RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 467/2017

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do previsto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º ambos da Constituição da República, alíneas d), e), f), g), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação, no âmbito do Programa "Oeiras Solidária", entre o Município de Oeiras, as entidades da economia social, beneficiários, e as entidades públicas e privadas, legalmente constituídas, que desenvolvam projetos de responsabilidade social visando o desenvolvimento local e a coesão social.

2 -O Programa "Oeiras Solidária" destina-se a promover o desenvolvimento de iniciativas ou atividades de interesse municipal, na área da responsabilidade social.

3 -O presente regulamento não revoga ou derroga normas de regimes específicos, limitando-se a sua aplicação exclusivamente ao âmbito do Programa "Oeiras Solidária".

Artigo 3.º

Definições

a): todo e qualquer tipo de benefício, ajuda, patrocínio, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira, incluindo bens móveis, imóveis e outros direitos, e qualquer outro que independentemente da sua natureza, designação e modalidade, temporário ou definitivo, seja concedido no âmbito do Programa "Oeiras Solidária";

b): pessoas coletivas, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com sede social ou delegação na área geográfica do concelho de Oeiras, de natureza pública ou privada, bem como pessoas singulares residentes no concelho de Oeiras que beneficiam de qualquer apoio concedido ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária";

c): entidades públicas ou privadas, singulares ou coletivas, que prosseguem objetivos convergentes com os do Município de Oeiras, no âmbito da política de responsabilidade social, e que com ele formalizem uma parceria no sentido de fomentar nomeadamente a inovação, a investigação, a formação, a capacitação e a consultoria, no âmbito das áreas de intervenção prioritárias do Programa "Oeiras Solidária";

d): entidades públicas ou privadas, sedeadas ou não no concelho de Oeiras, legalmente constituídas, que prestem apoio de forma pontual ou continuada para a prossecução dos objetivos definidos no âmbito das áreas de intervenção prioritárias estabelecidas pelo Município de Oeiras ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária";

e): referencial da política setorial adotada em matéria de responsabilidade social pelo Município de Oeiras, que orienta o planeamento anual, numa perspetiva coerente a médio e longo prazo, definindo as linhas estratégicas e as diretrizes, com o sentido específico de sistematizar, articular e compatibilizar objetivos e metas, procurando otimizar a utilização dos recursos;

f): documento que identifica os objetivos anuais do Programa "Oeiras Solidária", estabelecendo as metas e medidas instrumentais a alcançar de modo a permitir o cumprimento e avaliação do Programa;

g): documento que sistematiza e estabelece o enquadramento prévio de cada iniciativa ou atividade a realizar ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária";

h): serviços municipais das áreas da Ação Social, Ambiente, Cultura, Desporto, Educação, ou outras que se venha a verificar como oportuno associar, que, no âmbito do Programa "Oeiras Solidária", procedem à análise e priorização dos projetos das entidades beneficiárias, bem como ao levantamento de necessidades a incluir no Programa, colaborando no planeamento dos objetivos a serem desenvolvidos setorialmente.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

a)Legalidade;

b)Prossecução do interesse público;

c)Boa administração;

d)Responsabilização;

e)Transparência;

f)Conduta ética;

g)Respeito pelos direitos humanos;

h)Respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade;

i)Respeito pelas normas internacionais de conduta.

Artigo 5.º

Objetivos

a)Potenciar uma atuação concertada dos diversos organismos e entidades envolvidas, na prossecução de fins de interesse público ou de interesse geral, em prol da população local;

b)Apoiar e estimular as iniciativas em matéria de responsabilidade social;

c)Promover iniciativas que concretizem medidas inovadoras de caráter social, que visem a capacitação das pessoas e o desenvolvimento do concelho de Oeiras;

d)Garantir uma maior eficácia e eficiência dos meios de resposta às necessidades das populações locais, otimizando os recursos materiais, humanos e técnicos disponibilizados pelos parceiros;

e)Promover a cooperação, no âmbito da responsabilidade social, fundamentada na partilha de objetivos e interesses comuns, mediante a repartição de obrigações e responsabilidades, com vista ao desenvolvimento local;

f)Garantir a estabilidade das relações entre os parceiros e os beneficiários;

g)Aprofundar o diálogo interinstitucional, promovendo o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas;

h)Promover um sistema baseado numa colaboração multilateral reforçada.

Artigo 6.º

Áreas de intervenção

O Programa "Oeiras Solidária" está alinhado com o plano de desenvolvimento estratégico do Município, concretizado no Plano Macro, desenvolvendo-se, nomeadamente, nas seguintes áreas de intervenção prioritárias:

a) Ambiente;

b) Cultura;

c) Desporto;

d) Educação, ensino e formação profissional;

e) Promoção do desenvolvimento;

f) Social e saúde.

Artigo 7.º

Gestão do Programa "Oeiras Solidária"

1 -A gestão e organização de todos os procedimentos no âmbito do Programa "Oeiras Solidária", previstos no presente regulamento, compete à área subordinada à promoção da Responsabilidade Social da Câmara Municipal de Oeiras.

2 -Todos os procedimentos a implementar visam garantir um relacionamento aberto, transparente e de confiança entre todos intervenientes. Capítulo II Obrigações das Partes

Artigo 8.º

Município de Oeiras

a)Promover os princípios e valores da responsabilidade social;

b)Estimular e promover a implementação de políticas de responsabilidade social;

c)Elaborar e apresentar o Plano de Ação Anual do Programa "Oeiras Solidária", no decorrer do primeiro trimestre do ano;

d)Estimular a adesão de novos parceiros ao Programa "Oeiras Solidária";

e)Decidir sobre a aceitação de propostas de adesão ao Programa "Oeiras Solidária";

f)Mediar as relações entre parceiros e beneficiários, garantindo uma atuação concertada;

g)Analisar os projetos dos parceiros e priorizar os projetos das entidades beneficiárias, por forma a potenciar os meios de resposta às necessidades das populações locais;

h)Assegurar uma maior eficácia e eficiência na gestão dos recursos disponibilizados;

i)Apresentar aos parceiros as iniciativas e atividades passíveis de serem apoiadas;

j)Proceder à recolha e sistematização de informação sobre os apoios concedidos;

k)Avaliar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa "Oeiras Solidária", mediante a aplicação de questionários de satisfação junto das partes envolvidas;

l)Elaborar o relatório anual do Programa "Oeiras Solidária", divulgando os seus resultados nos canais institucionais;

m)Realizar um encontro anual sobre Responsabilidade Social, que promova a disseminação de boas práticas;

n)Incentivar a inovação, investigação, e a formação profissional;

o)Aprofundar a cooperação com entidades que atuem na área da responsabilidade social a nível local, nacional e internacional, promovendo o conhecimento e a disseminação de boas práticas.

Artigo 9.º

Parceiros Estratégicos

Compete aos Parceiros Estratégicos colaborar com o Município, de acordo com as parcerias estabelecidas e visando o fortalecimento e desenvolvimento do Programa "Oeiras Solidária".

Artigo 10.º

Parceiros operacionais

a)A concretização de iniciativas ou atividades nos exatos termos acordados;

b)O respeito pela confidencialidade dos destinatários finais dos apoios concedidos às entidades beneficiárias, nos termos da lei;

c)A inclusão da imagem gráfica do Programa "Oeiras Solidária" nos materiais de divulgação produzidos;

d)A prestação de informação sobre a concretização do apoio concedido e, se aplicável, sobre os respetivos impactes, mediante o preenchimento dos Questionários de Satisfação dos Parceiros Operacionais, aplicáveis anualmente e por ação, disponibilizados pelo Município de Oeiras.

Artigo 11.º

Entidades beneficiárias

a)Disponibilizar ao respetivo serviço interlocutor do Município de Oeiras toda a informação necessária à análise dos projetos apresentados, incluindo nomeadamente a fundamentação do pedido de apoio, formas de concretização e de avaliação dos impactes das iniciativas ou atividades a desenvolver, mediante o preenchimento do formulário disponível no sítio institucional do Município de Oeiras na Internet, em www.cm-oeiras.pt.

b)Respeitar a confidencialidade ou anonimato dos parceiros operacionais sempre que seja solicitada;

c)Zelar pelo bom estado de conservação do material ou bens móveis cedidos a título gratuito, precário ou permanente, nos termos da lei;

d)Emitir documento comprovativo dos donativos recebidos para efeitos de benefícios fiscais;

e)Incluir a imagem gráfica do Programa "Oeiras Solidária" nos materiais de divulgação, produzidos;

f)Prestar informação sobre a concretização do apoio recebido e, se aplicável, sobre os respetivos impactes, mediante o preenchimento dos Questionários de Satisfação das Entidades Beneficiárias, aplicáveis anualmente e por ação disponibilizados pelo Município de Oeiras. Capítulo III Apoios

Artigo 12.º

Tipologia

1 -Os apoios podem traduzir-se, nomeadamente, em:

a)Pecuniário

b)Logístico;

c)Produtos perecíveis ou não perecíveis;

d)Voluntariado;

e)Estágio ou formação profissional.

2 -Os apoios concedidos destinam-se exclusivamente a serem aplicados aos fins para os quais foram atribuídos, sob pena de responsabilidade criminal e civil, nos termos da lei.

Artigo 13.º

Doações

1 -As doações ao Município, no âmbito do Programa "Oeiras Solidária", carecem de aceitação da Câmara Municipal, nos termos da lei.

2 -Os bens e produtos perecíveis, que tenham sido doados ao Município, com caráter de urgência, sem que tenha mediado um período de tempo necessário à prévia autorização pelo Executivo Municipal, podem ser aceites pelo Presidente da Câmara, sem prejuízo da necessária ratificação, na primeira reunião realizada após a prática desse ato.

3 -As doações às entidades beneficiárias devem responder a necessidades previamente identificadas e ocorrer após a obtenção da sua concordância. Capítulo IV Formas de Cooperação

Artigo 14.º

Adesão pelos Parceiros Operacionais

1 -A adesão ao Programa "Oeiras Solidária" é livre e voluntária.

2 -O Município de Oeiras reserva-se o direito de não aceitar a adesão ou excluir o parceiro que revele comportamentos não éticos que coloquem em causa os princípios da responsabilidade social e do Programa "Oeiras Solidária".

3 -A adesão ao Programa "Oeiras Solidária" não implica:

a)O pagamento de qualquer quota;

b)A concessão obrigatória de um apoio anual;

c)A exclusividade no desenvolvimento de práticas de Responsabilidade Social.

4 -As parcerias ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária" podem revestir as seguintes formas:

a)Declaração de Adesão ao Programa "Oeiras Solidária", nos termos da minuta tipo disponível no sítio institucional do Município de Oeiras na Internet, em www.cm-oeiras.pt;

b)Protocolo de Adesão ao Programa "Oeiras Solidária", nos termos da minuta tipo disponível no sítio institucional do Município de Oeiras na Internet, em www.cm-oeiras.pt;

c)Acordo de Colaboração, cuja redação resulta do estipulado entre as partes a submeter à aprovação do órgão municipal competente.

5 -Cada parceria tem a duração de um ano, a contar da sua formalização, considerando-se automaticamente renovada, caso não se verifique a sua denúncia por qualquer das partes, mediante comunicação escrita remetida, pelo menos, com 90 dias de antecedência.

Artigo 15.º

Projetos dos Parceiros

1 -Os parceiros podem apresentar, a todo o tempo, projetos que pretendam desenvolver ou apoiar ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária" e que, consequentemente, se enquadrem nas suas áreas de intervenção.

2 -Os projetos podem ser apresentados por vários parceiros estratégicos e/ou operacionais.

3 -Os parceiros disponibilizam toda a informação considerada necessária à caracterização dos projetos, para efeitos da sua análise pelo Município de Oeiras.

4 -A integração dos projetos no Programa "Oeiras Solidária" é condicionada, quando assim se justificar, à avaliação da sua viabilidade e pertinência, por parte dos serviços interlocutores, e à existência das condições necessárias à sua concretização.

Artigo 16.º

Projetos das entidades beneficiárias

1 -Podem beneficiar de apoios a conceder ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária" todas as entidades que apresentem anualmente projetos, através do preenchimento do formulário disponível no sítio institucional do Município de Oeiras na Internet, em www.cm-oeiras.pt.

2 -Os projetos devem ser apresentados até 15 de dezembro do ano anterior ao período para o qual se pretende o apoio, sob pena de exclusão, sem prejuízo de poderem ser admitidos excecionalmente fora do prazo, caso seja devidamente fundamentada a sua pertinência.

3 -Os projetos são apresentados junto dos serviços interlocutores, de acordo com a respetiva área de intervenção.

4 -Os serviços interlocutores analisam os projetos, priorizando-os tendo por base, nomeadamente, os seguintes parâmetros:

a)Alinhamento com os objetivos estratégicos do Município e com o Plano Anual de Ação do Programa "Oeiras Solidária";

b)Demonstração de existência de experiência prévia no desenvolvimento do projeto;

c)Densificação da informação prestada;

d)Sustentabilidade do projeto;

e)Tipologia do apoio a conceder;

f)Existência de parcerias ou consórcio;

g)Existência de parâmetros ou indicadores de avaliação do impacte previsto;

h)Número de destinatários do projeto;

5 -A satisfação dos pedidos efetuados nestes projetos encontra-se condicionada à existência de projetos compatíveis dos Parceiros. Capítulo V Disposições Finais

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à respetiva publicação no Diário da República.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

17 de julho de 2017. - O Presidente, Paulo Vistas.

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Artigo 3.º

Definições

g): documento que sistematiza e estabelece o enquadramento prévio de cada iniciativa ou atividade a realizar ao abrigo do Programa "Oeiras Solidária";