RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 479/2021

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Artigo 1.º

Alteração do Regulamento

São aditados os números e artigos infra, passando os mesmos a ter a seguinte redação:

Adenda ao Regulamento dos Campos de Férias

«CAPÍTULO 2
Inscrições, direitos e deveres

Artigo 6.º

Informação prévia e inscrições

8 -No ato de inscrição será facultado aos Encarregados de Educação, a informação acerca da existência do Livro de Reclamações.

Artigo 15.º-A

Monitores

1 -Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das atividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma de atividades.

2 -Durante o período em que decorrem as atividades do campo de férias por razões imperiosas de interesse público relacionadas com a segurança dos participantes é obrigatória, no mínimo, a presença de:

a)Um monitor para cada seis participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos;

b)Um monitor para cada 10 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e os 18 anos.

3 -Durante o período de repouso nos campos de férias é obrigatória a presença de:

a)Um monitor para cada 18 participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos;

b)Um monitor para cada 25 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 anos e os 18 anos.

4 -Independentemente do disposto no número anterior, é obrigatória uma presença mínima de dois monitores durante o período de repouso.

5 -O número mínimo de monitores aplicável ao transporte deve respeitar o estabelecido na legislação especial de transporte coletivo de crianças.

6 -Constituem deveres dos monitores, designadamente, os seguintes:

a)Coadjuvar o coordenador na organização das atividades do campo de férias e executar as suas instruções;

b)Acompanhar os participantes durante as atividades, prestando-lhes todo o apoio e auxílio de que necessitem;

c)Cumprir e assegurar o cumprimento, pelos participantes, das normas de saúde, higiene e segurança;

d)Verificar a adequação e as condições de conservação e de segurança dos materiais a utilizar pelos participantes, bem como zelar pela manutenção dessas condições.

Artigo 15.º-B

Entidade Promotora

1 -Os Campos de Férias têm como entidade promotora e organizadora a União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, de acordo com o estipulado na alínea b) do artigo n.º.1 do Decreto-Lei n.º 32/2011 de 7 março.

2 -A União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, sempre que se justifique, poderá contratualizar com associações ou outros agentes particulares, a realização de parte ou da totalidade das atividades a desenvolver.

Artigo 15.º-C

Direitos e deveres da Entidade Promotora

1 -Constituem direitos da Entidade:

a)Exigir aos Participantes ou seus Encarregados de Educação, bem como ao Coordenador e Monitores, o cumprimento do Regulamento Interno, com vista ao bom funcionamento do Campo de Férias;

b)Exigir o correto preenchimento da ficha de inscrição e entrega dos documentos necessários, por parte dos Encarregados de Educação;

c)Exigir a qualquer elemento que deliberadamente danifique material (participantes ou monitores/coordenador), que se responsabilize pelos danos causados;

d)A Entidade Promotora não se responsabiliza pelo extravio, roubo, ou dano de quaisquer objetos que não tenham sido explicitamente confiados à guarda da organização.

2 -Constituem deveres da Entidade:

a)Submeter o Regulamento Interno à aprovação da Assembleia de Freguesia;

b)Nomear o Coordenador e os Monitores do Campo;

c)Garantir aos Pais e/ou Encarregados de Educação e à Comunidade em geral, a segurança das crianças e jovens participantes, bem como do Coordenador e Monitores, relativamente a qualquer tipo de negligência/agressão/maus-tratos durante o período em que decorrerem os Campos de Férias;

d)Ao Coordenador e Monitores, a Entidade Promotora, deverá facultar toda a informação necessária para garantir o bom funcionamento dos Campos de Férias, incluindo uma listagem onde constem os contactos dos Encarregados de Educação de cada Participante.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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