RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 464/2021

Artigo 1.º

Âmbito e Gestão

1 -O Centro de Acolhimento Juvenil do Barrocal do Douro é uma infraestrutura municipal, vocacionada sobretudo para o turismo juvenil, podendo, no entanto, ser utilizada para a estadia de outro tipo de utilizadores, nomeadamente, agentes culturais, sociais, desportivos, de solidariedade social, humanitária e educativos do concelho.

2 -A gestão do Centro de Acolhimento é da responsabilidade da Câmara Municipal de Miranda do Douro, que assim assume a condição de entidade gestora.

3 -O Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro poderá designar um responsável pelo Centro de Acolhimento.

Artigo 2.º

Objetivo

O presente regulamento visa estabelecer as normas relativas à utilização e funcionamento do Centro de Acolhimento Juvenil do Barrocal do Douro.

Artigo 3.º

Período de funcionamento

O Centro de Acolhimento Juvenil do Barrocal funciona dentro dos períodos de funcionamento e horários definidos no artigo 16.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Tarifas

1 -As tarifas de utilização do Centro de Acolhimento são definidas e fixadas pela Câmara Municipal de Miranda o Douro.

2 -As tarifas poderão ser atualizadas, pela Câmara Municipal de Miranda do Douro, sempre que o considere necessário e justificado.

3 -A tarifa associada a cada estadia é calculada pelo número de noites passadas no centro de Acolhimento e em função, ainda, do número de utentes.

4 -Nos termos do número anterior considera-se uma noite o período de tempo compreendido entre as 16h 00 m do dia de entrada (horário de entrada), e as 12h 00 m do dia seguinte (horário de saída).

5 -Mediante deliberação nesse sentido a Câmara Municipal de Miranda do Douro pode isentar total ou parcialmente, do pagamento das tarifas de utilização do Centro de Acolhimento.

6 -Aos utentes que não respeitem, por excesso, o horário de saída, referido no número anterior, será cobrado o preço adicional de uma noite.

7 -Nos termos do número anterior, havendo reserva para o Centro de Acolhimento por parte de outros utilizadores, não haverá qualquer direito ao gozo da noite liquidada por incumprimento do horário de saída e, à chegada da equipa de limpeza ao Centro de Acolhimento, obriga-se à imediata saída dos utilizadores.

8 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a entidade gestora reserva-se o direito de solicitar o pagamento da totalidade da estadia ou do valor em falta decorrente do procedimento de reserva, no momento de entrada dos utilizadores, ou seja, no ato do check-in.

Artigo 5.º

Reservas

1 -Salvo exceções resultantes da impossibilidade temporal de cumprir o procedimento de reserva, são aceites reservas para o Centro de Acolhimento de acordo com os números seguintes.

2 -A verificar-se a exceção referida no número anterior, o pagamento do valor total da estadia é realizado no momento da entrada dos utilizadores, ou seja, no ato do check-in.

3 -Salvo a exceção referida nos números anteriores, as reservas só poderão ser realizadas por via e-mail para a Divisão Sociocultural do Município, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal ou presencialmente no Posto de Turismo do Município de Miranda do Douro, que dará o devido encaminhamento.

4 -Uma vez confirmada a disponibilidade do Centro de Acolhimento, a reserva é realizada mediante o pagamento de 25 % do valor total previsto para a estadia.

5 -A reserva só é considerada efetiva, garantindo a utilização do Centro de Acolhimento na(s) data(s) pretendida(s) quando o interessado, responsável pela reserva, confirmar o pagamento referido no número anterior.

6 -O pagamento do valor da reserva poderá ser efetuado presencialmente em dinheiro, cheque ou através de transferência bancária para a conta da entidade gestora.

7 -A confirmação a que se refere o n.º 5 deste artigo, pode ser efetuada com recurso ao envio, por via e-mail, do talão comprovativo do pagamento de reserva, ou entrega do mesmo presencialmente.

8 -No âmbito do procedimento de reserva serão apresentados ao responsável pela mesma, as seguintes informações/elementos:

a)Documento de Identificação Pessoal (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, carta de condução ou passaporte);

b)Número de Identificação Fiscal;

c)Morada e contacto.

9 -A Câmara Municipal de Miranda do Douro, excecionalmente e de forma expressa pode não exigir o pagamento do valor inicial da reserva, a que se reporta o n.º 4, do presente artigo, bem como isentar total ou parcialmente do pagamento das tarifas de utilização nos termos do n.º 5, do n.º 5 do artigo 4.º

Artigo 6.º

Restituição de importâncias pagas

1 -Haverá lugar, em caso de desistência da estadia reservada, à restituição de:

a)50 % da importância paga, quando a desistência ocorra até 10 dias úteis antes da ocupação do Centro de Acolhimento;

b)25 % da importância paga, quando a desistência ocorra até 5 dias úteis antes da ocupação do Centro de Acolhimento.

2 -A menos de 5 dias úteis antes da ocupação do centro de acolhimento, não haverá lugar à devolução de qualquer importância paga.

3 -O responsável pela reserva, para efeitos da devolução prevista no n.º 1, obriga-se ao envio, por via e-mail, carta ou presencialmente, do pedido/requerimento de restituição da importância paga de acordo com o previsto.

4 -As restituições estão sempre dependentes de despacho, nesse sentido, do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro. CAPÍTULO II Do acesso e da admissão

Artigo 7.º

Acesso

1 -O acesso ao Centro de Acolhimento é livre salvo o disposto nos números seguintes.

2 -Pode ser recusado o acesso ou a permanência a:

a)Indivíduos que, de alguma forma, possam pôr em causa a ordem sanitária do Centro de Acolhimento;

b)Indivíduos em estado de embriaguez, bem como outros que apresentem quaisquer alterações comportamentais que possam pôr em risco a harmonia e ordem pública no Centro de Acolhimento;

c)Indivíduos que perturbem o normal funcionamento do Centro;

d)Todo e qualquer indivíduo que não reúna as condições exigidas no artigo seguinte.

3 -A permanência no Centro pode ser recusada a todo e qualquer indivíduo que desrespeite os preceitos estabelecidos no presente regulamento e que não cumpra com o disposto no artigo 12.º

4 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade da afetação, total ou parcial, do Centro de Acolhimento para a utilização exclusiva, ou não, de participantes em iniciativas e/ou eventos promovidos ou acolhidos pela entidade gestora.

Artigo 8.º

Admissão

1 -A admissão ao Centro de acolhimento ocorrerá logo que estejam reunidas todas as condições para o efeito exigidas pelo procedimento de check-in, ou seja, o procedimento de inscrição para admissão ao mesmo.

2 -O check-in, para estadias reservadas, resume-se à validação dos dados e dos documentos de identificação do responsável pela reserva.

3 -O check-in e check-out são realizados na receção do Centro de Acolhimento do Barrocal do Douro.

4 -O check-in é efetuado por trabalhador da receção do centro de acolhimento, que cria uma ficha associada à estadia na qual, em paralelo aos dados de identificação pessoal e fiscal do responsável pela reserva incluirá, ainda, toda a informação e identificação pessoal dos eventuais averbados que pretenda introduzir no Centro de Acolhimento respeitando, naturalmente, a lotação do mesmo.

5 -Nos termos dos números anteriores, o responsável pela reserva terá de apresentar, no momento do check-in, o documento de identificação pessoal (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão), carta de condução ou passaporte.

6 -O procedimento de check-in não será efetuado caso os documentos apresentados para o efeito estejam fora de validade ou se, em virtude do seu mau estado, não permitirem visualizar corretamente a informação presente nos mesmos.

7 -Para efeitos de emissão da fatura/recibo correspondente ao valor pago pela estadia será ainda obrigatório a apresentação do número de identificação fiscal do responsável pela reserva.

8 -Nos termos do n.º 4 designam-se averbados as pessoas que façam parte do agregado familiar do responsável pela reserva, nomeadamente, cônjuge, filhos solteiros, pais e sogros ou outros familiares.

9 -No caso de grupos, o check-in é realizado por pessoa responsável pelo mesmo, sendo que serão os seus dados pessoais ou os mesmos e os da entidade que representa, que figurarão da ficha de cliente associada à estadia.

10 -Nos termos do número anterior será entregue, no momento do check-in, uma lista nominal onde constarão todos os restantes membros do grupo e a sua identificação pessoal.

11 -A admissão de menores de 18 anos só será autorizada após realização do check-in pelos pais, ou por outros adultos devidamente mencionados pelos primeiros e que por eles se responsabilizem.

12 -Após o horário de funcionamento da receção, é possível, havendo disponibilidade e condições para o efeito, a admissão excecional de utilizadores do Centro de Acolhimento prevista nos números 1 e 2 do artigo 5.º, de acordo com os números seguintes.

13 -Independentemente do caso, a admissão excecional só será verificada se cumpridas, cumulativamente as seguintes condições:

a)Apresentação do documento de identificação pessoal sendo que, no caso de reserva, permitirá aferir se a mesma está em nome da pessoa que pretende ser admitida;

b)Liquidação do valor total da estadia sendo que, no caso das reservas, apenas faltará liquidar os restantes 75 %;

c)Emissão de uma declaração comprovativa, na impossibilidade da emissão de fatura/recibo, de que foi efetuado o pagamento referido na alínea anterior, destinando-se um exemplar à entidade gestora e outro ao utilizador.

14 -O documento referido na alínea c) do número anterior, para salvaguarda da entidade gestora, fará menção que o utilizador toma conhecimento do presente regulamento e que:

a)Assegura o cumprimento do mesmo por si e pelos seus eventuais averbados;

b)Se compromete a regularizar a sua estadia, em termos de check-in, na manhã seguinte, junto de trabalhador da receção.

15 -Às admissões excecionais, aplica-se o disposto no artigo 10.º

16 -O Centro de Acolhimento poderá ser utilizado para estadia de utilizadores individuais e de grupos organizados, sendo a sua capacidade máxima de 48 pessoas.

17 -O Centro de Acolhimento será utilizado para a estadia, desde que esta não seja de longa duração (superior a 30 dias).

18 -As estadias de longa duração, superiores a 30 dias, poderão ser excecionalmente permitidas, mediante compromissos especiais de cedência, fixados em protocolo de colaboração específico, entre a Câmara e a entidade ou entidades interessadas.

Artigo 9.º

Admissão de animais

a)Se as raças em causa não forem consideradas perigosas;

b)Mediante o compromisso de que nunca permanecerão no Centro de Acolhimento sem que esteja presente o responsável pela reserva ou outro indivíduo maior de idade, presente na ficha da estadia, que por eles se responsabilize;

c)Mediante o compromisso, se provocarem distúrbios, como por exemplo ruído, que serão retirados de imediato do Centro de Acolhimento;

d)Mediante o compromisso que durante a sua permanência no Centro de Acolhimento, à exceção de eventuais passeios acompanhados sempre pela trela, serão mantidos presos junto ao mesmo;

e)Mediante o compromisso de que todos os eventuais estragos ou danos provocados pelos animais serão, integralmente, suportados pelo responsável da reserva.

Artigo 10.º

Cartões e dísticos

1 -Serão entregues ao responsável pela reserva os cartões de controlo, um por utente constante da ficha de estadia que acompanha sempre o seu titular e é pessoal e intransmissível.

2 -Os cartões e dísticos referidos, serão devolvidos na receção no momento do check-out. CAPÍTULO III Direitos e deveres dos utilizadores e responsabilidades

Artigo 11.º

Direitos

1 -Uma vez admitidos no Centro de Acolhimento, os utilizadores têm os seguintes direitos:

a)Utilizar as instalações e serviços de acordo com o disposto no presente regulamento;

b)Conhecer previamente as tarifas praticadas;

c)Exigir a emissão de faturas/recibos referentes aos valores pagos pela utilização do equipamento;

d)Exigir a apresentação do regulamento do centro de Acolhimento do Barrocal do Douro;

e)Exigir a apresentação do livro de reclamação.

2 -Os utilizadores têm ainda direito a utilizar, desde que observem às regras aplicáveis, os demais equipamentos e serviços disponíveis.

Artigo 12.º

Deveres/Proibições

1 -Os utilizadores ficam sujeitos ao disposto no presente regulamento.

2 -Os utilizadores, durante a sua estadia, devem pautar o seu comportamento pelas regras de boa vizinhança e boa conduta.

3 -Os utilizadores devem:

a)Acatar a autoridade do responsável pelo seu funcionamento;

b)Cumprir os preceitos de higiene adotados no Centro de Acolhimento, especialmente os referentes aos destinos do lixo e à admissão de animais;

c)Manter o Centro do Acolhimento e espaço anexo, assim como os equipamentos neles instalados em bom estado de conservação, higiene e limpeza;

d)Abster-se de quaisquer atos suscetíveis de incomodar a vizinhança;

e)Abandonar o Centro de Acolhimento no fim do período previamente previsto;

f)Pagar as tarifas correspondentes à utilização do Centro, de acordo com tarifário em vigor;

g)Fazer uma racional utilização da água e eletricidade, de forma a evitar gastos exagerados ou desnecessários;

h)Não deixar abertas torneiras ou concorrer de qualquer modo para a danificação das canalizações ou outras instalações.

4 -Aos utilizadores é proibido:

a)Introduzir pessoas no Centro, sem que as mesmas reúnam todas as condições de admissão e que tenham realizado o check-in;

b)Fazer uso e despropositadas improvisações e utilizações de mobiliário e outro equipamento existente no Centro de Acolhimento;

c)Destruir ou danificar a flora existente no interior do Centro e no espaço anexo;

d)O incumprimento destas condições, assim como de qualquer conduta suscetível de ser considerada perturbadora do bom nome do Centro, facultará aos responsáveis o direito de obrigar os infratores a abandonarem as instalações, sem prejuízo de outras medidas que considerem adequadas;

e)O Centro de Acolhimento não se responsabiliza pelos objetos/bens dos utilizadores quer no interior quer no exterior das instalações.

Artigo 13.º

Responsabilidades

1 -Todos os acidentes provocados pelos utilizadores, ou pelo mau estado do eventual equipamento introduzido no Centro, são da sua única e exclusiva responsabilidade ou, no caso de utilizadores menores, dos correspondentes responsáveis pela reserva.

2 -Todos os danos ou prejuízos causados pelos utilizadores em instalações, equipamentos e materiais do Centro, serão obrigatoriamente repostos pelos mesmos observando, para o efeito, a sua situação e estado inicial.

3 -Nos termos do número anterior, caso não seja viável a reposição da situação e estado inicial pelos utilizadores, a entidade gestora encarregar-se-á dessa mesma reposição enviando, posteriormente, notificação ao responsável pela reserva para que proceda ao pagamento do custo total da reposição.

4 -É da responsabilidade dos responsáveis pela reserva a instrução dos seus averbados, bem como outros elementos do grupo, menores de idade, sobre a informação contida no presente regulamento, nomeadamente no que concerne às normas de higiene e de proteção do património físico e recheio do Centro de Acolhimento.

Artigo 14.º

Responsabilidade por danos ou prejuízos

1 -A entidade gestora não se responsabiliza pela ocorrência de danos, perdas, extravio, furtos ou incêndios em veículos, ou material, bens ou quaisquer outros objetos pertença dos utilizadores do Centro, que ocorram quer no interior quer na área exterior do Centro.

2 -A entidade gestora não será responsável por todo e qualquer dano, direto ou indireto, provocado por intempéries ou catástrofes, nos utentes/utilizadores ou seus bens. CAPÍTULO IV Infraestruturas e serviços

Artigo 15.º

1 -O Centro de Acolhimento Juvenil é composto de 12 quartos múltiplos, com 4 camas/cada e W.C. privativo, sendo um dos quartos para deficientes com casa de banho privativa.

2 -Dispõe esta unidade de alojamento dos seguintes serviços e zonas de utilização comum: Cozinha de Alberguista; Refeitório; Lavandaria; Sala de Convívio; Sala de reuniões; Instalações sanitárias para deficientes - só utilizadas por estes. Limpeza e mudança de toalhas e roupa de cama, duas vezes por semana, em estadias iguais ou superiores a oito dias.

3 -O Centro de Acolhimento dispõe de:

a)Sistema de iluminação;

b)Sistema de abastecimento de água com recurso a água da rede pública;

c)Sistemas de climatização adequados;

d)Área de estacionamento de utilização pública coletiva.

4 -As áreas de estacionamento estão devidamente localizadas e identificadas pelo que é obrigatório o estacionamento das viaturas nas mesmas.

5 -Cada quarto possui acesso direto e individualizado às instalações sanitárias que dispõe de sanitas, lavatórios e zona de duche.

6 -A entidade gestora não poderá ser responsabilizada por problemas de abastecimento de energia e água resultantes de terceiros.

7 -Sempre que se verifique o mau funcionamento de todo e qualquer equipamento, durante as estadias, poderá não ser possível, em tempo útil, a resolução do problema detetado.

Artigo 16.º

Período de funcionamento e horário

1 -O Centro de Acolhimento Juvenil do Barrocal do Douro, funciona durante todo o ano.

2 -A receção do Centro de Acolhimento funciona das 9 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas.

3 -A entidade gestora reserva o direito de alterar o horário de funcionamento da receção.

4 -Na receção são prestados os seguintes serviços:

a)Registo de entradas, (procedimento de check-in) e saídas, (procedimento de check-out);

b)Receber, guardar e entregar aos utilizadores mensagens, correspondência, bem como os objetos que lhes sejam destinados;

c)Prestação de informação sobre os serviços prestados;

d)Informação turística, ou outra, que a Câmara entenda dever disponibilizar.

Artigo 17.º

Serviços de limpeza, recolha e remoção de lixo

1 -O Centro de Acolhimento possui um serviço de limpeza que procede à limpeza e arrumação, antes de toda e qualquer utilização por novos utilizadores.

2 -Durante as estadias iguais ou superiores a 8 noites, é realizado 1 (um) serviço de limpeza, arrumação e troca da roupa de cama, desde que o mesmo tenha sido agendado de acordo com o previsto no n.º 4 do presente artigo.

3 -A recolha e remoção do lixo são efetuadas nos momentos referidos nos números anteriores sendo que, nos eventuais restantes dias de utilização, os utilizadores poderão depositar o lixo em excesso nos contentores existentes na área envolvente do Centro de Acolhimento.

4 -Por razões que se prendem com a articulação dos serviços, com a privacidade e com o descanso dos utilizadores, nas estadias referidas no n.º 2, o responsável pela reserva deve no momento da reserva, agendar a data e horário da limpeza.

5 -O serviço de limpeza assegura, no momento referido no n.º 1, que todos os equipamentos estão nas devidas condições de funcionamento.

Artigo 18.º

Segurança

1 -O Centro de Acolhimento está sujeito ao cumprimento do plano de segurança interno aprovado para o espaço.

2 -O pessoal do Centro de Acolhimento está devidamente instruído sobre o conteúdo do mesmo, bem como das medidas a tomar perante situações de acidente, catástrofe ou calamidade. CAPÍTULO V Fiscalização e sanções

Artigo 19.º

Competência da fiscalização

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete à entidade gestora e aos serviços designados pela mesma.

Artigo 20.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento.

2 -A contraordenação prevista no número anterior é punível com coima graduada de 1 (um) salário mínimo nacional até ao máximo de 5 (cinco) salários mínimos nacionais.

3 -A moldura abstrata eleva-se para o dobro quando o arguido for uma pessoa coletiva, ou quando, sendo uma pessoa singular exista reincidência, no respeito pelos limites legais.

4 -A tentativa e a negligência são puníveis.

5 -O produto das coimas aplicadas constitui receita da entidade gestora.

Artigo 21.º

Processo de contraordenação e aplicação de coimas

1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação e aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro.

2 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.

Artigo 22.º

Medida da coima

1 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.

2 -Sem prejuízo do disposto no Regime Geral de Contraordenações e dentro da moldura abstratamente aplicável, referida no artigo 20.º, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação.

Artigo 23.º

Sanções

1 -Será impedida a permanência no Centro de Acolhimento a todo aquele que, depois de advertido, não observe o disposto neste regulamento ou demais disposições legais vigentes, sem prejuízo da aplicação das contraordenações que ao caso couberem.

2 -O responsável pelo Centro, pode solicitar o auxílio das autoridades policiais para fazer cumprir as determinações impostas nos termos do número anterior. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 24.º

Disposições diversas

1 -Todos os objetos achados serão entregues na receção, pelo serviço de limpeza, ficando desta forma à guarda da entidade gestora.

2 -No seguimento do número anterior será comunicado aos utilizadores, via telefone/telemóvel, e-mail ou carta registada com AR, a existência dos objetos achados.

3 -Decorrido nos termos legais, o prazo para levantamento dos objetos achados e arrecadados, à guarda da entidade gestora há mais de 60 dias, e se estes não forem reclamados, consideram-se abandonados e adquiridos pela Câmara Municipal, que lhes dará o destino que entender conveniente.

4 -A entidade gestora não poderá ser responsabilizada por eventuais danos e/ou faltas registadas nos objetos achados.

5 -Os utilizadores deverão apresentar os cartões e dísticos de identificação e controlo, sempre que estes lhe sejam solicitados.

6 -Os utilizadores estão estritamente proibidos de fazerem uso de fogo no interior ou exterior do Centro de Acolhimento.

Artigo 25.º

Casos Omissos

1 -Os casos omissos serão resolvidos pela entidade gestora, tendo em atenção os princípios expressos no presente regulamento e na legislação em vigor.

2 -O responsável, designado de acordo com o artigo 1.º pode estabelecer provisoriamente as regras a adotar no sentido do uso adequado das instalações, quando tal se mostre necessário para assegurar a ordem interna e o respeito pelos objetivos e princípios expressos no presente regulamento.

Artigo 26.º

Revogação

Após a entrada em vigor deste Regulamento, ficam automaticamente revogadas quaisquer outras disposições regulamentares ou normativas, em vigor, relativas ao Centro de Acolhimento Juvenil do Barrocal do Douro.

Artigo 27.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

314206009