apenas podem ter acesso à renovação da bolsa se a Câmara Municipal assim o entender, mediante a apresentação de motivos devidamente justificados.

Artigo 15.º

1 -A renovação da bolsa deve ser requerida pelos interessados ao presidente da Câmara Municipal, nos mesmos moldes já descritos no artigo 6.º, devendo-se acrescentar obrigatoriamente os seguintes documentos:

a)Plano curricular do curso, discriminativo dos créditos ou cadeiras a efectuar em cada ano;

b)Certificado comprovativo das cadeiras efectuadas;

c)Certificado de matricula do ano em curso. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 16.º

1 -Os candidatos ou bolseiros podem reclamar de qualquer decisão do júri para a Câmara Municipal.

2 -A Câmara Municipal deverá decidir a reclamação no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar a sua decisão ao reclamante no prazo de dois dias úteis.

Artigo 17.º

1 -Quando os candidatos ou bolseiros não possam cumprir qualquer disposição deste Regulamento por causa não imputável à sua vontade, e nomeadamente a entrega de qualquer documento dentro dos prazos previstos, podem os mesmos declarar por escrito e sob compromisso de honra que se encontram nas condições exigidas.

2 -A declaração de honra a que alude o número anterior não substitui os documentos a apresentar ou qualquer outra exigência prevista neste Regulamento, devendo estes ser apresentados logo que possível.

Artigo 18.º

A Câmara Municipal pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, nomeadamente juntas de freguesia e escola secundária, a confirmação dos dados apresentados.

Artigo 19.º

Excepcionalmente poderá a Câmara Municipal de Mêda atribuir bolsas de estudo com carácter esporádico a estudantes que, apesar de não reunirem todas as condições previstas no presente regulamento, prestem serviços ou realizem trabalhos de relevante interesse para o concelho.

Artigo 20.º

Todas as situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal.

Artigo 21.º

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir do ano lectivo 2009-2010.

302587646

Artigo 12.º

1 -Constituem motivo para cessação imediata das bolsas:

a)A inexactidão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelos alunos ou seu representante;

b)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;

c)A desistência do curso.