RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 487/2018

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do RJALEI, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o Regime do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nomeadamente os identificados no n.º 1 do artigo 4.º, e aplica-se em todo o território do concelho de Melgaço.

2 -As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidos, bem como todos os aspetos decorrentes dos contratos coletivos e individuais de trabalho.

Artigo 3.º

Definições

a): o exercício normal da atividade fora do horário afixado ou em desrespeito pelos limites estabelecidos no presente Regulamento;

b): a cessação da admissão de entrada de clientes e do fornecimento de bens e/ou da prestação de serviços;

c): o período de 10 minutos que medeia entre a hora estabelecida para o encerramento do estabelecimento e o seu encerramento efetivo, durante o qual devem ser tomadas as medidas necessárias para obviar ao eventual incumprimento do horário de encerramento previsto. CAPÍTULO II Dos horários

Artigo 4.º

Regime geral

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial e dos artigos seguintes, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração e/ou de bebidas, os estabelecimentos de restauração e/ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística e os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos têm horário de funcionamento livre.

2 -O horário de funcionamento tem de ser afixado em local bem visível do exterior.

3 -O horário de funcionamento, bem como as suas alterações, não está sujeito a permissão administrativa ou mera comunicação prévia, nem ao pagamento de qualquer taxa.

4 -Não é permitido o exercício da atividade fora do horário de funcionamento, sem prejuízo da tolerância de encerramento.

Artigo 5.º

Exceções

1 -Os estabelecimentos de restauração e bebidas, exceto aqueles onde não permaneçam clientes, não podem exercer a sua atividade para lá das 06:00 horas e, nos casos em que optem for funcionar no período compreendido entre as 02:00 e aquele limite, não podem reabrir antes de decorridas, pelo menos, 6 horas do respetivo encerramento.

2 -Os estabelecimentos que possuam esplanadas abertas devem proceder ao encerramento do respetivo serviço de esplanada até às 03:00 horas nos meses de junho a setembro e às 00:00 horas nos restantes meses do ano.

3 -Para os efeitos do número anterior, equipara-se a serviço de esplanada a venda para consumo no espaço público confinante ao próprio estabelecimento.

Artigo 6.º

Período crítico ou sensível

1 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral de Ruído ou noutra legislação que ao caso couber, os estabelecimentos devem sempre respeitar os direitos de personalidade, nomeadamente o direito ao descanso reparador dos residentes, em especial, nos seguintes horários:

a)Nos dias úteis, 00:00-07:00 horas;

b)Aos fins de semana e feriados, 02:00-09:00 horas;

c)Excecionalmente, em dias festivos, das 04:00-09:00 horas.

2 -Para efeitos do número anterior consideram-se dias festivos:

a)Carnaval: fim de semana e segunda-feira, anterior à terça-feira de carnaval;

b)Páscoa: fim de semana de Páscoa;

c)Vésperas de feriado, em geral;

d)Os do mês de agosto e os fins de semana de junho, julho e setembro;

e)Dias em que decorre a Festa do Alvarinho e do Fumeiro de Melgaço;

f)Dias em que decorre a Festa do Espumante de Melgaço;

g)Passagem de ano/ano novo: dia 31 de dezembro e 1 de janeiro.

3 -Os estabelecimentos que exerçam atividade durante o período crítico ou sensível definido no presente artigo devem tomar todas as medidas preventivas ou remediativas ao seu alcance para evitar, mitigar ou minimizar os efeitos negativos da respetiva atividade para os direitos de personalidade da vizinhança. CAPÍTULO III Regime sancionatório

Artigo 7.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima:

a)De (euro) 250,00 a (euro) 3.740,00, para pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 25.000,00, para pessoas coletivas, o funcionamento do estabelecimento fora do horário estabelecido de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º;

b)De (euro) 150,00 a (euro) 450,00, para pessoas singulares, e de (euro) 450,00 a (euro) 1.500,00, para pessoas coletivas, a falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, em local visível do exterior, de acordo com disposto no n.º 2 do artigo 4.º;

c)De (euro) 250,00 a (euro) 3.740,00, para pessoas singulares, e de (euro) 2.500,00 a (euro) 25.000,00, para pessoas coletivas, o funcionamento de esplanadas fora do horário estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º

2 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente, pode ser aplicada, simultaneamente com as coimas previstas no número anterior, a sanção acessória de interdição temporária do exercício da atividade, todos os dias da semana, durante o horário previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º:

a)Pelo período de 30 a 60 dias;

b)Pelo período de 60 a 365 dias;

c)Pelo período de 2 anos.

3 -É especialmente grave a infração que tenha como consequência a perturbação do direito ao descanso reparador, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º

4 -A negligência é punível, sendo o limite máximo das coimas aplicáveis reduzido a metade.

5 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogado o anterior Regulamento Municipal Regulamento dos Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do concelho de Melgaço.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Sem prejuízo da sua publicação no BdE, o presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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