RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 467/2018

Artigo 4.º

Acesso aos transportes escolares

c)... Um. Inexistência de vaga ou curso nas escolas da área de influência. Dois. Inexistência de vaga ou curso nas escolas do concelho. Três... Quatro. Quando o transporte público que serve a área de residência, não cumpre o disposto no artigo 6.º n.º 2 do DL n.º 299/84, de 05 de setembro.

Artigo 5.º

Comparticipação nos transportes escolares

2 -1 - ...

Artigo 8.º

Procedimento

1 -Os interessados na atribuição de transporte escolar comparticipado devem efetuar a inscrição:

a)No estabelecimento de Ensino, mediante o preenchimento de formulário específico (Anexo I ao presente regulamento), de acordo com a modalidade de apoio em causa e estabelecimento de ensino frequentado.

b)Na Câmara Municipal de Porto de Mós os alunos que irão frequentar o 5.º ano de escolaridade no Agrupamento de Escolas de Porto de Mós, mediante o preenchimento de formulário específico Anexo I ao presente regulamento.

c)Comprovativo de residência do agregado familiar do aluno, designadamente fotocópia do recibo de água ou luz.

Artigo 9.º

Prazos

a)1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário - até 15 de junho.

Artigo 10.º

Apreciação dos processos de candidatura

Os pedidos de transporte escolar serão apreciados pelos serviços competentes da Câmara Municipal, cuja decisão será comunicada por escrito, podendo o mesmo ser indeferido, caso não cumpra as regras constantes no presente regulamento.

Artigo 11.º

Obrigações da Câmara Municipal de Porto de Mós

a)Organizar, financiar e controlar o funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Porto de Mós, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro;

b)Articular com o agrupamento de escolas e estabelecimentos de ensino a concretização do previsto no presente regulamento;

c)Enviar, no mês de maio, para o agrupamento de escolas e estabelecimentos de ensino os formulários de inscrição, que constitui o Anexo I do presente regulamento;

d)Recolher os processos de candidatura no Agrupamento de Escolas e estabelecimentos de ensino até 30 de junho;

e)Análise dos processos de candidatura durante o mês de julho;

f)Requisitar e/ou renovar junto da entidade transportadora os pedidos de transporte escolar e enviá-los para o Agrupamento de Escolas e estabelecimentos de ensino até ao início do ano letivo;

g)Elaborar o Plano Anual de Transportes Escolares de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro.

Artigo 12.º

Obrigações dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino

c)Disponibilizar os formulários de inscrição de transporte escolar para a Câmara Municipal, até ao termo do prazo estabelecido para o efeito.

d)Colaborar com a Câmara Municipal na elaboração do Plano de Transportes Escolares anual, fornecendo até ao dia 15 de fevereiro, de cada ano, a previsão do número de alunos para o ano letivo seguinte, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro;

Artigo 13.º

Obrigações dos Encarregados de Educação

1 -No âmbito do presente regulamento cabe aos Encarregados de Educação:

a)Proceder à inscrição dos seus educandos no serviço de transporte escolar dentro dos prazos previstos no presente regulamento;

b)Entregar toda a documentação solicitada no ato da inscrição;

c)Informar a Câmara Municipal, de qualquer alteração de dados que conste no processo;

d)Informar a Câmara Municipal, em caso de desistência de utilização do transporte escolar.

e)Assumir a responsabilidade pelos atos praticados pelo seu educando em desconformidade com o presente regulamento.

2 -A falta de apresentação da inscrição no prazo estabelecido para o efeito pode condicionar o acesso ao serviço de transporte escolar.

Artigo 14.º

Obrigações dos Alunos

2 -Estar sempre munidos de passe escolar válido e exibi-lo ao motorista aquando da entrada no autocarro.

Artigo 15.º

Obrigações da Entidade Transportadora

1 -Garantir o transporte a todos os estudantes portadores de passe válido e confirmados pelo município de Porto de Mós;

2 -Garantir um serviço de qualidade que satisfaça todos os requisitos constantes na legislação em vigor;

3 -Informar atempadamente o município de Porto de Mós dos procedimentos e/ou alterações aos mesmos;

4 -Garantir que os pedidos de novos passes ou renovações estão validados até 31 de agosto.

5 -Faturar mensalmente o transporte, especificando qual a escola e o ciclo de ensino a que se refere a fatura e acompanhando-a com uma listagem nominal de alunos;

6 -Colaborar com o município de Porto de Mós na organização do serviço de transporte escolar com o objetivo de melhorar o serviço prestado.

Artigo 16.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal pode suspender as comparticipações atribuídas e o transporte escolar aos alunos que adotem qualquer uma das seguintes práticas:

a)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;

b)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, vigilante e motorista;

c)Quando não respeitem as recomendações e orientações do motorista/vigilante, pondo em causa a segurança do percurso escolar;

2 -A comparticipação atribuída pelo presente Regulamento pode ainda ser suspensa caso se verifique o incumprimento de qualquer norma prevista no mesmo.

Artigo 17.º

Plano de Transportes Escolares

1 -Compete à Câmara Municipal organizar e aprovar o Plano de Transportes Escolares anual, em conformidade com o presente regulamento, em conjugação com a rede de transportes públicos e os planos aprovados para a região, de acordo com a procura efetivamente verificada em cada ano letivo escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro.

2 -O mesmo será submetido anualmente ao executivo camarário, para aprovação até 15 de abril.

Artigo 18.º

Falsas Declarações

Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas, implicarão a suspensão imediata da comparticipação atribuída, sem prejuízo de participação criminal.

Artigo 19.º

Casos Omissos

Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Porto de Mós.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.»

3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

ANEXO I

Formulário de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento de Comparticipação

(ver documento original)

311478408

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 467/2018

Ver no Diário da República

Artigo 4.º

Acesso aos transportes escolares

Artigo 5.º

Comparticipação nos transportes escolares

2 -1 - ...

Artigo 8.º

Procedimento

1 -Os interessados na atribuição de transporte escolar comparticipado devem efetuar a inscrição:

c)Comprovativo de residência do agregado familiar do aluno, designadamente fotocópia do recibo de água ou luz.

Artigo 9.º

Prazos

a)1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário - até 15 de junho.

Artigo 10.º

Apreciação dos processos de candidatura

Artigo 11.º

Obrigações da Câmara Municipal de Porto de Mós

a)Organizar, financiar e controlar o funcionamento do serviço de transportes escolares do Município de Porto de Mós, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro;

b)Articular com o agrupamento de escolas e estabelecimentos de ensino a concretização do previsto no presente regulamento;

c)Enviar, no mês de maio, para o agrupamento de escolas e estabelecimentos de ensino os formulários de inscrição, que constitui o Anexo I do presente regulamento;

d)Recolher os processos de candidatura no Agrupamento de Escolas e estabelecimentos de ensino até 30 de junho;

e)Análise dos processos de candidatura durante o mês de julho;

f)Requisitar e/ou renovar junto da entidade transportadora os pedidos de transporte escolar e enviá-los para o Agrupamento de Escolas e estabelecimentos de ensino até ao início do ano letivo;

g)Elaborar o Plano Anual de Transportes Escolares de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 de setembro.

Artigo 12.º

Obrigações dos Agrupamentos de Escolas/Estabelecimentos de Ensino

c)Disponibilizar os formulários de inscrição de transporte escolar para a Câmara Municipal, até ao termo do prazo estabelecido para o efeito.

Artigo 13.º

Obrigações dos Encarregados de Educação

1 -No âmbito do presente regulamento cabe aos Encarregados de Educação:

a)Proceder à inscrição dos seus educandos no serviço de transporte escolar dentro dos prazos previstos no presente regulamento;

b)Entregar toda a documentação solicitada no ato da inscrição;

c)Informar a Câmara Municipal, de qualquer alteração de dados que conste no processo;

d)Informar a Câmara Municipal, em caso de desistência de utilização do transporte escolar.

e)Assumir a responsabilidade pelos atos praticados pelo seu educando em desconformidade com o presente regulamento.

2 -A falta de apresentação da inscrição no prazo estabelecido para o efeito pode condicionar o acesso ao serviço de transporte escolar.

Artigo 14.º

Obrigações dos Alunos

2 -Estar sempre munidos de passe escolar válido e exibi-lo ao motorista aquando da entrada no autocarro.

Artigo 15.º

Obrigações da Entidade Transportadora

1 -Garantir o transporte a todos os estudantes portadores de passe válido e confirmados pelo município de Porto de Mós;

2 -Garantir um serviço de qualidade que satisfaça todos os requisitos constantes na legislação em vigor;

3 -Informar atempadamente o município de Porto de Mós dos procedimentos e/ou alterações aos mesmos;

4 -Garantir que os pedidos de novos passes ou renovações estão validados até 31 de agosto.

5 -Faturar mensalmente o transporte, especificando qual a escola e o ciclo de ensino a que se refere a fatura e acompanhando-a com uma listagem nominal de alunos;

6 -Colaborar com o município de Porto de Mós na organização do serviço de transporte escolar com o objetivo de melhorar o serviço prestado.

Artigo 16.º

Penalizações

1 -A Câmara Municipal pode suspender as comparticipações atribuídas e o transporte escolar aos alunos que adotem qualquer uma das seguintes práticas:

a)Utilizem indevidamente ou de forma irresponsável os transportes, nomeadamente quando pratiquem atos de vandalismo;

b)Manifestem com frequência comportamentos agressivos para com os colegas, vigilante e motorista;

c)Quando não respeitem as recomendações e orientações do motorista/vigilante, pondo em causa a segurança do percurso escolar;

2 -A comparticipação atribuída pelo presente Regulamento pode ainda ser suspensa caso se verifique o incumprimento de qualquer norma prevista no mesmo.

Artigo 17.º

Plano de Transportes Escolares

2 -O mesmo será submetido anualmente ao executivo camarário, para aprovação até 15 de abril.

Artigo 18.º

Falsas Declarações

Todas as situações de prestação de falsas declarações verificadas, implicarão a suspensão imediata da comparticipação atribuída, sem prejuízo de participação criminal.

Artigo 19.º

Casos Omissos

Todas as situações não contempladas neste regulamento serão analisadas e decididas, caso a caso, pela Câmara Municipal de Porto de Mós.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.»

3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

ANEXO I

Formulário de Inscrição

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento de Comparticipação

(ver documento original)

311478408