RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 486/2021

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 96.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente regulamento estabelece as normas relativas ao funcionamento da Feira do Gado.

Artigo 3.º

Serviços

a)Receção e expedição dos animais: procedimentos legais a observar;

b)Permanência e exposição de animais;

c)Informação, inspeção e assistência sanitária dos animais;

d)Passagem de guias e certificados sanitários;

e)Quaisquer outros, desde que relacionados com as operações de comercialização.

Artigo 4.º

Horário

1 -A Feira do Gado realiza-se nos dias 5 e 25 de cada mês.

2 -Quando o dia em que se realize a feira coincidir com sábado ou dia feriado, em que o descanso seja obrigatório, aquela realizar-se-á no dia anterior; quando coincidir com domingo, transita para o dia seguinte, salvo se, ouvidas as instituições representativas, se afigurar conveniente outro dia da semana.

3 -A Câmara Municipal poderá, sempre que circunstâncias excecionais o exijam, alterar o local e o período de funcionamento da feira.

4 -O horário de entrada dos animais na Feira será das 07h00 às 09h00.

5 -A Feira começa a funcionar às 09h00 e não poderá ultrapassar as 12h00 do mesmo dia, salvo deliberação expressa da Câmara Municipal em contrário.

6 -O dia de realização da Feira do Gado, bem como o seu horário de funcionamento, poderão ser alterados mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, emitir ordens e instruções necessárias e convenientes ao bom funcionamento da Feira do Gado.

2 -A Feira tem um médico veterinário, auxiliado por uma equipa administrativa, a designar pelo Presidente da Câmara ou Vereador com competência delegada.

3 -A aplicação das normas higiossanitárias e de bem-estar animal são da responsabilidade do médico veterinário do Município de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 6.º

Receção, Admissão e Controlo Higiénico-Sanitário dos Animais

1 -Apenas serão admitidos animais:

a)Cujo transporte tenha sido efetuado por meios devidamente autorizados pelo Diretor-Geral de Veterinária;

b)Que não apresentem sintomas de qualquer doença infetocontagiosa;

c)Que sejam oriundos de explorações sem restrições sanitárias;

d)Que não sejam provenientes de áreas epidemiológicas sujeitas a restrições sanitárias;

e)Que sejam provenientes de explorações com estatuto indemne ou oficialmente indemne de brucelose (B3 e B4).

2 -Os animais a admitir na Feira deverão estar identificados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 21/2004, do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, e suas alterações, e deverão circular de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, na sua redação vigente.

3 -Aquando da entrada no recinto da Feira, todos os transportadores terão de entregar a documentação obrigatória de cada animal legalmente exigida à data da realização da Feira, para posterior controlo e inspeção.

4 -A avaliação da aptidão dos animais a admitir na Feira compete ao médico veterinário municipal, que deve atender aos requisitos constantes no Capítulo I, do Anexo I, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004.

Artigo 7.º

Não Admissão de Animais

1 -Não é permitida a entrada na Feira aos animais considerados inaptos para comercialização, bem como aqueles que não cumpram o disposto no Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho e no Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, nas suas redações vigentes, relativos ao bem-estar animal.

2 -Nos termos do número anterior, consideram-se inaptos para comercialização todos aqueles que:

a)Não se façam acompanhar da documentação obrigatória ou a mesma se encontre desatualizada;

b)Forem incapazes de se deslocar autonomamente sem dor ou de caminhar sem assistência;

c)Apresentem feridas abertas graves ou prolapsos;

d)Sejam fêmeas gestantes em que já tenha decorrido 90 % ou mais do período de gestação ou fêmeas que tenham parido na semana anterior;

e)Se encontrem em mau estado geral e caquexia (condição corporal inferior a 2.5.);

f)Tenham patologias podais que impeçam a sua locomoção, com sintomas evidentes de dor ou de desconforto, associados ou não a processos febris;

g)Sejam recém-nascidos ou cujo umbigo ainda não tenha cicatrizado completamente;

h)Tenham menos de uma semana de idade, exceto se provindos de exploração situada num raio inferior a 100 quilómetros do recinto da Feira.

3 -Os animais que não possuam a respetiva documentação ou esta não se encontre válida, serão retidos nos serviços de controlo veterinário da Feira e colocados em boxe reservada para o efeito, só podendo sair após a receção da respetiva documentação e garantido o seu bem-estar.

4 -O procedimento previsto no número anterior é também aplicável aos animais que sejam suspeitos de doença infetocontagiosa.

5 -No caso de lesão de algum animal, que obrigue o seu transporte imediato para o Matadouro oficial licenciado, será essa responsabilidade do proprietário do animal.

6 -Se algum animal morrer no recinto, será guardado em recipiente apropriado e comunicado ao sistema de recolha de cadáveres oficial, à responsabilidade do proprietário do animal.

Artigo 8.º

Estadia e Exposição dos Animais

1 -Os animais que entrem na Feira ocuparão o espaço que lhes é destinado, não podendo ocupar os corredores e as ruas, ressalvadas as situações de carga e descarga.

2 -A Feira disponibilizará:

a)8 celas 2.40 x 2.40 m e 4 celas 2.40 x 1.20 m;

b)Água potável em bebedouros à descrição;

c)Iluminação adequada;

d)Alimentação caso se torne imprescindível para assegurar o bem-estar animal, embora o tempo de permanência médio seja de três horas.

3 -Os animais que permaneçam no recinto da Feira durante mais de oito horas deverão ser alimentados e abeberados pelos respetivos proprietários.

Artigo 9.º

Comportamentos Proibidos

1 -Durante o decorrer da Feira e durante as operações de carga e de descarga, é expressamente proibido:

a)Bater ou pontapear os animais;

b)Prender os animais pelos cornos, pescoço ou com as patas amarradas juntas;

c)Prender os animais de forma que estes não consigam levantar-se/deitar-se ou beber;

d)Suspender os animais por meios mecânicos;

e)Aplicar pressões em partes especialmente sensíveis do corpo dos animais de uma forma que lhes provoque dor ou sofrimento desnecessário;

f)Utilizar aguilhões ou outros objetos pontiagudos;

g)Obstruir voluntariamente a passagem a um animal que esteja a ser conduzido;

h)Utilizar instrumentos destinados a administrar descargas elétricas.

2 -Não é permitida a permanência de animais:

a)Presos aos varões que separam o corredor principal do recinto de exposição dos animais;

b)Nos corredores, exceto em trânsito;

c)Animais nos topos e/ou de forma a impedir a passagem de pessoas e animais;

d)Machos e fêmeas sexualmente maduros juntos;

e)Animais adultos misturados com animais não adultos;

f)Juntar animais de raças diferentes, devendo estes ser separados por espécie, tamanhos e idades significativamente semelhantes, com ou sem cornos;

g)A deambular pela Feira;

h)Animais com e sem cornos misturados, hostis entre si.

3 -O referido na alínea f) do número anterior, relativo à separação dos animais, não tem aplicação caso os mesmos tenham sido criados em grupos compatíveis ou estejam habituados à presença uns dos outros.

Artigo 10.º

Expedição de Animais

1 -Todos os animais que saiam do recinto da Feira deverão estar acompanhados da respetiva documentação, incluindo a exigida pela DGAV, no caso de exportação.

2 -Os detentores apenas poderão iniciar a carga dos animais depois de se encontrarem na posse de toda a documentação necessária.

3 -As operações de carga estarão sujeitas à supervisão do médico veterinário municipal acompanhado do pessoal auxiliar, os quais devem certificar-se:

a)Do correto acondicionamento dos animais;

b)Da conformidade com a guia de trânsito de saída da Feira;

c)Que se encontra assegurado o bem-estar animal.

4 -Os animais apenas podem ser carregados em veículos limpos, desinfetados e desinsetizados, quando aplicável.

Artigo 11.º

Transporte de Animais

O transporte dos animais deverá respeitar as normas de proteção do bem-estar animal, em obediência ao preceituado no Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 e no Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de julho, na sua redação vigente e estar devidamente licenciado.

Artigo 12.º

Circulação de Veículos no Recinto

1 -Os veículos ligeiros de passageiros não poderão circular dentro do recinto da Feira, devendo dirigir-se para o parqueamento reservado aos mesmos.

2 -Os veículos de transporte de animais dirigir-se-ão ao cais de descarga, onde não poderão ficar mais de 20 minutos, encaminhando-se posteriormente para o local de lavagem e desinfeção, devendo, de seguida, aguardar no parque a eles destinado, no qual permanecerão até realizar as operações de carga.

3 -Antes de executarem qualquer operação de carga, todos os veículos de transporte deverão ser submetidos a lavagem, desinfeção e desinsetização, quando aplicável, a realizar no local previsto para o efeito, sendo-lhes fornecida documentação que a certifique.

4 -O procedimento previsto no número anterior não se aplica aos veículos que mostrem documentação válida de lavagem, desinfeção e desinsetização, quando aplicável, desde que os mesmos não revelem sinais de ter transportado animais entretanto.

Artigo 13.º

Higiene e Segurança das Instalações

a)Efetuar-se-á a lavagem com água sob pressão, seguida de desinfeção, desinsetização e limpeza de todo o recinto, no final da Feira;

b)Manter-se-á em perfeito estado de utilização as áreas destinadas ao público, designadamente as instalações sanitárias;

c)Sistematicamente e periodicamente, todas as instalações da Feira serão submetidas a desinfestação e desratização.

Artigo 14.º

Direitos dos Utentes

a)Fazer uso das instalações e serviços da Feira, tendo em vista a finalidade e destino próprio das mesmas, de acordo com o presente regulamento;

b)Receber todo o tipo de informações alusivas a horários, serviços, tendências de mercado e quotizações.

Artigo 15.º

Deveres dos Utentes

a)Cumprir as normas instituídas pelo presente regulamento;

b)Fazer bom uso das instalações, precavendo a sua deterioração, dano negligente ou intencional;

c)Fazer-se acompanhar dos documentos de acompanhamento dos animais, devidamente preenchidos e mostrá-los sempre que solicitados;

d)Ocupar somente o espaço correspondente ao lugar que lhe foi atribuído, não transpondo os seus limites;

e)Servir-se dos lugares concedidos apenas para o fim a que se destinam;

f)Não prestar falsas descrições ou informações sobre a idade, origem e natureza dos animais, como forma de instigar a sua aquisição;

g)Não abandonar os animais no recinto da Feira;

h)Tratar de forma respeitosa todos aqueles com quem se relacionem no recinto da Feira.

Artigo 16.º

Sanções

As infrações ao presente regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e serão sancionadas com coimas, nos termos do disposto no artigo seguinte.

Artigo 17.º

Contraordenações e coimas

a)A não observância do disposto nos números 1 e 2 do artigo 7.º (comercialização de animais inaptos) constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 70 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 100 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;

b)A permanência no recinto da Feira de veículos em desrespeito ao preceituado no artigo 12.º do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;

c)A falta de marcas auriculares de animais no cais de descarga constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 30 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 70 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;

d)O acondicionamento de animais em desrespeito ao estipulado na alínea a) do n.º 3 do artigo 10.º do presente regulamento, constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 10 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 10 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;

e)A realização de qualquer tipo de transação em outro local que não os definidos para o efeito na Feira constitui contraordenação punível com coima graduada de (euro) 200 até ao máximo de (euro) 3.740,98, no caso de pessoa singular, ou de (euro) 200 até ao máximo de (euro) 44.891,81, no caso de pessoa coletiva;

f)A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 18.º

Sanções Acessórias

Em conformidade com o disposto no Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação vigente, poderão ser aplicadas às contraordenações previstas no artigo anterior as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infração (estado de saúde do animal) e culpa do agente:

a) Envio do(s) animal(ais) para o matadouro ou eliminação;

b) Privação do direito de participar ou realizar transações na Feira, no mínimo de 3 (três) e máximo de 25 (vinte e cinco) feiras.

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 30 de abril de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de 22 de abril de 2021.

7 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor António Alberto Pires Aguiar Machado.

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