Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir as regras aplicáveis aos concursos especiais para acesso e ingresso nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega, adiante designados concursos especiais.
Artigo 2.º
Âmbito e aplicação
1 -O presente regulamento aplica-se aos concursos especiais para candidatos nas seguintes situações:
a)Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;
b)Titulares de um diploma de especialização tecnológica;
c)Titulares de um diploma de técnico superior profissional;
d)Titulares de outros cursos superiores.
e)Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados.
CAPÍTULO II
Disposições especiais
SECÇÃO I
Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência no ensino superior dos maiores de 23 anos
Artigo 3.º
Âmbito
1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea a) do n.º 1 do Artigo 2.º os estudantes aprovados nas provas especialmente destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, doravante designadas por provas para maiores de 23, previstas no Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, na sua redação atual.
2 -A informação e normas relativas às provas para maiores de 23 constam em regulamento próprio, disponível no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
3 -Aos estudantes que tenham realizado, e nela obtido aprovação, a provas para maiores de 23 anos noutra instituição de ensino superior, é possibilitada a candidatura através deste concurso especial, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes requisitos:
i)A prova tenha sido realizada com vista ao ingresso no ano letivo em causa ou no ano letivo anterior;
ii)O júri dos Concursos Especiais considere que a prova realizada na outra instituição incide, no essencial, sobre os conteúdos que são objeto de avaliação na prova para maiores de 23 anos elaborada para o efeito na ESSCVP - Alto Tâmega, no ano letivo a cujo acesso respeita o concurso especial.
Artigo 4.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
Os estudantes aprovados nas provas maiores de 23 podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudo conferentes do grau de licenciado na ESSCVP - Alto Tâmega.
Titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica
Artigo 5.º
Âmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, os titulares de um diploma de especialização tecnológica.
Artigo 6.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
1 -Para efeitos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, serão fixadas em Edital próprio as áreas de educação e formação dos cursos de especialização tecnológica (CET) que facultam ingresso ao ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -As áreas de educação e formação são definidas de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação), na sua redação atual.
3 -Podem ainda ser admitidas candidaturas de titulares de um diploma de especialização tecnológica em área formativa diferente das que se estabelecem no edital previsto no n.º 1 do presente artigo, situação em que haverá lugar a uma apreciação casuística dos objetivos e currículo do curso em causa.
Artigo 7.º
Prova de ingresso específica
1 -Pode ser exigido ao candidato a realização e aprovação numa prova de ingresso específica, que visa avaliar a capacidade para a frequência dos ciclos de estudos conferentes do grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -A informação e normas relativas às provas referidas no ponto anterior constam em regulamento próprio, disponível no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
SECÇÃO III
Titulares de um Diploma de Técnico Superior Profissional
Artigo 8.º
Âmbito
São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento os titulares de um diploma de técnico superior profissional.
Artigo 9.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
1 -Para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, serão fixadas em edital próprio as áreas de educação e formação dos cursos de técnico superior profissional (CTeSP) que facultam ingresso aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -As áreas de educação e formação são definidas de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março (Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação), na sua redação atual.
3 -Podem ainda ser admitidas candidaturas de titulares de um diploma de técnico superior profissional em área formativa diferente das que se estabelecem no edital previsto no n.º 1 do presente artigo ou diplomas obtidos no estrangeiro, situação em que haverá lugar a uma apreciação casuística dos objetivos e currículo do curso em causa.
Artigo 10.º
Prova de ingresso específica
1 -Pode ser exigido ao candidato a realização e aprovação numa prova de ingresso específica, que visa avaliar a capacidade para a frequência dos ciclos de estudos conferentes do grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -A informação e normas relativas às provas referidas no ponto anterior constam em regulamento próprio, disponível no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
SECÇÃO IV
Titulares de outros cursos superiores
Artigo 11.º
Âmbito
1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento, os titulares do grau de bacharel, licenciado, mestre ou doutor.
2 -Podem ainda candidatar-se através deste concurso os titulares dos extintos cursos de Enfermagem Geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade) e de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade.
Artigo 12.º
Ciclos de estudos a que se podem candidatar
Os estudantes abrangidos pelo artigo anterior podem candidatar-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado na ESSCVP - Alto Tâmega.
Titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário
Artigo 13.º
Âmbito
1 -São abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º os titulares das seguintes ofertas educativas e formativas de dupla certificação de nível secundário, conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações:
b)Cursos de aprendizagem;
c)Cursos de educação e formação para jovens;
d)Cursos de formação profissional no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens da Região Autónoma dos Açores.
2 -São ainda abrangidos pelo concurso especial previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º os estudantes titulares de:
a)Cursos artísticos especializados de nível secundário da área da música;
b)Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações;
c)Outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa.
Artigo 14.º
Áreas de educação e formação da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura aos ciclos de estudos
Para os titulares de uma das habilitações previstas no artigo 13.º do presente regulamento, as áreas de educação e formação da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) que facultam a candidatura aos ciclos de estudos de licenciatura ministrados na ESSCVP - Alto Tâmega são fixadas anualmente, em edital próprio, no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
Artigo 15.º
Condições Específicas: Avaliação da capacidade para a frequência de um ciclo de estudos
1 -A avaliação da capacidade para a frequência de um ciclo de estudos incide sobre três vertentes:
a)Com uma ponderação de 50 %, a classificação final do curso obtida pelo estudante;
b)Com uma ponderação de 20 %, as classificações obtidas numa das seguintes provas:
c)Com uma ponderação de 30 %, a classificação obtida na prova de avaliação de conhecimentos e competências especificamente organizada para o efeito pelo júri dos concursos especiais de acesso e ingresso nos ciclos de estudos da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, em cada um dos elementos de avaliação referidos no número anterior.
Artigo 16.º
Realização da prova e candidatura
1 -A realização da candidatura a um dos ciclos de estudo de licenciatura ministrados na ESSCVP - Alto Tâmega é efetuada junto dos Serviços Académicos e Ingresso da Escola, nos moldes e prazos definidos em Edital próprio, nos termos do artigo 25.º do presente regulamento.
2 -Tem competência para organizar e deliberar sobre as provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º o júri dos Concursos Especiais de Acesso à ESSCVP - Alto Tâmega, nomeado pelo Presidente do Conselho de Direção, sob proposta do Conselho Técnico-Científico.
3 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, para efeitos das candidaturas por parte dos titulares dos cursos a que se refere o n.º 2 do artigo 13.º:
a)As provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do órgão legal e estatutariamente competente, nos termos e condições fixados por deliberação da CNAES;
b)As provas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior podem ser realizadas através de plataformas tecnológicas ou por teleconferência, desde que haja condições que assegurem a fiabilidade da avaliação desenvolvida.
CAPÍTULO III
Normas Comuns
Artigo 17.º
Vagas
a)Fixadas anualmente pelo Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico da ESSCVP - Alto Tâmega;
b)Publicadas no sítio na Internet ESSCVP - Alto Tâmega;
c)Comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) nos termos e prazos por esta fixados.
Artigo 18.º
Seriação
1 -Os critérios de seriação para cada concurso especial são fixados anualmente pelo Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, divulgados em edital próprio e publicitados no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega, de acordo com as normas legais vigentes.
2 -A seleção e seriação é efetuada pelo júri dos concursos especiais de acesso à ESSCVP - Alto Tâmega.
Artigo 19.º
Validade
Os concursos especiais são realizados para a matrícula num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem.
Artigo 20.º
Prazos
1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos referidos no presente regulamento são:
a)Fixados anualmente pelo Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega;
b)Publicados no sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega e em edital próprio;
c)Comunicados à DGES, nos termos e prazos por esta fixados.
2 -O prazo para a conclusão dos concursos especiais, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, fixado nos termos da alínea a) do número anterior, é o que estiver estabelecido no diploma legal vigente que dispõe sobre o assunto.
Artigo 21.º
Ciclos de estudos que exijam pré-requisitos
1 -A candidatura à matrícula e inscrição em pares instituição/curso para os quais sejam exigidos pré-requisitos, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, está condicionada à satisfação destes.
2 -Os documentos comprovativos da satisfação do Pré-requisito do Grupo A são entregues pelos candidatos no ato da matrícula e inscrição, caso venham a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da mesma.
3 -Os pré-requisitos são válidos apenas no ano da sua realização.
Artigo 22.º
Creditação
1 -Os estudantes que ingressem ao abrigo deste regulamento podem requerer creditação da formação e/ou experiência profissional. A informação e normas relativas à creditação constam em regulamento próprio da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -Não é passível de creditação:
a)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, na sua redação atual;
b)A formação complementar a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, revogado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e transitórias
Artigo 23.º
Processo individual do estudante
Integram obrigatoriamente o processo individual do estudante todos os documentos relacionados com o ingresso.
Artigo 24.º
Articulação das vagas das diferentes modalidades de acesso
1 -A fixação de vagas para os concursos especiais, bem como a articulação das mesmas entre as diferentes modalidades de acesso, respeita o estabelecido no despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
2 -O despacho a que se refere o n.º 1 deste artigo pode fixar um valor mínimo a afetar a uma ou mais das modalidades de acesso a que se refere o mesmo número, para acesso a cada um dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da ESSCVP - Alto Tâmega.
3 -Para o ingresso em cada ano letivo só podem ser abertas vagas para um par instituição/ciclo de estudos para as modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 quando tenham sido igualmente abertas para o regime geral de acesso.
4 -As vagas não preenchidas numa das modalidades de acesso objeto do presente Regulamento podem reverter, nos termos e com as restrições previstas na lei, para outra ou outras dessas modalidades, por decisão do Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-científico da ESSCVP - Alto Tâmega.
5 -As vagas não preenchidas, para o acesso a cada ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado no regime geral de acesso, podem reverter para o mesmo ciclo de estudos nas modalidades de acesso a que se refere o n.º 1 nos termos fixados pelo Regulamento do Concurso Institucional.
CAPÍTULO V
Tramitação
Artigo 25.º
Candidatura
1 -O processo de candidatura é instruído nos termos fixados anualmente pelo edital próprio de abertura de cada concurso especial.
2 -A candidatura é apresentada presencialmente nos Serviços Académicos da ESSCVP - Alto Tâmega, ou online através dos meios definidos para o efeito pelo Conselho de Direção, nos prazos fixados, e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência.
3 -A candidatura poderá incluir vários cursos da ESSCVP - Alto Tâmega.
4 -A candidatura é apenas válida para o ano em que se realiza.
Artigo 26.º
Resultado final e divulgação
1 -O resultado final do concurso exprime-se através das seguintes situações, listado por ordem decrescente da classificação final:
2 -Os resultados da seriação serão tornados públicos através dos meios habitualmente usados para o efeito, incluindo o sítio institucional da ESSCVP - Alto Tâmega.
3 -A menção da situação de "Excluído" carece da respetiva fundamentação.
4 -Sempre que dois ou mais candidatos, em situação de empate resultante da aplicação dos critérios de seleção e seriação fixados para cada um dos cursos e concursos, disputem a última vaga, serão aplicados os critérios de desempate publicados no edital de abertura do concurso respetivo.
Artigo 27.º
Reclamações
1 -A reclamação é dirigida ao presidente do Conselho Técnico-Científico que, após audição fundamentada do presidente do Júri, comunica o parecer sobre a reclamação do candidato ao Conselho de Direção.
2 -As decisões sobre as reclamações são da competência da Presidente do Conselho de Direção, o qual as comunica aos reclamantes nos prazos e termos fixados em calendário próprio.
Artigo 28.º
Matrícula
1 -A matrícula deve ser efetuada de acordo com o calendário e documentos referidos em edital próprio, publicado anualmente no sítio da Internet da ESSCVP - Alto Tâmega.
2 -Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo definido perdem o direito à vaga, contactando-se, por e-mail, o candidato seguinte da lista ordenada resultante dos critérios de seriação aplicáveis, até à efetiva ocupação da(s) vaga(s) a concurso.
Artigo 29.º
Dúvidas de interpretação e casos omissos
As dúvidas de interpretação e casos omissos serão resolvidos por deliberação do Presidente da Conselho de Direção da ESSCVP - Alto Tâmega.
Artigo 30.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
As presentes normas regulamentares, após parecer dos órgãos legais e estatutariamente competentes, foram aprovadas pelo Conselho Técnico-Científico e homologadas pelo Conselho de Direção, aplicando-se a todas as candidaturas a serem submetidas para o ano letivo 2023-2024, e seguintes, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, revogando quaisquer regulamentos anteriores.
13 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Direção, Luís Manuel de Almeida Soares Janeiro.