RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 479/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as atribuições do Município no domínio da saúde, prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º e as competências da Câmara Municipal fixadas na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que habilitam à criação de Regulamento Municipal onde constem as condições do apoio a prestar a pessoas em condições de vulnerabilidade.

Artigo 2.º

Objeto

O presente documento visa apresentar o enquadramento e procedimentos inerentes à implementação do "Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais" (PMACI), definindo os critérios de atribuição, organização, funcionamento e os apoios a conceder pelo Município de Viana do Castelo, no âmbito deste Programa.

Artigo 3.º

Objetivos e Âmbito

1 -O PMACI centra-se na promoção da saúde psicológica e mental do cuidador informal, promovendo momentos de pausa na tarefa de cuidar ao cuidador informal principal e tem como principais objetivos:

2 -No âmbito deste Programa Municipal, enquadram-se as seguintes medidas de apoio:

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -Podem ser beneficiários do PMACI previsto no presente Regulamento os munícipes:

2 -A residência dos cuidadores informais principais e da pessoa cuidada, elegíveis no âmbito do PMACI, corresponde à da cobertura geográfica do concelho de Viana do Castelo.

Artigo 5.º

Candidaturas e Processo de Atribuição

1 -O formulário de candidatura está disponível na Internet, no sítio do Município, em formato online, e no Serviço de Atendimento ao Munícipe (SAM) onde, depois de preenchido, poderá ser submetido.

2 -A equipa técnica do projeto poderá solicitar a verificação da seguinte documentação para avaliar o pedido efetuado:

3 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação.

4 -A pessoa cuidadora informal e a pessoa cuidada declararam expressamente, sob compromisso de honra, que reúnem os requisitos que lhes permitem serem consideradas cuidadora e cuidada e, em caso de impossibilidade notória da pessoa cuidada, a situação será avaliada pela equipa técnica do PMACI, atestando a veracidade de todas as declarações prestadas, e que as mesmas não beneficiam de outro apoio destinado ao mesmo fim.

5 -O cuidador informal principal que solicita apoio deverá estar em situação de comprovado comprometimento da sua qualidade de vida para o que será aplicado protocolo de avaliação específico.

6 -As candidaturas ao PMACI previsto no âmbito do presente Regulamento são apreciadas pela Unidade Orgânica da Promoção da Saúde.

7 -Cada candidatura será objeto de análise técnica de acordo com os critérios de admissão. CAPÍTULO II Equipa Técnica e Medidas de Apoio

Artigo 6.º

Equipa Técnica de Apoio

1 -A equipa técnica do PMACI é constituída por profissionais das áreas das Ciências Sociais, Humanas e/ou da Saúde.

2 -Assume as seguintes responsabilidades, no âmbito do PMACI:

Artigo 7.º

Medidas de Apoio

1 -Caracterização dos cuidadores do concelho

2 -Gabinete e linha de apoio ao cuidador

3 -Programa psicoeducativo para cuidadores (PPE)

4 -Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal

5 -Projeto "Turismo inclusivo e cuidador"

6 -Projeto Voucher "Cuidar(me)"

7 -Integração do Município na Rede de Autarquias que Cuidam dos Cuidadores Informais do Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais

8 -Capacitação de stakeholders e da população em geral

Artigo 8.º

Fases de Desenvolvimento e Implementação

1 -A implementação do PMACI acontecerá em três fases distintas:

2 -O PMACI poderá recorrer à resposta "Táxi Saúde", no âmbito do programa municipal "Saúde mais Próxima", para facilitar o acesso das famílias a respostas e serviços, quando se justificar.

3 -Os dados recolhidos no âmbito do PMACI referentes ao cuidador informal, pessoa cuidada e respetiva família serão registados, geridos e armazenados numa plataforma de gestão e registo de dados do Município de Viana do Castelo, não se prevendo a existência de suportes físicos de armazenamento de dados, sendo recolhidos pela equipa técnica afeta ao PMACI com o propósito de proceder à avaliação da candidatura da família e adequação das respostas previstas às necessidades da mesma.

Artigo 9.º

Direitos e Deveres do Cuidador Informal (Família)

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do Cuidador:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do Cuidador:

Artigo 10.º

Direitos e Deveres dos Colaboradores Afetos às Bolsas de Horas

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do colaborador:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do colaborador:

Artigo 11.º

Direitos e Deveres do Município

1 -No âmbito do PMACI, constituem-se direitos do Município:

2 -No âmbito do PMACI, constituem-se deveres do Município:

Artigo 12.º

Falsas Declarações ou Incumprimento

A prestação de falsas declarações ou o incumprimento do disposto no presente plano de ação e condições gerais e específicas de acesso a cada uma das respostas do PMACI, por parte do cuidador informal, determina a imediata cessação dos apoios, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.

Artigo 13.º

Dotação Orçamental do PMACI

O orçamento a atribuir ao PMACI será definido anualmente mediante proposta aprovada em reunião de Câmara.

Artigo 14.º

Norma Remissiva

Em tudo o que se não encontrar especialmente previsto neste Regulamento é aplicável a Lei n.º 100/2019, de 06 de setembro, na sua versão atualizada.

Artigo 15.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente plano de ação e condições gerais de acesso, são resolvidas pela Câmara Municipal sob deliberação.

Artigo 16.º

Entrada em Vigor

1 -O presente documento apresenta os procedimentos inerentes à implementação da resposta "Bolsa de horas para substituição ocasional do cuidador informal principal", prevista no n.º 4, do artigo 7.º, do Capítulo II do Regulamento e Plano de Ação do Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais (PMACI).

2 -Esta resposta centra-se na possibilidade de o cuidador informal principal poder efetuar pausas na sua tarefa de cuidar, para que possa dedicar-se a qualquer outra atividade que constitua um benefício pessoal e com impacto para a promoção da sua saúde, qualidade de vida e bem-estar. Possibilita a atribuição de uma bolsa de horas anual a cada cuidador informal principal, que visa a sua substituição, por períodos de curta duração ou por período alargado, incluindo este último a possibilidade de internamento da pessoa cuidada em unidade privada de saúde.

3 -Para efeitos da presente resposta, entende-se por período de curta duração aquele que tem uma duração continuada não superior a 7 horas e, por período alargado, aquele que se prolonga até um limite de 48 horas continuadas.

4 -Quando necessário, poderá verificar-se a aplicação de prioridades, no que se refere aos critérios de admissão, da seguinte forma:

5 -Manter apoio e substituição por período alargado

6 -Colaboração com Unidade Hospitalar Privada ou similar para substituição do cuidador principal por período alargado

7 -Recrutamento de colaboradores(as) para a Bolsa de Horas

8 -Avaliação dos resultados