RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 473/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no artigo 70.º, 71.º, 163.º e 169.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua atual redação, no artigo 20.º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, e no artigo 6.º, n.º 1, alínea d) a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no artigo 4.º, n.º 1, alínea a) e no n.º 3, e no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), ambos do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o regime das zonas de estacionamento de duração limitada, doravante designadas por ZEDL.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às ZEDL, nas vias e espaços públicos do concelho de Paredes, devidamente identificados e publicitados no sítio da internet, e ainda naquelas que possam vir a ser identificadas e publicitadas.

2 -Em tudo o que não se mostre especificamente regulado no presente Regulamento, deverão aplicar-se os normativos legais em vigor, nomeadamente, as normas estabelecidas no Código da Estrada e legislação complementar.

Artigo 4.º

Definições

a)- as vias e espaços públicos devidamente sinalizados, onde o estacionamento, gratuito ou taxado, está sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento, nos termos do presente Regulamento;

b)- espaços à superfície demarcados através de sinalização vertical e/ou horizontal, com identificação do respetivo regime de utilização e cuja duração é limitada e registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utilizador;

c)- meio de pagamento dotado de relógio, utilizado para medir o tempo durante o qual o veículo está autorizado a estacionar, mediante pagamento em numerário ou através de outros meios legalmente previstos;

d)- título comprovativo do pagamento de uma taxa por parqueamento em lugar de estacionamento integrado em zona de estacionamento de duração limitada.

Artigo 5.º

Acesso ao estacionamento

O estacionamento na zona de duração limitada está sujeito ao pagamento de uma taxa e tem um período de validade limitada no tempo, de acordo com as condições previstas no presente Regulamento.

Artigo 6.º

Responsabilidade

O Município de Paredes não responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem na zona de estacionamento de duração limitada, bem como dos bens que se encontrem no interior dos mesmos.

Artigo 7.º

Equipamentos

1 -Os equipamentos afetos à execução do presente Regulamento podem ser propriedade da Câmara Municipal de Paredes, ou de terceiras entidades contratadas para a gestão e manutenção dos mesmos.

2 -A gestão e manutenção dos equipamentos utilizados (sistema de Parcómetros), no âmbito da execução do presente Regulamento poderão ser asseguradas diretamente pelo Município de Paredes ou por terceiras entidades por este contratada, nos termos do número anterior.

3 -É proibida qualquer intervenção não autorizada visando obstruir, danificar, abrir, alterar, por qualquer meio, os equipamentos de controlo do estacionamento. CAPÍTULO II Zona de estacionamento de duração limitada

Artigo 8.º

Delimitação das zonas de estacionamento

As Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sujeitas a pagamento de taxa estão delimitadas na planta e na relação das artérias apresentadas no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 9.º

Composição das zonas de estacionamento de duração limitada

As ZEDL, estabelecidas pela Câmara Municipal de Paredes são constituídas pelos lugares de estacionamento cuja sinalização e instalação no local condiciona o tempo de permanência dos veículos e/ou a sua classe.

Artigo 10.º

Sinalização

1 -As entradas e saídas das zonas de estacionamento automóvel de duração limitada, estão devidamente sinalizadas de acordo com a sinalização de trânsito prevista no Código da Estrada e seu Regulamento, em função das suas caraterísticas e nos termos da legislação em vigor.

2 -O interior das zonas de estacionamento, e as áreas destinadas às operações de carga e descarga, estão demarcados com sinalização horizontal e vertical, nos termos da legislação identificada no número anterior.

Artigo 11.º

Classes dos veículos

a)Os veículos automóveis ligeiros, exceto os que ultrapassem os limites marcados para cada lugar de estacionamento;

b)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, apenas nas áreas que lhes sejam reservadas e devidamente sinalizadas.

Artigo 12.º

Horário de estacionamento

1 -A ocupação de lugares de estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada fica sujeita ao pagamento de taxa em dias úteis e no período das 8:00h às 19:00h.

2 -Fora do limite fixado no número anterior, aos fins de semana e feriados o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa, nem condicionado a qualquer limitação de permanência.

3 -A utilização dos lugares afetos às operações de carga e descarga fica limitado ao período de funcionamento da Zona de Estacionamento de Duração Limitada respetiva.

Artigo 13.º

Pagamento de taxa

1 -O estacionamento nas zonas de estacionamento de duração limitada, dentro do período definido no n.º 1 do artigo anterior, ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de ocupação correspondente a período de utilização, prevista na Tabela constante no Anexo II, ao presente Regulamento, que deve ser paga no momento do estacionamento do veículo, através das formas de pagamento identificadas em cada zona pela sinalização colocada no local.

2 -Findo o período de tempo pago, o utente deverá:

a)Proceder a novo pagamento, desde que respeitado o limite máximo de permanência aplicável na zona respetiva, ou;

b)Retirar o veículo do espaço ocupado.

3 -Sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente Regulamento e no Código da Estrada, nomeadamente, quanto ao levantamento de auto de contraordenação, o bloqueamento e a remoção de veículos, o utente que permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo previamente pago, deve, na sequência de aviso emitido pela Câmara Municipal de Paredes, efetuar o pagamento do valor correspondente à taxa máxima diária para a respetiva zona, deduzido do valor pago que consta do título emitido.

4 -Se se verificar a manutenção do veículo numa ZEDL sem que tenha sido adquirido o respetivo título de estacionamento ou sem que o respetivo título esteja exibido no veículo aquando da fiscalização, aplica-se o disposto no número anterior, não havendo lugar a qualquer dedução.

5 -A taxa máxima diária para cada zona referida nos números anteriores resulta do produto do valor da taxa horária pelo período diário afixado e sujeito a pagamento.

6 -O pagamento das taxas referidas nos n.os 3 e 4 é efetuado nos cinco (5) dias úteis imediatamente seguintes e nos termos constantes do aviso colocado no veículo.

Artigo 14.º

Ocupação de ZEDL por motivo de obras

1 -A ocupação de ZEDL, nomeadamente com intervenções no subsolo, tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores ou outras instalações com elas relacionadas, apenas será permitida nos termos e de acordo com as condições fixadas no Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação em vigor neste Concelho.

2 -Nos casos em que a ocupação venha a provocar danos na sinalização, é obrigatória a sua reposição nas devidas condições. CAPÍTULO III Isenções

Artigo 15.º

Isenção do pagamento de taxa

1 -Estão isentos do pagamento da taxa referida no n.º 1 do artigo 13.º:

a)Os veículos em missão urgente de socorro ou das forças de segurança quando em serviço;

b)Os veículos dos deficientes motores quando devidamente identificados nos termos legais em vigor;

c)Os veículos em operações de carga e descarga, dentro dos limites horários estabelecidos;

d)Os veículos pertencentes a entidades que disponham de lugares privativos devidamente identificados;

e)Os veículos pertencentes à frota do Município de Paredes, desde que caraterizados, ou descaraterizados, mas em serviço público municipal, devidamente identificados;

2 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito. CAPÍTULO IV Títulos de estacionamento SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 16.º

Modalidades de título

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, é considerado título de estacionamento válido, o talão de estacionamento.

Artigo 17.º

Falta de título

A não exibição do título de estacionamento de forma visível, nas condições previstas no n.º 6 do artigo 19.º, permite presumir a sua falta.

SECÇÃO II

Talão de estacionamento

Artigo 18.º

Talão de estacionamento

O talão de estacionamento depois de colocado no veículo nas condições previstas no n.º 6 do artigo seguinte, confere o direito de estacionamento numa Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

Artigo 19.º

Aquisição e utilização do título de estacionamento em suporte físico ou digital

1 -O talão de estacionamento deverá ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito.

2 -Quando o parcómetro mais próximo se encontrar avariado ou estiver inoperacional, o utente deverá adquirir o título de estacionamento noutro equipamento instalado nas proximidades.

3 -Em caso de avaria de todos os equipamentos, o utente fica desonerado do pagamento da taxa de estacionamento enquanto a situação de avaria se mantiver.

4 -Encontrando-se disponíveis outros meios de pagamento da taxa de estacionamento pode o utente optar livremente pela aquisição do título físico no parcómetro ou aquisição de título digital através de um dos outros meios de pagamento disponibilizados, nos termos e condições publicitados.

5 -O eventual acréscimo exigido ao utente pela aquisição de título digital, como sejam, nomeadamente, os custos devidos pela utilização de cartões de débito ou crédito, acrescem à taxa e não são dedutíveis ao valor da taxa de estacionamento nem a integram.

6 -Quando o título de estacionamento for em suporte físico (talão) deve ser colocado no interior do veículo junto ao para-brisas dianteiro, com o rosto para o exterior, de modo a serem visíveis todas as menções nele constantes.

7 -O incumprimento do disposto nos números anteriores faz presumir o não pagamento do estacionamento.

8 -Sempre que o pagamento do estacionamento em determinada ZEDL for feito com recurso a outros sistemas em que não haja lugar à emissão de título em suporte físico, aplicam-se as disposições dos números anteriores com as devidas adaptações.

Artigo 20.º

Validade do título de estacionamento

1 -O período máximo de permanência de um veículo nas ZEDL fica sujeito aos limites temporais que vigorem na respetiva zona, os quais constarão da sinalização afixada no local e no sítio da Internet do Município.

2 -A aquisição de um título de estacionamento dá a possibilidade de utilização do mesmo dentro da mesma zona ZEDL, enquanto se mantiver a validade do título respetivo.

Artigo 21.º

Uso indevido dos títulos físicos ou digitais

1 -Os utilizadores dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento, são responsáveis pela sua correta utilização.

2 -O uso indevido dos títulos e dos meios eletrónicos de estacionamento implica o seu cancelamento.

3 -O furto, roubo ou extravio dos títulos ou dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento deve ser comunicado, de imediato, pelo seu titular ao Município, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida. CAPÍTULO V Fiscalização e contraordenações

Artigo 22.º

Entidades competentes

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Paredes e será exercida através dos agentes da Polícia Municipal ou pessoal de fiscalização designado para o efeito, devidamente identificado e nos termos legais em vigor.

2 -Sem prejuízo dos limites legais em matéria de competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, a Câmara Municipal de Paredes poderá ser coadjuvada, no exercício das suas funções de fiscalização, por entidades por si contratadas.

Artigo 23.º

Funções dos agentes de fiscalização

1 -No âmbito das suas atribuições e funções, compete aos agentes de fiscalização:

a)Esclarecer os utilizadores das ZEDL sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados (parcómetros);

b)Promover e controlar o correto estacionamento;

c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;

d)Emitir os avisos previstos no n.º 3 e 4 do artigo 13.º do presente Regulamento;

e)Levantar o Auto de Notícia por Contraordenação, nos termos do disposto no artigo 170.º e seguintes do Código da Estrada;

f)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em transgressão.

Artigo 24.º

Contraordenações

Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável, constitui contraordenação o estacionamento do veículo que não exiba o título físico de estacionamento válido da respetiva zona ou não tenha acionado os meios de pagamento permitidos nos termos do presente Regulamento.

Artigo 25.º

Coimas

Às contraordenações mencionadas no artigo anterior aplica-se o regime sancionatório previsto, respetivamente, na alínea d), n.º 1 e alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 71.º do Código da Estrada.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 26.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas constantes nos Regulamentos, deliberações e despachos municipais sobre esta matéria que contrariem o disposto no presente Regulamento, e bem assim, o artigo 21.º da Tabela de Taxas, anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Preços.

Artigo 27.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

(ver documento original)

ANEXO II

Fundamentação Económico-Financeira

O presente documento visa dar cumprimento ao estipulado na alínea c), do n.º 2, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, apresentando a fundamentação económico-financeira da taxa praticada para as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Concelho de Paredes.

O valor a cobrar é definido atendendo ao custo da contrapartida, corrigido por um coeficiente de desincentivo. Este coeficiente de desincentivo justifica-se pela necessidade do aumento da rotatividade dos lugares de estacionamento com maior procura, contribuindo assim, para uma maior mobilidade e acesso a zonas de comércio e serviços, fomentando a economia local.

TABELA 1

Taxas de Utilização dos Espaços de Estacionamento Cronometrados por Parcómetros ou outros aparelhos análogos