RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 48/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e na alínea h), do n.º 1, do Artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Artigo 2.º

Âmbito e Objetivo

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Junta de Freguesia de Pedrógão.

2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um valor monetário, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.

Artigo 3.º

Aplicação e Beneficiários

1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de janeiro de 2018.

2 -São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na Freguesia de Pedrógão, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento. CAPÍTULO II Apoios

Artigo 4.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo:

a)Que a criança se encontre registada como natural da Freguesia de Pedrógão;

b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados, no mínimo, há um ano, anterior à data do nascimento da criança;

c)Que o requerente ou requerentes sejam maiores de idade;

d)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;

e)Que o/a requerente ou requerentes não possuam quaisquer dívidas para com a Junta de Freguesia, Finanças ou Segurança Social.

Artigo 5.º

Legitimidade

1 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)Quem tem a guarda de facto da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 -O valor do incentivo será de 300(euro) (trezentos euros), por cada nascimento a partir de 01/01/2023.

2 -As candidaturas submetidas e aprovadas de 01/01/2018 a 31/12/2022 correspondem a um valor de incentivo de 150(euro) (cento e cinquenta euros).

3 -O valor, enquanto vigorar o regulamento, atualiza-se anualmente pela taxa de inflação a partir de 2024. CAPÍTULO III Candidaturas

Artigo 7.º

Candidatura

1 -A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Pedrógão:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;

b)Comprovativo do recenseamento (a facultar pela Junta de Freguesia);

c)Fotocópia do cartão do número de identificação civil do requerente ou requerentes;

d)Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes;

e)Cópia do Assento de nascimento da criança;

f)Comprovativo do IBAN/NIB.

g)Declaração de não dívida à Segurança Social e Finanças do(s) requerente(s).

Artigo 8.º

Prazos de Candidatura

1 -A candidatura ao subsídio pode ocorrer até 180 dias (cento e oitenta dias) após a data de nascimento da criança.

2 -Passado o prazo mencionado no número anterior assume-se que as entidades elegíveis abdicam do apoio em questão.

Artigo 9.º

Análise das Candidaturas

1 -O processo de candidatura será analisado pela Junta de Freguesia de Pedrógão.

2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído.

Artigo 10.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, até aos trinta dias antecedentes à cerimónia de entrega do apoio.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão e será reavaliada pelo executivo.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 11.º

Cerimónia de atribuição do Incentivo

1 -O incentivo será entregue numa cerimónia anual, em data a marcar pela Junta no decorrer do mês de dezembro ou janeiro.

2 -Excecionalmente a cerimónia poderá ocorrer posteriormente, por deliberação da Junta de Freguesia, por motivo devidamente justificado.

Artigo 12.º

Desconhecimento ou má interpretação do regulamento

O desconhecimento ou a má interpretação do presente regulamento não poderão ser invocados para justificar o não cumprimento das suas disposições, nem isentam os infratores das sanções que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Pedrógão.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde o dia 01 de janeiro de 2018.

Aprovações

Aprovado pela Junta de Freguesia de Pedrógão, em reunião, realizada no dia 18/11/2023.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Pedrógão, em sessão, realizada no dia 14/12/2023.

Esteve em consulta pública, no período de 19/10/2023 a 20/11/2023, não se tendo registado quaisquer propostas ou reclamações.

18 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão, Paulo

Alexandre Ganhão Simões.

317180719