RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 470/2017

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior do Município de Vila Flor e respetivas competências, formas de recrutamento e seleção e estatuto remuneratório.

Artigo 2.º

Cargos de direção intermédia de 3.º ou inferior

São cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior os que nos termos do regulamento orgânico correspondam a funções de coordenação e controlo de unidades funcionais, com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.

Artigo 3.º

Competências

1 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior compete coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente, quando providos, ou os Vereadores e Presidente da Câmara se deles dependerem diretamente, bem como coordenar as atividades e gerir os recursos de uma unidade funcional, com uma missão concretamente definida.

2 -Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior aplicam-se supletivamente, as competências previstas para o pessoal dirigente no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29/08, com as necessárias adaptações.

Artigo 4.º

Recrutamento e seleção

Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da legislação em vigor, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competências técnicas, possuindo no mínimo e cumulativamente:

a) Formação superior graduada de licenciatura;

b) Um mínimo de 4 anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigíveis as habilitações referidas.

Artigo 5.º

Estatuto remuneratório

a)Titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau, corresponderá à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

b)Titulares dos cargos de direção intermédia de 4.º grau, ou inferior, corresponderá à 5.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

Artigo 6.º

Disposição final

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, aplica-se o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29/08 e na Lei n.º 2/2004, de 15/01, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30/08, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação no Diário da República.

310703553