RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 471/2026

Artigo 1.º

Âmbito e Objetivo

1 -O presente Regulamento aplica-se especificamente à área geográfica da Freguesia de Pedralva, e visa estabelecer as normas e condições de atribuição do apoio à natalidade e à adoção.

2 -O incentivo efetua-se através da atribuição de um subsídio em valor monetário, mediante emissão de cheque ou transferência bancária.

Artigo 2.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O incentivo é atribuído após o nascimento do primeiro filho, e seguintes, pelo que deverá ser obrigatoriamente requerido no decorrer de seis meses de vida da criança que o justifica.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Pedralva, desde que sejam preenchidos os requisitos constantes no presente Regulamento.

3 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da legislação em vigor;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

4 -Excecionalmente, e por decisão fundamentada, poderá o órgão executivo apreciar outras situações que não desvirtuem o conceito e os objetivos subjacentes ao presente Regulamento.

5 -Qualquer elemento efetivo do órgão executivo da Freguesia de Pedralva fica impedido de beneficiar do apoio.

Artigo 3.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:

a)Que o requerente seja maior de idade;

b)Que a criança resida efetivamente com o requerente;

c)Que o requerente do direito ao incentivo não possua quaisquer dívidas para com a Freguesia.

2 -O requerente deve fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como que comprovem os requisitos para a obtenção do benefício.

Artigo 4.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do apoio a atribuir, por parte da Junta de Freguesia de Pedralva, é de 200,00€ (duzentos euros).

2 -O pagamento do montante previsto no número anterior será efetuado por cheque ou por transferência bancária.

3 -O pagamento será efetuado numa única prestação.

4 -Para aceder ao apoio, o requerente deve satisfazer os requisitos previstos no presente Regulamento. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE CANDIDATURA

Artigo 5.º

Forma de Candidatura

1 -O apoio será requerido ao Presidente da Junta de Freguesia de Pedralva, devendo ser acompanhado os seguintes documentos:

a)Formulários, disponíveis para o efeito, devidamente preenchidos, e entregues na secretaria da Junta de Freguesia, ou remetido por correio ou via eletrónica, conforme os modelos presentes nos anexos I, II e III;

b)Documentos de identificação de todos os elementos do requerente (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou outro documento comprovativo de identidade;

c)Número de Identificação Fiscal (NIF) do requerente e da criança;

d)Comprovativo de fatura de água ou eletricidade com validade de três meses;

e)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança, de modo a comprovar que a criança lhe esteja lealmente confiada (nas situações aplicáveis). Nas situações de mães solteiras ou guarda partilhada deverá ser apresentado pelo outro progenitor uma declaração de que prescinde do apoio em prol do requerente;

f)Documento comprovativo de IBAN para efeitos de transferência bancária, emitido pela entidade bancária em nome do beneficiário.

2 -Complementarmente, a Junta de Freguesia pode solicitar outros documentos ou promover diligências que se revelem imprescindíveis à análise e avaliação da candidatura.

3 -O pedido é liminarmente rejeitado se não for instruído nos termos dos números anteriores e não for regularizado no prazo que for concedido para o efeito.

Artigo 6.º

Prazo de Candidatura

1 -A candidatura deve dar entrada na Junta de Freguesia com todos os documentos previstos no artigo anterior, no prazo máximo de seis meses após o nascimento da criança, ou, no mesmo prazo a contar da decisão judicial ou administrativa definitiva das entidades ou organismos legalmente competentes, que defina a quem a criança é confiada.

2 -Excecionalmente poderão ser admitidas candidaturas num prazo superior ao referido no n.º 1, desde que devidamente fundamentado e após deliberação da Junta de Freguesia, sobre a admissão nessa circunstância.

Artigo 7.º

Apreciação das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pelo órgão executivo da Freguesia de Pedralva.

2 -Todos os requerentes serão informados, por escrito, da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo que, em caso de indeferimento, o requerente tem um prazo de dez dias úteis para se pronunciar sobre a decisão.

3 -Sempre que necessário e para análise do pedido, poder-se-á complementar a instrução com outras diligências que se entenderem necessárias.

Artigo 8.º

Desconhecimento ou Má Interpretação do Regulamento

O desconhecimento, ou a má interpretação do presente Regulamento, não podem ser invocados para justificar o incumprimento das suas disposições regulamentares, nem para isenção dos infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações por parte do requerente, para além de outras consequências legalmente prevista, obriga à imediata restituição da quantia indevidamente recebida.

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente Regulamento.

2 -A recolha e o tratamento dos dados pessoais serão apenas os estritamente necessários para a tramitação do procedimento de concessão do incentivo à natalidade e à adoção em concreto, no respeito pelas regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 abril de 2016 (RGPD), bem como da legislação nacional aplicável.

3 -Todos os dados pessoais ao abrigo deste Regulamento destinam-se única e exclusivamente a ser utilizados pela Junta de Freguesia de Pedralva, na prossecução da finalidade indicada no número anterior, que tem como fundamento de licitude o interesse público.

4 -No âmbito de aplicação deste Regulamento são objeto de tratamento de dados pessoais, o nome, número de identificação fiscal (NIF), morada, endereço eletrónico, contacto telefónico, número de identificação bancária, certidão de nascimento, e outros documentos que se mostrem necessários para efeitos de aferição da legitimidade, a localização, Freguesia, e os documentos instrutórios específicos necessários para efeitos de análise e decisão do procedimento.

5 -Cada uma destas categorias de dados pessoais é objeto de tratamento adequado, pertinente e estritamente necessário a prossecução da finalidade indicada, garantindo que os dados inexatos serão apagados ou retificados sem demora.

6 -A Junta de Freguesia aplica, tanto no momento de definição dos meios de tratamento de dados como no momento próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas que possam assegurar os adequados níveis de segurança e de proteção de dados pessoais dos titulares, nos termos dos artigos 25.º e 32.º do Regulamento (UE) n.º 678/2016, do Parlamento Europeu, e do Conselho de 27 de abril de 2016.

7 -Esta obrigação aplica-se à quantidade de dados pessoais recolhidos, à extensão do seu tratamento, ao seu prazo de conservação e à sua acessibilidade, assegurando que os dados pessoais não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.

9 -Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o tratamento dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la. Além destes direitos designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes tê ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, a Portabilidade e a Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos no respeito pelos normativos aplicáveis junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição à Autoridade Nacional de Controlo (concretamente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados), bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis, mediante fundamentação apresentada por parte do órgão executivo da Freguesia de Pedralva à Assembleia de Freguesia para votação e aprovação.

Artigo 12.º

Dúvidas ou Omissões

Todas as dúvidas ou omissões ao presente Regulamento serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Pedralva, deliberando esta segundo o interesse público e a conveniência da Freguesia, não havendo direito a recurso por parte dos requerentes.

Artigo 13.º

Entrada em Vigor e Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República, mediante a aprovação, pela Assembleia da Freguesia, da proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

27 de abril de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia de Pedralva, Maria José Fernandes Borges.

319992414

Artigo 10.º

Proteção de Dados

1 -No ato de submissão da candidatura, o requerente deve declarar que autoriza expressamente a sua utilização para os fins contidos no presente Regulamento.

8 -Os dados pessoais, por regra, serão conservados apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito das finalidades para as quais são recolhidos.