RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 486/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento e utilização do projeto “Farmácia + Perto”, promovido pela Junta de Freguesia de Cardosas, destinado a facilitar o acesso a medicamentos e produtos de saúde.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O projeto “Farmácia + Perto” aplica-se à Freguesia de Cardosas.

2 -O serviço é prestado em parceria com a farmácia com a qual a Junta de Freguesia celebre protocolo de colaboração em vigor.

3 -A seleção da farmácia parceira é efetuada com base em critérios de interesse público, designadamente condições de prestação do serviço, capacidade de resposta, abrangência geográfica e adequação às necessidades da população.

4 -O protocolo de colaboração referido no n.º 2 do presente artigo define as condições de funcionamento do serviço, as responsabilidades das partes, os termos da prestação, bem como as condições operacionais e logísticas associadas à execução do projeto. CAPÍTULO II DESTINATÁRIOS E ÂMBITO DO PROJETO

Artigo 3.º

Destinatários

1 -Podem aderir ao projeto os recenseados na Freguesia de Cardosas.

2 -O projeto destina-se, prioritariamente, a:

a)Pessoas idosas;

b)Pessoas com mobilidade reduzida ou doença crónica;

c)Pessoas em situação de isolamento;

d)Outros recenseados que manifestem dificuldades de deslocação.

Artigo 4.º

Medicamentos e produtos abrangidos

a)Medicamentos sujeitos a receita médica;

b)Medicamentos não sujeitos a receita médica;

c)Outros produtos de saúde legalmente comercializados em farmácia. CAPÍTULO III ADESÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

Artigo 5.º

Adesão ao Projeto

1 -A adesão ao projeto é voluntária e gratuita.

2 -Salvo disposição legal em contrário, os cidadãos interessados deverão requerer a sua inscrição mediante o preenchimento da ficha de inscrição, de acordo com o modelo aprovado em anexo ao presente regulamento, sendo o requerimento apresentado presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Cardosas, sita no Largo Humberto Delgado, n.º 3, 2630-433 Cardosas, enviado por correio registado para a mesma morada, remetido para o endereço eletrónico [email protected] ou submetido através de formulário específico disponível no site oficial da Junta de Freguesia de Cardosas, em www.jfcardosas.pt.

3 -A Junta de Freguesia procede ao encaminhamento do pedido para a farmácia parceira, mediante consentimento do aderente.

Artigo 6.º

Funcionamento do serviço

1 -Compete à farmácia a venda direta, preparação, transporte, entrega e faturação dos medicamentos sujeitos a receita médica, medicamentos não sujeitos a receita médica e outros produtos de saúde legalmente comercializados em farmácia, aos utilizadores do projeto;

2 -As entregas regulares são efetuadas duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, entre as 10h30 e as 17h30, no domicílio dos aderentes.

Artigo 7.º

Custos de entrega

1 -As entregas realizadas nos dias regulares do projeto não têm qualquer custo para os aderentes.

2 -As entregas urgentes ou realizadas fora dos dias definidos poderão ter um custo, nos termos previstos no protocolo celebrado com a farmácia, sendo esse custo suportado pelo utilizador e pago diretamente à farmácia.

Artigo 8.º

Pedidos urgentes

1 -Consideram-se pedidos urgentes aqueles que, pela natureza do medicamento ou situação do utente, não possam aguardar pelos dias regulares de entrega.

2 -A resposta a pedidos urgentes depende da disponibilidade da farmácia e do respetivo horário de funcionamento. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 9.º

Deveres dos aderentes

1 -Constituem deveres dos utilizadores ou aderentes ao projeto “Farmácia + Perto”:

a)Fazer chegar à secretaria da Junta de Freguesia a informação relativa aos pedidos de medicação que pretendem efetuar no âmbito do projeto, bem como as prescrições médicas válidas, sempre que pretendam adquirir medicamentos sujeitos a receita médica, reconhecendo que, sem a apresentação da respetiva prescrição, não é possível proceder ao fornecimento desses medicamentos;

b)Proceder ao pagamento diretamente à farmácia, nos termos por esta definidos, não intervindo a Junta de Freguesia de Cardosas em qualquer ato de cobrança, faturação ou gestão financeira;

c)Indicar, aquando do pedido de medicação efetuado junto da secretaria da Junta de Freguesia, sempre que aplicável, o laboratório do medicamento que pretende adquirir.

2 -Os utilizadores comprometem-se ainda a:

a)Prestar informações corretas e atualizadas necessárias à operacionalização do serviço;

b)Cumprir as regras definidas no presente regulamento.

Artigo 10.º

Deveres da Junta de Freguesia

a)Divulgar o projeto junto da população;

b)Assegurar o encaminhamento para a farmácia parceira dos pedidos de medicação efetuados pelos aderentes do projeto, nos termos do presente regulamento, sem intervenção em atos clínicos, farmacêuticos ou financeiros, nos termos do presente regulamento;

c)Facilitar o contacto entre os aderentes e a farmácia parceira;

d)Acompanhar a execução do projeto;

e)Avaliar periodicamente o funcionamento do serviço. CAPÍTULO V PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do projeto “Farmácia + Perto” destinam-se exclusivamente à gestão, operacionalização e acompanhamento do serviço, sendo tratados pela Junta de Freguesia de Cardosas na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), e demais legislação aplicável.

2 -Para efeitos da execução do projeto, poderão ser tratados dados pessoais de natureza administrativa e, quando estritamente necessário, dados relativos à saúde dos aderentes, designadamente informações indispensáveis à correta dispensa e entrega dos medicamentos.

3 -O tratamento e a comunicação dos dados pessoais à farmácia parceira dependem do consentimento expresso do aderente, sendo efetuados exclusivamente para a finalidade prevista no presente regulamento.

4 -A Junta de Freguesia de Cardosas e a farmácia parceira comprometem-se a garantir a confidencialidade, segurança e integridade dos dados pessoais tratados, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas à sua proteção contra o acesso, utilização, divulgação ou destruição não autorizados.

5 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do projeto e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

6 -Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição, nos termos legalmente previstos, podendo exercer esses direitos mediante pedido dirigido à Junta de Freguesia de Cardosas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Suspensão ou exclusão

1 -A Junta de Freguesia pode suspender ou excluir um aderente do projeto em caso de:

a)Utilização indevida ou abusiva do serviço;

b)Prestação de falsas declarações;

c)Incumprimento reiterado do presente regulamento.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho da Presidente da Junta de Freguesia, aplicando-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

2 -O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Cardosas. Aprovado por unanimidade em reunião ordinária de Junta de Freguesia de 20 de abril de 2026. Submetido a votação em reunião ordinária da Assembleia de Freguesia de 24 de abril de 2026. 27 de abril de 2026. - A Presidente da Junta, Catarina Alexandra dos Santos Costa. 319992814

Artigo 11.º

Proteção de dados

5 -Os dados pessoais são conservados apenas pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do projeto e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.