RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 474/2023

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de tarifas especiais, nas modalidades de: Tarifa social e tarifa familiar para a prestação dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, a atribuir pelo Município de Óbidos aos munícipes utilizadores domésticos destes serviços residentes no concelho que reúnam as condições de atribuição previstas; Tarifa social para utilizadores não domésticos que sejam pessoas coletivas que por razões de promoção das correspondentes atividades por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, incentivo e desenvolvimento da prática individual ou coletiva de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades que exerçam no território do concelho reúnam as condições para beneficiar do apoio a atribuir pelo Município de Óbidos nas condições previstas no presente Regulamento.

2 -As tarifas social e familiar abrangem as taxas variáveis dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;

3 -As tarifas social e familiar consistem num desconto nos metros cúbicos de água consumida.

4 -A tarifa social para utilizadores não domésticos abrange as taxas variáveis dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. CAPÍTULO II Tarifa Social e Familiar de Utilizadores Domésticos II.I - Tarifa Social

Artigo 3.º

Clientes Finais Elegíveis

1 -São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica;

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente, de: Complemento solidário para idosos; Rendimento social de inserção; Subsídio social de desemprego; Abono de família; Pensão social de invalidez; Pensão social de velhice;

3 -São ainda considerados em situação de carência económica os clientes finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808(euro), acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

4 -Os critérios de referência identificados nos números anteriores são objeto de publicitação no sítio da Internet dos órgãos do município, de afixação nos edifícios da câmara municipal e assembleia municipal e demais lugares de estilo, bem como nas sedes das freguesias do concelho.

5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, o apuramento do rendimento anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 311-D/2011, de 27 de dezembro, considerando-se agregado familiar o disposto no artigo 13.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

6 -Os critérios de referência para a situação de carência económica previstos no n.º 3 acompanham e são automaticamente atualizados em simultâneo com os resultantes do artigo 196.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Artigo 4.º

Condições de Acesso

Podem requerer a aplicação da tarifa social para utilizadores domésticos prevista neste regulamento os munícipes que reúnam as condições de destinatários previstas no artigo 3.º e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

Ser residentes e estar recenseados no concelho há, pelo menos, 12 meses;

Não ser devedor de quaisquer quantias ao Município;

A tarifa social só é aplicável a um único contrato de fornecimento de água, relativo a habitação permanente, o qual deve ser indicado pelo requerente do benefício aquando da apresentação do requerimento para o efeito.

Para efeitos de cálculo do rendimento anual, previsto no n.º 3 do artigo 3.º, será tido em conta o somatório de todos os salários, pensões e rendimentos do agregado familiar a dividir pelo número total de indivíduos pertencentes aos agregados familiares em questão;

Artigo 5.º

Documentos Habilitantes

Os documentos habilitantes são os seguintes para todos os utilizadores domésticos elegíveis:

Ficha de recenseamento eleitoral com data de início do mesmo a emitir pela junta de freguesia do requerente;

Declaração de IRS (modelo 3) ou declaração de isenção emitida pelos serviços de finanças;

Apresentação de documento de identificação, bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

Nas situações aplicáveis: comprovativo dos recibos de pensões (velhice, invalidez sobrevivência, complemento solidário para idosos, incluindo pensões do estrangeiro) do mês em que se candidata; declaração emitida pela segurança social comprovativa da prestação de rendimento social de inserção; declaração comprovativa da prestação subsídio social de desemprego; declaração comprovativa de abono de família; declaração comprovativa de prestação social para a inclusão.

Leitura atual do contador.

Comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos elementos do agregado familiar que se encontrem a exercer atividade profissional remunerada;

Artigo 6.º

Tarifa Social

A tarifa social consiste num desconto sobre a tarifa variável, por metro cúbico de água consumida, bem como sobre o metro cúbico de águas residuais recolhidas, calculado sobre o consumo de água, não incidindo sobre outros elementos da fatura, até ao consumo máximo de 15 m3.

Tarifa Social da Água 2022

(ver documento original)

II.II - Tarifa Familiar

Artigo 7.º

Clientes Finais Elegíveis e Documentação Habilitante

1 -A tarifa familiar é aplicada a consumidores domésticos cujo agregado familiar tenha na sua composição um número de elementos igual ou superior a 4 (um ou mais adultos e três ou mais filhos e equiparados com idade inferior ou igual a 18 anos) apenas para um local de consumo, correspondente ao domicilio fiscal do consumidor, o qual será necessariamente um dos contribuintes identificados na declaração de IRS e, abrange os serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, até ao consumo máximo de 15 m3.

2 -Além dos documentos habilitantes previsto no artigo 5.º deste Regulamento, todos os utilizadores domésticos elegíveis devem instruir o requerimento para atribuição de tarifas familiar com comprovativo de composição de agregado familiar (AF) emitido pela autoridade tributaria (AT).

Artigo 8.º

Tarifa Familiar

Escalões de Consumo/Desconto

(ver documento original)

CAPÍTULO III

Tarifa Social de Utilizadores não Domésticos

Artigo 9.º

Clientes Finais Elegíveis

São elegíveis para beneficiar da tarifa social para utilizadores não domésticos as pessoas coletivas ou entidades sem fins lucrativos, de natureza pública ou privada, constituídas sob a forma de associação, cooperativa ou outra, que desenvolvam atividade no concelho de Óbidos em área que por razões de promoção das correspondentes atividades por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, incentivo e desenvolvimento da prática individual ou coletiva de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades reúnam as condições neste regulamento previstas para beneficiar de apoio a conceder através da aplicação de tarifa social.

Artigo 10.º

Condições de Acesso

1 -A aplicação da tarifa social prevista neste regulamento é concedida aos utilizadores não domésticos quanto a um único contrato de fornecimento de água, pelo que os requerentes devem indicar o contrato a que pretendem a sua aplicação, caso sejam titulares de vários contratos.

2 -Os utilizadores não domésticos requerentes, têm que reunir, cumulativamente, as seguintes condições: Ter sede social no concelho há, pelo menos, 12 meses; Estarem legalmente constituídos, sem fins lucrativos, tendo como objeto social e efetivo exercício de atividade no concelho de Óbidos em área indicada no antecedente artigo 9.º; Não ser devedor de quaisquer quantias ao Município.

Artigo 11.º

Documentos Habilitantes

Os documentos habilitantes são os seguintes:

Comprovativo da localização da sede social, no concelho de Óbidos, há, pelo menos 12 meses;

Cópia do cartão de identificação fiscal;

Cópia dos estatutos e da sua publicação legal, se for o caso; ou cópia dos estatutos e registo na conservatória do registo comercial, se aplicável;

Cópia do relatório de atividades do ano anterior e do plano de atividades do ano atual;

Comprovativo de situação regularizada com as Finanças e a Segurança Social;

Comprovativos da conformidade da eleição dos corpos sociais da Instituição, de acordo com o integral cumprimento dos seus estatutos, designadamente, atas dos órgãos de nomeação/eleição e de tomada de posse;

Leitura atual do contador.

Artigo 12.º

Tabela de Tarifa Social para Utilizadores não Domésticos

A tarifa social consiste na aplicação de uma tarifa única ao consumo de água, independentemente dos metros cúbicos de água consumidos, bem como à recolha de águas residuais, não incidindo sobre outros elementos da fatura para além da tarifa variável, até ao consumo máximo da média dos últimos cinco anos.

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Instrução dos Processos, Análise, Decisão e Vigência

Artigo 13.º

Instrução, Análise, Decisão

1 -O requerimento para atribuição de tarifa social e de tarifa familiar a utilizadores domésticos é formalizado por meio do preenchimento de formulário disponível on-line no portal do município, ao qual obrigatoriamente deverão ser anexados os documentos necessários à instrução do processo, conforme o descrito no artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 7.º

2 -Os requerimentos para atribuição de tarifa social a utilizadores não domésticos são formalizados por meio do preenchimento de formulário disponível on-line no portal do município, ao qual obrigatoriamente deverão anexados documentos necessários à instrução do processo, conforme o descrito no artigo 11.º

3 -A análise das candidaturas é da responsabilidade do Serviço de Coesão Social.

Artigo 14.º

Início de Vigência das Tarifas Especiais Atribuídas

1 -No ano de 2022, os requerentes que apresentaram requerimentos beneficiarão da aplicação retroativa da decisão de atribuição da tarifa especial, desde a data deste ano a que comprovem reunir as condições previstas neste Regulamento para essa atribuição - considerando, para mais, que, nos termos do artigo 141.º do código do procedimento administrativo, pode ser atribuída eficácia retroativa aos regulamentos que não imponham deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, nem causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos ou afetam as condições do seu exercício e a data da retroação não reporte a data anterior àquela a que se reporte a lei habilitante.

2 -Nos anos subsequentes (ano 2023 e seguintes), as tarifas especiais concedidas ao abrigo do presente Regulamento vigorarão a partir do mês seguinte ao da respetiva decisão de atribuição, e vigorarão inicialmente durante o período de 12 (doze) meses.

Artigo 15.º

Manutenção das Tarifas

1 -Para assegurar a continuidade do benefício atribuído além da vigência inicial, deve ser apresentado novo requerimento pelo respetivo titular, mediante o preenchimento de formulário de renovação, acompanhado da apresentação de documentos comprovativos da manutenção das condições de concessão;

2 -A renovação do pedido do benefício deve ser feita um mês antes do termo do prazo inicial de vigência da atribuída tarifa especial, de modo a assegurar a continuidade ininterrupta da sua concessão; caso contrário, a respetiva atribuição vigorará somente desde o 30.º dia anterior à apresentação do requerimento em condições de obter deferimento.

Artigo 16.º

Decisão e Notificação da Decisão

1 -A decisão sobre os requerimentos formulados no âmbito do presente Regulamento é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei.

2 -O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, nos termos do descrito no código do procedimento administrativo, sendo obrigatoriamente concedida prévia audiência de interessados ao requerente em caso de intenção de decisão não inteiramente favorável.

Artigo 17.º

Obrigações dos Beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

1) Informar no prazo máximo de 30 dias, a Câmara Municipal sobre qualquer alteração das condições que fundamentaram a atribuição da tarifa especial - em especial a alteração de rendimentos, de morada, de composição do agregado familiar;

2) Não permitir a utilização/beneficiação por terceiros dos serviços sujeitos às tarifas especiais atribuídas no âmbito do presente Regulamento.

Artigo 18.º

Incumprimento

Em caso de incumprimento de qualquer dos seus deveres previstos no presente regulamento, e/ou quando ocorram falsas declarações, omissões relevantes, os beneficiários dos apoios podem, mediante decisão fundamentada da Câmara Municipal, ser sancionados com a cessação do apoio e, também, com a devolução ao Município das verbas decorrentes da atribuição do tarifário especial concedido.

Artigo 19.º

Disposições Gerais

1 -As candidaturas podem ser apresentadas durante todo o ano civil, através de formulário que estará disponível na página da Internet do Município (www.cm-obidos.pt);

2 -Em tudo o não estabelecido no presente Regulamento, a Câmara Municipal é competente para decidir.

Artigo 20.º

Contraordenações e Coima

1 -Constitui contraordenação a utilização dos apoios para fins diferentes para o qual são concedidos, sendo estes factos puníveis com as coimas previstas no regime jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social;

2 -A tentativa e a negligência são puníveis;

3 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável, nos termos da lei;

4 -A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação;

5 -Sem prejuízo do disposto no regime jurídico do Ilícito de Mera Ordenação Social, e dentro da moldura abstratamente aplicável, a coima deve exceder o benefício económico que o agente retirou da prática da contraordenação, se não existirem outros meios de o eliminar.

Artigo 21.º

Revogações

São revogadas todas as normas e regulamentos municipais que antecederam e contrariem o presente Regulamento.

Artigo 22.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento carece de aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal e entra em vigor no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicitado na Internet, no sítio institucional do Município, e mediante afixação de edital nas sedes das Juntas de Freguesia e do Município.

2 -A entrada em vigor do Regulamento nos termos previstos no antecedente n.º 1 deste artigo 22.º não prejudica o início de aplicação retroativa das tarifas especiais atribuídas no ano de 2022 nos termos previstos no artigo 14.º, n.º 1, do presente Regulamento. 316346581

Artigo 3.º

Clientes Finais Elegíveis

1 -São elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas e que se encontrem em situação de carência económica;