RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 464/2025

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos relativos à criação, funcionamento, avaliação e certificação de Microcredenciais da Universidade da Madeira (UMa).

Artigo 2.º

Microcredenciais

1 -Microcredenciais são qualificações obtidas pela participação, com aproveitamento, em cursos de curta duração, unidades curriculares ou módulos, numa das modalidades de aprendizagem presencial, à distância ou em regime híbrido, sendo traduzidas em créditos ECTS.

2 -São requisitos para serem consideradas microcredenciais, as formações que:

a)Atribuam entre 0,5 e 10 ECTS;

b)Sejam organizadas em cursos breves, unidades curriculares ou módulos integrantes de cursos em funcionamento na UMa.

3 -As microcredenciais podem fazer parte de protocolos de colaboração interinstitucional com Instituições públicas ou privadas.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Prosseguir estudos, designadamente no âmbito da formação contínua;

b)Atualizar e renovar competências profissionais;

c)Adquirir e desenvolver conhecimentos e competências;

d)Incentivar a mobilidade para fins de educação, formação ou trabalho.

Artigo 4.º

Criação, Organização e Funcionamento das Microcredenciais

1 -As microcredenciais podem corresponder:

a)A unidades curriculares incluídas em planos de estudos de cursos conferentes de grau ou não;

b)A formações específicas, propostas por unidades orgânicas da UMa.

2 -A criação das microcredenciais é da competência do Reitor, sob proposta das Unidades Orgânicas;

3 -A proposta de criação de uma microcredencial contempla:

a)A designação da microcredencial;

b)A Unidade Orgânica Responsável;

c)A fundamentação e a justificação da sua criação, e adequação à missão da UMa;

d)A área de formação predominante, de acordo com a CNAEF;

e)Os objetivos, a metodologia de ensino-aprendizagem, a duração, a estrutura curricular, e os créditos ECTS;

f)As regras para admissão na microcredencial;

g)As condições de funcionamento, o processo de avaliação e o eventual processo de atribuição da classificação final e respetiva fórmula de cálculo;

h)O nível do Quadro Europeu de Qualificações;

j)As taxas e emolumentos aplicáveis;

l)A indicação dos ODS, para os quais a microcredencial contribui.

Artigo 5.º

Parcerias com outras instituições

1 -A tutela técnico-científica e académica das microcredenciais é assegurada pela UMa.

2 -Quando haja parcerias associadas a este tipo de formação, devem ser objeto de protocolo de colaboração onde constem as regras definidas de criação, organização, funcionamento e financiamento das microcredenciais.

Artigo 6.º

1 -As candidaturas à frequência de microcredenciais:

a)Têm em conta o calendário próprio de cada curso, quando as microcredenciais correspondem a unidades curriculares em funcionamento na UMa;

b)Observam os procedimentos definidos em edital próprio, quando dizem respeito a formações criadas para dar resposta a necessidades específicas.

2 -As candidaturas deverão ser efetuadas em nome individual, mesmo nos casos em que existam protocolos com entidades parceiras.

Artigo 7.º

Seleção e seriação dos candidatos

A seleção e seriação dos candidatos à inscrição e frequência de microcredenciais compete a um júri nomeado pelo Reitor da UMa, ou por quem tenha competência delegada para o efeito.

Artigo 8.º

Avaliação, creditação e certificação

1 -Todos os inscritos em microcredenciais ficam sujeitos ao regime de avaliação próprio, para cada unidade curricular ou para os cursos criados para o efeito;

2 -Os créditos atribuídos nas microcredenciais podem ser objeto de creditação, nos termos da lei;

3 -As microcredenciais não podem ser usadas por estudantes para dispensar a realização de unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos do curso em que se encontram inscritos.

4 -Pela conclusão com aproveitamento das microcredenciais é conferido um certificado.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Reitor da UMa.

Artigo10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Reitor da UMa.

Artigo 11.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser revisto sempre que se revele necessário, mediante aprovação do Reitor da UMa, ouvida a Comissão Académica do Senado.

21 de março de 2025. - O Reitor, Prof. Doutor Sílvio Moreira Fernandes.

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