RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 467/2025

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante as competências previstas na alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e as atribuições dos m municípios no domínio dos equipamentos rurais e urbanos do património, cultura e ciência e da promoção do desenvolvimento.

Artigo 2.º

Âmbito

O objeto deste regulamento consiste no estabelecimento das normas de funcionamento e utilização do Espaço Aquilino Ribeiro pelos visitantes e ou participantes nas atividades pedagógicas bem como a utilização do material e equipamentos.

Artigo 3.º

Instalações

1 -O Espaço encontra-se dividido em vários espaços:

a)Piso 0 - dedicado à vida de ”Aquilino Ribeiro”, o visitante tem acesso ao Espaço Aquilino através de uma porta que dará de frente para uma grande rocha à volta da qual foi construída a casa. Esta rocha certamente ”viu” o menino Aquilino, um ”Cinco reis de gente” a brincar no pátio, é esta mesma rocha que servirá de mote para conhecer as diferentes caras de Aquilino. Piso1 - Tem o nome “A sua Obra” - Está dividido em duas áreas: A Obra - Uma estante com um livro aumentado, no qual o visitante é convidado a desfolhar e a descobrir a biografia em Banda Desenhada, e será dotado de uma biblioteca digital com as capas das diferentes obras de Aquilino. Minha Terra - Um ecrã com um documentário sobre os sítios relacionados com a vida e obra de Aquilino Ribeiro.

Artigo 4.º

Missão

Espaço Aquilino Ribeiro pretende ser uma estrutura de suporte e apoio à visitação e interpretação do património cultural, literário, popular e gastronómico da Aldeia do Carregal de forma a preservar, valorizar e divulgar esse património local.

Artigo 5.º

Contactos e marcações

3640 -240 Sernancelhe Telefone: 254 598 300 Telemóvel: 968 992 073/4 E-mail: [email protected] e [email protected]

Artigo 6.º

Visitas guiadas

1 -Apesar dos equipamentos instalados serem bastante intuitivos pode haver necessidade, para determinados grupos (escolas, creches, etc.), de se efetuarem visitas guiadas;

2 -As visitas guiadas podem ser efetuadas durante todo o ano, mediante marcação prévia;

3 -As visitas são gratuitas, mas requerem marcação prévia para grupos;

4 -No decurso de visitas de grupos escolares os professores e acompanhantes são os responsáveis pelos respetivos grupos;

5 -Os grupos escolares do 1.º, 2.º e 3.º ciclo deverão ser acompanhados por um número de professores/auxiliares de ação educativa, proporcional e, de acordo com o que está estipulado por lei;

6 -O Município de Sernancelhe não se responsabiliza por qualquer acidente pessoal ou danificação de equipamento disponibilizado, aquando da prestação de serviços;

7 -As visitas guiadas para grupos deverão ser marcadas com pelo menos cinco dias uteis de antecedência através dos contactos disponibilizados no regulamento;

8 -As visitas realizam-se em horário a combinar.

Artigo 7.º

Entrada

A entrada é livre e gratuita.

Artigo 8.º

Direito dos utilizadores/visitantes

a)Circular livremente no espaço expositivo;

b)Apresentar críticas, sugestões e reclamações.

Artigo 9.º

Deveres dos utilizadores/visitantes

a)Cumprir as normas definidas no presente regulamento;

b)Fazer bom uso das instalações e dos equipamentos colocados à disposição, sendo que os adultos são responsáveis pelos utilizadores/visitantes menores de idade que o visitem;

c)Respeitar as indicações que lhe sejam transmitidas;

d)Respeitar a sinalética existente.

Artigo 10.º

Normas de visita

1 -Durante a visita não é permitido:

a)Comer ou beber nos espaços;

b)Correr nos espaços;

c)Fumar.

2 -O centro é adaptado a pessoas com mobilidade condicionada, dispondo de acesso.

Artigo 11.º

Parceiros de dinamização e valorização do Centro

1 -Câmara Municipal de Sernancelhe é a entidade gestora e responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria com a Junta de Freguesia do Carregal, ATA - Associação do Turismo de Aldeia e a CIMDouro, Escola Profissional de Sernancelhe, Escola Básica e Secundária Padre João Rodrigues de Sernancelhe e Biblioteca Municipal de Sernancelhe.

Artigo 12.º

Programa de apoio

A concretização deste Centro beneficiou do apoio da União Europeia - Norte 2030 pelo Aviso Cultura - Iniciativas Ancora Regionais - Rotas do Norte.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam a presente matéria;

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente regulamento, serão resolvidas, caso a caso, mediante decisão do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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