RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 47/2023

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Coriscada.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II Taxas

Artigo 4.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos;

c)Cemitérios;

d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). *A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct TSA: Taxa de serviços administrativos Tme: tempo médio de execução Vh: valor hora do membro da Junta para elaboração do documento, tendo em consideração o índice da escala salarial a meio tempo: Fórmula: (gm x 12 meses)/(52 semanas x n) = (euro)8,15 gm: gratificação mensal do membro da Junta em regime de meio tempo; n: número de horas por semana, considerando horário da função pública, 35 horas/2 = 17,5 horas; Ct: custo total fixo de consumíveis, para a prestação do serviço (inclui material de escritorio, consumiveis, etc.) valor fixado em (euro)1.

2 -Sendo a taxa a aplicar:

a)É de 1/2 hora x vh + ct para atestados, certidões e declarações lavradas em documento próprio da Freguesia;

b)É de 1 hora x vh + ct para termos de identidade e justificação administrativa;

c)É de 1/2 hora x vh + ct para documentos cujo formulário seja fornecido por terceiros;

3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários.

4 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a atualização do valor da gratificação mensal do membro da Junta em regime de meio tempo.

6 -O valor das taxas a liquidar, resultam da aplicação das fórmulas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso o por defeito, para o valor mais próximo.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril/Decreto-Lei n.º 82/2019).

2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

a)Licenças em Geral: (todas as categorias): 100 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Cão de companhia, licenças da classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Cão com fins económicos, licenças da classe B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Cão de caça, licenças da classe E: 120 % da taxa N de profilaxia médica

e)Cão potencialmente perigoso, licenças da classe G: 200 % da taxa N de profilaxia médica

f)Cão Perigoso, licenças da classe H: 250 % da taxa N de profilaxia médica

3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.

4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC (Taxa de concessão de Terreno para Covais) = a x i x d onde: a: área de terreno (m2); i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério de acordo com o seguinte: i = 2,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %. i = 4,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %. i = 6,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %. d: Critério ao desincentivo à compra de terrenos: d = 40 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %. d = 60 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %. d = 80 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %.

2 -As taxas para concessão de terrenos para jazigos e mausoléus são as previstas no n.º 1, acrescidas de 50 %.

3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.

5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;

b)A Lei das Finanças Locais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)A Lei das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -Documentos Diversos: Atestados, declarações, certidões - Em documento da Junta de Freguesia: (euro)5,08 Atestados, declarações, certidões - Em documento fornecido por terceiros: (euro)3,04 Termos de identidade e justificação administrativa: (euro) 9,15 Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas): + 50 %

a)Para atestados, declarações e certidões lavrados em documentos da Junta de Freguesia, termos de identidade e justificação administrativa: TSA= 1/2 x 8,15+1=(euro)5,08

b)Para atestados, declarações e certidões emitidos em documento fornecido por terceiros: TSA= 1/4 x 8,15+1=(euro)3,04 Canídeos

2 -Certificação de fotocópias: A certificação de fotocopias até 5 páginas, inclusive: (euro)9,15 A partir da 6.ª página e por cada uma: (euro)1,25

3 -Fotocópias Fotocópias simples: A4: (euro) 0,10 Fotocópias dupla A4: (euro) 0,15 ANEXO II Canídeos e gatídeos Licenciamento canídeos e gatídeos