RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 486/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O programa Jovens + Ativos, visa a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens em atividades de interesse da Freguesia, permitindo-lhes o contacto direto com a vida profissional, de forma a aumentar as suas capacidades cívicas e de participação social

2 -O programa Jovens + Ativos, tem como limite de atuação as atribuições desta Freguesia previstas nas alíneas c), d), f) e l) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro.

Artigo 2.º

Natureza

1 -Os jovens são ocupados no desenvolvimento de atividades, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Educação;

b)Património e cultura;

c)Desporto;

d)Ação Social;

e)Ambiente e Proteção Civil;

f)Apoio a idosos e crianças;

g)Manutenção de equipamentos e espaços públicos;

h)Lazer e Cultura

Artigo 3.º

Destinatários e Modalidades

1 -A participação dos destinatários envolve a seguinte modalidade:

a)Todos os jovens residentes efetivos na Freguesia de Chancelaria com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos.

Artigo 4.º

Duração

A colocação dos Jovens no programa, tem a duração mínima de quinze dias e máxima de um mês, exceto em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente por questões de natureza social, cuja duração não poderá ultrapassar o dia 15 de setembro do ano civil, nos termos do presente regulamento.

Artigo 5.º

Candidatura dos Jovens

1 -Os jovens interessados em participar no programa “Jovens + Ativos”, devem inscrever-se nas instalações da Freguesia de Chancelaria, através do preenchimento de formulário próprio fornecido pelos serviços da autarquia, a partir do dia 1 de maio e com término a 14 de julho do ano civil.

2 -A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Cópia do cartão de cidadão;

b)Cópia do IBAN;

c)Autorização escrita pelos pais ou seus representantes, em caso de menor, a autorizar a participação no presente programa.

Artigo 6.º

Participação dos Jovens

As tarefas a desempenhar pelos jovens ocupam em média sete horas diárias, podendo distribuir-se por um horário em período diurno, em local a indicar pela autarquia.

Artigo 7.º

Seleção dos jovens

1 -Os serviços administrativos da Freguesia, em conjunto com o Presidente da Freguesia, farão a seleção dos candidatos, mediante os elementos constantes na inscrição, atendendo aos seguintes critérios:

a)Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação;

b)Menor idade entre os candidatos;

c)Menor rendimento do agregado familiar;

2 -A colocação dos jovens candidatos ao presente programa, nas áreas pelas quais manifestaram interesse, será sempre manifestamente tida em conta, a não ser que as mesmas já se encontrem ocupadas, sendo o mesmo colocado em área diversa à inscrita.

Artigo 8.º

Colocação dos Jovens

Após a seleção dos jovens candidatos, os serviços comunicam a cada jovem selecionado o local onde foi colocado, a duração e o período de ocupação, o horário a cumprir, as atividades que lhe estão atribuídas e o orientador responsável pelo seu acompanhamento, devendo este manifestar, até cinco dias antes do início estipulado para desenvolvimento das atividades, o seu interesse em concretizá-las.

Artigo 9.º

Orientador Responsável

O executivo deliberará e designará, o orientador, ou orientadores, responsáveis pelo acompanhamento dos jovens do Programa Jovens + ativos.

Artigo 10.º

Apoios

1 -O jovem participante no programa tem direito durante o período de ocupação do projeto:

a)Seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Freguesia de Chancelaria

b)Bolsa diária no valor de 15€ (quinze euros).

2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades.

3 -A bolsa será paga ao jovem pela Freguesia, mensalmente, por transferência bancária.

4 -O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade dos serviços administrativos, mediante o pagamento de mapa mensal de assiduidade.

5 -A participação do programa não confere direito a contrato de trabalho nem a qualquer vínculo à Administração Pública.

Artigo 11.º

Deveres da Autarquia

a)Desenvolver o programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia;

b)Divulgar o programa “Jovens + Ativos”;

c)Facultar os formulários de Inscrição aos jovens;

d)Selecionar os candidatos;

e)Informar os jovens que as candidaturas foram aceites, fornecendo-lhe todos os elementos necessários à sua participação;

f)Efetuar o pagamento aos jovens participantes da bolsa referida no artigo anterior.

Artigo 12.º

Deveres do Orientador

a)O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento e sua filosofia;

b)Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das atividades do jovem orientado;

c)Verificar a assiduidade dos jovens e confirmar a mesma;

d)Entregar um certificado de participação a cada jovem no final da sua participação, indicando o nome do mesmo, área abrangida e interesse demonstrado.

Artigo 13.º

Deveres dos Jovens Participantes

1 -Constituem deveres dos participantes no programa “Jovens + Ativos”:

a)Assiduidade;

b)Cumprimento dos Horários estipulados;

c)Seguir as orientações definidas no leque de atividades previstas no programa;

d)Aceitar as condições previstas no presente Regulamento;

e)Desenvolver as atividades que lhe foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado.

2 -O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do jovem do programa e o não pagamento da bolsa.

Artigo 14.º

Aplicação do Programa

1 -Anualmente, a Freguesia de Chancelaria, decidirá sobre a aplicação do programa para esse ano económico.

2 -A Freguesia de Chancelaria fixará anualmente o número máximo de jovens a admitir no programa do respetivo ano, as bolsas a atribuir e a duração, por modalidade.

Artigo 15.º

Delegação e Subdelegação de competências

As competências conferidas à Freguesia de Chancelaria no presente Regulamento, obedecem ao regime geral de delegação de competências.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

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