RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 482/2023

Artigo 1.º

Objeto

É criado o FIIPB - Fundo de Inovação do Instituto Politécnico de Bragança, adiante designado por FIIPB, com a natureza de fundo autónomo, vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos de financiamento das atividades desenvolvidas pelo IPB com ligação à sociedade, designadamente de difusão e transferência de conhecimento e de valorização económica do conhecimento científico.

Artigo 2.º

Objetivos e instrumentos de financiamento

a)Desenvolvimento de projetos de investigação científica;

b)Atividades de divulgação científica, incluindo a realização de grandes eventos científicos, como feiras, congressos e exposições;

c)Estágios de inovação, investigação e desenvolvimento;

d)Demonstração, em ambiente industrial, de resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico, desde que tal demonstração assuma caráter inovador;

e)Equipamento para laboratórios e/ou salas de aulas;

f)Publicação de obras de docentes/investigadores;

g)Atribuir prémios para investigadores;

h)Atribuir bolsas de mérito para estudantes;

i)Atribuir bolsas de natureza social para estudantes.

Artigo 3.º

Destinatários dos apoios

a)Os Centros de Investigação do IPB;

b)As Unidade Orgânicas e Serviços do IPB;

c)Os docentes e investigadores;

d)Os estudantes do IPB;

e)Alumni IPB.

Artigo 4.º

Condições de atribuição dos apoios

1 -O financiamento atribuído é aplicado de acordo com as condições previstas no presente Regulamento.

2 -O financiamento atribuído não pode ser transferido para atividades de natureza distinta da apoiada.

3 -Em todos os trabalhos realizados com os apoios previstos neste Regulamento e em toda a documentação de divulgação das ações apoiadas é obrigatória a menção ao apoio financeiro ao abrigo do FIIPB.

Artigo 5.º

Financiamento

1 -O FIIPB é financiado pelos seguintes meios:

a)Donativos com caráter financeiro ou material, efetuados por pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas;

b)Rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

c)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.

2 -O financiamento previsto na alínea a) do número anterior poderá ser enquadrado no âmbito das disposições do mecenato regulado pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais, conjugado com as disposições constantes no Despacho n.º 5657/2012, de 27 de abril de 2012.

3 -A receção do donativo é formalizada através de protocolo.

4 -O IPB, por cada donativo recebido, emite uma declaração e recibo para efeitos de IRC ou IRS.

Artigo 6.º

Sistema de informação

O IPB assegurada a existência de um sistema de informação que permita, a qualquer momento, conhecer todas as aplicações diretas e indiretas do FIIPB, bem como prestar informação aos financiadores.

Artigo 7.º

No sítio de internet do IPB serão divulgados os donativos dos mecenas, exceto se houver indicação contrária da parte dos mesmos, sendo igualmente divulgadas as atividades apoiadas.

Artigo 8.º

Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento são resolvidos pelo Presidente do Instituto Politécnico de Bragança.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de abril de 2023. - O Presidente do IPB, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

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