Regulamento n.º 467/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição e renovação do Cartão Municipal «Viver Mais» no Município de Castro Daire.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Idade igual ou superior a 60 anos ou beneficiários de Pensão por Invalidez, Pensão Social para a Inclusão;

b)Com residência permanente no concelho de Castro Daire.

Artigo 3.º

Beneficiários

São beneficiários do Cartão Municipal «Viver Mais», os cidadãos que reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes no artigo 2.º e de acordo com a categoria atribuída.

Artigo 4.º

Noção

O Cartão Municipal «Viver Mais» é propriedade da Câmara Municipal de Castro Daire, que o cede para uso pessoal do titular, sendo por isso intransmissível.

Artigo 5.º

Modelo do Cartão Municipal «Viver Mais»

No modelo do cartão consta a identidade do titular, fotografia atualizada, número do cartão, data de validade e respetiva categoria (de acordo com oi artigo 7.º).

Artigo 6.º

1 -O Cartão Municipal "Viver Mais" tem a validade de dois anos;

2 -A renovação do cartão é feita de acordo com o artigo 8.º do presente regulamento.

Artigo 7.º

Categorias do Cartão Municipal «Viver Mais»

O Cartão Municipal «Viver Mais» obedece a quatro categorias - Viver, Viver +, Viver ++ e Viver +++.

Capítulo II

Apresentação, instrução e avaliação dos pedidos de candidatura

Artigo 8.º

Processo de candidatura

a)Requerimento;

b)Uma fotografia atualizada, tipo passe;

c)Apresentação do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivo cartão de contribuinte;

d)Comprovativo de rendimentos do agregado familiar (IRS);

e)Perante a inexistência do documento solicitado na alínea d), deverá apresentar: Declaração de isenção de entrega do IRS, emitida pela Autoridade Tributária; Declaração da Segurança Social onde constem os subsídios e/ou pensões do agregado familiar.

Artigo 9.º

Análise da candidatura

1 -Todos os pedidos de adesão/renovação do Cartão Municipal «Viver Mais», são analisados pelos Serviços de Ação Social.

2 -Os serviços poderão solicitar outros documentos se necessário à análise do processo.

3 -Compete ao Presidente da Câmara ou a quem delegar a competência de aprovar a candidatura.

4 -A decisão é comunicada ao beneficiário de acordo com as normas do CPA.

Artigo 10.º

1 -Os titulares do Cartão Municipal «Viver Mais» usufruem de benefícios de acordo com a categoria atribuída.

2 -A Câmara Municipal poderá conceder outros benefícios.

Artigo 11.º

Emissão do Cartão Municipal «Viver Mais»

A emissão do cartão é feita pelos Serviços do Município.

Artigo 12.º

a)Informar o Serviço da Ação Social das alterações de residência e situação económica;

b)Proceder à renovação do Cartão nos termos do artigo 8.º;

c)Devolver o cartão ao Serviço em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.

Artigo 13.º

a)As falsas declarações para obtenção do cartão;

b)A alteração da residência;

c)A utilização do respetivo cartão por terceiros.

Artigo 14.º

Perda ou extravio

A perda ou extravio do cartão obriga à emissão de um novo cartão, carecendo de pagamento.

Artigo 15.º

Parcerias

São estabelecidas parcerias entre as entidades aderentes e o Município de Castro Daire.

Artigo 16.º

Benefícios do Cartão Municipal «Viver Mais»

Os benefícios do cartão são os constantes das parcerias previstas no artigo 15.º

Artigo 17.º

Proteção de Dados Pessoais

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos beneficiários destinam-se, exclusivamente, à instrução da candidatura.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e dúvidas de interpretação das disposições do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

1 -Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar é superior ao salário mínimo nacional;

2 -Beneficiários de Pensão por Invalidez ou Pensão Social para a Inclusão. Benefícios: Viajar, gratuitamente, nos transportes públicos na área geográfica do concelho; Desconto de 15 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa; Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire; Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes. CATEGORIA «VIVER+» Beneficiários: Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) até ao salário mínimo nacional. Benefícios: Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho; Desconto de 25 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa; Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire; Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes. CATEGORIA «VIVER++» Beneficiários: Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja superior ao valor da Pensão Social do regime não contributivo da Segurança Social e igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS). Benefícios: Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho; Desconto de 50 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa, apenas uma vez por época; Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire; Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes. CATEGORIA «VIVER+++» Beneficiários: Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social do regime não contributivo da Segurança Social. Benefícios: Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho; Desconto de 75 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa, apenas uma vez por época; Desconto nas piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura; Acesso a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal; Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes. 315282598