RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 488/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa regular o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional, adiante designado como concurso especial de acesso, à frequência de ciclos de estudos de licenciatura do Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, adiante designado por ISCE Douro, de acordo com o previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Artigo 2.º

Conceito de Estudante Internacional

1 -Para os efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 -Não são, todavia, abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar no ISCE Douro, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

c)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

3 -Não são igualmente abrangidos pelo disposto no n.º 1 os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar o ISCE Douro no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem o ISCE Douro tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

4 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2.

5 -Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem.

6 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

7 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 3.º

Condições de acesso

1 -Podem candidatar -se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos de licenciatura do ISCE Douro:

a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;

b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.

3 -À equivalência da habilitação referida na alínea b) do n.º 1 é aplicável o disposto nas portarias n.º 224/2006, de 8 de março, e n.º 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

a)Demonstrem ter qualificação académica específica para ingresso no ciclo de estudos, nos termos do disposto no artigo 5.º;

b)Tenham um nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, ou se comprometam a atingi-lo de acordo com o prescrito no artigo 7.º

Artigo 5.º

Qualificação académica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, comprovando que esses conhecimentos são de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso.

2 -A demonstração de conhecimentos referida no numero anterior pode ser feita através de:

a)Prova documental, quando o candidato já tiver sido avaliado precedentemente em provas de nível e conteúdo equivalente às que são prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro; ou

b)Exames escritos.

3 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo eventuais provas escritas efetuadas pelo estudante, integram o seu processo individual.

Artigo 6.º

Conhecimento da língua portuguesa

1 -A frequência de qualquer um dos ciclos de estudo do ISCE Douro exige um domínio da língua portuguesa, pelo menos ao nível do utilizador independente B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas.

2 -Para efeitos do concurso especial de acesso, considera-se haver um domínio suficiente da língua portuguesa por parte dos estudantes internacionais que:

a)Sejam nacionais de país em que o português seja língua oficial;

b)Nos dois últimos anos tenham residido, de forma ininterrupta, num país de língua oficial portuguesa;

c)Tenham frequentado o ensino secundário em língua portuguesa;

d)Sejam detentores de Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2;

e)Detenham um outro qualquer certificado de domínio da língua portuguesa de nível B2 emitido por estabelecimento de ensino superior português.

Artigo 7.º

Domínio insuficiente da língua portuguesa

1 -Os estudantes internacionais não compreendidos nas várias alíneas do n.º 2 do artigo anterior têm, no momento da candidatura, de comprometer-se a frequentar um curso anual de língua portuguesa de forma a satisfazer a exigência prevista no n.º 1 do artigo 6.º

2 -A frequência do curso referido da parte final do número anterior pode ser simultânea à frequência do 1.º ano do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve e deve ser obrigatoriamente renovada enquanto não for atingido o nível B2 de domínio da língua portuguesa.

3 -Independentemente do percurso académico, o estudante internacional só poderá inscrever-se no 2.º ano curricular do ciclo de estudos mediante a comprovação da aquisição das competências.

Artigo 8.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado anualmente pelo Conselho Técnico-Científico, considerando o número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais, até pelo menos três meses antes da data de início do concurso. No mesmo prazo, o Conselho Técnico-Científico fixa o calendário do concurso especial, bem como o prazo da respetiva matrícula e inscrição.

2 -O calendário do concurso especial e o número de vagas fixado, acompanhado da respetiva fundamentação, são comunicados à Direção Geral do Ensino Superior, nos termos e prazos por esta fixados, divulgados no sítio do ISCE Douro na Internet e afixados nos locais próprios.

Artigo 9.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é apresentada nos serviços competentes do ISCE Douro, de acordo com as instruções anualmente divulgadas no seu sítio da Internet e está sujeita ao pagamento da taxa constante do Quadro de Propinas aplicável no ano letivo respetivo.

2 -O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia simples do Passaporte ou do Bilhete de Identidade estrangeiro;

b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º;

c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, bem como das respetivas classificações obtidas; ou

d)Documento comprovativo da titularidade de uma qualificação que no país em que foi obtida, lhe confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, bem como da respetiva classificação, fazendo prova da sua validação pela entidade competente desse país, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;

e)Documento comprovativo da realização de provas julgadas de nível e conteúdo equivalente às prestadas pelos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso, bem como da respetiva classificação nelas obtidas;

f)Diploma Intermédio de Português Língua Estrangeira, nível B2, ou outro certificado de nível B2 de domínio da língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior portuguesa;

g)No caso da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, documento emitido pelos serviços competentes do Estado onde o estudante residiu.

3 -Os documentos referidos nas alíneas c), d) e e) devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

Artigo 10.º

Realização de Exame

Após a conclusão do prazo de candidatura, realizar-se-ão os exames escritos necessários à confirmação da qualificação académica específica dos candidatos, devendo estes, quando for caso disso, ser notificados da necessidade da sua realização com, pelo menos, 48 horas de antecedência.

Artigo 11.º

Seriação

1 -A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente das respetivas classificações finais de candidatura.

2 -A classificação final de candidatura corresponde à soma das classificações parcelares obtidas por cada candidato, por um lado, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, e, por outro lado, nas provas previstas no artigo 5.º, atribuindo-se-lhes respetivamente a ponderação de 65 % e de 35 %.

3 -Atendendo à existência de várias escalas, todas as classificações devem ser expressas na escala de 0 a 200.

4 -Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate disputem o último lugar, são criadas vagas adicionais.

Artigo 12.º

Divulgação dos resultados

A lista de seriação dos candidatos é divulgada no sítio da Internet do ISCE Douro e afixada nos locais próprios.

Artigo 13.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 1 do artigo 8.º

2 -A matrícula implica também a inscrição do estudante.

Artigo 14.º

Propinas

As propinas, demais taxas e emolumentos devidos pelos estudantes internacionais serão fixados anualmente.

Artigo 15.º

Regime aplicável

Salvaguardadas as regras específicas do regime do estatuto do estudante internacional, os estudantes internacionais que ingressem num dos ciclos de estudos ficam sujeitos às mesmas regras aplicáveis aos demais estudantes do ISCE Douro.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos neste Regulamento são decididos por despacho do Presidente do ISCE Douro.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de Conselho Técnico-Científico em 23 de fevereiro de 2018.

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