Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento
Pela presente alteração são alterados o capítulo II e o capítulo V do anexo I ao Regulamento de Taxas, nos seguintes termos:
Tabela de Taxas
(Anexo I do Regulamento de Taxas Municipais)
Capítulo II
Higiene, salubridade, ruído e ambiente
[...]
Ponto 7 - Realização das seguintes operações:
Realização de queimas, fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos - 4,24 (euro);
Realização de queimadas - 16,75 (euro).
Acresce o valor da vistoria previsto na tabela 15.3 (vistorias não especificamente previstas).
Capítulo V
Ocupação do domínio público
2 - [...]
[...]
6 - "Esplanadas, incluindo mesas, cadeiras e guarda-sóis, com e sem estrado, com e sem guarda-vento, por m2 ou fração."
i) [...]
ii) [...]
iii) Em espaço aberto por semestre ou fração - 50 % do valor anual;
iv) Fechadas, fixas ou amovíveis por semestre ou fração - 50 % do valor anual.