RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 479/2009

Artigo 1.º

Lei habilitante e objecto

O presente regulamento tem por lei habilitante a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro e cria o Conselho Municipal de Juventude de Ferreira do Alentejo (adiante designado por CMJFA), estabelecendo a sua composição, competência e regras de funcionamento.

Artigo 2.º

Conselho Municipal de Juventude

O CMJFA é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com a política de juventude.

Artigo 3.º

Fins

a)Colaborar na definição e execução das políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação com outras políticas sectoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;

b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;

c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;

d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no município respectivo;

e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;

f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;

g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionadas com a juventude;

h)Incentivar e apoiar a actividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de actuação. CAPÍTULO II Composição

Artigo 4.º

Composição do Conselho Municipal de Juventude

1 -A composição do CMJFA é a seguinte:

a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;

b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;

c)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional;

d)um membro da Associação de Estudantes do Agrupamento Vertical de Escolas de Ferreira do Alentejo.

2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.

3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJFA tem voto de qualidade.

Artigo 5.º

Participantes externos

1 -Por deliberação do CMJFA, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

2 -A participação restringe-se à reunião para o qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco qual o ponto da ordem de trabalhos do CMJFA que integra o convite, bem como a sua fundamentação. CAPÍTULO III Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJFA emitir parecer obrigatório sobre as seguintes matérias:

a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de actividades;

b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afectas às políticas de juventude e às políticas sectoriais com aquela conexas;

c)Projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que respeitem às políticas de juventude.

2 -Compete ainda ao CMJFA emitir parecer facultativo sobre iniciativas da câmara municipal com incidência nas políticas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.

3 -A assembleia municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas de juventude.

Artigo 8.º

Emissão dos pareceres obrigatórios

1 -Para efeitos de emissão dos pareceres obrigatórios previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, do artigo anterior, a Câmara Municipal deve remeter os documentos ao CMJFA, imediatamente após a respectiva deliberação e antes da sua aprovação pelo órgão deliberativo municipal, solicitando os competentes pareceres.

2 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório previsto na alínea c), do n.º 1, do artigo anterior, a câmara municipal deve remeter o documento e toda a documentação relevante ao CMJFA, imediatamente após a deliberação de sujeição do regulamento para consulta pública e antes da ponderação dos resultados do inquérito público, solicitando o competente parecer.

3 -O parecer do CMJFA deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida nos números anteriores.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

a)Execução da política municipal de juventude;

b)Evolução das políticas públicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e acção social;

c)Incidência da evolução da situação sócio-económica do município entre a população jovem do mesmo;

d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

a)Eleger o representante do município no conselho regional de juventude;

b)Eleger um representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 11.º

Divulgação e informação

a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;

b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;

c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Organização interna

a)Aprovar o plano e o relatório de actividades;

b)Aprovar o seu regimento interno;

c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.

Artigo 13.º

Competências em matéria educativa

Compete ainda ao CMJFA acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação.

Artigo 14.º

Comissões intermunicipais de juventude

Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJFA pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Ferreira do Alentejo

Artigo 15.º

Direitos dos membros do Conselho Municipal de Juventude

1 -Os membros do CMJFA identificados nas alíneas d) a i), do artigo 4.º, têm o direito de:

a)Intervir nas reuniões do plenário;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do Conselho;

c)Eleger o representante do município no Conselho Municipal de Educação;

d)Eleger o representante do município no Conselho Regional de Juventude;

e)Propor a adopção de recomendações pelo CMJFA;

f)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respectivas entidades empresariais municipais.

2 -Os restantes membros do Conselho Municipal apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), e) e f), do número anterior.

Artigo 16.º

Deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude

a)Participar assiduamente nas reuniões do conselho ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;

b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJFA;

c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJFA, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 17.º

Funcionamento

1 -O CMJFA pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.

2 -O CMJFA consagra no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.

3 -O CMJFA pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 18.º

Plenário

1 -O plenário do CMJFA reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo uma das reuniões destinada à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e a outra destinada à apreciação do relatório de actividades do município.

2 -O plenário do CMJFA reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto, caso em que a convocatória terá de ser efectuada no prazo máximo de oito dias seguidos contados da recepção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação do referido pedido.

3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJFA.

Artigo 19.º

Comissão permanente

1 -A constituição de uma Comissão Permanente, nos termos do n.º 2, do artigo 17.º, depende da respectiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJFA.

2 -São competências da comissão permanente do CMJFA, as seguintes:

a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas actividades externas;

b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;

c)Exercer as competências previstas no artigo 11.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respectivo regimento.

3 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJFA e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º

4 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJFA.

Artigo 20.º

Deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria.

2 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respectiva acta.

Artigo 21.º

Publicidade e Actas das Sessões

1 -De cada reunião do CMJFA é elaborada a acta, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, aos assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas.

2 -As actas do CMJFA são objecto de disponibilização regular na página da Câmara em www.cm-ferreira-alentejo.pt. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 22.º

Lacunas

Os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicitação, nos termos gerais.

Município de Ferreira do Alentejo, 2009/11/26. - O Presidente da Câmara, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.

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