RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 469/2017

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 23.º, n.º 2, alínea e), artigo 25.º, n.º 1 alínea g) e artigo 33.º, n.º 1 alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos artigos 98.º e artigo 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como na Lei das Finanças Locais.

Artigo 2.º

Definição

A Biblioteca Municipal Vicente Campinas é um serviço público, de natureza informativa, educativa e cultural do Município de Vila Real de Santo António, que rege o seu funcionamento pelas normas definidas no presente regulamento.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Ser um dos principais centros da vida cultural do Concelho, possibilitando a todos os cidadãos o contacto com as criações literárias, artísticas e científicas da humanidade;

b)Criar e fortalecer hábitos de leitura desde a primeira infância;

c)Facilitar o acesso dos cidadãos a um conjunto de recursos informativos, diversificado e atualizado, nos diversos suportes (livros, periódicos, audiovisuais), devidamente organizados;

d)Apoiar a educação individual e a autoformação;

e)Valorizar e divulgar o património cultural do concelho, através da organização de fundos locais;

f)Promover ações de divulgação e animação cultural, apelando a uma participação ativa e dinâmica, proporcionando condições que permitam a reflexão, o debate e a crítica;

g)Desenvolver atividades que contribuam para a ocupação dos tempos livres da população, de forma enriquecedora.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Constituir, organizar e gerir o seu acervo documental, de forma a garantir serviços eficientes e de qualidade que respondam de forma eficaz às necessidades dos seus utilizadores;

b)Atualizar os seus fundos documentais de forma regular, de modo a evitar que os mesmos se tornem obsoletos, permitindo o acesso a informação útil e atualizada, nos mais diversos suportes;

c)Solicitar a atualização das tecnologias da informação, para que as mesmas não se tornem obsoletas e acompanhem a evolução tecnológica;

d)Implementar a cooperação com outras bibliotecas e entidades que tenham também objetivos na área cultural, informativa e educativa;

e)Promover ações de animação e de divulgação cultural: exposições, conferências, encontros com escritores, etc.;

f)Fomentar o gosto pela leitura;

g)Facilitar a utilização da informação e das novas tecnologias;

h)Criar condições para que os recursos humanos, tenham acesso à formação, permitindo o aperfeiçoamento das suas competências.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -A Biblioteca Municipal compromete-se a manter operacionais os espaços que a compõem, assim como a assegurar o bom funcionamento de todas as suas valências;

2 -A Biblioteca Municipal é constituída pelas seguintes áreas funcionais:

a)Obtenção do cartão de leitor;

b)Requisição e devolução dos documentos destinados a empréstimo domiciliário;

c)Obtenção de informações úteis sobre o funcionamento da Biblioteca;

d)Acesso ao catálogo informatizado;

e)Acesso a informação sobre as atividades culturais a desenvolver;

f)Consulta de periódicos disponíveis no local

Artigo 6.º

Serviços

a)Empréstimo domiciliário;

b)Consulta local;

c)Catálogo informatizado;

d)Disponibilização de Pc's, multimédia e Internet;

e)Serviço de apoio e informação, quer na pesquisa e localização da documentação, quer na utilização das diversas fontes de informação;

f)Atividades culturais diversificadas;

g)Fotocópias;

h)Impressão;

i)Empréstimo inter bibliotecas. CAPÍTULO II Funcionamento e utilização

Artigo 7.º

Condições de inscrição (cartão de leitor)

1 -A inscrição na Biblioteca Municipal de Vila Real de Santo António é gratuita;

2 -A inscrição é feita mediante a apresentação de documento de identificação (Bilhete de identidade, Cédula pessoal, Passaporte);

3 -A inscrição de menores de 14 anos deverá ser instruída com uma autorização dos pais ou encarregados de educação;

4 -É permitida a inscrição de entidades em nome coletivo (Associações, Escolas, etc.);

5 -O cartão de leitor tem validade de 5 anos, renovável por igual período de tempo, a requerimento do leitor;

6 -Os dados pessoais e a fotografia recolhidos no momento da inscrição são processados informaticamente, garantindo-se a sua confidencialidade;

7 -O leitor deverá informar a Biblioteca, sempre que se verifique qualquer alteração dos dados pessoais registados na sua ficha de inscrição.

Artigo 8.º

Empréstimo domiciliário

1 -O empréstimo domiciliário é gratuito;

2 -O empréstimo domiciliário processa-se no balcão da receção, onde será feito o registo do empréstimo e desativado o sistema de segurança colocado em todos os documentos, mediante a apresentação do cartão de leitor;

3 -Poderão ser emprestados os documentos disponíveis na Biblioteca, com exceção de:

i)Obras de referência (dicionários, enciclopédias, etc.);

ii)Publicações periódicas (jornais, revistas, etc.);

iii)Obras raras;

iv)Obras que se encontrem em mau estado de conservação;

v)Fundo local, sempre que exista apenas um exemplar da obra;

vi)Outros documentos que a Biblioteca considere que apenas devam ser disponibilizados para a consulta local.

4 -Os documentos que não estão disponíveis para o empréstimo domiciliário, encontram-se sinalizados.

5 -Em condições excecionais, de reconhecida utilidade pública, poderá ser permitido o empréstimo destas obras, após avaliação superior.

6 -Os leitores podem requisitar, um número limitado de documentos durante um período de tempo definido:

a)Empréstimo em nome individual, até ao limite de 5 (cinco) documentos nos diversos suportes: aa) Livros - 3 por um período de 15 dias; ab) Audiovisuais (Videocassetes, DVD, CD-Áudio, CD-ROM) - 2 por um período de 3 dias.

b)Empréstimo a entidades em nome coletivo: ba) Livros - 20 por um período de 30 dias; bb) Audiovisuais (Videocassetes, DVD, CD-Áudio, CD-ROM) - 2 por um período de 5 dias.

7 -Os prazos definidos para o empréstimo dos documentos, poderão, caso não sejam ultrapassados, serem renovados, sempre que não existam pedidos de reserva pendentes, para esses documentos.

8 -A renovação do empréstimo dos documentos pode ser feita presencialmente, por telefone ou e-mail, através da indicação do número de leitor;

9 -A não devolução atempada dos documentos requisitados, fica sujeita à penalização de 1 dia de proibição de empréstimo, por cada dia de atraso;

10 -Em caso de perda ou dano do documento emprestado, o leitor terá que repor um exemplar igual e em bom estado. Na impossibilidade de reposição, o leitor terá que indemnizar o Município com o valor do documento no mercado.

11 -Se o documento em causa for parte integrante de um conjunto, a reposição ou indemnização será a correspondente ao valor do conjunto da obra;

12 -À biblioteca reserva-se o direito de limitar ou recusar o empréstimo, aos leitores que danifiquem os documentos que lhes foram emprestados.

Artigo 9.º

Consulta local

1 -A consulta local é gratuita;

2 -Todos os documentos que constituem o acervo documental da Biblioteca encontram-se disponíveis para consulta local;

3 -O acesso aos livros é feito de forma autónoma pelo utilizador, os livros encontram-se arrumados por assunto, em livre acesso;

4 -Dos documentos audiovisuais e eletrónicos, apenas se encontram expostas as respetivas capas, sendo os documentos correspondentes solicitados ao funcionário, que procederá ao seu manuseamento;

5 -Disponibilizam-se jornais e revistas de atualidade até dois meses das respetivas datas de edição;

6 -O acesso a livros ou periódicos que integram o acervo documental da Biblioteca, mas que se encontrem em depósito, deve ser solicitado ao funcionário.

Artigo 10.º

Equipamentos informáticos e audiovisuais

1 -Os Pc's, televisores e leitores de Cd's destinam-se a ser utilizados para o visionamento e audição de documentos da Biblioteca ou para pesquisa de acesso remoto.

2 -Os Pc's poderão ainda ser utilizados para processamento de texto ou autoformação;

3 -Cada utilizador tem direito a 30 (trinta) minutos de utilização dos Pc's, possíveis de serem prolongados até aos 60 (sessenta) minutos de acordo com a existência ou não de reservas para os mesmos;

4 -É permitida a utilização de computadores pessoais;

5 -É proibida a utilização de forma abusiva dos equipamentos;

6 -É permitida a impressão de documentos, sujeita ao preço fixado na tabela de taxas do Município.

Artigo 11.º

Fotocópias

1 -Os utilizadores têm acesso ao serviço de fotocópias para reprodução de documentos;

2 -É permitida a reprodução de documentos desde que não infrinja as normas legais, no que se refere aos direitos de autor.

3 -Não é permitida a reprodução integral de documentos;

4 -O serviço de reprodução está sujeito ao pagamento do preço fixado na tabela de taxas do Município.

Artigo 12.º

Sala polivalente

1 -O horário de funcionamento deste espaço será definido de acordo com a calendarização das diversas iniciativas;

2 -Este espaço destina-se à realização de diversas iniciativas (exposições, conferências, encontros com escritores, espetáculos, etc.) integradas no plano de atividades da Biblioteca;

3 -Poderá acolher também, de acordo com a sua disponibilidade, iniciativas de âmbito cultural, informativo ou educativo, organizadas pelo Município, Escolas ou outras entidades, mediante autorização superior;

4 -A cedência deste espaço para a realização de atividades com fins lucrativos, ou por entidades com os mesmos fins, está sujeita ao pagamento do preço fixado no Anexo I do presente Regulamento;

5 -O acompanhamento das atividades a realizar neste espaço bem como o manuseamento e utilização dos equipamentos audiovisuais, serão assegurados por técnicos da Biblioteca.

Artigo 13.º

Horário

1 -De setembro a junho: segunda-feira a sexta-feira das 9h15 às 19h45/sábado das 14h15 às 19h45 julho: segunda-feira a sexta-feira das 9h15 às 19h45 agosto: segunda-feira a sexta-feira das 9h15 às 15h00

2 -O horário de funcionamento da Biblioteca, poderá ser ajustado de acordo com as épocas do ano, as necessidades dos seus utilizadores e os recursos humanos disponíveis;

3 -Qualquer alteração ao horário normal de funcionamento da biblioteca, será divulgado atempadamente.

Artigo 14.º

Doações

A aceitação de doações e a sua integração na coleção da Biblioteca fica dependente da análise da mesma, tendo em conta os seguintes critérios: o bom estado de conservação dos documentos, o facto de serem originais e não cópias não autorizadas e a sua atualização científica, nos casos pertinentes.

Artigo 15.º

Diversos

1 -É proibido comer ou beber em qualquer espaço da Biblioteca, com exceção da cafetaria;

2 -É proibido fumar no interior da Biblioteca;

3 -É proibido riscar, rasgar, danificar ou inutilizar qualquer tipo de documento ou equipamento da Biblioteca.

Artigo 16.º

Sanções

1 -O não cumprimento das regras enunciadas no presente regulamento, autoriza o funcionário responsável à exclusão imediata do utilizador e eventual interrupção da utilização do equipamento informático e/ou audiovisual, e pedido de saída imediata das instalações;

2 -Em função da gravidade da infração poderá dar origem a procedimento e decisão de suspensão de acesso à Biblioteca Municipal, ficando esse facto registado na ficha de inscrição;

3 -Os casos mais graves terão como consequência a suspensão definitiva da utilização da Biblioteca, sem prejuízo de fazer incorrer o seu autor em responsabilidade civil e criminal, nos termos da lei. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 17.º

Casos omissos/Revisões

1 -Os casos omissos no presente regulamento serão avaliados e resolvidos caso a caso, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;

2 -O regulamento será revisto sempre que se verifique a necessidade de tal procedimento, por forma a proporcionar um bom funcionamento da Biblioteca.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 5 (cinco) dias após publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de Preços

(ver documento original)

310689728