RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 471/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece e define um conjunto de medidas temporárias de apoio extraordinário à recuperação da atividade económica desenvolvida no Concelho de Oeiras, no âmbito do Plano Operacional de reforço das medidas de combate e mitigação dos efeitos negativos do surto pandémico por COVID-19.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento aplicam-se às empresas e empresários em nome individual com sede e estabelecimento no Concelho de Oeiras e que tenham sofrido uma redução no volume da respetiva faturação, em razão da pandemia gerada pela COVID-19.

2 -Para os efeitos do disposto na Secção II, do Capítulo II do presente Regulamento, consideram-se:

a)Esplanadas abertas: a ocupação do espaço público com mesas, cadeiras, guarda-ventos, chapéus-de-sol, estrados, floreiras, aquecedores verticais e outro mobiliário complementar sem qualquer tipo de fixação permanente ao solo e/ou ao edificado, destinada a apoiar um estabelecimento de restauração e/ou bebidas ou empreendimentos turísticos;

b)Mobiliário de esplanadas abertas: mesas, cadeiras e similares, chapéus-de-sol, estrados, guarda-ventos, floreira, papeleiras/contentor para resíduos, aquecedores verticais, e equipamentos de iluminação, com as características e a utilização previstas no Anexo III ao presente Regulamento. CAPÍTULO II Beneficiários e Apoios a Atribuir

Artigo 3.º

Condições e critérios de elegibilidade gerais

a)Tenham a sua sede fiscal e atividade desenvolvida no Concelho de Oeiras;

b)Tenham contabilidade organizada;

c)Tenham a situação fiscal e contributiva regularizada;

d)Inexistência de dívidas ao Município de Oeiras;

e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação ou cessação de atividade, nem tenham o respetivo processo pendente ou em qualquer outra situação análoga.

Artigo 4.º

Apresentação e instrução do pedido de apoio

1 -O apoio deve ser requerido no prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor do presente regulamento, mediante preenchimento de formulário disponível para o efeito no sítio da internet do Município, apresentado, preferencialmente, por via eletrónica.

2 -O requerimento de pedido de apoio é obrigatoriamente instruído com os elementos identificados no formulário referido no número anterior, designadamente:

a)Identificação do requerente;

b)Sede ou domicílio fiscal;

c)Número de telefone;

d)Endereço de correio eletrónico;

e)Número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;

f)Número de cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação legalmente exigido, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;

g)Código de acesso à certidão permanente (empresas) e, no caso de empresários em nome individual, comprovativo da situação fiscal integrada extraída do portal das finanças;

h)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada junto da Segurança Social ou autorização de acesso à referida informação;

j)Demonstração de inexistência de dívidas junto do Município de Oeiras;

k)Informação Empresarial Simplificada referente ao ano de 2019, exceto se tiver iniciado a atividade em 2020;

l)No caso de sociedades comerciais, comprovativo de certificação PME, obtida nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;

m)Comprovativo de IBAN do requerente;

n)Declaração de consentimento para o tratamento de dados pessoais para os efeitos do presente apoio.

3 -A cada requerimento será atribuído um número sequencial de acordo com a data e hora de submissão do pedido. Secção I Apoio Ao Comércio, Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Atividades Artísticas e Culturais

Artigo 5.º

Tipologia de beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente Secção, as empresas e os empresários em nome individual registados em Portugal, com os Códigos de Atividade Económica elencados no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 6.º

Condições e critérios de elegibilidade especiais

1 -Para além das condições e critérios de elegibilidade gerais, para efeitos do apoio previsto na presente Secção, as empresas e empresários em nome individual devem, ainda, reunir cumulativamente as seguintes condições:

a)Estar legalmente constituídas desde 2019;

b)Demonstrar um volume de negócios até 400.000,00 (euro) (quatrocentos mil euros) referente a todo o ano de 2019; e

c)Apresentar quebras de faturação iguais ou superiores a 30 % referentes ao período de 31 de março a 31 de dezembro de 2020, devidamente atestadas por declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa ou empresário em nome individual com contabilidade organizada (segundo minuta disponibilizada pelo Município de Oeiras), na qual tem de constar expressamente o volume de negócios de 2019 (ou para empresas/empresário em nome individual criados em 2019 ou 2020, o valor apurado nos termos do número seguinte) bem como o apuramento da quebra evidenciada pelo beneficiário.

2 -Nas situações em que os candidatos não tenham um ano completo de atividade até 31 de dezembro de 2019, será considerado o seguinte cálculo para o volume de negócios:

a)Se a abertura da atividade ocorreu até 31 de março de 2020, o cálculo é realizado com a média mensal do volume de negócios, entre o mês de início de atividade e março de 2020, em meses civis completos, e multiplica-se por 12;

b)Se a abertura de atividade ocorreu depois de 1 de abril de 2020, o cálculo é realizado com a média mensal do volume de negócios, com referência até 31 de dezembro de 2020. Isto é, apura-se o valor médio do volume de negócios mensal, para o período em análise, em meses civis completos, e multiplicando-se por 12;

c)Para efeitos de aplicação do n.º 3 do presente artigo, o volume de negócio anual aferido nos termos previstos nas alíneas a) e b) do presente número, é equivalente ao volume de negócios para o ano de 2019.

3 -Para o cálculo das perdas homólogas de faturação superiores ou iguais a 30,00 % considera-se que:

a)Caso a abertura da atividade tenha ocorrido até 31 de março de 2020, o cálculo indicado na alínea a) do n.º 2 do presente artigo, será comparado com a média mensal do volume de negócios, entre 1 de abril a 31 de dezembro de 2020 (regra proporcional simples).

b)Caso a abertura da atividade tenha ocorrido depois de 1 de abril de 2020, o volume de negócios indicado na alínea b) do n.º 2 do presente artigo, será comparado com a média do volume de negócios referente aos últimos dois meses de atividade, respetivamente anteriores à submissão da candidatura.

Artigo 7.º

Natureza do apoio atribuído

1 -O apoio previsto na presente Secção consiste num apoio financeiro não reembolsável que será atribuído durante o ano de 2021 da seguinte forma:

a)Para um volume de negócios até 200.000,00 (euro) (duzentos mil euros): 4.000,00 (euro) (quatro mil euros);

b)Para um volume de negócios de 200.000,01 (euro) (duzentos mil euros e um cêntimo) até 300.000,00 (euro) (trezentos mil euros): 6.000,00 (euro) (seis mil euros);

c)Para um volume de negócios de 300.000,01 (euro) (trezentos mil euros e um cêntimo) até 400.000,00 (euro) (quatrocentos mil euros): 8.000,00 (euro) (oito mil euros).

2 -O pagamento do apoio a atribuir terá lugar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da decisão favorável do pedido.

3 -O pagamento do apoio é efetuado, obrigatoriamente, por transferência bancária para o IBAN indicado para o efeito pelo requerente. Secção II Apoio à Instalação e Melhoria de Esplanadas

Artigo 8.º

Tipologia de beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto na presente Secção, as empresas e os empresários em nome individual registados em Portugal, que tenham pelo menos um dos Códigos de Atividade Económica elencados no Anexo II ao presente Regulamento e que tenham adquirido mobiliário de esplanadas abertas, durante os anos de 2020 e 2021.

Artigo 9.º

Limites à atribuição do apoio

O número de apoios a atribuir ao mesmo beneficiário é limitado a 1 (um) por estabelecimento comercial e a 3 (três) por empresa ou empresário em nome individual.

Artigo 10.º

Natureza do apoio atribuído

1 -O apoio à aquisição de mobiliário de esplanadas abertas de acordo com os pressupostos técnicos definidos no Anexo III ao presente Regulamento, traduz-se na atribuição de uma comparticipação financeira de 50 % do valor da aquisição (sem IVA), até ao valor máximo de 2.500,00 (euro) (dois mil e quinhentos euros) por beneficiário.

2 -O pagamento da comparticipação financeira prevista no número anterior será efetuado através de uma única prestação, a qual terá lugar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da decisão favorável do pedido. CAPÍTULO III Apreciação e Decisão

Artigo 11.º

Apreciação do pedido de apoio

1 -A análise do requerimento deverá ter lugar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo analisados os pedidos pela respetiva ordem de entrada.

2 -Durante a apreciação do pedido de apoio, o serviço instrutor responsável pelo procedimento pode solicitar esclarecimentos com vista ao aperfeiçoamento do requerimento que se realizará preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço indicado pelo requerente.

3 -A inelegibilidade ou o incumprimento dos requisitos necessários à atribuição de apoio e o não suprimento de irregularidades, dentro do prazo fixado para o efeito, determina o indeferimento do pedido.

4 -Aos requerentes fica salvaguardado o direito de se pronunciarem acerca do indeferimento nos termos gerais.

Artigo 12.º

Decisão e formalização do apoio

1 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal de Oeiras a competência para decidir sobre os pedidos de apoio, a qual pode ser devidamente delegada, mediante proposta do serviço responsável pelo acompanhamento do procedimento previsto no presente Regulamento.

2 -Autorizado o pedido de apoio, deve o requerente ser notificado de imediato da decisão referida no número anterior.

3 -A atribuição de apoio está dispensada de redução de contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente Regulamento com o conteúdo do formulário, o qual materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade aceita sem reservas os presentes termos, condições, deveres e obrigações, bem como de um termo de aceitação assinado na data da concessão. CAPÍTULO IV Execução

Artigo 13.º

Obrigações dos beneficiários

a)Aplicar o apoio concedido no âmbito da atividade prosseguida no Concelho de Oeiras;

b)Não cessar contratos de trabalho, se os houver, a não ser que haja justa causa para o efeito, nem iniciar o respetivo procedimento;

c)Manter a sua atividade pelo menos até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 14.º

Mecanismos de controlo

a)Elaboração de um relatório de execução pelo serviço municipal responsável pelo acompanhamento e análise do procedimento previsto no presente Regulamento, para apresentação aos órgãos municipais acerca dos apoios atribuídos e com os resultados da respetiva execução;

b)Publicitação dos benefícios concedidos, nos termos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -Sem prejuízo de outras causas previstas na lei, o incumprimento de qualquer uma das obrigações ou requisitos previstos no presente Regulamento, designadamente a irregularidade na aplicação dos apoios, pode determinar a revogação do ato de concessão do apoio, com obrigação de restituição das quantias recebidas, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar, nos termos legais.

2 -Quando o Município determine a restituição de quantias por incumprimento, nos termos previstos no número anterior, a entidade fica impedida de beneficiar de novos apoios enquanto não proceder a essa restituição.

3 -O pagamento do apoio pode ser objeto de suspensão no caso da entidade beneficiária se encontrar em situação de incumprimento superveniente das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, enquanto tal incumprimento se mantiver. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 16.º

Proteção e tratamento de dados pessoais

1 -Os dados pessoais fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente, à instrução do pedido de apoio, sendo o Município de Oeiras responsável pelo respetivo tratamento.

2 -É garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação sempre que os seus titulares o requeiram.

Artigo 17.º

Comunicações

Todas as comunicações estabelecidas no âmbito do presente Regulamento serão efetuadas, preferencialmente, por correio eletrónico.

Artigo 18.º

Vigência

O presente Regulamento vigora até a verba de 3.000.000,00 (euro) alocada para os presentes apoios se esgotar, sendo atribuída de acordo com a ordem sequencial de submissão e apreciação dos pedidos prevista no n.º 3 do artigo 4.º, sem prejuízo do integral cumprimento das obrigações estabelecidas entre as partes que ainda perdurem para além dessa data.

Artigo 19.º

Omissões

As omissões constantes no presente Regulamento são decididas mediante deliberação tomada pela Câmara Municipal de Oeiras.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Mesas, cadeiras e similares

2 -Chapéus-de-sol

3 -Estrados

a)Assegurar o cumprimento de todas as condições de segurança nos termos da legislação e regulamentação em vigor;

b)Ser constituído por painéis modulares amovíveis, de madeira tratada ou compósito de madeira com polímeros, com sistema de fácil remoção, salvaguardando, quando existentes, o acesso às infraestruturas no subsolo, nomeadamente caixas de visita ou similares ao existente no local;

c)Não exceder a área declarada para a instalação da esplanada;

d)Não danificar o pavimento existente, devendo ser colocado de forma a ser facilmente retirado no término da licença de ocupação, restabelecendo a situação às condições iniciais do pavimento;

e)Deve ser garantido um percurso acessível ao estrado e ao respetivo estabelecimento a pessoas com mobilidade condicionada, não sendo permitidos desníveis superiores a 0,02 m nesse percurso, nem o acréscimo de rampas exteriores ao polígono do estrado;

4 -Guarda-ventos

a)Serem implantados perpendicularmente e de forma contígua ao plano marginal da fachada do estabelecimento;

b)Serem implantados nos limites dos polígonos que definem a área das esplanadas abertas e durante o seu período de funcionamento;

c)Não prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local;

d)A distância do seu plano inferior ao solo ter no mínimo 0,05 m, não podendo a altura total dos mesmos exceder 1,40 m, medidos a partir do solo;

e)Garantir a qualidade estética, funcional, facilidade de limpeza e manutenção, durabilidade e segurança dos seus componentes constitutivos, devendo os vãos serem constituídos por vãos lisos e transparentes e utilizar preferencialmente vidro inquebrável com um máximo de 1,00 m de largura e 1,35 m de altura;

f)Quando exista uma parte opaca esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 m, contada a partir do solo;

g)O seu avanço/largura não deve exceder a largura da esplanada aberta e em caso algum exceder os 3,00 m;

h)Apenas é permitido a instalação de guarda-ventos nos topos de menor dimensão do polígono da esplanada destacada;

j)Quando existam estrados, os guarda-ventos devem ser instalados sobre os mesmos.

5 -Floreiras

a)Não perturbar a livre circulação de pessoas e bens;

b)Serem colocadas nos limites dos polígonos que definem a área das esplanadas abertas e durante o seu período de funcionamento, exceto parte frontal da esplanada aberta e paralela à fachada do estabelecimento;

c)Não prejudicar a segurança, salubridade e boa visibilidade do local;

d)As plantas em floreiras não podem ultrapassar 1,40 m de altura medidos a partir do solo;

6 -Papeleiras/Contentor para resíduos

7 -Aquecedores